![\"CONFAZ\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/08\/21100504\/confaz-logo-1.jpg\"){kind=logo}
Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n
Antes de falarmos sobre o Conv\u00eanio CONFAZ, celebrado pelos Estados, mister se faz voltar ao tema Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A express\u00e3o “legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria” compreende as leis, os tratados e as conven\u00e7\u00f5es internacionais, os decretos e as normas complementares<\/strong> que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas a eles pertinentes.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, s\u00e3o normas complementares das leis, dos tratados e das conven\u00e7\u00f5es internacionais e dos decretos:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n IV – os conv\u00eanios que entre si celebrem a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Portanto o Conv\u00eanio CONFAZ integra a Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria como norma complementar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a necessidade da celebra\u00e7\u00e3o de um conv\u00eanio entre os estados para determinadas situa\u00e7\u00f5es, por exemplo:<\/p>\n\n\n\n \u201cSalvo delibera\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio dos Estados e do Distrito Federal, pelo CONFAZ, as al\u00edquotas internas, nas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores \u00e0s previstas para as opera\u00e7\u00f5es interestaduais.\u201d<\/p>\n\n\n\n Outra exig\u00eancia do CONFAZ \u00e9 em regular a forma como isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais relativos aos ICMS ser\u00e3o concedidos e revogados.<\/p>\n\n\n\n Ademais, existe a figura do ICMS combust\u00edveis monof\u00e1sico, ou seja, quando o imposto incidente sobre combust\u00edveis e lubrificantes incidir\u00e1 uma \u00fanica vez. Desse modo, as al\u00edquotas do ICMS combust\u00edveis monof\u00e1sico tamb\u00e9m ser\u00e3o definidas pelo CONFAZ.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a Lei Kandir<\/a> veda o creditamento, pelo estabelecimento, relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a ele feita:<\/p>\n\n\n\n Todavia, mediante CONFAZ, tal veda\u00e7\u00e3o acima poder\u00e1 n\u00e3o se aplicar, no todo ou em parte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong>Vamos, ent\u00e3o, ver quais as atribui\u00e7\u00f5es do CONSELHO NACIONAL DE POL\u00cdTICA FAZEND\u00c1RIA \u2013 CONFAZ.<\/p>\n\n\n\n O Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria – CONFAZ tem por finalidade promover a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e harmoniza\u00e7\u00e3o de procedimentos e normas inerentes ao exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos Estados e do Distrito Federal, bem como colaborar com o Conselho Monet\u00e1rio Nacional – CMN na fixa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de D\u00edvida P\u00fablica Interna e Externa dos Estados e do Distrito Federal e na orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas estaduais.<\/p>\n\n\n\n A princ\u00edpio, o Conselho \u00e9 constitu\u00eddo por representante de cada Estado e Distrito Federal (Secret\u00e1rios da Fazenda, Finan\u00e7as ou Tributa\u00e7\u00e3o) e 1 representante do Governo Federal (Ministro da Fazenda).<\/p>\n\n\n\n Na falta dos representantes, poder\u00e3o ser enviados substitutos legais.<\/p>\n\n\n\n Compete ao Conselho:<\/p>\n\n\n\n Dentre as atribui\u00e7\u00f5es mencionadas acima, O Conselho pode, em assunto t\u00e9cnico, delegar, expressamente, compet\u00eancia \u00e0 Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Permanente do ICMS – COTEPE\/ICMS para decidir, exceto sobre delibera\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Primeiramente, precisamos diferenciar entre as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias (realizadas trimestralmente) e as extraordin\u00e1rias (quando convocadas pelo Presidente do CONFAZ (Ministro da Fazenda ou representante) ou por 1\/3, pelo menos, dos membros do Colegiado).<\/p>\n\n\n\n A saber, as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ser\u00e3o convocadas com uma anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias. Por outro lado, as reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias somente ser\u00e3o convocadas na hip\u00f3tese de exist\u00eancia de mat\u00e9ria a ser examinada em car\u00e1ter de urg\u00eancia. Ademais, \u00e9 admitido reuni\u00f5es virtuais para as reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n As reuni\u00f5es do CONFAZ contar\u00e3o com a participa\u00e7\u00e3o de representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, da Secretaria da Receita Federal – SRF, da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e de representante do Col\u00e9gio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal – CONPEG, que PODER\u00c3O PARTICIPAR DOS DEBATES<\/strong>, SEM DIREITO A VOTO<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, poder\u00e1 o Presidente (Ministro da Fazenda) convidar outras autoridades a fazer parte dos trabalhos, ou prestar esclarecimentos acerca de mat\u00e9rias inclu\u00eddas na pauta da reuni\u00e3o, sendo-lhes VEDADA A PARTICIPA\u00c7\u00c3O NOS DEBATES<\/strong> e na vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Um dos pontos mais cobrados em concursos, quando se trata de CONFAZ, \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o aos qu\u00f3runs de vota\u00e7\u00e3o, delibera\u00e7\u00e3o, entre outros.<\/p>\n\n\n\n O Conselho reunir-se-\u00e1 para deliberar sobre assuntos de sua compet\u00eancia, desde que presente a MAIORIA ABSOLUTA<\/strong> de seus membros votantes.<\/p>\n\n\n\n Como se sabe, as mat\u00e9rias ser\u00e3o levadas \u00e0 vota\u00e7\u00e3o pelo colegiado. Desse modo, encerrada a vota\u00e7\u00e3o, a mat\u00e9ria n\u00e3o poder\u00e1 mais ser reapreciada na mesma reuni\u00e3o, ressalvada a hip\u00f3tese de haver concord\u00e2ncia UN\u00c2NIME<\/strong> dos conselheiros presentes.<\/p>\n\n\n\n Ademais, a vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 simb\u00f3lica, podendo ser nominal ou secreta, por delibera\u00e7\u00e3o do Conselho, a pedido de um<\/strong> de seus membros.<\/p>\n\n\n\n Nas vota\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais \u00e9 vedado ao Conselheiro abster-se de votar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n As decis\u00f5es do Conselho ser\u00e3o tomadas:<\/p>\n\n\n\n Os Conselheiros poder\u00e3o, ainda, requerer prefer\u00eancia na vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Outo assunto muito abrangido em provas de concursos \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o aos prazos para publica\u00e7\u00e3o. Veja:<\/p>\n\n\n\n Os Conv\u00eanios e Ajustes SINIEF ser\u00e3o publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em at\u00e9 10 dias<\/strong> da data da reuni\u00e3o em que foram celebrados. Contudo, apesar de serem publicados no DOU, ainda n\u00e3o est\u00e3o vigentes.<\/p>\n\n\n\n Para sua vig\u00eancia, dentro do prazo de 15 dias, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o no DOU e independentemente de qualquer outra comunica\u00e7\u00e3o, o Poder Executivo de cada Estado e do Distrito Federal publicar\u00e1 Decreto ratificando ou n\u00e3o os conv\u00eanios celebrados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Isto \u00e9, por mais que haja uma autoriza\u00e7\u00e3o do CONFAZ para isentar determinado produto da incid\u00eancia do ICMS, por exemplo, caber\u00e1 ao Estado decidir se ir\u00e1 acatar ou n\u00e3o referida posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Caso o estado n\u00e3o delibere neste prazo de 15 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o no DOU, ser\u00e1 considerada ratifica\u00e7\u00e3o t\u00e1cita<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Os prazos assinalados acima se aplicam a todos os estados, ainda que n\u00e3o tenham comparecido \u00e0 reuni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Entretanto, considera-se rejeitado o conv\u00eanio que n\u00e3o for, expressa ou tacitamente, ratificado pelo Poder Executivo:<\/p>\n\n\n\n Veja um exemplo pr\u00e1tico<\/strong>: suponha que todos os estados deliberaram, de forma un\u00e2nime, a conceder isen\u00e7\u00e3o aos medicamentos usados no combate ao COVID-19. Posteriormente, publicou-se no DOU sobre referida delibera\u00e7\u00e3o, dentro do prazo de 10 dias. Contudo, um Estado, por qualquer motivo que seja, apesar de ter votado a favor da isen\u00e7\u00e3o no Conselho, resolveu por n\u00e3o adotar o posicionamento. Sendo assim, automaticamente, considera-se rejeitado a concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o a todos os estados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para finalizar, existe tamb\u00e9m a figura dos protocolos, que podem ser celebrados por 2 ou mais Estados e Distrito Federal, estabelecendo procedimentos comuns visando:<\/p>\n\n\n\n Todavia, os Protocolos n\u00e3o se prestar\u00e3o ao estabelecimento de normas que aumentem, reduzam ou revoguem benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n Gostou do artigo? Deixe seu coment\u00e1rio abaixo.<\/p>\n\n\n\n Gostaria ainda de explica\u00e7\u00f5es mais detalhadas<\/strong>, com exemplos pr\u00e1ticos<\/strong> e resolu\u00e7\u00e3o passo a passo<\/strong> dos exerc\u00edcios?! Acesso aqui<\/a> nossos cursos de Direito Tribut\u00e1rio, elaborados pelos melhores professores da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n Forte abra\u00e7o<\/p>\n\n\n\n Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.<\/em><\/p>\n\n\n\n ASSINE AGORA<\/strong> \u2013 Assinatura Ilimitada<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os concursos<\/strong><\/em>:<\/p>\n\n\n\nCONSELHO NACIONAL DE POL\u00cdTICA FAZEND\u00c1RIA \u2013 CONFAZ<\/h2>\n\n\n\n
Compet\u00eancias do CONFAZ<\/h2>\n\n\n\n
Reuni\u00f5es CONFAZ<\/h2>\n\n\n\n
Qu\u00f3rum<\/h2>\n\n\n\n
Publica\u00e7\u00e3o e Ratifica\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Protocolos<\/h2>\n\n\n\n
Finalizando<\/h2>\n\n\n\n