{"id":564340,"date":"2020-09-15T15:39:44","date_gmt":"2020-09-15T18:39:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=564340"},"modified":"2020-09-15T15:39:46","modified_gmt":"2020-09-15T18:39:46","slug":"resumo-lei-do-iss-lc-116-principais-pontos-para-receita-federal-e-concursos-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-lei-do-iss-lc-116-principais-pontos-para-receita-federal-e-concursos-fiscais\/","title":{"rendered":"Resumo Lei do ISS \u2013 LC 116 \u2013 Principais pontos para Receita Federal e concursos fiscais"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\"><em>Saiba os principais pontos da <strong>Lei Complementar 116 (Lei do ISS)<\/strong>, que disp\u00f5e sobre as normas gerais sobre o ISS de compet\u00eancia dos munic\u00edpios e DF<\/em><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-medium\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"300\" height=\"196\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/08\/31102819\/iss-1-300x196.jpg\" alt=\"LC 116 - Lei do ISS\" class=\"wp-image-564343\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/08\/31102819\/iss-1-300x196.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/08\/31102819\/iss-1-610x398.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/08\/31102819\/iss-1.jpg 682w\" sizes=\"auto, (max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><figcaption>LC 116 &#8211; Lei do ISS<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n<p>O principal tributo municipal \u00e9, sem d\u00favidas, o ISS, visto que responde por quase a totalidade da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 88<\/a> disp\u00f4s que compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre:<\/p>\n\n\n\n<p>(&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"1\"><li><strong>ISS &#8211;<\/strong> servi\u00e7os de qualquer natureza, n\u00e3o compreendidos como FG do ICMS, definidos em lei complementar.&nbsp;&nbsp;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a CF\/88 disp\u00f4s que sua regulamenta\u00e7\u00e3o deve ser feita mediante <strong>lei complementar<\/strong>. Veja:<\/p>\n\n\n\n<p>Cabe \u00e0 lei complementar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>fixar as suas al\u00edquotas m\u00e1ximas e m\u00ednimas;<\/li><li>excluir da sua incid\u00eancia exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os para o exterior.<\/li><li><strong>regular a forma e as condi\u00e7\u00f5es como isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais ser\u00e3o concedidos e revogados.&nbsp;&nbsp;<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Dessa forma, foi criada a Lei Complementar 116, Lei do ISS, que disp\u00f5e sobre o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Lei Complementar 116 \u2013 Lei do ISS<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Conceitos Gerais sobre o ISS<\/h3>\n\n\n\n<p>Antes de mais nada, o ISS, de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a <strong>presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os constantes da lista anexa<\/strong>, ainda que esses n\u00e3o se constituam como atividade preponderante do prestador.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>An\u00e1lise:<\/strong> Perceba, portanto, que somente os servi\u00e7os elencados na lista anexa da Lei do ISS \u00e9 que est\u00e3o submetidos \u00e0 incid\u00eancia desse imposto. E se o servi\u00e7o n\u00e3o estive expresso no anexo? \u2013 Ent\u00e3o, ser\u00e1 tributado pelo ICMS, de compet\u00eancia dos estados.<\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre salientar que o ISS incide tamb\u00e9m sobre o servi\u00e7o proveniente do exterior do Pa\u00eds ou cuja presta\u00e7\u00e3o se tenha iniciado no exterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Como j\u00e1 inicialmente abordado, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es expressas na lista anexa, <strong>os servi\u00e7os nela mencionados n\u00e3o ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua presta\u00e7\u00e3o envolva fornecimento de mercadorias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>An\u00e1lise:<\/strong> Vejamos alguns pontos importantes:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\"><li><strong>Servi\u00e7o (sem mercadoria) previsto na lista anexa<\/strong>: ISS;<\/li><li><strong>Servi\u00e7o (sem mercadoria) n\u00e3o previsto na lista anexa<\/strong>: ICMS;<\/li><li><strong>Servi\u00e7os + mercadoria previstos na lista anexa e sem exce\u00e7\u00f5es<\/strong>: ISS sobre servi\u00e7o e mercadoria \u2013 N\u00e3o incide ICMS na opera\u00e7\u00e3o;<\/li><li><strong>Servi\u00e7o + mercadoria previstos na lista anexa com exce\u00e7\u00f5es<\/strong>: ISS sobre servi\u00e7o e ICMS sobre mercadoria.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>O ISS incide ainda sobre os servi\u00e7os prestados mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos explorados economicamente mediante autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o ou concess\u00e3o, com o pagamento de tarifa, pre\u00e7o ou ped\u00e1gio pelo usu\u00e1rio final do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Por fim, e n\u00e3o menos importante, a incid\u00eancia do imposto n\u00e3o depende da denomina\u00e7\u00e3o dada ao servi\u00e7o prestado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">An\u00e1lise<\/h4>\n\n\n\n<p>Esse par\u00e1grafo \u00e9 um dos mais importantes da Lei do ISS, uma vez que se n\u00e3o fosse ele, seria f\u00e1cil de se criar manobras comerciais para fugir da incid\u00eancia do ISS.<\/p>\n\n\n\n<p>Lembra ali em cima em que falamos que o ISS s\u00f3 incide sobre o rol taxativo dos servi\u00e7os expressos no Anexo? Sendo assim, se o servi\u00e7o n\u00e3o est\u00e1 na lista anexa, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em tributa\u00e7\u00e3o pelo ISS, correto?<\/p>\n\n\n\n<p>Pois bem, caso a incid\u00eancia dependesse da denomina\u00e7\u00e3o dada ao servi\u00e7o prestado, bastaria que se usasse uma denomina\u00e7\u00e3o nova, distinta da denomina\u00e7\u00e3o utilizada na lista anexa da Lei do ISS, para fugir da incid\u00eancia do imposto, concorda? Mas, felizmente, este par\u00e1grafo n\u00e3o permite que o prestador se utilize dessa \u201cestrat\u00e9gia\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">N\u00e3o Incid\u00eancia do ISS<\/h2>\n\n\n\n<p>O ISS n\u00e3o incide sobre:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>as exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os para o exterior do Pa\u00eds;<\/li><li><strong>a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e funda\u00e7\u00f5es, bem como dos s\u00f3cios-gerentes e dos gerentes-delegados;<\/strong><\/li><li>o valor intermediado no mercado de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, o valor dos dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, o principal, juros e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios relativos a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Entretanto, n\u00e3o se enquadram como exporta\u00e7\u00e3o os servi\u00e7os desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. Em outras palavras, caber\u00e1 recolhimento do ISS nessa hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Demais Caracter\u00edsticas do ISS<\/h2>\n\n\n\n<p>Contribuinte ser\u00e1 sempre o prestador do servi\u00e7o e a base de c\u00e1lculo do imposto ser\u00e1 sempre o pre\u00e7o do servi\u00e7o. A al\u00edquota m\u00e1xima do ISS, segundo a LC 116 (Lei do ISS) ser\u00e1 5% e a al\u00edquota m\u00ednima 2%.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse \u00ednterim, o ISS n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, incentivos ou benef\u00edcios tribut\u00e1rios ou financeiros, inclusive de redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo ou de cr\u00e9dito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tribut\u00e1ria menor que a decorrente da aplica\u00e7\u00e3o da <strong>al\u00edquota m\u00ednima<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, para toda regra existe uma exce\u00e7\u00e3o. Veja os \u00fanicos servi\u00e7os que poder\u00e3o ser objetivo de concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o, benef\u00edcios do ISS, inclusive com al\u00edquota 0:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Servi\u00e7os de transporte coletivo municipal rodovi\u00e1rio, metrovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e aquavi\u00e1rio de passageiros.&nbsp;<\/strong><\/li><li>Execu\u00e7\u00e3o, por administra\u00e7\u00e3o, empreitada ou subempreitada, de obras de constru\u00e7\u00e3o civil, hidr\u00e1ulica ou el\u00e9trica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfura\u00e7\u00e3o de po\u00e7os, escava\u00e7\u00e3o, drenagem e irriga\u00e7\u00e3o, terraplanagem, pavimenta\u00e7\u00e3o, concretagem e a instala\u00e7\u00e3o e montagem de produtos, pe\u00e7as e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de servi\u00e7os fora do local da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, que fica sujeito ao ICMS).<\/li><li>Repara\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e reforma de edif\u00edcios, estradas, pontes, portos e cong\u00eaneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos servi\u00e7os, fora do local da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, sujeito ao ICMS).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, ser\u00e1 nula a lei ou o ato do Munic\u00edpio que n\u00e3o respeite as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 <strong>al\u00edquota m\u00ednima<\/strong> no caso de servi\u00e7o prestado a <strong>tomador<\/strong> ou intermedi\u00e1rio localizado em <strong>MUNIC\u00cdPIO DIVERSO<\/strong> daquele onde est\u00e1 localizado o prestador do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>A nulidade acima gera, para o prestador do servi\u00e7o, perante o Munic\u00edpio que n\u00e3o respeitar a al\u00edquota m\u00ednima, o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do valor efetivamente pago do ISS calculado sob a \u00e9gide da lei nula.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Responsabilidade Tribut\u00e1ria e Estabelecimento Prestador<\/h2>\n\n\n\n<p>Como j\u00e1 estudamos em <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria-para-receita-federal\/\">responsabilidade tribut\u00e1ria<\/a>, o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 apenas o contribuinte, mas tamb\u00e9m poder\u00e1 ser o respons\u00e1vel, caso essa hip\u00f3tese seja prevista.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, a Lei do ISS disp\u00f4s que:<\/p>\n\n\n\n<p>Os Munic\u00edpios e o Distrito Federal, mediante lei, poder\u00e3o atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o, <strong>excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em car\u00e1ter supletivo<\/strong> do cumprimento total ou parcial da referida obriga\u00e7\u00e3o, inclusive no que se refere \u00e0 multa e aos acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Perceba que os respons\u00e1veis est\u00e3o obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acr\u00e9scimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua reten\u00e7\u00e3o na fonte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Estabelecimento Prestador<\/h3>\n\n\n\n<p>Segundo a Lei do ISS, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar servi\u00e7os, de modo permanente ou tempor\u00e1rio, e que configure unidade econ\u00f4mica ou profissional, <strong>sendo irrelevantes para caracteriz\u00e1-lo as denomina\u00e7\u00f5es de sede, filial, ag\u00eancia, posto de atendimento, sucursal, escrit\u00f3rio de representa\u00e7\u00e3o ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, como regra geral, o servi\u00e7o considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domic\u00edlio do prestador.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 Regra Geral sobre lugar da presta\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n<p>Entretanto, mais uma vez, nos incorremos em exce\u00e7\u00f5es. Nas hip\u00f3teses abaixo o ISS ser\u00e1 devido nos seguintes locais: (<strong>apenas os locais mais importantes e mais cobrados em concursos fiscais)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>local&nbsp;do estabelecimento do tomador ou intermedi\u00e1rio do servi\u00e7o ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, <strong>nas hip\u00f3teses de servi\u00e7o proveniente do exterior do Pa\u00eds ou cuja presta\u00e7\u00e3o se tenha iniciado no exterior;<\/strong><\/li><li>local da instala\u00e7\u00e3o dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas,&nbsp;<strong>na hip\u00f3tese de cess\u00e3o de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso tempor\u00e1rio;<\/strong><\/li><li>no Local da execu\u00e7\u00e3o da obra de constru\u00e7\u00e3o civil, inclusive no acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;<\/li><li>Local da demoli\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Local das edifica\u00e7\u00f5es em geral, estradas, pontes, portos e cong\u00eaneres, nas hip\u00f3teses de repara\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e reforma de edif\u00edcios, estradas, pontes, portos e cong\u00eaneres;<\/li><li>No local da execu\u00e7\u00e3o da varri\u00e7\u00e3o, coleta, remo\u00e7\u00e3o, incinera\u00e7\u00e3o, tratamento, reciclagem, separa\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o final de lixo;<\/li><li>Local da execu\u00e7\u00e3o da decora\u00e7\u00e3o e jardinagem, do corte e poda de \u00e1rvores;<\/li><li>Local do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes f\u00edsicos, qu\u00edmicos e biol\u00f3gicos;<\/li><li>No local do florestamento, reflorestamento, semeadura, aduba\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de \u00e1rvores, silvicultura, explora\u00e7\u00e3o florestal e servi\u00e7os cong\u00eaneres indissoci\u00e1veis da forma\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;<\/li><li>Local onde o bem estiver guardado ou estacionado, nos casos de estacionamentos de ve\u00edculos, aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es;<\/li><li>Local do Munic\u00edpio onde est\u00e1 sendo executado o transporte, na hip\u00f3tese de servi\u00e7os de transporte de natureza municipal;<\/li><li>No local da feira, exposi\u00e7\u00e3o, congresso ou cong\u00eanere a que se referir o planejamento, organiza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Local do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio ou metrovi\u00e1rio;<\/li><li><strong>No local do domic\u00edlio do tomador do servi\u00e7o no caso dos servi\u00e7os prestados pelas administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Finalizando<\/h2>\n\n\n\n<p>E a\u00ed, entendeu tudo sobre a Lei do ISS, principal tributo municipal?<\/p>\n\n\n\n<p>Gostaria ainda de <strong>explica\u00e7\u00f5es mais detalhadas<\/strong>, com <strong>exemplos pr\u00e1ticos<\/strong> e <strong>resolu\u00e7\u00e3o passo a passo<\/strong> dos exerc\u00edcios?! <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorMateria\/direito-tributario-68\/\">Acesso aqui<\/a> nossos cursos de Direito Tribut\u00e1rio, elaborados pelos melhores professores da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n<p>Forte abra\u00e7o<\/p>\n\n\n\n<p>Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Instagram: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/\">https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\"><em><strong>Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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