{"id":557299,"date":"2020-08-25T10:04:00","date_gmt":"2020-08-25T13:04:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=557299"},"modified":"2021-09-03T09:41:03","modified_gmt":"2021-09-03T12:41:03","slug":"normas-gerais-do-iss-aracaju-parte-i","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/normas-gerais-do-iss-aracaju-parte-i\/","title":{"rendered":"Normas Gerais do ISS Aracaju \u2013 Principais pontos \u2013 Parte I"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1 pessoal, no artigo de hoje abordaremos alguns pontos espec\u00edficos das Normas Gerais do ISS Aracaju<\/strong> (Art. 1 a 96 do CTM de Aracaju), ou seja, os artigos que fogem a da mera literalidade das leis gerais (CTN, CF e etc.) e que com certeza podem estar presentes em sua prova. <\/p>\n\n\n\n

Devido a extens\u00e3o das Normas Gerais do ISS Aracaju dividiremos em dois artigos, hoje iremos do artigo primeiro at\u00e9 o artigo 55. Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

\"Normas<\/figure><\/div>\n\n\n\n

Do fato gerador<\/h2>\n\n\n\n

Sabemos que o fato gerador \u00e9 a concretiza\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de incid\u00eancia, por\u00e9m em alguns casos a autoridade poder\u00e1 desconsiderar atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos que visam “prejudicar” os fatos geradores, assim vejamos a legisla\u00e7\u00e3o de Aracaju.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13 (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0 \u2013 Para desconsiderar ato ou neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado<\/span><\/strong> que visem reduzir o valor do tributo, evitar ou postergar seu pagamento<\/strong> ou<\/u> ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador<\/strong> ou a real natureza dos elementos constitutivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, dever-se-\u00e1 levar em conta<\/strong>, entre outras, a ocorr\u00eancia de<\/strong>:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) falta de prop\u00f3sito negocial<\/span><\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) abuso de forma<\/span><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o traz uma inova\u00e7\u00e3o ao citar a falta de prop\u00f3sito negocial e o abuso de forma, al\u00e9m disso o pr\u00f3prio CTM define as duas hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00b0 \u2013 Considera-se indicativo de falta de prop\u00f3sito negocial<\/span><\/strong> a op\u00e7\u00e3o pela forma mais complexa<\/span> ou mais onerosa<\/span><\/strong> para os envolvidos<\/strong>, entre duas ou mais formas para a pr\u00e1tica de determinado ato.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00b0 \u2013 Para efeito da al\u00ednea \u201cb\u201d do \u00a72\u00b0, considera-se abuso de forma<\/strong><\/span> a pr\u00e1tica de ato ou neg\u00f3cio jur\u00eddico <\/strong>indireto<\/strong> <\/span>que produza o mesmo resultado econ\u00f4mico<\/span><\/strong> do ato ou neg\u00f3cio jur\u00eddico dissimulado<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Guarde essas defini\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Do Lan\u00e7amento<\/h2>\n\n\n\n

O lan\u00e7amento \u00e9 o ato tendente a verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o e consequentemente constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, assim temos que:<\/p>\n\n\n\n

Art. 23 – O cr\u00e9dito<\/strong> <\/span>tribut\u00e1rio n\u00e3o pode ter o seu nascimento obstado<\/strong> nem<\/strong><\/span> os seus elementos modificados<\/strong> <\/span>por declara\u00e7\u00e3o de vontade<\/strong> que n\u00e3o<\/strong> <\/span>emane do poder competente<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Logo, podemos entender que apenas o poder competente (principalmente o legislativo municipal via leis) tem compet\u00eancia para impedir ou modificar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Extin\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito \u2013 Do pagamento<\/h2>\n\n\n\n

O pagamento \u00e9 a principal hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1ria e nesse sentido o Executivo poder\u00e1 estabelecer, em ato normativo, algumas formas de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 27 Par\u00e1grafo \u00danico – O Poder Executivo estabelecer\u00e1<\/strong>, em ato normativo<\/strong>, o pagamento<\/strong> <\/span>do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em cheques<\/strong>, carn\u00eas<\/strong>, promiss\u00f3rias<\/strong>, ou processo mec\u00e2nico<\/strong><\/span>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em alguns impostos, como o IPTU, por exemplo, \u00e9 comum que a prefeitura envie carn\u00eas aos contribuintes para que se realize o pagamento, por\u00e9m caso n\u00e3o haja a remessa desses (ou em desatempo) o contribuinte n\u00e3o ser\u00e1 desobrigado do pagamento, desde que haja a efetiva publicidade da emiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 28 Par\u00e1grafo \u00danico – A praxe de remessa de guias<\/span><\/strong> de pagamento ao contribuinte<\/strong> n\u00e3o o desobriga<\/strong> de procur\u00e1-las na reparti\u00e7\u00e3o competente, caso n\u00e3o as receba no prazo normal<\/strong>, desde que<\/span><\/u><\/strong> tenham sido feitas publica\u00e7\u00f5es<\/u>, na m\u00eddia em geral<\/u>, dando ci\u00eancia ao p\u00fablico da emiss\u00e3o das citadas guias.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pagamento ap\u00f3s a data do vencimento<\/h3>\n\n\n\n

A regra \u00e9 que o pagamento ocorra na data estipulada, por\u00e9m caso isso n\u00e3o ocorra o contribuinte fica sujeito a acr\u00e9scimos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 33 – Quando n\u00e3o recolhido na \u00e9poca<\/strong> determinada, o d\u00e9bito ficar\u00e1 sujeito<\/strong> aos seguintes acr\u00e9scimos<\/strong><\/span>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – multa de<\/strong> mora<\/strong>;<\/span> -> \u00a71 a – 0<\/strong><\/em>,33% ao dia<\/strong>, at\u00e9 o limite de 10%<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

II – atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/span><\/strong>; – \u00a72\u00ba fixada pelo Secret\u00e1rio de Financias com base em \u00edndices oficiais<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – juros<\/strong> <\/span>depois de 30 dias<\/strong>. – \u00a71 b – <\/em>1% ao m\u00eas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esses acr\u00e9scimos independem de procedimento fiscal, ou seja, ocorram automaticamente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba – A multa de mora, juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong> ser\u00e3o cobradas independentemente <\/span>do procedimento fiscal. <\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Do Pagamento Indevido<\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 sabido do CTN que caso ocorra um pagamento indevido gera-se ao contribuinte a possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o e essa deve ser atualizada monetariamente, assim temos que o termo inicial <\/strong>da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 a data do ingresso do pedido<\/strong> (e n\u00e3o do pagamento indevido, conforme a Legisla\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Art. 36 \u00a7 2\u00ba – A incid\u00eancia da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/span><\/strong> observar\u00e1 como termo inicial<\/span><\/strong>, para fins de c\u00e1lculo, a data de ingresso do pedido da restitui\u00e7\u00e3o <\/strong>na Secretaria Municipal de Finan\u00e7as.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Outra observa\u00e7\u00e3o importante \u00e9 que o pedido de restitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos parcelados n\u00e3o suspende o recolhimento das parcelas, s\u00f3 ocorrer\u00e1 a suspens\u00e3o com a decis\u00e3o administrativa definitiva.<\/p>\n\n\n\n

Art. 39. O pedido de restitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos<\/strong><\/span> tribut\u00e1rios, objeto de parcelamento<\/span><\/strong>, n\u00e3o suspende<\/span> o recolhimento das parcelas vincendas at\u00e9 a decis\u00e3o definitiva do pleito<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Extin\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito – Da Transa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

 A transa\u00e7\u00e3o ocorre para evitar imbr\u00f3glios judiciais, assim as partes mediante concess\u00f5es m\u00fatuas resolvem seu lit\u00edgio, de um lado temos o contribuinte e do outro o Prefeito (Chefe do Executivo), e este poder\u00e1 delegar sua capacidade:<\/p>\n\n\n\n

Art. 41 \u00a7 1\u00ba Competente para realizar a transa\u00e7\u00e3o \u00e9 o Chefe do Executivo, que poder\u00e1 <\/span>delegar <\/strong><\/span>essa compet\u00eancia ao Procurador Geral do Munic\u00edpio<\/span><\/strong> quando a a\u00e7\u00e3o estiver na<\/strong> esfera judicial<\/strong><\/span> e ao Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as<\/strong><\/span> <\/strong><\/span>quando a a\u00e7\u00e3o estiver em n\u00edvel administrativo<\/span><\/strong><\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m aten\u00e7\u00e3o, pois o munic\u00edpio s\u00f3 poder\u00e1 abrir m\u00e3o de at\u00e9 100% dos juros e multa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba – As concess\u00f5es<\/strong> <\/span>de que trata o \u201ccaput\u201d desse artigo t\u00eam o seu limite<\/span><\/strong>, por parte do munic\u00edpio<\/strong>, de at\u00e9 100% <\/span>dos juros e\/ou das multas do d\u00e9bito tribut\u00e1rio<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Exclus\u00e3o do Cr\u00e9dito \u2013 Isen\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A isen\u00e7\u00e3o \u00e9 a dispensa legal do pagamento do imposto devido e sua solicita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer anualmente <\/strong>mediante requerimento, salvo hip\u00f3teses no CTM, por\u00e9m a documenta\u00e7\u00e3o do pedido poder\u00e1 ser utilizada nos exerc\u00edcios subsequentes.<\/p>\n\n\n\n

Art. 46 – Ressalvadas<\/u> as hip\u00f3teses<\/u> expressamente prescritas nesta lei<\/u>, a isen\u00e7\u00e3o<\/strong> dever\u00e1 ser solicitada<\/strong> <\/span>anualmente<\/strong> <\/span>mediante requerimento<\/strong> devidamente instru\u00eddo com prova quanto ao atendimento dos requisitos ou condi\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 48 – A documenta\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong> do primeiro pedido de isen\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/span>poder\u00e1 servir<\/strong> para os exerc\u00edcios fiscais subsequentes<\/strong>, devendo o contribuinte<\/span><\/strong>, no requerimento de renova\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>, indicar<\/strong> o n\u00famero do processo administrativo<\/strong> anterior e, se for o caso<\/u>, oferecer as provas relativas ao novo exerc\u00edcio fiscal<\/u>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o ao prazo de solicita\u00e7\u00e3o (ou renova\u00e7\u00e3o) que deve ocorrer at\u00e9 30 de julho.<\/p>\n\n\n\n

Art. 49.<\/em><\/strong> A solicita\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o<\/strong> ou<\/strong><\/span> a sua renova\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/span>para o exerc\u00edcio seguinte dever\u00e1 ser encaminhada<\/strong> ao Secret\u00e1rio<\/strong> Municipal de Finan\u00e7as at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas de junho<\/span><\/strong> do ano corrente, ficando dispensadas<\/strong> da renova\u00e7\u00e3o<\/strong> as entidades previstas nas al\u00edneas “d”, “e”, “f” e “i” do art. 164, e as elencadas no art. 205 desta Lei.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Dispensados da renova\u00e7\u00e3o <\/span><\/strong>(e n\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o inicial, aten\u00e7\u00e3o!):<\/p>\n\n\n\n

IPTU dos im\u00f3veis<\/span><\/strong> (Art. 164):<\/strong><\/p>\n\n\n\n