{"id":565068,"date":"2020-09-05T13:43:00","date_gmt":"2020-09-05T16:43:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=565068"},"modified":"2020-09-04T13:45:22","modified_gmt":"2020-09-04T16:45:22","slug":"nocoes-gerais-sobre-orcamento-publico-veja-o-que-e-mais-cobrado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/nocoes-gerais-sobre-orcamento-publico-veja-o-que-e-mais-cobrado\/","title":{"rendered":"No\u00e7\u00f5es Gerais sobre Or\u00e7amento P\u00fablico \u2013 Veja o que \u00e9 mais cobrado"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\"><em>Saiba os principais pontos cobrados sobre <strong>no\u00e7\u00f5es gerais sobre or\u00e7amento p\u00fablico<\/strong> (PPA, LDO e LOA) em provas de concurso p\u00fablico e saia na frente<\/em><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-medium\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/01095405\/Or%C3%A7amento-Cidad%C3%A3o-1-300x129.png\" alt=\"Or\u00e7amento P\u00fablico\" class=\"wp-image-565072\"\/><figcaption>No\u00e7\u00f5es gerais sobre or\u00e7amento p\u00fablico<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n<p>Antes de adentrarmos nos principais pontos da lei de responsabilidade fiscal, vejamos o que a CF\/88 disp\u00f5e sobre or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n<p>Em primeiro lugar, a mat\u00e9ria \u201cOr\u00e7amento\u201d \u00e9 de compet\u00eancia <strong>concorrente<\/strong> entre a Uni\u00e3o, os Estados, o DF e os Munic\u00edpios, segundo o art. 24 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, a compet\u00eancia da Uni\u00e3o limita-se a estabelecer normas gerais, al\u00e9m de que a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais n\u00e3o exclui a compet\u00eancia suplementar dos Estados, caso n\u00e3o exista as normas gerais.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercer\u00e3o a compet\u00eancia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.&nbsp;&nbsp;Contudo, caso os Estados exer\u00e7am a compet\u00eancia plena (na hip\u00f3tese de inexist\u00eancia de uma lei geral) e, posteriormente, essa lei geral federal surja, a superveni\u00eancia de lei federal sobre normas gerais suspender\u00e1 a efic\u00e1cia da lei estadual, no que lhe for contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Compet\u00eancias sobre Or\u00e7amento<\/h3>\n\n\n\n<p>Outro ponto importante disposto pela CF\/88 \u00e9 que cabe ao Congresso Nacional, com a san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, dispor sobre plano plurianual, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, or\u00e7amento anual, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, d\u00edvida p\u00fablica e emiss\u00f5es de curso for\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse \u00ednterim, os projetos de lei relativos ao PPA, LDO, LOA e aos cr\u00e9ditos adicionais ser\u00e3o apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, as compet\u00eancias para legislar sobre plano plurianual, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e or\u00e7amentos <strong>s\u00e3o indeleg\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por oportuno, a CF\/88, em seu art. 165, exige que sejam elaboradas por meio de <strong>lei complementar<\/strong> as mat\u00e9rias sobre exerc\u00edcio financeiro, a vig\u00eancia, os prazos, a elabora\u00e7\u00e3o e a organiza\u00e7\u00e3o do plano plurianual, da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, a CF\/88 explica que compete <strong>privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica <\/strong>enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e as propostas de or\u00e7amento previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>An\u00e1lise:<\/strong> Enquanto que a compet\u00eancia do Congresso Nacional \u00e9 dispor sobre PPA, LDO e LOA (a lei em si, as normas gerais), a compet\u00eancia do Presidente \u00e9 de enviar os projetos de PPA, LDO e LOA (or\u00e7amentos) para os anos seguintes.<\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre salientar, ainda, que \u00e9 crime de responsabilidade os atos do Presidente da Rep\u00fablica que atentem contra a lei or\u00e7ament\u00e1ria, sujeitos, portanto, a processo de <em>impeachment<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal e os Or\u00e7amentos<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Plano Plurianual (PPA)<\/h3>\n\n\n\n<p>A lei que instituir o plano plurianual estabelecer\u00e1, de forma <strong>regionalizada<\/strong>, as <strong>D<\/strong>iretrizes, <strong>O<\/strong>bjetivos e <strong>M<\/strong>etas (<strong>DOM<\/strong>) da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal para as <strong>despesas de capital<\/strong> e <strong>outras delas decorrentes<\/strong> e para as relativas aos <strong>programas de dura\u00e7\u00e3o continuada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o elaborados em conson\u00e2ncia com o PPA e apreciados pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO)<\/h3>\n\n\n\n<p>&nbsp;A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias compreender\u00e1 as <strong>metas<\/strong> e <strong>prioridades<\/strong> da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, incluindo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>as <strong>despesas de capital para o exerc\u00edcio financeiro subsequente<\/strong>;<\/li><li>orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da <strong>lei or\u00e7ament\u00e1ria anual<\/strong>;<\/li><li>dispor\u00e1 sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; e<\/li><li>estabelecer\u00e1 a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>De acordo com a Emenda Constitucional n\u00ba102 de 2019, integrar\u00e1 a LDO, para o exerc\u00edcio a que se&nbsp;refere e, pelo menos, para os 2 exerc\u00edcios subsequentes, anexo com&nbsp;previs\u00e3o de agregados fiscais e a propor\u00e7\u00e3o dos recursos para investimentos que&nbsp;ser\u00e3o alocados na LOA para a continuidade daqueles em&nbsp;andamento.&nbsp;&nbsp;Todavia, essa exig\u00eancia aplica-se exclusivamente aos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social da&nbsp;Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Mister se faz elucidar que as emendas ao projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias n\u00e3o poder\u00e3o ser aprovadas quando incompat\u00edveis com o plano plurianual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nessa mesma linha de racioc\u00ednio, as emendas ao projeto de lei do or\u00e7amento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compat\u00edveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA)<\/h3>\n\n\n\n<p>A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual compreender\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"1\"><li>o <strong>or\u00e7amento fiscal<\/strong> referente aos Poderes da Uni\u00e3o, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico;<\/li><li><strong>or\u00e7amento de investimento<\/strong> das empresas em que a Uni\u00e3o, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;<\/li><li>o <strong>or\u00e7amento da seguridade social (Sa\u00fade, Previd\u00eancia Social e Assist\u00eancia Social)<\/strong>, abrangendo todas as entidades e \u00f3rg\u00e3os a ela vinculados, da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, bem como os fundos e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddos e mantidos pelo Poder P\u00fablico.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do mais, o projeto de LOA ser\u00e1 acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isen\u00e7\u00f5es, anistias, remiss\u00f5es, subs\u00eddios e benef\u00edcios de natureza financeira, tribut\u00e1ria e credit\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<p>Os or\u00e7amentos <strong>FISCAL e de INVESTIMENTOS <\/strong>ter\u00e3o entre suas fun\u00e7\u00f5es a de <strong>reduzir desigualdades inter-regionais<\/strong>, segundo crit\u00e9rio populacional.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a EC n\u00ba 102 de 2019, a LOA poder\u00e1 conter previs\u00f5es de despesas para&nbsp;exerc\u00edcios seguintes, com a especifica\u00e7\u00e3o dos investimentos plurianuais e daqueles&nbsp;em andamento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Emendas na LOA<\/h4>\n\n\n\n<p>Como j\u00e1 salientado, as emendas ao projeto de LOA somente podem ser aprovadas caso:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>sejam compat\u00edveis com o PPA e com a LDO;<\/li><li><strong>indiquem os recursos necess\u00e1rios<\/strong>, admitidos apenas os provenientes de anula\u00e7\u00e3o de despesa, exclu\u00eddas as que incidam sobre:<ul><li>dota\u00e7\u00f5es para pessoal e seus encargos;<\/li><\/ul><ul><li>servi\u00e7o da d\u00edvida;<\/li><\/ul><ul><li>transfer\u00eancias tribut\u00e1rias constitucionais para Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal; ou<\/li><\/ul><\/li><li>sejam relacionadas:<ul><li>com a corre\u00e7\u00e3o de erros ou omiss\u00f5es; ou<\/li><\/ul><ul><li>com os dispositivos do texto do projeto de lei.<\/li><\/ul><\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da Exclusividade<\/h3>\n\n\n\n<p>A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual n\u00e3o conter\u00e1 dispositivo estranho \u00e0 previs\u00e3o da receita e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da despesa, n\u00e3o se incluindo na proibi\u00e7\u00e3o a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos suplementares e contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ainda que por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>An\u00e1lise: <\/strong>Dessa forma, o princ\u00edpio da exclusividade surgiu para evitar que o or\u00e7amento fosse utilizado para aprova\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias sem nenhuma pertin\u00eancia com o conte\u00fado or\u00e7ament\u00e1rio, em virtude da celeridade do seu processo.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"566\" height=\"394\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/01095311\/image-1-1.png\" alt=\"princ\u00edpio da exclusividade\" class=\"wp-image-565070\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/01095311\/image-1-1.png 566w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/01095311\/image-1-1-300x209.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 566px) 100vw, 566px\" \/><figcaption>Princ\u00edpio da Exclusividade e no\u00e7\u00f5es gerais sobre or\u00e7amento p\u00fablico<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Cr\u00e9ditos Especiais e Suplementares<\/h3>\n\n\n\n<p>Os recursos que, em decorr\u00eancia de veto, emenda ou rejei\u00e7\u00e3o do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, ficarem sem despesas correspondentes poder\u00e3o ser utilizados, conforme o caso, <strong>mediante cr\u00e9ditos especiais ou suplementares<\/strong>, com pr\u00e9via e espec\u00edfica autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Cr\u00e9ditos Especiais e Extraordin\u00e1rios<\/h3>\n\n\n\n<p>Os cr\u00e9ditos especiais e extraordin\u00e1rios ter\u00e3o vig\u00eancia no exerc\u00edcio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autoriza\u00e7\u00e3o for promulgado nos \u00faltimos 4 meses daquele exerc\u00edcio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, ser\u00e3o incorporados ao or\u00e7amento do exerc\u00edcio financeiro subsequente.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio somente ser\u00e1 admitida para atender a despesas imprevis\u00edveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, como\u00e7\u00e3o interna ou calamidade p\u00fablica<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Veda\u00e7\u00f5es Constitucionais sobre Or\u00e7amento<\/h2>\n\n\n\n<p>Veja as principais veda\u00e7\u00f5es constitucionais, no que diz respeito \u00e0 mat\u00e9ria de no\u00e7\u00f5es gerais sobre or\u00e7amento p\u00fablico. S\u00e3o vedados:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>o in\u00edcio de <strong>PROGRAMAS<\/strong> ou <strong>PROJETOS<\/strong> n\u00e3o inclu\u00eddos na <strong>LOA<\/strong>;<\/li><li>a realiza\u00e7\u00e3o de despesas ou a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es diretas que excedam os cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios ou adicionais;<\/li><li>realiza\u00e7\u00e3o de <strong>opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos<\/strong> que excedam o montante das <strong>despesas de capital<\/strong>, ressalvadas as autorizadas mediante <strong>cr\u00e9ditos suplementares ou especiais<\/strong> com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por <strong>maioria absoluta<\/strong>;<\/li><li>&nbsp;a abertura de cr\u00e9dito suplementar ou especial sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e sem indica\u00e7\u00e3o dos recursos correspondentes;<\/li><li>a transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa;<\/li><li>concess\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ilimitados;<\/li><li>&nbsp;a utiliza\u00e7\u00e3o, <strong>sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica<\/strong>, de recursos dos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir d\u00e9ficit de empresas, funda\u00e7\u00f5es e fundos (<strong>se houver autoriza\u00e7\u00e3o legislativa pode)<\/strong>;<\/li><li>&nbsp;a institui\u00e7\u00e3o de fundos de qualquer natureza, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa;<\/li><li>&nbsp;a transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos e a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos, inclusive por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas institui\u00e7\u00f5es financeiras, <strong>para pagamento de despesas com pessoal<\/strong> ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios;<\/li><li>a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes das contribui\u00e7\u00f5es sociais para a realiza\u00e7\u00e3o de despesas distintas do pagamento de benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m dessas veda\u00e7\u00f5es acima, nenhum investimento cuja execu\u00e7\u00e3o ultrapasse um exerc\u00edcio financeiro (1 ano) poder\u00e1 ser iniciado sem pr\u00e9via inclus\u00e3o no PPA, ou sem lei que autorize a inclus\u00e3o, sob pena de crime de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Finalizando<\/h2>\n\n\n\n<p>E a\u00ed, curtiu o artigo sobre no\u00e7\u00f5es gerais sobre or\u00e7amento p\u00fablico e os t\u00f3picos mais cobrados em concursos? Deixe seu coment\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Gostaria ainda de <strong>explica\u00e7\u00f5es mais detalhadas<\/strong>, com <strong>exemplos pr\u00e1ticos<\/strong> e <strong>resolu\u00e7\u00e3o passo a passo<\/strong> dos exerc\u00edcios?! <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorMateria\/administracao-financeira-e-orcamentaria-39\/\">Acesso aqui<\/a> nossos cursos de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria, elaborados pelos melhores professores da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n<p>Forte abra\u00e7o<\/p>\n\n\n\n<p>Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Instagram: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/\">https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\"><em><strong>Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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