{"id":562450,"date":"2020-09-04T16:57:00","date_gmt":"2020-09-04T19:57:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=562450"},"modified":"2020-08-28T14:58:12","modified_gmt":"2020-08-28T17:58:12","slug":"saiba-quais-sao-as-garantias-e-privilegios-do-credito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/saiba-quais-sao-as-garantias-e-privilegios-do-credito-tributario\/","title":{"rendered":"Saiba quais s\u00e3o as Garantias e Privil\u00e9gios do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

Saiba quais s\u00e3o as Garantias e Privil\u00e9gios do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio<\/strong>, para o concurso da Receita Federal e demais certames fiscais<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"Garantias
Garantias e Privil\u00e9gios do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n

O tributo \u00e9, sem sombra de d\u00favidas, a principal fonte de receita de qualquer governo, seja ele federal, estadual, distrital ou municipal. Al\u00e9m disso, como j\u00e1 \u00e9 constantemente reiterado pelo atual Ministro da Economia, Paulo Guedes, cerca de 87% das receitas est\u00e3o com destino “carimbado”.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, para cada 1 real que entra no Tesouro Nacional, 87 centavos j\u00e1 est\u00e3o vinculados a algum tipo de despesa: sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, infraestrutura, entre v\u00e1rios outros.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, o governo n\u00e3o pode se dar ao luxo de correr o risco de n\u00e3o receber suas receitas, sob pena de faltar recursos para as \u00e1reas priorit\u00e1rias: sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Como forma de restringir o risco do n\u00e3o recebimento, nosso C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a> disp\u00f4s sobre as garantias e privil\u00e9gios do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Desse modo, as garantias e privil\u00e9gios do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio foram criados para refor\u00e7ar o cumprimento do dever tribut\u00e1rio pelo sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre salientar, antes de mais nada, que as garantias<\/strong> possuem o cond\u00e3o de assegurar o direito de receber o cr\u00e9dito<\/strong>, enquanto que os privil\u00e9gios<\/strong> se referem \u00e0 ordem de pagamento em rela\u00e7\u00e3o a outros credores<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Garantias e Privil\u00e9gios do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, segundo o CTN, a natureza das garantias atribu\u00eddas ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o altera a natureza deste nem a da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a que corresponda.<\/p>\n\n\n\n

Como principal garantia ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e sem preju\u00edzo dos privil\u00e9gios especiais sobre determinados bens, desde que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu esp\u00f3lio ou sua massa falida, inclusive os gravados por \u00f4nus real ou cl\u00e1usula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constitui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus ou da cl\u00e1usula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhor\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ou seja, n\u00e3o tem escapat\u00f3ria. Deveu ao fisco, tem que pagar, nem que esteja em processo de fal\u00eancia. E n\u00e3o poderia estar mais correto, isto \u00e9, se algu\u00e9m ir\u00e1 receber algum valor, que este algu\u00e9m seja o governo, para que tenha condi\u00e7\u00f5es de aplicar estes valores em programas sociais ou em servi\u00e7os de sa\u00fade, por exemplo. Trata-se do princ\u00edpio de que os interesses coletivos superam os individuais.<\/p>\n\n\n\n

Presun\u00e7\u00e3o de Fraude<\/h3>\n\n\n\n

Portanto, presume-se<\/strong> fraudulenta a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens ou rendas, ou seu come\u00e7o<\/strong>, por sujeito passivo em d\u00e9bito para com a Fazenda P\u00fablica, por cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente inscrito como d\u00edvida ativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise:<\/strong> Perceba que o momento-chave se d\u00e1 a partir da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa do cr\u00e9dito. Outrossim, aten\u00e7\u00e3o \u00e0 palavra presun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, esta presun\u00e7\u00e3o de fraude \u00e9 afastada na hip\u00f3tese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da d\u00edvida inscrita. <\/p>\n\n\n\n

Indisponibilidade dos Bens<\/h3>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese de o devedor tribut\u00e1rio, devidamente citado, n\u00e3o pagar nem apresentar bens \u00e0 penhora no prazo legal e n\u00e3o forem encontrados bens penhor\u00e1veis, o juiz determinar\u00e1 a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decis\u00e3o, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, aos \u00f3rg\u00e3os e entidades que promovem registros de transfer\u00eancia de bens, especialmente ao registro p\u00fablico de im\u00f3veis e \u00e0s autoridades supervisoras do mercado banc\u00e1rio e do mercado de capitais, a fim de que, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, fa\u00e7am cumprir a ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os \u00f3rg\u00e3os e entidades aos quais se fizer a comunica\u00e7\u00e3o mencionada acima enviar\u00e3o imediatamente ao ju\u00edzo a rela\u00e7\u00e3o discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, caso seja aplicada a indisponibilidade bens, esta limitar-se-\u00e1 ao valor total exig\u00edvel, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise:<\/strong> Conforme entendimento do STJ, a indisponibilidade dos bens depende do preenchimento dos seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n