{"id":558146,"date":"2020-08-27T15:02:00","date_gmt":"2020-08-27T18:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=558146"},"modified":"2020-08-26T15:03:43","modified_gmt":"2020-08-26T18:03:43","slug":"resumo-lei-kandir-lei-do-icms-parte-i-principais-pontos-cobrados-em-concursos-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-lei-kandir-lei-do-icms-parte-i-principais-pontos-cobrados-em-concursos-fiscais\/","title":{"rendered":"Resumo Lei Kandir (Lei do ICMS) \u2013 PARTE I: Principais pontos cobrados em concursos fiscais"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\"><em>Conhe\u00e7a melhor a <strong>Lei Kandir<\/strong>, Lei Complementar nacional que regula a cobran\u00e7a do ICMS, amplamente cobrada em certames fiscais<\/em><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-medium\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"300\" height=\"201\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/08\/20095925\/b84feaaaae0f59aa1eee23c70961321c-1-300x201.jpg\" alt=\"Lei Kandir - LC n\u00ba 87 - Lei Complementar ICMS\" class=\"wp-image-558149\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/08\/20095925\/b84feaaaae0f59aa1eee23c70961321c-1-300x201.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/08\/20095925\/b84feaaaae0f59aa1eee23c70961321c-1.jpg 576w\" sizes=\"auto, (max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><figcaption>Lei Kandir &#8211; LC n\u00ba 87 &#8211; Lei Complementar ICMS<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea deseja saber o suprassumo do ICMS, saiba que est\u00e1 no artigo correto. Entretanto, por ser uma lei com muitos detalhes, separamos nossa an\u00e1lise em 2 partes. Esta parte I se refere aos pontos mais cobrados nas provas, enquanto que na <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=558233\">parte II<\/a> iremos discorrer sobre as peculiaridades do ICMS.<\/p>\n\n\n\n<p>Antes de mais nada, a Lei Kandir, <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp87.htm\">LC n\u00ba 87 de 1996<\/a>, surge como resposta a uma exig\u00eancia constitucional. A <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm\">CF\/88<\/a>, em seu art. 155 \u00a7 2\u00ba, disp\u00f5e que dever\u00e1 ser criada uma <strong>Lei Complementar<\/strong> para o ICMS com as seguintes fun\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>definir seus contribuintes;<\/li><li>dispor sobre substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/li><li>disciplinar o regime de compensa\u00e7\u00e3o do imposto;<\/li><li>fixar, para efeito de sua cobran\u00e7a e defini\u00e7\u00e3o do estabelecimento respons\u00e1vel, o local das opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e das presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os;<\/li><li>excluir da incid\u00eancia do imposto, nas exporta\u00e7\u00f5es para o exterior, servi\u00e7os e mercadorias;<\/li><li>prever casos de manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, relativamente \u00e0 remessa para outro Estado e exporta\u00e7\u00e3o para o exterior, de servi\u00e7os e de mercadorias;<\/li><li>regular a forma como, mediante delibera\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (CONFAZ), isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais ser\u00e3o concedidos e revogados;<\/li><li>definir os combust\u00edveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidir\u00e1 uma \u00fanica vez, qualquer que seja a sua finalidade (ICMS monof\u00e1sico);<\/li><li>fixar a base de c\u00e1lculo, de modo que o montante do imposto a integre, tamb\u00e9m na importa\u00e7\u00e3o do exterior de bem, mercadoria ou servi\u00e7o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Logo, a partir das exig\u00eancias acima, foi necess\u00e1rio a cria\u00e7\u00e3o da Lei Kandir.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Lei Kandir &#8211; Lei Complementar ICMS<\/h2>\n\n\n\n<p>Sendo assim, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ICMS, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Incid\u00eancia do ICMS<\/h3>\n\n\n\n<p>Veja, portanto, que o ICMS incide sobre:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;<\/li><li>presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; ( Transporte municipal n\u00e3o est\u00e1 no rol do ICMS, mas do ISS.)<\/li><li>presta\u00e7\u00f5es <strong>ONEROSAS<\/strong> de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, por qualquer meio, inclusive a gera\u00e7\u00e3o, a emiss\u00e3o, a recep\u00e7\u00e3o, a transmiss\u00e3o, a retransmiss\u00e3o, a repeti\u00e7\u00e3o e a amplia\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o de qualquer natureza; (transmiss\u00e3o gratuita n\u00e3o incide ICMS)<\/li><li>fornecimento de mercadorias com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o compreendidos na compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos Munic\u00edpios; (caso a mercadoria seja acompanhada da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, a compet\u00eancia do ICMS \u00e9 residual em rela\u00e7\u00e3o ao ISS. Isto \u00e9, s\u00f3 incidir\u00e1 ICMS sobre o servi\u00e7o, caso este servi\u00e7o n\u00e3o seja previsto na Lei do ISS);<\/li><li>fornecimento de mercadorias com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sujeitos ao ISS, quando a lei complementar aplic\u00e1vel expressamente o sujeitar \u00e0 incid\u00eancia do imposto estadual;<\/li><li>entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, <strong>ainda que n\u00e3o seja contribuinte habitual do imposto<\/strong>, qualquer que seja a sua finalidade;&nbsp;&nbsp;<\/li><li>sobre o servi\u00e7o prestado no exterior ou cuja presta\u00e7\u00e3o se tenha iniciado no exterior;<\/li><li>sobre a <strong>ENTRADA<\/strong>, no territ\u00f3rio do Estado destinat\u00e1rio, de petr\u00f3leo, inclusive lubrificantes e combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos dele derivados, e de energia el\u00e9trica, <strong>QUANDO N\u00c3O DESTINADOS \u00c0 COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O OU \u00c0 INDUSTRIALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong>, decorrentes de opera\u00e7\u00f5es interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Outrossim, importante mencionar que a caracteriza\u00e7\u00e3o do fato gerador independe da natureza jur\u00eddica da opera\u00e7\u00e3o que o constitua.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">N\u00e3o Incid\u00eancia do ICMS<\/h3>\n\n\n\n<p>Veja quais as opera\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do ICMS: (n\u00e3o se trata de imunidade ou isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas <strong>N\u00c3O INCID\u00caNCIA)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>opera\u00e7\u00f5es com livros, jornais, peri\u00f3dicos e o papel destinado a sua impress\u00e3o;<\/li><li>presta\u00e7\u00f5es e opera\u00e7\u00f5es que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos prim\u00e1rios e produtos industrializados semielaborados, ou servi\u00e7os;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/li><li>opera\u00e7\u00f5es <strong>INTERESTADUAIS<\/strong> relativas \u00e0 energia el\u00e9trica e petr\u00f3leo, inclusive lubrificantes e combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos dele derivados, <strong>QUANDO DESTINADOS \u00c0 INDUSTRIALIZA\u00c7\u00c3O OU \u00c0 COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong>;<\/li><li>as opera\u00e7\u00f5es com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; (ouro mercadoria \u2013 joias \u2013 incide ICMS normalmente)<\/li><li>opera\u00e7\u00f5es relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na presta\u00e7\u00e3o, pelo pr\u00f3prio autor da sa\u00edda, de servi\u00e7o sujeito ao ISS, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas na mesma lei complementar;<\/li><li>opera\u00e7\u00f5es de qualquer natureza de que decorra a transfer\u00eancia de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra esp\u00e9cie;<\/li><li>nas opera\u00e7\u00f5es decorrentes de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, inclusive a opera\u00e7\u00e3o efetuada pelo credor em decorr\u00eancia do inadimplemento do devedor;<\/li><li>opera\u00e7\u00f5es de arrendamento mercantil, n\u00e3o compreendida a venda do bem arrendado ao arrendat\u00e1rio;<\/li><li>opera\u00e7\u00f5es de qualquer natureza de que decorra a transfer\u00eancia de bens m\u00f3veis salvados de sinistro para companhias seguradoras.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Contribuinte do ICMS<\/h3>\n\n\n\n<p>Nas palavras da Lei Kandir, contribuinte \u00e9 qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, que realize, com <strong>HABITUALIDADE<\/strong> ou em <strong>VOLUME<\/strong> que caracterize intuito comercial, opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, \u00e9 tamb\u00e9m contribuinte a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que, <strong>mesmo sem habitualidade ou intuito comercial<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/li><li>seja destinat\u00e1ria de servi\u00e7o prestado no exterior ou cuja presta\u00e7\u00e3o se tenha iniciado no exterior;<\/li><li>adquira em licita\u00e7\u00e3o mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;&nbsp;<\/li><li>adquira lubrificantes e combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos derivados de petr\u00f3leo e energia el\u00e9trica oriundos de outro Estado, quando n\u00e3o destinados \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Base de C\u00e1lculo do ICMS<\/h3>\n\n\n\n<p>A base de c\u00e1lculo, para fins de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ser\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es antecedentes ou concomitantes, o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o praticado pelo contribuinte substitu\u00eddo (que pode se tratar de responsabilidade tribut\u00e1ria ou tributa\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ao pr\u00f3prio contribuinte);<\/li><li>em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es subsequentes <strong>(responsabilidade tribut\u00e1ria por substitui\u00e7\u00e3o)<\/strong>, obtida pelo somat\u00f3rio das parcelas seguintes:<ul><li>o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria realizada pelo substituto tribut\u00e1rio ou pelo substitu\u00eddo intermedi\u00e1rio;<\/li><\/ul><ul><li>o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transfer\u00edveis aos adquirentes ou tomadores de servi\u00e7o;<\/li><\/ul><ul><li>a margem de valor agregado (MVA), inclusive lucro, relativa \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es subsequentes.<\/li><\/ul><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Tratando-se de mercadoria ou servi\u00e7o cujo pre\u00e7o final ao consumidor, \u00fanico ou m\u00e1ximo, seja fixado por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente, a base de c\u00e1lculo do imposto, para fins de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, \u00e9 o referido pre\u00e7o por ele estabelecido. Por outro lado, existindo pre\u00e7o final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poder\u00e1 a lei estabelecer como base de c\u00e1lculo este pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese de responsabilidade tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es <strong>antecedentes<\/strong>, o imposto devido pelas referidas opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es ser\u00e1 pago pelo respons\u00e1vel, quando:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do servi\u00e7o;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/li><li>da sa\u00edda subsequente por ele promovida, ainda que isenta ou n\u00e3o tributada;<\/li><li>ocorrer qualquer sa\u00edda ou evento que impossibilite a ocorr\u00eancia do fato determinante do pagamento do imposto.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Local da Opera\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>O local da opera\u00e7\u00e3o ou da presta\u00e7\u00e3o, para os efeitos da cobran\u00e7a do imposto e defini\u00e7\u00e3o do estabelecimento respons\u00e1vel, \u00e9:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">1. Tratando-se de mercadoria ou bem:<\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorr\u00eancia do fato gerador;<ul><li>onde se encontre, quando em situa\u00e7\u00e3o irregular pela falta de documenta\u00e7\u00e3o fiscal ou quando acompanhado de documenta\u00e7\u00e3o inid\u00f4nea, como dispuser a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/li><\/ul><ul><li>o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o t\u00edtulo que a represente, de mercadoria por ele adquirida no Pa\u00eds e que por ele n\u00e3o tenha transitado;<\/li><\/ul><ul><li>importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada f\u00edsica;<\/li><\/ul><ul><li>importado do exterior, o do domic\u00edlio do adquirente, quando n\u00e3o estabelecido;<\/li><\/ul><ul><li>aquele onde seja realizada a licita\u00e7\u00e3o, no caso de arremata\u00e7\u00e3o de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;<\/li><\/ul><ul><li>o do Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com energia el\u00e9trica e petr\u00f3leo, lubrificantes e combust\u00edveis dele derivados, quando n\u00e3o destinados \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o;<\/li><\/ul><ul><li>o do Estado de onde o ouro tenha sido extra\u00eddo, quando n\u00e3o considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;<\/li><\/ul><ul><li>o de desembarque do produto, na hip\u00f3tese de captura de peixes, crust\u00e1ceos e moluscos;<\/li><\/ul><\/li><\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Tratando-se de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte:<\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>onde tenha in\u00edcio a presta\u00e7\u00e3o;<\/li><li>onde se encontre o transportador, quando em situa\u00e7\u00e3o irregular pela falta de documenta\u00e7\u00e3o fiscal ou quando acompanhada de documenta\u00e7\u00e3o inid\u00f4nea, como dispuser a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/li><li>o do estabelecimento destinat\u00e1rio do servi\u00e7o, na hip\u00f3tese de fornecimento de mercadoria com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os quando houver incid\u00eancia do ICMS;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">2. Tratando-se de presta\u00e7\u00e3o onerosa de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o:<\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora e de som e imagem, assim entendido o da gera\u00e7\u00e3o, emiss\u00e3o, transmiss\u00e3o e retransmiss\u00e3o, repeti\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e recep\u00e7\u00e3o;<\/li><li>do estabelecimento da concession\u00e1ria ou da permission\u00e1ria que forne\u00e7a ficha, cart\u00e3o, ou assemelhados com que o servi\u00e7o \u00e9 pago;<\/li><li>o do estabelecimento destinat\u00e1rio do servi\u00e7o, quando houver utiliza\u00e7\u00e3o, por contribuinte, de servi\u00e7o cuja presta\u00e7\u00e3o se tenha iniciado em outro Estado e n\u00e3o esteja vinculada a opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o subsequente;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>no estabelecimento ou domic\u00edlio do tomador do servi\u00e7o, quando prestado por meio de sat\u00e9lite;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/li><li>onde seja cobrado o servi\u00e7o, nos demais casos;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">3. Tratando-se de servi\u00e7os prestados ou iniciados no exterior:<\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>o do estabelecimento ou do domic\u00edlio do destinat\u00e1rio.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Conceito de Estabelecimento<\/h3>\n\n\n\n<p>Por fim, para efeito da Lei Kandir, estabelecimento \u00e9 o local, <strong>privado ou p\u00fablico, edificado ou n\u00e3o, pr\u00f3prio ou de terceiros<\/strong>, onde pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas exer\u00e7am suas atividades em <strong>car\u00e1ter tempor\u00e1rio ou permanente<\/strong>, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, observado, ainda, o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>na impossibilidade de determina\u00e7\u00e3o do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o, encontrada a mercadoria ou constatada a presta\u00e7\u00e3o;<\/li><li><strong>\u00e9 aut\u00f4nomo cada estabelecimento do mesmo titular<\/strong>;<\/li><li><strong>considera-se tamb\u00e9m estabelecimento aut\u00f4nomo o ve\u00edculo usado no com\u00e9rcio ambulante e na captura de pescado<\/strong>;<\/li><li><strong>respondem pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio todos os estabelecimentos do mesmo titular<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Finalizando<\/h2>\n\n\n\n<p>Agora que voc\u00ea j\u00e1 sabe todos os pontos mais cobrados em concursos fiscais, n\u00e3o perca a Parte II (<a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=558233\">veja aqui<\/a>) e saiba tudo sobre a Lei Kandir para gabaritar a prova.<\/p>\n\n\n\n<p>Gostaria ainda de <strong>explica\u00e7\u00f5es mais detalhadas<\/strong>, com <strong>exemplos pr\u00e1ticos<\/strong> e <strong>resolu\u00e7\u00e3o passo a passo<\/strong> dos exerc\u00edcios?! <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorMateria\/direito-tributario-68\/\">Acesso aqui<\/a> nossos cursos de Direito Tribut\u00e1rio, elaborados pelos melhores professores da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n<p>Forte abra\u00e7o<\/p>\n\n\n\n<p>Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Instagram: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/\">https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\"><em><strong>Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:22px\" class=\"has-background has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color\"><strong>ASSINE AGORA<\/strong>&nbsp;\u2013&nbsp;<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\" target=\"_blank\"><strong>Assinatura Ilimitada<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\"><em><strong>Fique por dentro de todos os concursos<\/strong><\/em>:<\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:22px\" class=\"has-background has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color\"><a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\"><strong>Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:22px\" class=\"has-background has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color\"><a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2020\/\" target=\"_blank\"><strong>Concursos 2020<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Conhe\u00e7a melhor a Lei Kandir, Lei Complementar nacional que regula a cobran\u00e7a do ICMS, amplamente cobrada em certames fiscais Ol\u00e1, Estrategista. 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