{"id":55893,"date":"2016-11-29T12:40:06","date_gmt":"2016-11-29T15:40:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=55893"},"modified":"2016-12-13T09:28:44","modified_gmt":"2016-12-13T12:28:44","slug":"resumo-e-gabarito-pge-amazonas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-e-gabarito-pge-amazonas\/","title":{"rendered":"Resumo e Gabarito PGE Amazonas &#8211; Coment\u00e1rios &#8211; Reta Final"},"content":{"rendered":"<h3>ATUALIZADO EM 29.11.2016, \u00e0s 13:25. Gabarito PGE Amazonas.<\/h3>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Ol\u00e1 meus amigos, tudo bem? Como foi a prova? Vamos tentar fazer um Gabarito PGE Amazonas?<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Irei comentar agora as quest\u00f5es que tratam sobre o nosso curso de <strong>Aspectos de Direito Processual Civil aplicados \u00e0 Fazenda P\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n<p>Conforme anunciado, 10% (dez por cento) da prova envolveu quest\u00f5es abordadas em nosso curso. Exatamente 15 (quinze) itens estavam em nosso material.<\/p>\n<p>Vejamos item a item. Disponibilizo tamb\u00e9m um arquivo em PDF para que os senhores possam fazer o download e analisar com calma.<\/p>\n<p>Lembro que t\u00e3o logo o gabarito oficial (Gabarito PGE Amazonas) seja divulgado, irei atualizar o post com as possibilidades de recurso.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><iframe loading=\"lazy\" title=\"Gabarito PGE Amazonas\" src=\"https:\/\/www.slideshare.net\/slideshow\/embed_code\/key\/zWgenexgnXO2ta\" width=\"479\" height=\"511\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\" style=\"border:1px solid #CCC; border-width:1px; margin-bottom:5px; max-width: 100%;\" allowfullscreen> <\/iframe> <\/p>\n<div style=\"margin-bottom:5px\"> <strong> <a href=\"https:\/\/www.slideshare.net\/igormouramaciel\/gabarito-pge-amazonas\" title=\"Gabarito PGE Amazonas\" target=\"_blank\">Gabarito PGE Amazonas<\/a> <\/strong> from <strong><a href=\"https:\/\/www.slideshare.net\/igormouramaciel\" target=\"_blank\">igormouramaciel<\/a><\/strong> <\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3>Quest\u00f5es analisadas (Gabarito PGE Amazonas)<\/h3>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h5><strong>\u201cUm motorista alcoolizado abalroou por tr\u00e1s viatura da pol\u00edcia militar (&#8230;)\u201d<\/strong><\/h5>\n<h5><strong>Item 26 \u2013 Diante da aus\u00eancia de denuncia\u00e7\u00e3o da lide, ficou prejudicado o direito de regresso do Estado contra o motorista causador do acidente.<\/strong><\/h5>\n<p>Item Falso.<\/p>\n<p>Conforme visto em nossa Aula 01, p\u00e1gina 31, o STJ definiu que a denuncia\u00e7\u00e3o da lide nesses casos \u00e9 elemento que atrai elemento estranho aos autos. Isto porque a responsabilidade civil do Estado opera-se de forma objetiva e o direito de regresso seria fundado em responsabilidade civil subjetiva.<\/p>\n<p>Assim, a celeridade processual buscada com o instituto da Denuncia\u00e7\u00e3o da Lide seria prejudicada pela inser\u00e7\u00e3o de elemento novo aos autos (necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o de culpa).<\/p>\n<p>Neste sentido:<\/p>\n<p>PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. ACIDENTE. (&#8230;) DENUNCIA\u00c7\u00c3O DA LIDE. PODER P\u00daBLICO. DESNECESSIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (&#8230;) <strong><u>A obrigatoriedade da denuncia\u00e7\u00e3o da lide deve ser mitigada em a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias propostas em face do poder p\u00fablico pela matriz da responsabilidade objetiva (art. 37, \u00a7 6\u00ba &#8211; CF). O incidente quase sempre milita na contram\u00e3o da celeridade processual, em detrimento do agente vitimado. Isso, todavia, n\u00e3o inibe eventuais a\u00e7\u00f5es posteriores fundadas em direito de regresso, a tempo e modo.<\/u> <\/strong>(&#8230;)<\/p>\n<p>(REsp 1501216\/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1\u00aa REGI\u00c3O), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16\/02\/2016, DJe 22\/02\/2016)<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<h5><strong>Item 27 \u2013 Tendo o direito de propriedade garantia constitucional, ao Estado s\u00f3 \u00e9 l\u00edcito desapropriar mediante indeniza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e se a propriedade n\u00e3o estiver cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/strong><\/h5>\n<p>Item Falso.<\/p>\n<p>Tal qual visto na nossa Aula 07, p\u00e1gina 19, h\u00e1 que se diferenciar as desapropria\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias (por necessidade ou utilidade p\u00fablica) das desapropria\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias (quando a propriedade n\u00e3o cumpre a sua fun\u00e7\u00e3o social).<\/p>\n<p>Assim, a quest\u00e3o peca por afirmar que apenas seriam poss\u00edveis as desapropria\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h5><strong>Item 28 \u2013 A desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria, previstas na CF, incide sobre im\u00f3veis rurais que n\u00e3o estejam cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o social, sendo o expropriante exclusivamente a Uni\u00e3o Federal e a indeniza\u00e7\u00e3o paga por meio de t\u00edtulos, e n\u00e3o em dinheiro.<\/strong><\/h5>\n<p>Quest\u00e3o pol\u00eamica. Entendo que o Item est\u00e1 Falso.<\/p>\n<p>Conforme visto em nossa Aula 07, p\u00e1gina 38, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea em seu artigo 184:<\/p>\n<p>Artigo 184. Compete \u00e0 Uni\u00e3o desapropriar por interesse social, para fins de reforma agr\u00e1ria, o im\u00f3vel rural que n\u00e3o esteja cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o social, mediante pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o em t\u00edtulos da d\u00edvida agr\u00e1ria, com cl\u00e1usula de preserva\u00e7\u00e3o do valor real, resgat\u00e1veis no prazo de at\u00e9 vinte anos, a partir do segundo ano de sua emiss\u00e3o, e cuja utiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definida em lei.<\/p>\n<p><strong>Mas professor, de acordo com a dic\u00e7\u00e3o deste dispositivo, o item n\u00e3o estaria correto?<\/strong><\/p>\n<p>Meus amigos, o par\u00e1grafo 1\u00ba, deste dispositivo afirma que as benfeitorias do im\u00f3vel ser\u00e3o indenizadas em dinheiro:<\/p>\n<p><em>As benfeitorias \u00fateis e necess\u00e1rias ser\u00e3o indenizadas em dinheiro.<\/em><\/p>\n<p>Assim, a terra nua, em desapropria\u00e7\u00e3o por reforma agr\u00e1ria \u00e9 paga com t\u00edtulos da d\u00edvida agr\u00e1ria e as benfeitorias s\u00e3o indeniz\u00e1veis em dinheiro.<\/p>\n<p>Penso que o erro esteja na segunda parte do item (a indeniza\u00e7\u00e3o paga por meio de t\u00edtulos, <strong>e n\u00e3o em dinheiro).<\/strong><\/p>\n<p><strong><br \/>\n<\/strong><\/p>\n<h5><strong>\u201cPor ter realizado contrata\u00e7\u00e3o direta sem suporte legal \u201c<\/strong><\/h5>\n<h5><strong>Item 31 \u2013 N\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada medida cautelar de indisponibilidade dos bens, dada a natureza do ato imputado ao r\u00e9u \u2013 viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios administrativos.<\/strong><\/h5>\n<p>Item Falso.<\/p>\n<p>Quest\u00e3o bastante tranquila.<\/p>\n<p>Falamos isso na nossa Aula 07 \u2013 Extra, p\u00e1gina 26 e refor\u00e7amos com grande destaque na p\u00e1gina 27:<\/p>\n<p>\u201cEm que pese tais dispositivos preverem a indisponibilidade de bens apenas quanto aos atos que causarem les\u00e3o ao patrim\u00f4nio ou importarem enriquecimento il\u00edcito, <strong><u>uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica leva-nos a concluir que a indisponibilidade tamb\u00e9m pode ser aplicada nos demais atos de improbidade<\/u><\/strong>, mormente para assegurar o integral ressarcimento de eventual preju\u00edzo ao er\u00e1rio, se houver, e a multa civil.\u201d<\/p>\n<p>Segundo entendimento pac\u00edfico do STJ:<\/p>\n<p><em>Ainda que se considere que a conduta \u00e9 subsum\u00edvel ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, mesmo assim \u00e9 cab\u00edvel a medida de indisponibilidade. (&#8230;)<\/em><\/p>\n<p><em>(AgRg no REsp 1299936\/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18\/04\/2013, DJe 23\/04\/2013)<\/em><strong><u><br \/>\n<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<h5><strong>Item 32 \u2013 Para que haja condena\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser comprovado o elemento subjetivo de dolo, mas n\u00e3o h\u00e1 necessidade de que seja dolo espec\u00edfico, bastando para tal o dolo gen\u00e9rico de atentar contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/h5>\n<p><strong>\u00a0<\/strong>Item Verdadeiro.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong>Conforme visto em nossa Aula 07 \u2013 Extra, p\u00e1gina 06, os atos de improbidade previstos no artigo 11, exigem a demonstra\u00e7\u00e3o do dolo:<\/p>\n<p>\u201cAtos de improbidade que atentam contra princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, previstos no artigo 11, da Lei 8.429\/92 e, segundo a doutrina e jurisprud\u00eancia p\u00e1trias, para que se configure a infra\u00e7\u00e3o a tal dispositivo legal, necess\u00e1rio que o agente tenha atuado com DOLO;\u201d<\/p>\n<p>Ademais, conforme entendimento do STJ, tal dolo pode ser o dolo gen\u00e9rico, conforme ementa acostada na p\u00e1gina 07, da nossa aula:<\/p>\n<p><em>Resta evidenciado, portanto, o elemento subjetivo <strong><u>dolo gen\u00e9rico<\/u><\/strong> na conduta do agente, independentemente da ocorr\u00eancia de dano ao er\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual fica caracterizado o ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8429\/92. (&#8230;)<\/em><\/p>\n<p><em>(AgRg no REsp 1355136\/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16\/04\/2015, DJe 23\/04\/2015)<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h5><strong>Item 47 \u2013 N\u00e3o tem natureza jurisdicional, mas sim administrativa, o ato do presidente do tribunal de justi\u00e7a que solicita ao Poder Executivo a realiza\u00e7\u00e3o de despesa com obriga\u00e7\u00e3o decorrente de senten\u00e7a judicial condenat\u00f3ria proferida contra o Estado.<\/strong><\/h5>\n<p>Item Verdadeiro.<\/p>\n<p>Colocamos isto no nosso resumo disponibilizado semana passada.<\/p>\n<p>Conforme visto em nossa Aula 04 (Execu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica), p\u00e1gina 27, \u201cDa natureza da atua\u00e7\u00e3o do presidente do Tribunal\u201d, a S\u00famula 311 do STJ \u00e9 expressa:<\/p>\n<p><strong>S\u00famula 311 \u2013 STJ &#8211; Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precat\u00f3rio n\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter jurisdicional.<\/strong><\/p>\n<p><strong><em>\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n<h5><strong>\u00a0Item 53 \u2013 A responsabiliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do s\u00f3cio-administrador que, ao promover a dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica, cometa ato il\u00edcito no exerc\u00edcio da administra\u00e7\u00e3o da sociedade depender\u00e1 da constata\u00e7\u00e3o do momento da ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/h5>\n<p><strong>\u00a0<\/strong>Item Falso.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong>Conforme visto em nossa Aula 03, p\u00e1gina 23:<\/p>\n<p>A S\u00famula 435 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a estabelece a presun\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade empres\u00e1ria que deixa de funcionar no seu domic\u00edlio fiscal, sem comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via aos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n<p><strong>S\u00famula 435 \u2013 STJ<\/strong> &#8211; Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domic\u00edlio fiscal, sem comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes, legitimando o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para o s\u00f3cio-gerente. <strong>Data da Publica\u00e7\u00e3o &#8211; DJ-e 13-5-2010<\/strong>.<\/p>\n<p>Dessa forma, ter-se-ia por leg\u00edtimo o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para o s\u00f3cio administrador, dada a ideia de que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o deste comunicar aos \u00f3rg\u00e3os o endere\u00e7o ou o encerramento das atividades da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n<p>Na verdade a quest\u00e3o est\u00e1 Falsa porque o pr\u00f3prio s\u00f3cio administrador praticou a dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica, o que justifica contra si o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o independente da data da ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n<p>Neste sentido:<\/p>\n<p>PROCESSUAL CIVIL. TRIBUT\u00c1RIO. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS\u00a0 S\u00d3CIOS-GERENTES. S\u00d3CIO QUE N\u00c3O INTEGRAVA A GER\u00caNCIA DA SOCIEDADE \u00c0\u00a0\u00a0 \u00c9POCA\u00a0\u00a0 DO\u00a0\u00a0 FATO\u00a0 GERADOR.\u00a0 DISSOLU\u00c7\u00c3O\u00a0 IRREGULAR\u00a0 DA\u00a0 EMPRESA. POSSIBILIDADE.\u00a0\u00a0 PRESCRI\u00c7\u00c3O.\u00a0\u00a0 CAUSA\u00a0\u00a0 SUSPENSIVA.\u00a0\u00a0 DEFICI\u00caNCIA\u00a0 NA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O.\u00a0 S\u00daMULA\u00a0 284\/STF. AUS\u00caNCIA DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O A FUNDAMENTO AUT\u00d4NOMO. S\u00daMULA 283\/STF.<\/p>\n<p>Hip\u00f3tese em que o Tribunal local consignou: &#8220;ao redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0 fiscal,\u00a0 na\u00a0 hip\u00f3tese\u00a0 de\u00a0 dissolu\u00e7\u00e3o\u00a0 irregular\u00a0 da sociedade,\u00a0\u00a0 interessa\u00a0 a\u00a0 condi\u00e7\u00e3o\u00a0 de\u00a0 s\u00f3cio-gerente\u00a0 \u00e0\u00a0 \u00e9poca\u00a0 da dissolu\u00e7\u00e3o\u00a0 irregular,\u00a0 e n\u00e3o do inadimplemento do tributo, porque \u00e9 aquele\u00a0 fato,\u00a0 e\u00a0 n\u00e3o\u00a0 este,\u00a0 o\u00a0 que\u00a0 desencadeia a responsabilidade pessoal\u00a0 do administrador. Essa \u00e9, ali\u00e1s, a jurisprud\u00eancia dominante da\u00a0 1\u00aa\u00a0 Se\u00e7\u00e3o\u00a0 do\u00a0 Superior\u00a0 Tribunal de Justi\u00e7a, do que \u00e9 exemplo o seguinte julgado (&#8230;)&#8221; (fl. 471, e-STJ).<\/p>\n<p>A Segunda\u00a0 Turma\u00a0 do\u00a0 STJ\u00a0 passou a decidir que, se o motivo da responsabilidade\u00a0 tribut\u00e1ria \u00e9 a infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei consubstanciada pela dissolu\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0 irregular\u00a0 da\u00a0 empresa\u00a0 (art.\u00a0 135,\u00a0 III,\u00a0 do\u00a0 CTN),\u00a0 \u00e9 irrelevante\u00a0 para\u00a0 efeito\u00a0 de redirecionamento da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal ao s\u00f3cio-gerente\u00a0 ou\u00a0 ao\u00a0 administrador\u00a0 o\u00a0 fato\u00a0 de ele n\u00e3o integrar a sociedade\u00a0 quando\u00a0 do\u00a0 fato\u00a0 gerador\u00a0 do\u00a0 cr\u00e9dito\u00a0 tribut\u00e1rio. Nesse sentido:\u00a0 AgRg no REsp 1.515.246\/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda\u00a0 Turma,\u00a0 DJe\u00a0 10.2.2016; REsp 1.520.257\/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23.6.2015.<\/p>\n<p>(AgInt na PET no AREsp 741.233\/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15\/09\/2016, DJe 10\/10\/2016)<\/p>\n<p><strong><br \/>\n<\/strong><\/p>\n<h5><strong>Item 58 \u2013 A medida cautelar fiscal objetiva a indisponibilidade do patrim\u00f4nio do sujeito passivo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico tribut\u00e1ria e tem seu cabimento vinculado \u00e0 preclus\u00e3o administrativa da decis\u00e3o definitiva proferida no processo administrativo fiscal instaurado a requerimento do contribuinte.<\/strong><\/h5>\n<p>Item Falso.<\/p>\n<p>O que a quest\u00e3o est\u00e1 perguntando \u00e9: a Medida Cautelar Fiscal apenas \u00e9 cab\u00edvel ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio?<\/p>\n<p>A resposta \u00e9 n\u00e3o.<\/p>\n<p>Conforme vimos em nossa Aula 03, p\u00e1gina 56, a <strong>Corujinha \u201cFique Atento\u201d<\/strong> afirmava:<\/p>\n<p><strong>Independente da definitiva constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, portanto, ser\u00e1 cab\u00edvel a Medida Cautelar Fiscal, quando:<\/strong><\/p>\n<p><strong><em>O devedor notificado pela Fazenda P\u00fablica para o recolhimento do cr\u00e9dito fiscal, p\u00f5e ou tenta por seus bens em nome de terceiros.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>O devedor aliena bens ou direitos sem comunicar os \u00f3rg\u00e3os fazend\u00e1rios competentes, quando \u00e9 obrigado em virtude da lei;<\/em><\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h5><strong>Item 63 \u2013 Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Determinado empreendimento obteve licen\u00e7a ambiental do estado X sem observ\u00e2ncia das exig\u00eancias normativas previstas, o que resultou em les\u00e3o ao meio ambiente. Assertiva: Nessa situa\u00e7\u00e3o, brasileiro naturalizado, residente e eleitor no Estado Y, ter\u00e1 legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00e3o popular no ju\u00edzo competente contra o estado X com o objetivo de anular o ato concess\u00f3rio.<\/strong><\/h5>\n<p>Item Verdadeiro.<\/p>\n<p>Conforme visto em nossa Aula 05, p\u00e1gina 06, a prova da cidadania em ju\u00edzo \u00e9 feita com o t\u00edtulo de eleitor, sendo certo que referido brasileiro naturalizado \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a demanda.<\/p>\n<p>J\u00e1 quanto ao fato da demanda ser proposta em Estado diferente da localidade onde reside o cidad\u00e3o, inexiste problema quanto a isso, uma vez que o dano ambiental praticado em Estado diverso seguramente afetar\u00e1 toda a coletividade, inclusive o referido cidad\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h5><strong>\u201cPedro, motorista da Secretaria (&#8230;)<\/strong><\/h5>\n<h5><strong>Item 96 \u2013 Proposta a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de dano, a cita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada na Procuradoria do Estado do Amazonas, que ter\u00e1 prazo em qu\u00e1druplo para apresenta\u00e7\u00e3o de sua defesa.<\/strong><\/h5>\n<p>Item Falso.<\/p>\n<p>Conforme visto em nosso resumo antes disponibilizado e exaustivamente discutido em nossa Aula 00, o prazo para a Fazenda P\u00fablica contestar n\u00e3o mais \u00e9 contado em qu\u00e1druplo, mas em dobro.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h5><strong>Item 101 \u2013 A tutela provis\u00f3ria antecipada poder\u00e1 ser concedida em car\u00e1ter antecedente, liminarmente e incidentalmente a qualquer tempo, ao passo que a tutela provis\u00f3ria cautelar s\u00f3 poder\u00e1 ser concedida em car\u00e1ter antecedente.<\/strong><\/h5>\n<p><strong>\u00a0<\/strong>Item Falso.<\/p>\n<p>Conforme visto em nossa aula 02, p\u00e1ginas 07 e 08, a tutela de urg\u00eancia se divide em tutela cautelar (quando visa assegurar o resultado \u00fatil do processo) e tutela satisfativa \u2013 ou antecipa\u00e7\u00e3o de tutela do m\u00e9rito (quando visa antecipar o m\u00e9rito da demanda).<\/p>\n<p>Ambas poder\u00e3o ser requeridas em car\u00e1ter antecedente ou em car\u00e1ter incidental.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h5><strong>Item 102 \u2013 Caso receba provas contundentes da pr\u00e1tica de ato de improbidade por agente p\u00fablico, o MP poder\u00e1 requerer a tutela provis\u00f3ria de natureza cautelar determinando o sequestro dos bens do referido agente.<\/strong><\/h5>\n<p>Item Verdadeiro.<\/p>\n<p>Conforme previsto na nossa Aula 07 \u2013 Extra, p\u00e1gina 27:<\/p>\n<p>A indisponibilidade dos bens pode ser decretada antes mesmo do recebimento da a\u00e7\u00e3o de improbidade e de forma liminar, sem audi\u00eancia do r\u00e9u. Ademais, necess\u00e1rio demonstrar-se apenas a fuma\u00e7a do bom direito, visto que o perigo da demora \u00e9 presumido, pela pr\u00f3pria natureza do bem protegido.<\/p>\n<p>A medida de sequestro est\u00e1 expressamente prevista no artigo 16, da Lei 8.429\/92:<\/p>\n<p><em>Art. 16. Havendo fundados ind\u00edcios de responsabilidade, a comiss\u00e3o representar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou \u00e0 procuradoria do \u00f3rg\u00e3o para que requeira ao ju\u00edzo competente a decreta\u00e7\u00e3o do seq\u00fcestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/em><\/p>\n<p><em>1\u00ba O pedido de sequestro ser\u00e1 processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/em><\/p>\n<p><em>2\u00ba Quando for o caso, o pedido incluir\u00e1 a investiga\u00e7\u00e3o, o exame e o bloqueio de bens, constas banc\u00e1rias e aplica\u00e7\u00f5es financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.<\/em><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<h5><strong>Item 104 \u2013 Conforme entendimento do STJ, \u00e9 cab\u00edvel mandado de seguran\u00e7a para convalidar a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria realizada por conta pr\u00f3pria, por um contribuinte.<\/strong><\/h5>\n<p><strong>\u00a0<\/strong>Item Falso.<\/p>\n<p>Conforme visto em nossa Aula 06, p\u00e1gina 16:<\/p>\n<p>De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, n\u00e3o se admite o mandado de seguran\u00e7a para se convalidar compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria efetuada na seara administrativa. Trata-se da hip\u00f3tese em que o contribuinte, imaginando possuir um cr\u00e9dito perante o fisco, apresenta requerimento para compensar referido cr\u00e9dito com eventual d\u00e9bito.<\/p>\n<p>Na seara administrativa, acaso tal direito seja negado, n\u00e3o poder\u00e1 o contribuinte impetrar o writ para convalidar tal compensa\u00e7\u00e3o, por ser necess\u00e1ria dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h5><strong>Item 105 \u2013 \u00c9 cab\u00edvel, segundo o STJ, o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria contra a fazenda p\u00fablica, com o objetivo de receber nota promiss\u00f3ria prescrita, emitida por ente p\u00fablico e vencida h\u00e1 quatro anos.<\/strong><\/h5>\n<p><strong>\u00a0<\/strong>Item Verdadeiro.<\/p>\n<p>Dois conhecimentos s\u00e3o exigidos do candidato neste item:<\/p>\n<p>i. Cabe A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria em face da Fazenda P\u00fablica (S\u00famula 339, STJ, vista em nossa Aula 04, p\u00e1gina 17);<\/p>\n<p><em>S\u00famula 339 \u2013 STJ &#8211; \u00c9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria contra a Fazenda P\u00fablica.<\/em><\/p>\n<p>ii. O prazo prescricional das demandas propostas em Face da Fazenda P\u00fablica \u00e9 quinquenal, conforme exaustivamente visto em nossa Aula 01;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h5><strong>Item 149 \u2013 De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, a posterior reforma de decis\u00e3o judicial que, tendo antecipado a tutela pleiteada, tiver possibilitado o imediato gozo do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio obrigar\u00e1 o autor da a\u00e7\u00e3o a devolver os valores indevidamente recebidos.<\/strong><\/h5>\n<p>Item Verdadeiro.<\/p>\n<p>Conforme expressamente destacado em nossa Aula 02, p\u00e1gina 29, transcrevo:<\/p>\n<p>Quanto \u00e0 tutela provis\u00f3ria proferida para determinar o pagamento ou para impor acr\u00e9scimos em benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. Reformada, anulada ou revogada a decis\u00e3o judicial, dever\u00e1 o benefici\u00e1rio devolver os valores recebidos com o objetivo de se retornar ao estado original.<\/p>\n<p>H\u00e1 que se respeitar, contudo, o limite de descontos em folha ou a margem consign\u00e1vel do benefici\u00e1rio.<\/p>\n<p>Certo \u00e9 que pacificou o Superior Tribunal de Justi\u00e7a a necessidade de devolu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios pagos por for\u00e7a de medida judicial posteriormente revogada, anulada ou reformada.<\/p>\n<h3>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h3>\n<p><strong>E a\u00ed, o que acharam? Aguardo cr\u00edticas e sugest\u00f5es.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center\"><a href=\"https:\/\/www.facebook.com\/igor.maciel.1420\" target=\"_blank\">Igor Maciel<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center\">Email: contato@imaciel.com.br<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UC8j0Uou4WqygSNVXJhWHLvQ\" target=\"_blank\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-44754 aligncenter\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/07\/28224414\/facebook_120x120px.png\" alt=\"Defensoria PR\" width=\"21\" height=\"21\" \/><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-33905 aligncenter\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2015\/08\/30010655\/youtube.png\" alt=\"Defensoria PR\" width=\"26\" height=\"20\" \/><\/a><\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-55895\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/11\/23203109\/Revis%C3%A3o-PGE.png\" alt=\"Gabarito PGE Amazonas\" width=\"790\" height=\"100\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/11\/23203109\/Revis%C3%A3o-PGE.png 790w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/11\/23203109\/Revis%C3%A3o-PGE.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/11\/23203109\/Revis%C3%A3o-PGE.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/11\/23203109\/Revis%C3%A3o-PGE.png 500w\" sizes=\"auto, (max-width: 790px) 100vw, 790px\" \/><\/p>\n<h3 style=\"text-align: center\">Resumo e Gabarito PGE Amazonas &#8211; Coment\u00e1rios &#8211; Reta Final<\/h3>\n<p>Ol\u00e1 meus amigos, tudo bem? Que tal um artigo com um Resumo de V\u00e9spera e coment\u00e1rios ao Gabarito PGE Amazonas?<\/p>\n<p>Vamos l\u00e1!<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Reta final para a prova da PGE Amazonas, vamos tentar fazer um Resumo de V\u00e9spera para auxili\u00e1-los no que for poss\u00edvel.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">E, t\u00e3o logo seja divulgado o caderno de quest\u00f5es comentaremos o Gabarito PGE Amazonas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Primeiramente, destaco que fora publicada ontem a demanda candidato\/vaga no site do CESPE, onde tivemos um total de 3054 inscritos para 08 vagas (07 + 01).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Segundo o pr\u00f3prio site, a concorr\u00eancia est\u00e1 em cerca de 382 candidatos por vaga.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Lembremos todos que, nos termos do item 8.13.2 do Edital:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 120px;text-align: justify\"><em>8.13.2 A nota em cada item da prova objetiva, feita com base nas marca\u00e7\u00f5es da folha de respostas, ser\u00e1 igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concord\u00e2ncia com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,50 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discord\u00e2ncia com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00, caso n\u00e3o haja marca\u00e7\u00e3o ou haja marca\u00e7\u00e3o dupla (C e E).<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Assim, em que pese a nota m\u00ednima para aprova\u00e7\u00e3o prevista no item 8.13.4 ser de 60 (sessenta) pontos, entendemos que a pontua\u00e7\u00e3o <strong>l\u00edquida<\/strong> necess\u00e1ria para a aprova\u00e7\u00e3o na prova objetiva ser\u00e1 de 70% (setenta por cento) da prova, ou seja, 105 itens l\u00edquidos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Ter\u00edamos, nesta conta, cerca de 120 itens marcados de forma correta e 30 de forma incorreta, considerando-se que o candidato n\u00e3o deixe qualquer item sem resposta.<\/p>\n<h3 style=\"text-align: center\">Mas, e os Resumos de V\u00e9spera?<\/h3>\n<p style=\"text-align: justify\">Fato \u00e9 que para buscarmos pontos preciosos na prova, disponibilizo para os senhores dois resumos de v\u00e9spera: um sobre os Aspectos do Direito Processual Civil aplicados \u00e0 Fazenda P\u00fablica e um sobre a Legisla\u00e7\u00e3o local do Estado do Amazonas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Lembrando que, t\u00e3o logo tenhamos informa\u00e7\u00f5es sobre o caderno de prova, iremos atualizar o artigo com os coment\u00e1rios do gabarito PGE Amazonas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Assim, deixo aqui para os senhores o arquivo em PDF quanto ao <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2016\/11\/Resum\u00e3o-PGE-AM-Fazenda-P\u00fablica.pdf\" target=\"_blank\">Resumo de V\u00e9spera da disciplina Aspectos de Direito Processual Civil aplicados \u00e0 Fazenda P\u00fablica<\/a>.<\/p>\n<p><iframe loading=\"lazy\" title=\"Resumo de V\u00e9spera PGE - Fazenda P\u00fablica\" src=\"https:\/\/www.slideshare.net\/slideshow\/embed_code\/key\/Kb7ugHgChOPrkL\" width=\"479\" height=\"511\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\" style=\"border:1px solid #CCC; border-width:1px; margin-bottom:5px; max-width: 100%;\" allowfullscreen> <\/iframe> <\/p>\n<div style=\"margin-bottom:5px\"> <strong> <a href=\"https:\/\/pt.slideshare.net\/ricardostorques1\/resumo-de-vspera-pge-fazenda-pblica\" title=\"Resumo de V\u00e9spera PGE - Fazenda P\u00fablica\" target=\"_blank\">Resumo de V\u00e9spera PGE &#8211; Fazenda P\u00fablica<\/a> <\/strong> from <strong><a href=\"https:\/\/www.slideshare.net\/ricardostorques1\" target=\"_blank\">Ricardo Torques<\/a><\/strong> <\/div>\n<p style=\"text-align: justify\">E, publicarei em breve, ainda, o Resumo de V\u00e9spera da disciplina Legisla\u00e7\u00e3o do Estado do Amazonas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Lembro, ainda, que sou professor aqui de Aspectos de Direito Processual Civil aplicados \u00e0 Fazenda P\u00fablica e de Legisla\u00e7\u00e3o Local, dentre outras disciplinas.<\/p>\n<p>Se quiserem conferir meus cursos \u00e9 s\u00f3 <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorProfessor\/igor-maciel-3494\/\" target=\"_blank\">clicar aqui<\/a>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Lembro tamb\u00e9m que o Estrat\u00e9gia Concursos lan\u00e7ou cursos espec\u00edficos para\u00a0a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/pacote-completo-p-pge-sp-procurador-do-estado\/\" target=\"_blank\">PGE\/SP<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/pacote-completo-p-pge-ms-procurador-do-estado-com-videoaulas\/\" target=\"_blank\">PGE\/MS<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/pacote-completo-p-pge-se-procurador-do-estado\/\" target=\"_blank\">PGE\/SE<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/pacote-completo-p-pge-am-procurador-do-estado\/\" target=\"_blank\">PGE\/AM<\/a>.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Al\u00e9m disso, acaso voc\u00ea esteja come\u00e7ando a se preparar para concursos de Advocacia P\u00fablica, vale a pena dar uma lida em nosso outro artigo:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-procurador\/\" target=\"_blank\">Concurso Procurador: voc\u00ea sabe como estudar pra essa carreira?<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Quaisquer d\u00favidas, entrem em contato.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Espero que este artigo seja \u00fatil.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Grande abra\u00e7o a todos.<\/p>\n<p style=\"text-align: center\"><a href=\"https:\/\/www.facebook.com\/igor.maciel.1420\" target=\"_blank\">Igor Maciel<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center\">Email: contato@imaciel.com.br<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UC8j0Uou4WqygSNVXJhWHLvQ\" target=\"_blank\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-44754 aligncenter\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/07\/28224414\/facebook_120x120px.png\" alt=\"Defensoria PR\" width=\"21\" height=\"21\" \/><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-33905 aligncenter\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2015\/08\/30010655\/youtube.png\" alt=\"Defensoria PR\" width=\"26\" height=\"20\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>ATUALIZADO EM 29.11.2016, \u00e0s 13:25. Gabarito PGE Amazonas. &nbsp; Ol\u00e1 meus amigos, tudo bem? Como foi a prova? Vamos tentar fazer um Gabarito PGE Amazonas? &nbsp; Irei comentar agora as quest\u00f5es que tratam sobre o nosso curso de Aspectos de Direito Processual Civil aplicados \u00e0 Fazenda P\u00fablica. 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