{"id":56384,"date":"2016-11-29T08:30:31","date_gmt":"2016-11-29T11:30:31","guid":{"rendered":"https:\/\/blog-estrategia.mystagingwebsite.com\/blog\/?p=56384"},"modified":"2022-10-20T13:43:52","modified_gmt":"2022-10-20T16:43:52","slug":"novo-cpc-lei-13-363","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/novo-cpc-lei-13-363\/","title":{"rendered":"Novo CPC: atualiza\u00e7\u00e3o legislativa (Lei 13.363\/2016)"},"content":{"rendered":"

\"lei-13636\"Novo CPC: atualiza\u00e7\u00e3o legislativa (Lei 13.363\/2016)<\/h3>\n

Ol\u00e1 pessoal, tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n

Nessa semana foi publicada a Lei 13.363\/2016, que alterou o Estatuto da OAB e tamb\u00e9m o nosso C\u00f3digo de Processo Civil, aprovado pela Lei 13.105\/2015.<\/p>\n

Para voc\u00ea que est\u00e1 estando para concursos pr\u00e9-edital ou para aqueles cujo edital foi divulgado ap\u00f3s o dia 28\/11 (data da vig\u00eancia da Lei 13.363\/2016), fique atento \u00e0 altera\u00e7\u00e3o promovida no art. 313, do NCPC.<\/p>\n

Antes de tratar da reforma legislativa, gostaria de convid\u00e1-lo a curtir nossa p\u00e1gina do Facebook dedicada exclusivamente ao estudo de Direito Processual Civil<\/a>.<\/strong> Diariamente pulicamos informa\u00e7\u00f5es relevantes na nossa fanpage<\/a>.<\/strong> Temos quest\u00f5es comentadas, provas comentadas, dicas em v\u00eddeo, esquemas de aulas. Enfim, mantenha-se atualizado e por dentro do que ocorre em Direito Processual Civil.<\/p>\n

https:\/\/www.facebook.com\/dpcparaconcursos<\/strong><\/a><\/p>\n

O dispositivo do C\u00f3digo, tem, agora, a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 313. \u00a0Suspende-se o processo:<\/em><\/p>\n

I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;<\/em><\/p>\n

II – pela conven\u00e7\u00e3o das partes;<\/em><\/p>\n

III – pela argui\u00e7\u00e3o de impedimento ou de suspei\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

IV- pela admiss\u00e3o de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas;<\/em><\/p>\n

V – quando a senten\u00e7a de m\u00e9rito:<\/em><\/p>\n

a) depender do julgamento de outra causa ou da declara\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia ou de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;<\/em><\/p>\n

b) tiver de ser proferida somente ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o de determinado fato ou a produ\u00e7\u00e3o de certa prova, requisitada a outro ju\u00edzo;<\/em><\/p>\n

VI – por motivo de for\u00e7a maior;<\/em><\/p>\n

VII – quando se discutir em ju\u00edzo quest\u00e3o decorrente de acidentes e fatos da navega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Tribunal Mar\u00edtimo;<\/em><\/p>\n

VIII – nos demais casos que este C\u00f3digo regula.<\/em><\/p>\n

IX – pelo parto ou pela concess\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o, quando a advogada respons\u00e1vel pelo processo constituir a \u00fanica patrona da causa; <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.363, de 2016)<\/em><\/a><\/p>\n

X – quando o advogado respons\u00e1vel pelo processo constituir o \u00fanico patrono da causa e tornar-se pai. <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.363, de 2016)<\/em><\/a><\/p>\n

Note que estamos falando de suspens\u00e3o do processo. De acordo com a doutrina de Fredie Didier Jr., a \u201csuspens\u00e3o do processo \u00e9, apenas, a suspens\u00e3o do curso do procedimento, a paralisa\u00e7\u00e3o da marcha processual, com o veto a que se pratiquem atos processuais\u201d.<\/p>\n

Lembre-se: N\u00c3O H\u00c1 SUSPENS\u00c3O DOS EFEITOS JUR\u00cdDICOS DO PROCESSO. <\/strong>O processo permanece litispendente e n\u00e3o h\u00e1 suspens\u00e3o da efic\u00e1cia do processo. H\u00e1, apenas, suspens\u00e3o do procedimento.<\/p>\n

Dito isso, \u00e9 importante conhecer as hip\u00f3teses de suspens\u00e3o do processo. Agora, ao inv\u00e9s de 8 incisos, temos 10. Em raz\u00e3o da Lei 13.363\/2016 \u00e9 causa de suspens\u00e3o do processo: \u201cparto ou pela concess\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o, quando a advogada respons\u00e1vel pelo processo constituir a \u00fanica patrona da causa\u201d ou, no caso do pai \u201cquando o advogado respons\u00e1vel pelo processo constituir o \u00fanico patrono da causa e tornar-se pai\u201d.<\/p>\n

Um pouco mais abaixo, temos dois par\u00e1grafos novos:<\/p>\n

6\u00ba No caso do inciso IX, o per\u00edodo de suspens\u00e3o ser\u00e1 de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concess\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de nascimento ou documento similar que comprove a realiza\u00e7\u00e3o do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a ado\u00e7\u00e3o, desde que haja notifica\u00e7\u00e3o ao cliente.<\/em><\/p>\n

7\u00ba No caso do inciso X, o per\u00edodo de suspens\u00e3o ser\u00e1 de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concess\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de nascimento ou documento similar que comprove a realiza\u00e7\u00e3o do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a ado\u00e7\u00e3o, desde que haja notifica\u00e7\u00e3o ao cliente.\u201d (NR)<\/em><\/p>\n

Portanto, a maternidade causa a suspens\u00e3o do processo pelo prazo de 30 dias, a contar do nascimento ou da decis\u00e3o judicial que constitui a ado\u00e7\u00e3o<\/strong>. No caso de paternidade o prazo ser\u00e1 de 8 dias<\/strong>.<\/p>\n

Algumas informa\u00e7\u00f5es importantes para prova objetiva:<\/p>\n