{"id":557565,"date":"2020-08-24T18:20:00","date_gmt":"2020-08-24T21:20:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=557565"},"modified":"2020-08-19T15:00:31","modified_gmt":"2020-08-19T18:00:31","slug":"credito-tributario-e-lancamento-por-homologacao-de-oficio-e-por-declaracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/credito-tributario-e-lancamento-por-homologacao-de-oficio-e-por-declaracao\/","title":{"rendered":"Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio e Lan\u00e7amento por Homologa\u00e7\u00e3o, de Of\u00edcio e por Declara\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\">Entenda o que \u00e9 o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e as modalidades de lan\u00e7amento de of\u00edcio, declara\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-medium\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"300\" height=\"200\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/08\/19102836\/creditotributario-1024x682-1-1-300x200.png\" alt=\"cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\" class=\"wp-image-557572\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/08\/19102836\/creditotributario-1024x682-1-1-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/08\/19102836\/creditotributario-1024x682-1-1-768x512.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/08\/19102836\/creditotributario-1024x682-1-1-610x406.png 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/08\/19102836\/creditotributario-1024x682-1-1.png 1024w\" sizes=\"auto, (max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><figcaption>Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n<p>Hoje iremos discutir sobre um dos assuntos mais importantes no Direito Tribut\u00e1rio. Afinal, se n\u00e3o fosse o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, esse ramo do direito sequer existiria.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, cr\u00e9dito tribut\u00e1rio representa o direito da Fazenda P\u00fablica se creditar de um valor pecuni\u00e1rio, ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o do montante devido pelo procedimento administrativo denominado lan\u00e7amento, o qual veremos ainda nesse artigo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conceitos Gerais sobre o Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Primeiramente, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorre da obriga\u00e7\u00e3o principal e tem a mesma natureza desta<\/strong>. Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Como sabemos, apesar de a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria poder se converter em obriga\u00e7\u00e3o principal, quando isso ocorre, j\u00e1 estamos nos referindo a uma obriga\u00e7\u00e3o principal, que n\u00e3o mais \u00e9 acess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"440\" height=\"220\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/08\/19102537\/image-153.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-557568\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/08\/19102537\/image-153.png 440w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/08\/19102537\/image-153-300x150.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 440px) 100vw, 440px\" \/><figcaption>Etapas para constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Para que o Estado possa exigir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, \u00e9 necess\u00e1rio que haja uma hip\u00f3tese de incid\u00eancia (lei) e ocorra o fato gerador do tributo. S\u00f3 assim nascer\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de o sujeito passivo pagar o tributo. Contudo, o direito de o sujeito ativo (ente p\u00fablico) se creditar do valor devido s\u00f3 nasce com o lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n<p>Observa-se, portanto, que o lan\u00e7amento \u00e9 um passo essencial para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, segundo o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5172compilado.htm\">C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>, as circunst\u00e2ncias que modificam o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sua extens\u00e3o ou seus efeitos, ou as garantias ou os privil\u00e9gios a ele atribu\u00eddos, ou que excluem sua exigibilidade <strong>n\u00e3o afetam a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que lhe deu origem <\/strong>(artigo muito cobrado em provas).<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente constitu\u00eddo somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou exclu\u00edda, <strong>nos casos previstos no CTN (outra lei n\u00e3o pode dispor sobre esses assuntos)<\/strong>, fora dos quais n\u00e3o podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetiva\u00e7\u00e3o ou as respectivas garantias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Lan\u00e7amento \u2013 Constitui\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n<p>Compete privativamente \u00e0 autoridade administrativa constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme falado, lan\u00e7amento \u00e9 o procedimento administrativo tendente a (VDCIP):<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>V<\/strong>erificar a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o correspondente;<\/li><li><strong>D<\/strong>eterminar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel;<\/li><li><strong>C<\/strong>alcular o montante do tributo devido;<\/li><li><strong>I<\/strong>dentificar o sujeito passivo; e<\/li><li><strong>P<\/strong>ropor a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel, se for o caso.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Ali\u00e1s, a atividade administrativa de lan\u00e7amento \u00e9 vinculada e obrigat\u00f3ria, sob pena de responsabilidade funcional.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de o lan\u00e7amento ser uma atividade posterior, o lan\u00e7amento reporta-se \u00e0 data da ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o e <strong>REGE-SE PELA LEI ENT\u00c3O VIGENTE<\/strong>, ainda que posteriormente modificada ou revogada. <strong>EXCETO <\/strong>em rela\u00e7\u00e3o aos impostos lan\u00e7ados por per\u00edodos certos de tempo, <strong>DESDE QUE<\/strong> a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>An\u00e1lise:<\/strong> Veja que, por mais que a lei vigente \u00e0 \u00e9poca do FG possa, hoje, n\u00e3o existir mais, o lan\u00e7amento ser\u00e1 realizado sob a \u00e9gide da lei, outrora eficaz.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, aplica-se ao lan\u00e7amento a legisla\u00e7\u00e3o que, <strong>POSTERIORMENTE \u00c0 OCORR\u00caNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGA\u00c7\u00c3O<\/strong>, tenha:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>institu\u00eddo novos crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o ou processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o,<\/li><li>ampliado os poderes de investiga\u00e7\u00e3o das autoridades administrativas, ou<\/li><li>outorgado ao cr\u00e9dito maiores garantias ou privil\u00e9gios, exceto, neste \u00faltimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tribut\u00e1ria a terceiros.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>An\u00e1lise:<\/strong> Imagine que \u00e0 \u00e9poca do FG o fisco n\u00e3o tinha a prerrogativa de ter acesso aos dados banc\u00e1rios, que hoje a tem. Sendo assim, \u00e9 perfeitamente cab\u00edvel que utilize dessa prerrogativa para lan\u00e7ar tributo devido no passado (quando, naquela \u00e9poca, o acesso aos dados banc\u00e1rios pelos fiscais n\u00e3o era permitido), pois isso \u00e9 admitido pelo CTN.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse artigo vem para dar garantias ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e garantir que o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o seja sempre utilizado, independentemente da \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Modifica\u00e7\u00e3o no Lan\u00e7amento<\/h3>\n\n\n\n<p>Ao lan\u00e7ar um cr\u00e9dito, o fisco deve notificar o sujeito passivo. Sendo assim, antes da notifica\u00e7\u00e3o quaisquer modifica\u00e7\u00f5es no lan\u00e7amento \u00e9 perfeitamente cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, as regras mudam ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o. Portanto, o lan\u00e7amento regularmente notificado ao sujeito passivo s\u00f3 pode ser alterado em virtude de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>impugna\u00e7\u00e3o do sujeito passivo;<\/li><li><strong>RECURSO<\/strong> de of\u00edcio;<\/li><li><strong>INICIATIVA<\/strong> de of\u00edcio da autoridade administrativa, nos seguintes casos:<ul><li>quando a lei assim o determine;<\/li><\/ul><ul><li>se a declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/li><\/ul><ul><li>se a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declara\u00e7\u00e3o nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prest\u00e1-lo ou n\u00e3o o preste satisfatoriamente, a ju\u00edzo daquela autoridade;<\/li><\/ul><ul><li>quando se comprove falsidade, erro ou omiss\u00e3o quanto a qualquer elemento definido na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como sendo de declara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria;<\/li><\/ul><ul><li>caso se comprove omiss\u00e3o ou inexatid\u00e3o, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exerc\u00edcio da atividade a que se refere o artigo seguinte;<\/li><\/ul><ul><li>quando se comprove a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que d\u00ea lugar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidade pecuni\u00e1ria;<\/li><\/ul><ul><li>caso se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benef\u00edcio daquele, agiu com dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o;<\/li><\/ul><ul><li>quando deva ser apreciado fato n\u00e3o conhecido ou n\u00e3o provado por ocasi\u00e3o do lan\u00e7amento anterior;<\/li><\/ul><ul><li>caso se comprove que, no lan\u00e7amento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omiss\u00e3o, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.<\/li><\/ul><\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Modifica\u00e7\u00e3o do Crit\u00e9rio Jur\u00eddico<\/h3>\n\n\n\n<p>A modifica\u00e7\u00e3o introduzida, de of\u00edcio ou em consequ\u00eancia de decis\u00e3o administrativa ou judicial, nos <strong>CRIT\u00c9RIOS JUR\u00cdDICOS<\/strong> adotados pela autoridade administrativa no exerc\u00edcio do lan\u00e7amento somente pode ser efetivada, em rela\u00e7\u00e3o a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido <strong>POSTERIORMENTE<\/strong> \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios jur\u00eddicos mencionados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>An\u00e1lise:<\/strong> Isso garante, em primeiro lugar, seguran\u00e7a jur\u00eddica ao contribuinte. Dessa forma, mesmo que a Administra\u00e7\u00e3o constate que foi adotado um posicionamento equivocado, a altera\u00e7\u00e3o dele \u00e9 vedada para justificar o ato j\u00e1 praticado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Modalidades de Lan\u00e7amento<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Declara\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>O lan\u00e7amento \u00e9 efetuado com base na declara\u00e7\u00e3o do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, presta \u00e0 autoridade administrativa informa\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9ria de fato, indispens\u00e1veis \u00e0 sua efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o obstante, a retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o por iniciativa do pr\u00f3prio declarante, quando vise a <strong>REDUZIR ou a EXCLUIR TRIBUTO<\/strong>, s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel mediante comprova\u00e7\u00e3o do erro em que se funde, e <strong>ANTES DE NOTIFICADO O LAN\u00c7AMENTO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, os erros contidos na declara\u00e7\u00e3o e apur\u00e1veis pelo seu exame ser\u00e3o retificados de of\u00edcio pela autoridade administrativa a que competir a revis\u00e3o daquela.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>An\u00e1lise:<\/strong> Apesar de o IR exigir que, anualmente, seja prestada a Declara\u00e7\u00e3o de Rendas, o IR n\u00e3o \u00e9 um imposto lan\u00e7ado por declara\u00e7\u00e3o, mas sim por homologa\u00e7\u00e3o. Os t\u00edpicos impostos lan\u00e7ados por declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o os impostos de transmiss\u00e3o de bens: <strong>ITCMD e ITBI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Of\u00edcio<\/h3>\n\n\n\n<p>O lan\u00e7amento \u00e9 efetuado e revisto de of\u00edcio pela autoridade administrativa nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\" type=\"1\"><li>quando a lei assim o determine;<\/li><li>quando a declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/li><li>caso a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declara\u00e7\u00e3o nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prest\u00e1-lo ou n\u00e3o o preste satisfatoriamente, a ju\u00edzo daquela autoridade;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>quando se comprove falsidade, erro ou omiss\u00e3o quanto a qualquer elemento definido na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como sendo de declara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria;<\/li><li>quando se comprove omiss\u00e3o ou inexatid\u00e3o, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exerc\u00edcio da atividade a que se refere o artigo seguinte;<\/li><li>caso se comprove a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que d\u00ea lugar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidade pecuni\u00e1ria;<\/li><li>quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benef\u00edcio daquele, agiu com dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o;<\/li><li>quando deva ser apreciado fato n\u00e3o conhecido ou n\u00e3o provado por ocasi\u00e3o do lan\u00e7amento anterior;<\/li><li>caso se comprove que, no lan\u00e7amento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omiss\u00e3o, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, <strong>a revis\u00e3o do lan\u00e7amento s\u00f3 pode ser iniciada enquanto n\u00e3o extinto o direito da Fazenda P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Homologa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>O lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 quando a <strong>LEI<\/strong> atribui ao sujeito passivo o <strong>dever de antecipar o pagamento sem pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o cr\u00e9dito, sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria da ulterior homologa\u00e7\u00e3o ao lan\u00e7amento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>An\u00e1lise: <\/strong>Quem lan\u00e7a o tributo ainda \u00e9 a autoridade administrativa. Todavia, o contribuinte antecipa o pagamento e essa antecipa\u00e7\u00e3o tem o cond\u00e3o de extinguir o cr\u00e9dito, mas ainda sob uma condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria de que o fiscal precisar\u00e1 homologar o lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o influem sobre a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria quaisquer atos anteriores \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando \u00e0 extin\u00e7\u00e3o total ou parcial do cr\u00e9dito. Todavia, tais atos ser\u00e3o considerados na apura\u00e7\u00e3o do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposi\u00e7\u00e3o de penalidade, ou sua gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Se a lei n\u00e3o fixar prazo a homologa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 ele de 5 anos, a contar da ocorr\u00eancia do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda P\u00fablica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lan\u00e7amento e definitivamente extinto o cr\u00e9dito, salvo se comprovada a ocorr\u00eancia de <strong>dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Finalizando<\/h2>\n\n\n\n<p>E a\u00ed, curtiu o artigo sobre cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e as modalidades de lan\u00e7amento?! Deixe seu coment\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Gostaria ainda de <strong>explica\u00e7\u00f5es mais detalhadas<\/strong>, com <strong>exemplos pr\u00e1ticos<\/strong> e <strong>resolu\u00e7\u00e3o passo a passo<\/strong> dos exerc\u00edcios?! <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorMateria\/direito-tributario-68\/\">Acesso aqui<\/a> nossos cursos de Direito Tribut\u00e1rio, elaborados pelos melhores professores da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n<p>Forte abra\u00e7o<\/p>\n\n\n\n<p>Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Instagram: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/\">https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\"><em><strong>Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia? Hoje iremos discutir sobre um dos assuntos mais importantes no Direito Tribut\u00e1rio. Afinal, se n\u00e3o fosse o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, esse ramo do direito sequer existiria. 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