{"id":563287,"date":"2020-09-06T10:32:00","date_gmt":"2020-09-06T13:32:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=563287"},"modified":"2020-09-04T14:07:55","modified_gmt":"2020-09-04T17:07:55","slug":"entenda-os-principais-pontos-sobre-certidao-negativa-cnd-e-a-administracao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/entenda-os-principais-pontos-sobre-certidao-negativa-cnd-e-a-administracao-tributaria\/","title":{"rendered":"Entenda os Principais pontos sobre Certid\u00e3o Negativa (CND) e a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\"><em>Veja as principais informa\u00e7\u00f5es acerca da <strong>administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>, seus deveres e prerrogativas, e detalhes sobre a certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos (CND)<\/em><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-medium\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/08\/28100532\/Sem-t%C3%ADtulo-1-1-300x241.jpg\" alt=\"Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria\" class=\"wp-image-563290\"\/><figcaption>Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n<p>Em primeiro lugar, administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria refere-se a entidades e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com atribui\u00e7\u00f5es, compet\u00eancia e fun\u00e7\u00f5es para definir atos e controlar as obriga\u00e7\u00f5es fiscais, ou seja, os fiscais da Receita Federal, Estadual e Municipal.<\/p>\n\n\n\n<p>A pr\u00f3pria <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, em seu art. 37, assegura que as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, <strong>atividades essenciais ao funcionamento do Estado<\/strong>, exercidas por servidores de carreiras espec\u00edficas, ter\u00e3o recursos priorit\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades e atuar\u00e3o de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informa\u00e7\u00f5es fiscais, na forma da lei ou conv\u00eanio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a CF\/88 garante que a administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria e seus servidores fiscais ter\u00e3o, dentro de suas \u00e1reas de compet\u00eancia e jurisdi\u00e7\u00e3o, <strong>preced\u00eancia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Toda essa import\u00e2ncia, porque cabe \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, por meio do trabalho dos fiscais, garantir os recursos financeiros necess\u00e1rios ao bom funcionamento dos 3 Poderes, bem como assegurar a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, al\u00e9m do repasse de recursos para \u00e1reas essenciais: sa\u00fade, seguran\u00e7a e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos entender ent\u00e3o os deveres e garantias dos fiscais, prerrogativas essenciais para que se garanta a efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n<p>Nosso <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5172compilado.htm\">C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a> estabelece que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria regular\u00e1, em car\u00e1ter geral, ou especificamente em fun\u00e7\u00e3o da natureza do tributo de que se tratar, a compet\u00eancia e os poderes das autoridades administrativas em mat\u00e9ria de fiscaliza\u00e7\u00e3o da sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o obstante, a legisla\u00e7\u00e3o que for criada garantindo as compet\u00eancias e os poderes dos fiscais aplica-se \u00e0s pessoas naturais ou jur\u00eddicas, <strong>contribuintes ou n\u00e3o, inclusive \u00e0s que gozem de imunidade tribut\u00e1ria ou de isen\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter pessoal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, ningu\u00e9m est\u00e1 imune \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o. Absolutamente ningu\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda nesse \u00ednterim, n\u00e3o t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o quaisquer disposi\u00e7\u00f5es <strong>legais<\/strong> excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, pap\u00e9is e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obriga\u00e7\u00e3o destes de exibi-los.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>An\u00e1lise:<\/strong> Perceba que mesmo que seja criada e aprovada uma lei capaz de obstruir as prerrogativas de fiscaliza\u00e7\u00e3o do fisco, essa n\u00e3o ter\u00e1 quaisquer efeitos, no que diz respeito a esta obstru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra exig\u00eancia importante que o CTN faz \u00e9 que os livros <strong>obrigat\u00f3rios<\/strong> de escritura\u00e7\u00e3o comercial e fiscal e os comprovantes dos lan\u00e7amentos neles efetuados ser\u00e3o conservados at\u00e9 que ocorra a <strong>PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/strong> dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes das opera\u00e7\u00f5es a que se refiram.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer dilig\u00eancias de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrar\u00e1 os termos necess\u00e1rios para que se documente o <strong>in\u00edcio do procedimento<\/strong>, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, <strong>que fixar\u00e1 prazo m\u00e1ximo para a conclus\u00e3o daquelas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, esses termos ser\u00e3o lavrados, sempre que poss\u00edvel, <strong>em um dos livros fiscais exibidos. <\/strong>Por outro lado, caso sejam lavrados em separado deles se entregar\u00e1, \u00e0 pessoa sujeita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, <strong>c\u00f3pia autenticada pela fiscal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Requisi\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n<p>O STF j\u00e1 decidiu que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria possui a prerrogativa de ter acesso aos dados banc\u00e1rios do fiscalizado, sem que seja considerada, contudo, quebra de sigilo banc\u00e1rio, mas mera transfer\u00eancia do sigilo da \u00f3rbita banc\u00e1ria para a fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>Referida decis\u00e3o veio de encontro a uma garantia estabelecida pelo pr\u00f3prio CTN. Veja:<\/p>\n\n\n\n<p>Mediante intima\u00e7\u00e3o escrita, s\u00e3o obrigados a prestar \u00e0 autoridade administrativa todas as informa\u00e7\u00f5es de que disponham com rela\u00e7\u00e3o aos bens, neg\u00f3cios ou atividades de terceiros:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"1\"><li>os tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es e demais serventu\u00e1rios de of\u00edcio;<\/li><li><strong>os bancos, casas banc\u00e1rias, Caixas Econ\u00f4micas e demais institui\u00e7\u00f5es financeiras;<\/strong><\/li><li>as empresas de administra\u00e7\u00e3o de bens;<\/li><li>os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;<\/li><li>os inventariantes;<\/li><li>os s\u00edndicos, comiss\u00e1rios e liquidat\u00e1rios;<\/li><li>quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em raz\u00e3o de seu cargo, of\u00edcio, fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, atividade ou profiss\u00e3o.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Caso esta prerrogativa n\u00e3o tivesse efeitos pr\u00e1ticos, tornar-se-ia dif\u00edcil a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, uma vez que seria necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Como estamos nos referindo a centenas e milhares de fiscaliza\u00e7\u00f5es, o processo n\u00e3o pode conter amarras, sob pena de prescri\u00e7\u00e3o do direito.<\/p>\n\n\n\n<p>O Fisco pode muito, mas n\u00e3o pode tudo. Sendo assim, a obriga\u00e7\u00e3o acima n\u00e3o abrange a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em raz\u00e3o de cargo, of\u00edcio, fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, atividade ou profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Confidencialidade dos Fiscais<\/h3>\n\n\n\n<p>Sem preju\u00edzo do disposto na legisla\u00e7\u00e3o criminal, \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o, por parte da Fazenda P\u00fablica ou de seus servidores, de informa\u00e7\u00e3o obtida em raz\u00e3o do of\u00edcio sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus neg\u00f3cios ou atividades.<\/p>\n\n\n\n<p>O interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00e3o sigilosa, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ser\u00e1 realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega ser\u00e1 feita <strong>pessoalmente<\/strong> \u00e0 autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transfer\u00eancia e assegure a preserva\u00e7\u00e3o do sigilo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Entretanto, \u00e9 permitida a divulga\u00e7\u00e3o sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira do sujeito passivo\/terceiros, nos casos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>requisi\u00e7\u00e3o de autoridade judici\u00e1ria no interesse da justi\u00e7a;<\/li><li>solicita\u00e7\u00f5es de autoridade administrativa no interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, desde que seja comprovada a instaura\u00e7\u00e3o regular de processo administrativo, no \u00f3rg\u00e3o ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informa\u00e7\u00e3o, por pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o administrativa.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do mais, n\u00e3o \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas a:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>representa\u00e7\u00f5es fiscais para fins penais;<\/li><li>inscri\u00e7\u00f5es na D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica;<\/li><li>parcelamento ou morat\u00f3ria.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Conv\u00eanio entre Fiscos<\/h3>\n\n\n\n<p>Como se sabe, o crime tribut\u00e1rio, na maioria das vezes, \u00e9 organizado. Envolve muitas pessoas e empresas e \u00e9 cometido entre v\u00e1rios estados. Dessa forma, mister se faz integrar as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, mediante compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, tanto a CF\/88, quando o CTN, disp\u00f5em que a Fazenda P\u00fablica da Uni\u00e3o e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios prestar-se-\u00e3o mutuamente assist\u00eancia para a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos respectivos e permuta de informa\u00e7\u00f5es, na forma estabelecida, em car\u00e1ter geral ou espec\u00edfico, <strong>por lei ou conv\u00eanio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, apenas a Fazenda P\u00fablica da <strong>Uni\u00e3o<\/strong>, na forma estabelecida em tratados, acordos ou conv\u00eanios, poder\u00e1 permutar informa\u00e7\u00f5es com Estados estrangeiros no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o e da fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, ainda \u00e9 assegurado que as autoridades administrativas federais poder\u00e3o requisitar o aux\u00edlio da for\u00e7a p\u00fablica federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando v\u00edtimas de embara\u00e7o ou desacato no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, ou quando necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de medida prevista na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, <strong>ainda que n\u00e3o se configure fato definido em lei como crime ou contraven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND)<\/h2>\n\n\n\n<p>Primeiramente, a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND) \u00e9 o documento emitido pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria dando prova da inexist\u00eancia de pend\u00eancias e d\u00e9bitos tribut\u00e1rios do contribuinte.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, quando constarem pend\u00eancias ou d\u00edvidas, a Certid\u00e3o emitida \u00e9 a chamada Certid\u00e3o Positiva de D\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n<p>A certid\u00e3o poder\u00e1, ent\u00e3o, ser negativa (ok), positiva (irregular) ou positiva com efeitos de negativa (constam pend\u00eancias, mas estas est\u00e3o sendo cumpridas).<\/p>\n\n\n\n<p>A CND \u00e9 imprescind\u00edvel uma vez que a lei poder\u00e1 exigir que a prova da quita\u00e7\u00e3o de determinado tributo, quando exig\u00edvel, seja feita por certid\u00e3o negativa.<\/p>\n\n\n\n<p>A Certid\u00e3o, expedida \u00e0 vista de requerimento do interessado, deve conter todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de sua pessoa, domic\u00edlio fiscal e ramo de neg\u00f3cio ou atividade e indique o per\u00edodo a que se refere o pedido.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A CND ser\u00e1 fornecida dentro de 10 dias da data da entrada do requerimento na reparti\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Certid\u00e3o Positiva com efeitos de negativa<\/h4>\n\n\n\n<p>Tem os mesmos efeitos da CND, a certid\u00e3o positiva que conste a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>n\u00e3o vencidos (vincendos);<\/li><li>em curso de cobran\u00e7a executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou<\/li><li>cuja exigibilidade esteja suspensa.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Independentemente lei permissiva, ser\u00e1 dispensada a prova de quita\u00e7\u00e3o de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de <strong>pr\u00e1tica de ato indispens\u00e1vel para evitar a caducidade de direito<\/strong>, respondendo, por\u00e9m, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cab\u00edveis, <strong>exceto as relativas a infra\u00e7\u00f5es cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Responsabilidade do agente p\u00fablico na emiss\u00e3o da CND<\/h4>\n\n\n\n<p>A certid\u00e3o negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda P\u00fablica, <strong>responsabiliza pessoalmente o funcion\u00e1rio que a expedir, pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e juros de mora acrescidos.<\/strong> Ou seja, o agente passa de autoridade fiscal, para devedor e r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a responsabilidade acima n\u00e3o exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Finalizando<\/h2>\n\n\n\n<p>Gostou do artigo sobre administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos? Deixe seu coment\u00e1rio abaixo.<\/p>\n\n\n\n<p>Gostaria ainda de <strong>explica\u00e7\u00f5es mais detalhadas<\/strong>, com <strong>exemplos pr\u00e1ticos<\/strong> e <strong>resolu\u00e7\u00e3o passo a passo<\/strong> dos exerc\u00edcios?! <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorMateria\/direito-tributario-68\/\">Acesso aqui<\/a> nossos cursos de Direito Tribut\u00e1rio, elaborados pelos melhores professores da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n<p>Forte abra\u00e7o<\/p>\n\n\n\n<p>Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Instagram: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/\">https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\"><em><strong>Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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