{"id":56199,"date":"2016-11-28T00:02:18","date_gmt":"2016-11-28T03:02:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=56199"},"modified":"2018-10-23T18:12:07","modified_gmt":"2018-10-23T21:12:07","slug":"comentarios-prova-do-xxi-exame-de-ordem-direito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-prova-do-xxi-exame-de-ordem-direito-administrativo\/","title":{"rendered":"Prova do XXI Exame de Ordem \u2013 Direito Administrativo"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Seguem meus coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de\u00a0<strong>Direito Administrativo do XXI\u00a0Exame de Ordem<\/strong>, cuja prova foi realizada no dia 27\/11\/2016.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">As <strong>cinco quest\u00f5es<\/strong> foram distribu\u00eddas da seguinte forma:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>1 quest\u00e3o sobre servi\u00e7os p\u00fablicos (parceria p\u00fablico-privadas)<\/li>\n<li>1 quest\u00e3o sobre responsabilidade civil do Estado<\/li>\n<li>1 quest\u00e3o sobre bens p\u00fablicos<\/li>\n<li>2 quest\u00f5es sobre agentes p\u00fablicos<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>A princ\u00edpio, n\u00e3o vislumbrei possibilidade de recursos.<\/strong>\u00a0De qualquer forma, se algu\u00e9m tiver alguma d\u00favida, pode entrar em contato comigo deixando um\u00a0<strong>coment\u00e1rio neste artigo<\/strong>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Vamos aos coment\u00e1rios:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>30. (XXI Exame de Ordem Unificado \u2013 2016) <\/strong>Uma autarquia federal divulgou edital de licita\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o de uma rodovia que interliga diversos Estados da Federa\u00e7\u00e3o. A explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ser\u00e1 precedida de obras de duplica\u00e7\u00e3o da rodovia. Como o fluxo esperado de ve\u00edculos n\u00e3o \u00e9 suficiente para garantir, por meio do ped\u00e1gio, a amortiza\u00e7\u00e3o dos investimentos e a remunera\u00e7\u00e3o do concession\u00e1rio, haver\u00e1, adicionalmente \u00e0 cobran\u00e7a do ped\u00e1gio, contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria por parte do Poder P\u00fablico. Sobre a hip\u00f3tese apresentada, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A) Trata-se de um exemplo de parceria p\u00fablico-privada, na modalidade concess\u00e3o administrativa.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">B) Trata-se de um cons\u00f3rcio p\u00fablico com personalidade de direito p\u00fablico entre a autarquia federal e a pessoa jur\u00eddica de direito privado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">C) Trata-se de um exemplo de parceria p\u00fablico-privada, na modalidade concess\u00e3o patrocinada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">D) Trata-se de um exemplo de cons\u00f3rcio p\u00fablico com personalidade jur\u00eddica de direito privado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><u>Coment\u00e1rio<\/u><\/strong><strong>: A parceria p\u00fablico-privada (PPP) \u00e9 uma concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico em que a empresa concession\u00e1ria n\u00e3o assume o risco do neg\u00f3cio sozinha, pois o Poder P\u00fablico tamb\u00e9m investe recursos para possibilitar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Existem duas modalidades de PPP: a <span style=\"color: #000080;\">concess\u00e3o patrocinada<\/span>, em que o concession\u00e1rio \u00e9 remunerado pela tarifa cobrada dos usu\u00e1rios e pela contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do Poder P\u00fablico; e a <span style=\"color: #000080;\">concess\u00e3o administrativ<\/span>a, em que o concession\u00e1rio \u00e9 remunerado apenas pela contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do Poder P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Como se v\u00ea, a situa\u00e7\u00e3o ilustrada no comando da quest\u00e3o \u00e9 um exemplo de <span style=\"color: #000080;\">parceria p\u00fablico-privada<\/span>, na modalidade <span style=\"color: #000080;\">concess\u00e3o patrocinada<\/span>. O fundamento legal \u00e9 o art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei\u00a011.079\/2004:<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em>\u00a71<u><sup>o\u00a0<\/sup><\/u><strong>Concess\u00e3o patrocinada<\/strong> \u00e9 a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou de obras p\u00fablicas de que trata a\u00a0<\/em><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L8987cons.htm\"><em>Lei n<sup>o<\/sup>8.987, de 13 de fevereiro de 1995<\/em><\/a><em>, quando envolver, adicionalmente \u00e0 tarifa cobrada dos usu\u00e1rios contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do parceiro p\u00fablico ao parceiro privado.<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><strong>Gabarito: alternativa \u201cc\u201d (ver aula 9, p. 83-84)<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>31. (XXI Exame de Ordem Unificado \u2013 2016) <\/strong>Jos\u00e9, acusado por estupro de menores, foi condenado e preso em decorr\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a penal transitada em julgado. Logo ap\u00f3s seu recolhimento ao estabelecimento prisional, por\u00e9m, foi assassinado por um colega de cela. Acerca da responsabilidade civil do Estado pelo fato ocorrido no estabelecimento prisional, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A) N\u00e3o est\u00e3o presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque est\u00e1 presente o fato exclusivo de terceiro, que rompe o nexo de causalidade, independentemente da possibilidade de o Estado atuar para evitar o dano.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">B) N\u00e3o est\u00e3o presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque n\u00e3o existe a causalidade necess\u00e1ria entre a conduta de agentes do Estado e o dano ocorrido no estabelecimento estatal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">C) Est\u00e3o presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o ordenamento jur\u00eddico brasileiro adota, na mat\u00e9ria, a teoria do risco integral.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">D) Est\u00e3o presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o poder p\u00fablico tem o dever jur\u00eddico de proteger as pessoas submetidas \u00e0 cust\u00f3dia de seus agentes e estabelecimentos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><u>Coment\u00e1rio<\/u>: vamos analisar cada item:<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong> a) ERRADA. Segundo a jurisprud\u00eancia dos nossos tribunais superiores, o Estado possui sim o dever de assegurar a seguran\u00e7a dos detentos em estabelecimentos prisionais p\u00fablicos. Em raz\u00e3o desse dever, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em \u201cfato exclusivo de terceiro\u201d como excludente de responsabilidade. \u00c9 diferente, por exemplo, de um assalto ocorrido dentro de um \u00f4nibus de concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico. Neste caso, o fato exclusivo de terceiro afasta a responsabilidade civil objetiva da concession\u00e1ria, pois esta n\u00e3o tem o dever de proteger os seus passageiros contra assaltos (tal fun\u00e7\u00e3o seria das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablicas).<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong> b) ERRADA. Existe sim o <span style=\"color: #000080;\">nexo de causalidade<\/span> entre a conduta de agentes do Estado e o dano ocorrido no estabelecimento estatal, uma vez que a omiss\u00e3o dos agentes em garantir a integridade do detento acabou possibilitando que ele fosse assassinado dentro da cela.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong> c) ERRADA. No caso, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro adota a <span style=\"color: #000080;\">teoria do risco administrativo<\/span>, que conduz \u00e0 <span style=\"color: #000080;\">responsabilidade civil objetiva do Estado<\/span>.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong> d) CERTA. De fato, est\u00e3o presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, que s\u00e3o\u00a0a <span style=\"color: #000080;\">conduta do agente p\u00fablico<\/span> (no caso, a falha dos agentes em proteger o detento), o <span style=\"color: #000080;\">dano a terceiro<\/span> (no caso, o assassinato do detento) e o <span style=\"color: #000080;\">nexo de causalidade<\/span> (no caso, o detento foi assassinado dentro da cela, onde o Poder P\u00fablico deveria garantir a sua seguran\u00e7a). Detalhe \u00e9 que, neste caso, a despeito de o dano ter ocorrido por uma omiss\u00e3o dos agentes p\u00fablicos, a jurisprud\u00eancia entende que a responsabilidade civil do Estado \u00e9 <span style=\"color: #000080;\">objetiva<\/span>, pois seria uma esp\u00e9cie de <span style=\"color: #000080;\">omiss\u00e3o espec\u00edfica<\/span>.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><strong>Gabarito: alternativa \u201cd\u201d (ver aula 10, p. 19-22)<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>32. (XXI Exame de Ordem Unificado \u2013 2016) <\/strong>A sociedade \u201cLimpatudo\u201d S\/A \u00e9 empresa p\u00fablica estadual destinada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de compet\u00eancia do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por senten\u00e7a transitada em julgado, em fase de cumprimento de senten\u00e7a. Para que se cumpra o t\u00edtulo condenat\u00f3rio, considerar-se-\u00e1 que os bens da empresa p\u00fablica s\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A) impenhor\u00e1veis, certo que s\u00e3o bens p\u00fablicos, de acordo com o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">B) privados, de modo que, em qualquer caso, est\u00e3o sujeitos \u00e0 penhora.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">C) privados, mas, se necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, n\u00e3o podem ser penhorados.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">D) privados, mas s\u00e3o impenhor\u00e1veis em decorr\u00eancia da submiss\u00e3o ao regime de precat\u00f3rios.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><u>Coment\u00e1rio<\/u>: Como regra, os bens das empresas p\u00fablicas s\u00e3o considerados <span style=\"color: #000080;\">bens privados<\/span>, <em><u>exceto<\/u><\/em> aqueles que forem empregados diretamente na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, os quais contam com as prerrogativas dos bens p\u00fablicos, a exemplo da <span style=\"color: #000080;\">impenhorabilidade<\/span>, da <span style=\"color: #000080;\">n\u00e3o onerabilidade<\/span> e da <span style=\"color: #000080;\">imprescritibilidade<\/span>. Assim, correta a alternativa \u201cc\u201d, vez que os bens da empresa p\u00fablica s\u00e3o privados, mas, se necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, n\u00e3o podem ser penhorados, pois s\u00e3o protegidos pela prerrogativa da impenhorabilidade.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><strong>Gabarito: alternativa \u201cc\u201d (ver aula 12, p. 3)<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>33. (XXI Exame de Ordem Unificado \u2013 2016) <\/strong>O Munic\u00edpio Beta verificou grave comprometimento dos servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o das escolas municipais, considerando o grande n\u00famero de professoras gozando licen\u00e7a maternidade e de profissionais em licen\u00e7a de sa\u00fade, raz\u00e3o pela qual fez editar uma lei que autoriza a contrata\u00e7\u00e3o de professores, por tempo determinado, sem a realiza\u00e7\u00e3o de concurso, em situa\u00e7\u00f5es devidamente especificadas na norma local. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A) A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica n\u00e3o autoriza a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria sem a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">B) O Munic\u00edpio Beta somente poderia se utilizar da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para os cargos permanentes de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">C) A contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, nos termos da lei, \u00e9 poss\u00edvel, considerando que a situa\u00e7\u00e3o apresentada caracteriza necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">D) A contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de servidores, independentemente de previs\u00e3o legal, \u00e9 poss\u00edvel.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><u>Coment\u00e1rios<\/u>: vamos analisar cada alternativa:<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong> a) ERRADA. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal autoriza sim a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria sem a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, a fim de atender <span style=\"color: #003366;\">necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico<\/span>:<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em>Art. 37 (&#8230;)<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em>IX &#8211; a <strong>lei<\/strong> estabelecer\u00e1 os casos de contrata\u00e7\u00e3o <strong>por tempo determinado<\/strong> para atender a <strong>necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico<\/strong>;<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong> b) ERRADA. Os cargos de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento s\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o (CF, art. 37, II); logo, n\u00e3o precisariam ser preenchidos mediante contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>c) CERTA. O Munic\u00edpio Beta poderia utilizar a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para o exerc\u00edcio de atividades ordin\u00e1rias e permanentes das suas escolas (no caso, a contrata\u00e7\u00e3o de professores), desde que amparado em situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas, previamente descritas na lei, realmente excepcionais e transit\u00f3rias, e n\u00e3o ocasionadas por desleixo administrativo ou por descaso da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>d) ERRADA. Segundo o art. 37, IX da Constitui\u00e7\u00e3o, transcrito no coment\u00e1rio \u00e0 alternativa \u201ca\u201d acima, os casos de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria sem concurso p\u00fablico devem estar <span style=\"color: #003366;\">previstos em lei<\/span>.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><strong>Gabarito: alternativa \u201cc\u201d (ver aula 5, p. 39-40)<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>34. (XXI Exame de Ordem Unificado \u2013 2016) <\/strong>Jo\u00e3o foi aprovado em concurso p\u00fablico para o cargo de agente administrativo do Estado Alfa. Ap\u00f3s regular investidura, recebeu sua primeira remunera\u00e7\u00e3o. Contudo, os valores apontados na folha de pagamento causaram estranheza, considerando que a rubrica de seu vencimento-base se mostrava inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, montante que s\u00f3 era alcan\u00e7ado se considerados os demais valores (adicionais e gratifica\u00e7\u00f5es) que compunham a sua remunera\u00e7\u00e3o total. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A) A remunera\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o \u00e9 constitucional, porque a garantia do sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">B) A remunera\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o \u00e9 inconstitucional, porque o seu vencimento-base teria que ser superior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">C) A remunera\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o \u00e9 constitucional, porque a garantia do sal\u00e1rio m\u00ednimo se refere ao total da remunera\u00e7\u00e3o percebida.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">D) A remunera\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o \u00e9 inconstitucional, pois todo servidor p\u00fablico deve receber por subs\u00eddio, fixado em parcela \u00fanica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><u>Coment\u00e1rio<\/u>: A Constitui\u00e7\u00e3o assegura sim ao servidor p\u00fablico o direito ao <span style=\"color: #003366;\">sal\u00e1rio-m\u00ednimo<\/span> (CF, art. 39, \u00a73\u00ba c\/c art. 7\u00ba, IV). Sobre o tema, a <span style=\"color: #003366;\">S\u00famula Vinculante 16 do STF<\/span> preceitua que <em>\u201cos artigos 7\u00ba, IV, e 39, \u00a73\u00ba (reda\u00e7\u00e3o da EC 19\/98), da Constitui\u00e7\u00e3o, referem-se ao <span style=\"color: #000080;\">total da remunera\u00e7\u00e3o<\/span> percebida pelo servidor p\u00fablico\u201d<\/em>. Portanto, o direito de receber pelo menos um sal\u00e1rio m\u00ednimo refere-se \u00e0 <span style=\"color: #000080;\">remunera\u00e7\u00e3o total<\/span> (vencimento b\u00e1sico + vantagens pecuni\u00e1rias permanentes), e n\u00e3o ao vencimento b\u00e1sico. Assim, pela referida S\u00famula, a remunera\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o \u00e9 constitucional, porque a garantia do sal\u00e1rio m\u00ednimo se refere ao total da remunera\u00e7\u00e3o percebida.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><strong>Gabarito: alternativa \u201cc\u201d (ver aula 5, p. 60-61)<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00c9 isso. Como disse, tenho certeza de que nossos alunos tiveram um \u00f3timo desempenho!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Seguem meus coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de\u00a0Direito Administrativo do XXI\u00a0Exame de Ordem, cuja prova foi realizada no dia 27\/11\/2016. As cinco quest\u00f5es foram distribu\u00eddas da seguinte forma: 1 quest\u00e3o sobre servi\u00e7os p\u00fablicos (parceria p\u00fablico-privadas) 1 quest\u00e3o sobre responsabilidade civil do Estado 1 quest\u00e3o sobre bens p\u00fablicos 2 quest\u00f5es sobre agentes p\u00fablicos A [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":48,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-56199","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Prova do XXI Exame de Ordem \u2013 Direito Administrativo<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Quest\u00f5es de Direito Administrativo do XXI 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