{"id":56204,"date":"2016-11-28T00:27:31","date_gmt":"2016-11-28T03:27:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=56204"},"modified":"2016-11-28T00:31:09","modified_gmt":"2016-11-28T03:31:09","slug":"comentarios-prova-xxi-exame-ordem-penal-processo-penal-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-prova-xxi-exame-ordem-penal-processo-penal-recurso\/","title":{"rendered":"Coment\u00e1rios \u00e0 Prova do XXI Exame de Ordem – Penal e Processo Penal – TEM RECURSO!"},"content":{"rendered":"

Coment\u00e1rios \u00e0 Prova do XXI Exame de Ordem – PENAL E PROCESSO PENAL<\/strong><\/span><\/p>\n

Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n

Pra quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo e sou professor de Direito Penal e Direito Processual Penal aqui no Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n

Foi realizada ontem\u00a0a prova objetiva do\u00a0XXI Exame da OAB<\/strong>, elaborada pela FGV.<\/p>\n

Seguem, agora, os\u00a0coment\u00e1rios \u00e0 prova do XXI Exame de Ordem<\/strong>, a respeito\u00a0de cada quest\u00e3o de penal e processo penal. Vejo possibilidade de recurso para a quest\u00e3o 61, como voc\u00eas ver\u00e3o abaixo.<\/p>\n

DIREITO PENAL<\/strong><\/span><\/p>\n

Q. 59 (FGV \u2013 2016 \u2013 XXI EXAME DA OAB \u2013 PRIMEIRA FASE)<\/strong><\/p>\n

Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, M\u00e1rio se esconde no interior de uma aeronave p\u00fablica brasileira, que estava a servi\u00e7o do governo, e, no meio da viagem, j\u00e1\u0301 no espa\u00e7o a\u00e9reo equivalente ao Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo a causar-lhe les\u00e3o corporal grav\u00edssima.<\/strong><\/p>\n

Diante da hip\u00f3tese narrada, com base na lei brasileira, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n

A) M\u00e1rio poder\u00e1 ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no crit\u00e9rio da territorialidade.<\/strong><\/p>\n

B) M\u00e1rio poder\u00e1 ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no crit\u00e9rio da extraterritorialidade e princ\u00edpio da justi\u00e7a universal.<\/strong><\/p>\n

C) M\u00e1rio poder\u00e1 ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no crit\u00e9rio da extraterritorialidade, desde que ingresse em territ\u00f3rio brasileiro e n\u00e3o venha a ser julgado no estrangeiro.<\/strong><\/p>\n

D) M\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizado pela lei brasileira, pois o crime foi cometido no exterior e nenhuma das causas de extraterritorialidade se aplica ao caso.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Neste caso, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio utilizar qualquer das hip\u00f3teses de extraterritorialidade, eis que o crime ocorreu dentro do territ\u00f3rio nacional, na medida em que as aeronaves p\u00fablicas s\u00e3o consideradas como territ\u00f3rio nacional por extens\u00e3o, onde quer que se encontrem, nos termos do art. 5\u00ba, \u00a71\u00ba do CP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

Q. 60 (FGV \u2013 2016 \u2013 XXI EXAME DA OAB \u2013 PRIMEIRA FASE)<\/strong><\/p>\n

Carlos, 21 anos, foi condenado a cumprir pena de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade pela pr\u00e1tica de um crime de les\u00e3o corporal culposa no tr\u00e2nsito. Em 01\/01\/2014, seis meses ap\u00f3s cumprir a pena restritiva de direitos aplicada, praticou novo crime de natureza culposa, vindo a ser denunciado.<\/span><\/strong><\/p>\n

Carlos, ap\u00f3s n\u00e3o aceitar qualquer benef\u00edcio previsto na Lei no 9.099\/95 e ser realizada audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, \u00e9 novamente condenado em 17\/02\/2016. O juiz aplica pena de 11 meses de deten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o admitindo a substitui\u00e7\u00e3o por restritiva de direitos em raz\u00e3o da reincid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

Considerando que os fatos s\u00e3o verdadeiros e que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o apelou, o(a) advogado(a) de Carlos, sob o ponto de vista t\u00e9cnico, dever\u00e1 requerer, em recurso,<\/strong><\/p>\n

A) a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.<\/strong><\/p>\n

B) a suspens\u00e3o condicional da pena.<\/strong><\/p>\n

C) o afastamento do reconhecimento da reincid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

D) a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> N\u00e3o houve, no caso, reincid\u00eancia, eis que ainda que se considere a pena aplicada ao agente, n\u00e3o se pode falar em prescri\u00e7\u00e3o retroativa, eis que a pena aplicada foi de 11 meses de deten\u00e7\u00e3o, de maneira que o prazo prescricional seria de 03 anos (e n\u00e3o transcorreu tal lapso temporal entre um marco interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o e outro).<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 que se falar, ainda, no afastamento da reincid\u00eancia, eis que o r\u00e9u \u00e9, de fato, reincidente, nos termos do art. 63 do CP.<\/p>\n

\u00c9, todavia, cab\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, pois somente a reincid\u00eancia em crime DOLOSO impede a substitui\u00e7\u00e3o, de maneira que a mera reincid\u00eancia em crime culposo n\u00e3o \u00e9 capaz de, por si s\u00f3, impedir o benef\u00edcio, nos termos do art. 44, II do CP.<\/p>\n

Por fim, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, ainda, a suspens\u00e3o condicional da pena, eis que esta n\u00e3o \u00e9 admitida quando for poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o pela restritiva de direitos, nos termos do art. 77, III do CP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

Q. 61 (FGV \u2013 2016 \u2013 XXI EXAME DA OAB \u2013 PRIMEIRA FASE)<\/strong><\/p>\n

Carlos presta servi\u00e7o informal como salva-vidas de um clube, n\u00e3o sendo regularmente contratado, apesar de receber uma gorjeta para observar os s\u00f3cios do clube na piscina, durante toda a semana. Em seu hor\u00e1rio de \u201cservi\u00e7o\u201d, com v\u00e1rias crian\u00e7as brincando na piscina, fica observando a beleza f\u00edsica da m\u00e3e de uma das crian\u00e7as e, ao mesmo tempo, falando no celular com um amigo, acabando por ficar de costas para a piscina. Nesse momento, uma crian\u00e7a vem a falecer por afogamento, fato que n\u00e3o foi notado por Carlos.<\/strong><\/p>\n

Sobre a conduta de Carlos, diante da situa\u00e7\u00e3o narrada, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n

A) N\u00e3o praticou crime, tendo em vista que, apesar de garantidor, n\u00e3o podia agir, j\u00e1\u0301 que concretamente n\u00e3o viu a crian\u00e7a se afogando.<\/strong><\/p>\n

B) Deve responder pelo crime de homic\u00eddio culposo, diante de sua omiss\u00e3o culposa, violando o dever de garantidor.<\/strong><\/p>\n

C) Deve responder pelo crime de homic\u00eddio doloso, em raz\u00e3o de sua omiss\u00e3o dolosa, violando o dever de garantidor.<\/strong><\/p>\n

D) Responde apenas pela omiss\u00e3o de socorro, mas n\u00e3o pelo resultado morte, j\u00e1 que n\u00e3o havia contrato regular que o obrigasse a agir como garantidor.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> De fato, havia um dever de cuidado do agente para com as crian\u00e7as, em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o por ele exercida (sendo irrelevante se era um contrato formal de trabalho ou n\u00e3o). Isto posto, fica evidente que o descumprimento do dever de cuidado gerar\u00e1 a responsabiliza\u00e7\u00e3o do \u201csalva-vidas\u201d.<\/p>\n

A Banca considerou como correta a letra B, ou seja, considerou ter havido omiss\u00e3o culposa e, portanto, deveria ser imputado ao agente o resultado a t\u00edtulo de culpa.<\/p>\n

Entretanto, apesar de essa ser a solu\u00e7\u00e3o mais razo\u00e1vel, n\u00e3o se pode deixar de considerar que a conduta do agente pode ser analisada sob o prisma do dolo eventual. Na medida em que o agente passa a cuidar de outras \u201catividades\u201d durante o expediente, mesmo sabendo que isso poder\u00e1 gerar a morte de alguma crian\u00e7a, \u00e9 poss\u00edvel considerar a hip\u00f3tese de ter havido dolo eventual na conduta.<\/p>\n

Particularmente, entendo que, de fato, houve culpa, n\u00e3o dolo. Assim, o gabarito estaria correto.<\/p>\n

Todavia, ante as circunst\u00e2ncias, \u00e9 cab\u00edvel RECURSO PARA ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O.<\/strong><\/span><\/p>\n

Q. 62 (FGV \u2013 2016 \u2013 XXI EXAME DA OAB \u2013 PRIMEIRA FASE)<\/strong><\/p>\n

Felipe sempre sonhou em ser propriet\u00e1rio de um ve\u00edculo de renomada marca mundial. Quando soube que uma moradora de sua rua tinha um dos ve\u00edculos de seu sonho em sua garagem, Felipe combinou com Caio e Bruno de os dois subtra\u00edrem o ve\u00edculo, garantindo que ficaria com o produto do crime e que Caio e Bruno iriam receber determinado valor, o que efetivamente vem a ocorrer.<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s receber o carro, Felipe o leva para sua casa de praia, localizada em outra cidade do mesmo Estado em que reside. Os fatos s\u00e3o descobertos e o ve\u00edculo \u00e9 apreendido na casa de veraneio de Felipe.<\/strong><\/p>\n

Considerando as informa\u00e7\u00f5es narradas, \u00e9 correto afirmar que Felipe dever\u00e1 ser responsabilizado pela pr\u00e1tica do crime de<\/strong><\/p>\n

A) furto simples.<\/strong><\/p>\n

B) favorecimento real.<\/strong><\/p>\n

C) furto qualificado pelo concurso de agentes.<\/strong><\/p>\n

D) recepta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Nesse caso o agente praticou o crime de furto, qualificado em raz\u00e3o do concurso de pessoas, nos termos do art. 155, \u00a74\u00ba, IV do CPP.<\/p>\n

Felipe foi part\u00edcipe do furto, pois induziu Caio e Bruno a subtra\u00edrem o bem, tendo, portanto, concorrido para o furto. Uma vez tendo Felipe participado do furto, a eventual aquisi\u00e7\u00e3o da coisa n\u00e3o configura recepta\u00e7\u00e3o, pois a recepta\u00e7\u00e3o deve ser praticada pelo extraneus, ou seja, algu\u00e9m que n\u00e3o praticou o crime anterior (aquele que gerou o proveito do crime).<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n

Q. 63 (FGV \u2013 2016 \u2013 XXI EXAME DA OAB \u2013 PRIMEIRA FASE)<\/strong><\/p>\n

No curso de uma assembleia de condom\u00ednio de pr\u00e9dio residencial foram discutidos e tratados v\u00e1rios pontos. O morador Rodrigo foi o designado para redigir a ata respectiva, descrevendo tudo que foi discutido na reuni\u00e3o. Por esquecimento, deixou de fazer constar ponto relevante debatido, o que deixou L\u00facio, um dos moradores, revoltado ao receber c\u00f3pia da ata. Indignado, L\u00facio promove o devido registro na delegacia pr\u00f3pria, comprovando que Rodrigo, com aquela conduta, havia lhe causado grave preju\u00edzo financeiro. Ap\u00f3s oitiva dos moradores do pr\u00e9dio, em que todos confirmaram que o tema mencionado por L\u00facio, de fato, fora discutido e n\u00e3o constava da ata, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu den\u00fancia em face de Rodrigo, imputando-lhe a pr\u00e1tica do crime de falsidade ideol\u00f3gica de documento p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n

Considerando que todos os fatos acima destacados foram integralmente comprovados no curso da a\u00e7\u00e3o, o(a) advogado(a) de Rodrigo dever\u00e1 alegar que<\/strong><\/p>\n

A) ele deve ser absolvido por respeito ao princ\u00edpio da correla\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a conduta por ele praticada melhor se adequa ao crime de falsidade material, que n\u00e3o foi descrito na den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n

B) sua conduta deve ser desclassificada para crime de falsidade ideol\u00f3gica culposa.<\/strong><\/p>\n

C) a pena a ser aplicada, apesar da pr\u00e1tica do crime de falsidade ideol\u00f3gica, \u00e9 de 01 a 03 anos de reclus\u00e3o, j\u00e1 que a ata de assembleia de condom\u00ednio \u00e9 documento particular e n\u00e3o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n

D) ele deve ser absolvido por atipicidade da conduta.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Neste caso o agente deve ser absolvido ante a atipicidade da conduta. Isto porque o crime de falsidade ideol\u00f3gica exige, como elemento subjetivo espec\u00edfico do tipo, que a conduta do agente seja praticada com o espec\u00edfico fim de \u201cprejudicar direito, criar obriga\u00e7\u00e3o ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante\u201d, nos termos do art. 299 do CP. Em tendo havido mero esquecimento, n\u00e3o h\u00e1 que se falar no crime de falsidade ideol\u00f3gica, motivo pelo qual a conduta \u00e9 at\u00edpica.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/span><\/p>\n

Q. 64 (FGV \u2013 2016 \u2013 XXI EXAME DA OAB \u2013 PRIMEIRA FASE)<\/strong><\/p>\n

Alberto, policial civil, passando por dificuldades financeiras, resolve se valer de sua fun\u00e7\u00e3o para ampliar seus vencimentos. Para tanto, durante o registro de uma ocorr\u00eancia na Delegacia onde est\u00e1 lotado, solicita \u00e0 noticiante R$2.000,00 para realizar as investiga\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o do fato.<\/strong><\/p>\n

Indignada com a proposta, a noticiante resolve gravar a conversa. Dizendo que iria pensar se aceitaria pagar o valor solicitado, a noticiante deixa o local e procura a Corregedoria de Pol\u00edcia Civil, narrando a conduta do policial e apresentando a grava\u00e7\u00e3o para comprova\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Acerca da conduta de Alberto, \u00e9 correto afirmar que configura crime de<\/strong><\/p>\n

A) corrup\u00e7\u00e3o ativa, em sua modalidade tentada.<\/strong><\/p>\n

B) corrup\u00e7\u00e3o passiva, em sua modalidade tentada.<\/strong><\/p>\n

C) corrup\u00e7\u00e3o ativa consumada.<\/strong><\/p>\n

D) corrup\u00e7\u00e3o passiva consumada.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Nesse caso o agente, Alberto, praticou o crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva, em sua modalidade CONSUMADA, nos termos do art. 317 do CP.<\/p>\n

O crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva \u00e9 considerado FORMAL, e se consuma com a mera pr\u00e1tica da conduta pelo agente (no caso, solicitar a vantagem indevida), sendo irrelevante se a vantagem chega a ser efetivamente obtida.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/span><\/p>\n

PROCESSO PENAL<\/strong><\/span><\/p>\n

Q. 65 (FGV \u2013 2016 \u2013 XXI EXAME DA OAB \u2013 PRIMEIRA FASE)<\/strong><\/p>\n

Em uma mesma rua da cidade de Palmas, em dois im\u00f3veis diversos, moram Roberto e M\u00e1rio. Roberto foi indiciado pela pr\u00e1tica do crime de estelionato, raz\u00e3o pela qual o magistrado deferiu requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico de busca e apreens\u00e3o de documentos em sua resid\u00eancia, sem estabelecer o hor\u00e1rio em que deveria ser realizada. Diante da ordem judicial, a Pol\u00edcia Civil compareceu \u00e0 sua resid\u00eancia, \u00e0s 04h da madrugada para cumprimento do mandado e ingressou no im\u00f3vel, sem autoriza\u00e7\u00e3o do indiciado, para cumprir a busca e apreens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s a dilig\u00eancia, quando deixavam o im\u00f3vel, policiais receberam informa\u00e7\u00f5es concretas de popular, devidamente identificado, de que M\u00e1rio guardava drogas para fac\u00e7\u00e3o criminosa em seu im\u00f3vel e, para comprovar o alegado, o popular ainda apresentou fotografias. Diante disso, os policiais ingressaram na resid\u00eancia de M\u00e1rio, sem autoriza\u00e7\u00e3o deste, onde, de fato, apreenderam 1 kg de droga.<\/strong><\/p>\n

Sobre as dilig\u00eancias realizadas, com base na situa\u00e7\u00e3o narrada, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n

A) Nas resid\u00eancias de Roberto e M\u00e1rio foram inv\u00e1lidas.<\/strong><\/p>\n

B) Na resid\u00eancia de Roberto foi inv\u00e1lida, enquanto que, na resid\u00eancia de M\u00e1rio, foi v\u00e1lida.<\/strong><\/p>\n

C) Nas resid\u00eancias de Roberto e M\u00e1rio foram v\u00e1lidas.<\/strong><\/p>\n

D) Na resid\u00eancia de Roberto foi v\u00e1lida, enquanto que, na resid\u00eancia de M\u00e1rio, foi inv\u00e1lida.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> A dilig\u00eancia realizada na casa de Roberto foi inv\u00e1lida, eis que o cumprimento de mandado de busca domiciliar s\u00f3 poder\u00e1 se dar durante o dia, salvo se o morador consentir que se realize \u00e0 noite, o que n\u00e3o ocorreu, nos termos do art. 245 do CPP.<\/p>\n

Lado outro, a dilig\u00eancia na resid\u00eancia de M\u00e1rio foi v\u00e1lida, eis que se tratava de situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito (por se tratar de crime permanente, h\u00e1 situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia enquanto perdurar a conduta criminosa), sendo autorizada a dilig\u00eancia mesmo na aus\u00eancia de mandado judicial, nos termos do art. 302, I do CPP, c\/c art. 5\u00ba, XI da CF\/88.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n

Q. 66 (FGV \u2013 2016 \u2013 XXI EXAME DA OAB \u2013 PRIMEIRA FASE)<\/strong><\/p>\n

Marlon, Wellington e Vitor foram denunciados pela pr\u00e1tica de um crime de les\u00e3o corporal dolosa grav\u00edssima em concurso de agentes. Ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia, o oficial de justi\u00e7a compareceu ao endere\u00e7o indicado no processo como sendo de resid\u00eancia de Marlon, mas n\u00e3o o encontrou, tendo em vista que estava preso, naquela mesma unidade da Federa\u00e7\u00e3o, por decis\u00e3o oriunda de outro processo. Marlon, ent\u00e3o, foi citado por edital. Wellington, por sua vez, estava em local incerto e n\u00e3o sabido, sendo tamb\u00e9m citado por edital.<\/strong><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a Vitor, o oficial de justi\u00e7a foi \u00e0 sua resid\u00eancia em quatro oportunidades, constatando que ele, de fato, residia no local, mas que estava se ocultando para n\u00e3o ser citado. Ap\u00f3s certificar-se de tal fato, foi realizada a cita\u00e7\u00e3o de Vitor com hora certa.<\/strong><\/p>\n

Considerando a hip\u00f3tese narrada, o(a) advogado(a) dos acusados dever\u00e1 alegar ter sido inv\u00e1lida a cita\u00e7\u00e3o de<\/strong><\/p>\n

A) Marlon, apenas.<\/strong><\/p>\n

B) Marlon e Vitor, apenas.<\/strong><\/p>\n

C) Vitor, apenas.<\/strong><\/p>\n

D) Marlon, Wellington e Vitor.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> A cita\u00e7\u00e3o de Wellington foi correta, nos termos do art. 361 do CPP. A cita\u00e7\u00e3o de Vitor tamb\u00e9m foi v\u00e1lida, eis que se ocultava para n\u00e3o ser citado, motivo pelo qual \u00e9 cab\u00edvel a cita\u00e7\u00e3o por hora certa, nos termos do art. 362 do CPP.<\/p>\n

A cita\u00e7\u00e3o de Marlon, todavia, \u00e9 nula, eis que n\u00e3o se encontrava em local desconhecido, estando preso na mesma Unidade da Federa\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo perante o qual tramitava o processo. Isto posto, bastava uma simples busca nos cadastros de presos para obter-se o endere\u00e7o de Marlon. Assim, \u00e9 incab\u00edvel a cita\u00e7\u00e3o por edital nessa hip\u00f3tese, de acordo com o verbete 351 da s\u00famula de jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

Q. 67 (FGV \u2013 2016 \u2013 XXI EXAME DA OAB \u2013 PRIMEIRA FASE)<\/strong><\/p>\n

Luciana e Carla, duas amigas de faculdade, estavam voltando de uma festa de madrugada, quando foi solicitada a parada do ve\u00edculo em que estavam por policiais militares em blitz.<\/strong><\/p>\n

Os policiais, devidamente fardados e no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, solicitaram que as jovens os acompanhassem at\u00e9 o quartel e, em seu interior, pediram que elas os auxiliassem com a entrega de R$50,00 cada, para que pudessem almo\u00e7ar de maneira confort\u00e1vel no dia seguinte e que, com isso, as deixariam ir embora sem maiores problemas. Al\u00e9m disso, deixaram Luciana e Carla por mais de duas horas dentro do ve\u00edculo, na madrugada, sem adotar qualquer conduta como pedido de documentos ou revista no ve\u00edculo.<\/strong><\/p>\n

Sobre a hip\u00f3tese apresentada, considerando a pr\u00e1tica dos crimes de abuso de autoridade e corrup\u00e7\u00e3o, em conex\u00e3o, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n

A) Ambos os delitos dever\u00e3o ser julgados perante a Justi\u00e7a Militar.<\/strong><\/p>\n

B) O crime de abuso de autoridade dever\u00e1 ser julgado perante a Justi\u00e7a Comum Estadual, enquanto que o de corrup\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser julgado pela Justi\u00e7a Militar.<\/strong><\/p>\n

C) Ambos os delitos dever\u00e3o ser julgados perante a Justi\u00e7a Comum Estadual.<\/strong><\/p>\n

D) O crime de corrup\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser julgado perante a Justi\u00e7a Comum Estadual, enquanto que o de abuso de autoridade perante a Justi\u00e7a Militar.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Neste caso, ser\u00e1 competente para julgar o crime de abuso de autoridade a justi\u00e7a comum estadual, nos termos da s\u00famula 172 do STJ:<\/p>\n

S\u00famula 172 do STJ<\/em><\/strong><\/p>\n

Compete \u00e0 justi\u00e7a comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em servi\u00e7o<\/em><\/p>\n

Todavia, o crime de corrup\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser julgado pela Justi\u00e7a Militar.<\/p>\n

Por fim, em havendo conex\u00e3o entre crimes sujeitos \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o comum e \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o militar, n\u00e3o haver\u00e1 reuni\u00e3o de processos, nos termos do art. 79, I do CPP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n

Q. 68 (FGV \u2013 2016 \u2013 XXI EXAME DA OAB \u2013 PRIMEIRA FASE)<\/strong><\/p>\n

Carlota foi denunciada pela pr\u00e1tica de um crime contra a ordem tribut\u00e1ria. Ap\u00f3s ser citada, sua advogada foi intimada para apresentar resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o. Analisando os autos, o(a) advogado(a) de Carlota entendeu que deveria apresentar certas exce\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

Considerando a situa\u00e7\u00e3o narrada, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n

A) A argui\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o preceder\u00e1 a de litispend\u00eancia, salvo quando aquela for fundada em motivo superveniente.<\/strong><\/p>\n

B) As exce\u00e7\u00f5es ser\u00e3o processadas nos autos principais, em regra.<\/strong><\/p>\n

C) As exce\u00e7\u00f5es ser\u00e3o processadas em autos em apartado e suspender\u00e3o, em regra, o andamento da a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n

D) Se Carlota pretende recusar o juiz, dever\u00e1 fazer em peti\u00e7\u00e3o assinada por ela pr\u00f3pria ou por procurador com poderes gerais.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o contida no art. 96 do CPP.<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois as exce\u00e7\u00f5es ser\u00e3o processadas em autos apartados, nos termos do art. 111 do CPP.<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois as exce\u00e7\u00f5es n\u00e3o suspender\u00e3o, em regra, o andamento da a\u00e7\u00e3o penal, nos termos do art. 111 do CPP.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, \u201cquando qualquer das partes pretender recusar o juiz, dever\u00e1 faz\u00ea-lo em peti\u00e7\u00e3o assinada por ela pr\u00f3pria ou por procurador com poderes especiais\u201d, nos termos do art. 98 do CPP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

Q. 69 (FGV \u2013 2016 \u2013 XXI EXAME DA OAB \u2013 PRIMEIRA FASE)<\/strong><\/p>\n

Vict\u00f3ria e Bernadete entram em luta corporal em raz\u00e3o da disputa por um namorado, vindo Vict\u00f3ria a desferir uma facada no p\u00e9 da rival, que sofreu les\u00f5es graves. Bernadete compareceu em sede policial, narrou o ocorrido e disse ter inten\u00e7\u00e3o de ver a agente responsabilizada criminalmente.<\/strong><\/p>\n

Em raz\u00e3o dos fatos, Vict\u00f3ria \u00e9 denunciada e pronunciada pela pr\u00e1tica do crime de tentativa de homic\u00eddio. Em sess\u00e3o plen\u00e1ria do Tribunal do J\u00fari, os jurados entendem, no momento de responder aos quesitos, que Vict\u00f3ria foi autora da facada, mas que n\u00e3o houve dolo de matar.<\/strong><\/p>\n

Diante da desclassifica\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 competente para julgamento do crime residual, bem como da avalia\u00e7\u00e3o do cabimento dos institutos despenalizadores,<\/strong><\/p>\n

A) o Juiz Presidente do Tribunal do J\u00fari.<\/strong><\/p>\n

B) o corpo de jurados, que decidiu pela desclassifica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

C) o Juiz Criminal da Comarca, a partir de livre distribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

D) o Juiz em atua\u00e7\u00e3o perante o Juizado Especial Criminal da Comarca em que ocorreram os fatos.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Nesse caso, como a desclassifica\u00e7\u00e3o ocorreu apenas na sess\u00e3o plen\u00e1ria, caber\u00e1 ao pr\u00f3prio Juiz Presidente do Tribunal do J\u00fari proceder ao julgamento do crime residual (decorrente da desclassifica\u00e7\u00e3o), devendo proceder \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do cabimento dos institutos despenalizadores (transa\u00e7\u00e3o penal, suspens\u00e3o condicional do processo, etc.), nos termos do art. 492, \u00a71\u00ba do CPP:<\/p>\n

Art. 492 (…) \u00a7 1o\u00a0 Se houver desclassifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o para outra, de compet\u00eancia do juiz singular, ao presidente do Tribunal do J\u00fari caber\u00e1 proferir senten\u00e7a em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipifica\u00e7\u00e3o for considerado pela lei como infra\u00e7\u00e3o penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

Se voc\u00ea gostou dos\u00a0coment\u00e1rios \u00e0 Prova do XXI Exame de Ordem<\/strong>\u00a0e \u00a0quer conhecer mais do meu trabalho aqui no\u00a0Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong>,\u00a0clique aqui<\/a>\u00a0e baixe, gratuitamente, as aulas demonstrativas dos meus cursos.<\/p>\n

Bons estudos!<\/strong><\/p>\n

Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n

E-mail: <\/strong>prof<\/strong><\/a>renanaraujo@gmail.com<\/strong><\/p>\n

Periscope: @profrenanaraujo <\/strong><\/p>\n

Facebook: <\/strong>www.facebook.com\/profrenanaraujoestrategia<\/strong><\/a><\/p>\n

Instagram: <\/strong>www.instagram.com\/profrenanaraujo\/?hl=pt-br<\/strong><\/a><\/p>\n

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Coment\u00e1rios \u00e0 Prova do XXI Exame de Ordem – PENAL E PROCESSO PENAL Ol\u00e1, pessoal! Pra quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo e sou professor de Direito Penal e Direito Processual Penal aqui no Estrat\u00e9gia Concursos. Foi realizada ontem\u00a0a prova objetiva do\u00a0XXI Exame da OAB, elaborada pela FGV. 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