No artigo Processo Legislativo Constitucional: como as Leis s\u00e3o produzidas<\/a>, aprendemos que o objeto do Processo Legislativo \u00e9 a produ\u00e7\u00e3o dos atos normativos prim\u00e1rios. Cada esp\u00e9cie normativa tem uma raz\u00e3o de ser, bem como um regramento diferente para sua produ\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o nas Casas Legislativas. <\/p>\n\n\n\n Naquela oportunidade, foi dado um panorama sobre a configura\u00e7\u00e3o do Processo Legislativo, com enfoque no Procedimento Legislativo Comum, que rege a produ\u00e7\u00e3o das Leis Ordin\u00e1rias e Leis Complementares. Esse procedimento serve de base para a compreens\u00e3o dos Procedimentos Legislativos Especiais, sendo recomendada a leitura do artigo, que est\u00e1 dispon\u00edvel neste link.<\/a> <\/p>\n\n\n\n Seguimos para o detalhamento dos Procedimentos Legislativos Especiais, que s\u00e3o cinco, e coincidem com o ato normativo que ser\u00e1 produzido. S\u00e3o eles as Medidas Provis\u00f3rias,<\/a> as Emendas Constitucionais<\/a>, as Leis Delegadas, as Resolu\u00e7\u00f5es e os Decretos Legislativos. Nos artigos precedentes, foi explicado como as Medidas Provis\u00f3rias<\/a> e como as Emendas Constitucionais<\/a> s\u00e3o produzidas. Hoje esmiu\u00e7aremos o procedimento de cria\u00e7\u00e3o de uma Lei Delegada. <\/p>\n\n\n\n A Lei Delegada \u00e9 uma esp\u00e9cie normativa com for\u00e7a de Lei Ordin\u00e1ria prevista no art. 68 <\/strong>da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>. Ela \u00e9 editada pelo Presidente da Rep\u00fablica no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o legislativa at\u00edpica, sob autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional e dentro dos limites por ele impostos. <\/p>\n\n\n\n Diferentemente das Medidas Provis\u00f3rias (MPV), n\u00e3o h\u00e1 o requisito da relev\u00e2ncia e urg\u00eancia para a cria\u00e7\u00e3o de uma Lei Delegada. A exist\u00eancia dessa esp\u00e9cie normativa se justifica para dar maior efic\u00e1cia ao Estado, facilitando a normatiza\u00e7\u00e3o de temas que sejam caros ao Poder Executivo, diante da poss\u00edvel in\u00e9rcia do Poder Legislativo em tratar do assunto. <\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, as Leis Delegadas n\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o utilizadas pelos Chefes do Executivo, que costumam valer-se das MPVs mesmo na aus\u00eancia de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia manifesta. Isso ocorre pois, enquanto a edi\u00e7\u00e3o da Lei Delegada requer uma solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Presidente ao Legislativo, a Medida Provis\u00f3ria \u00e9 editada unilateralmente pelo Presidente, sendo submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Legislativo somente ap\u00f3s sua entrada em vigor. <\/p>\n\n\n\n Vamos entender melhor esse procedimento! <\/p>\n\n\n\n As Leis Delegadas s\u00e3o atos normativos com for\u00e7a de Lei Ordin\u00e1ria e sua edi\u00e7\u00e3o \u00e9 compet\u00eancia privativa do Presidente da Rep\u00fablica. <\/strong> O Presidente, por meio de mensagem, faz uma solicita\u00e7\u00e3o ao Congresso Nacional para que lhe seja delegada a compet\u00eancia para legislar sobre determinada mat\u00e9ria. Essa \u00e9 a chamada iniciativa solicitadora.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Da mesma forma que ocorre com as Medidas Provis\u00f3rias, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda a edi\u00e7\u00e3o de Leis Delegadas sobre um rol taxativo de temas, quais sejam: <\/p>\n\n\n\n i)<\/strong> atos de compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional, atos de compet\u00eancia privativa da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado Federal; <\/p>\n\n\n\n ii<\/strong>) <\/strong>nacionalidade, cidadania, direitos individuais,<\/strong> direitos pol\u00edticos, partidos pol\u00edticos e direito eleitoral; <\/p>\n\n\n\n iii) <\/strong>organiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a carreira e a garantia de seus membros; <\/p>\n\n\n\n iv<\/strong>) <\/strong>planos plurianuais, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, or\u00e7amento; <\/p>\n\n\n\n v)<\/strong> mat\u00e9ria reservada a lei complementar.<\/p>\n\n\n\n A delega\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 um instrumento at\u00edpico de produ\u00e7\u00e3o de normas, uma vez que as leis que regem a vida em sociedade, via de regra, devem ser decididas por delibera\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, que \u00e9 composto por representantes do povo e dos Estados. <\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, em respeito \u00e0 soberania popular, ao federalismo e \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos poderes, o legislador constituinte escolheu vedar a edi\u00e7\u00e3o de Leis Delegadas a respeito dos temas acima elencados, seja pela sua relev\u00e2ncia social, por sua complexidade ou pela garantia que eles representam ao cidad\u00e3o e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n Dessa forma, esses assuntos ficam protegidos de qualquer tipo de abuso ou arbitrariedade que possa vir a ser cometida pelo Poder Executivo na edi\u00e7\u00e3o de Leis Delegadas. <\/p>\n\n\n\n A solicita\u00e7\u00e3o para a delega\u00e7\u00e3o legislativa feita pelo Presidente ser\u00e1 deliberada, e sua aprova\u00e7\u00e3o depender\u00e1 do voto da maioria simples\/relativa<\/strong> dos membros de ambas as Casas Legislativas. <\/p>\n\n\n\n Caso seja aprovada, o Congresso Nacional editar\u00e1 uma Resolu\u00e7\u00e3o <\/strong>que especificar\u00e1 o conte\u00fado, os termos e o prazo para o exerc\u00edcio da delega\u00e7\u00e3o concedida. Ser\u00e1 inconstitucional um ato de delega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rico, vago, que d\u00ea poderes ilimitados ao Presidente da Rep\u00fablica no que diz respeito \u00e0 compet\u00eancia legislativa. <\/p>\n\n\n\n A Resolu\u00e7\u00e3o que normatiza a delega\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o \u00e9 irrevers\u00edvel, podendo o Congresso Nacional, discricionariamente, revogar seus termos a qualquer tempo, ainda que n\u00e3o vencido o prazo fixado na Resolu\u00e7\u00e3o. Havendo sua revoga\u00e7\u00e3o, o Presidente fica impedido de produzir a Lei Delegada. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o retira do Poder Legislativo a prerrogativa de regular a mat\u00e9ria por meio de Lei Ordin\u00e1ria, ainda que vigente o prazo cedido ao Presidente para a edi\u00e7\u00e3o da Lei Delegada <\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, a delega\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o apresenta efeito vinculante para o Presidente da Rep\u00fablica. Ele pode, discricionariamente, desistir da edi\u00e7\u00e3o da Lei Delegada, n\u00e3o estando compelido a produzi-la, mesmo diante da autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso e da respectiva elabora\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n A delega\u00e7\u00e3o pode ser de duas ordens: <\/p>\n\n\n\n A Resolu\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional atribui ao Presidente a compet\u00eancia para <\/strong>elaborar, promulgar e publicar a Lei, sem que haja sua interven\u00e7\u00e3o nesse procedimento<\/strong>. Isso significa que o Poder Legislativo n\u00e3o participa de mais nenhuma etapa do procedimento, n\u00e3o havendo discuss\u00e3o ou vota\u00e7\u00e3o do conte\u00fado da Lei no parlamento. <\/p>\n\n\n\n A Resolu\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional atribui ao Presidente a compet\u00eancia para elaborar a Lei, mas prev\u00ea que o Projeto de Lei Delegada seja discutido e votado pelo Poder Legislativo. Caso aprovada, a Lei Delegada ser\u00e1 encaminhada ao Presidente da Rep\u00fablica, para que a promulgue e publique. <\/p>\n\n\n\n O Congresso Nacional apreciar\u00e1 o Projeto de Lei, em vota\u00e7\u00e3o \u00fanica<\/strong>, sendo necess\u00e1rio o qu\u00f3rum de maioria simples\/relativa <\/strong>para sua aprova\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Nesse procedimento as Emendas Parlamentares s\u00e3o vedadas<\/strong>. Isso significa que n\u00e3o pode haver discord\u00e2ncia parcial com o conte\u00fado da norma editada pelo Presidente. Sendo assim, ou o projeto \u00e9 aprovado nos termos em que foi elaborado, ou ele \u00e9 rejeitado e arquivado por inteiro. <\/p>\n\n\n\n Um Projeto de Lei Delegada rejeitado <\/strong>pelo Congresso Nacional, ser\u00e1 arquivado e a mat\u00e9ria de que ele se trata n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de novo Projeto de Lei na mesma sess\u00e3o legislativa. A sess\u00e3o legislativa \u00e9 o per\u00edodo de um ano, que vai de 2 de fevereiro a 22 de dezembro. <\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da irrepetibilidade, nesse caso, \u00e9 relativo. Isso significa que, se houver proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas, a mat\u00e9ria constante de Projeto de Lei rejeitado poder\u00e1 ser objeto de novo projeto na mesma sess\u00e3o legislativa. <\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei Delegada n\u00e3o \u00e9 objeto de san\u00e7\u00e3o ou veto presidencial. Isso se d\u00e1 porque, seja na delega\u00e7\u00e3o t\u00edpica ou at\u00edpica, o projeto de Lei Delegada n\u00e3o sofre modifica\u00e7\u00e3o em seu texto original. <\/p>\n\n\n\n No caso da delega\u00e7\u00e3o t\u00edpica, o projeto sequer \u00e9 apreciado pelo Legislativo. Na delega\u00e7\u00e3o at\u00edpica, apesar de haver a aprecia\u00e7\u00e3o por parte do Congresso Nacional, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de elabora\u00e7\u00e3o de Emendas Parlamentares. Portanto, em ambos os casos a Lei \u00e9 aprovada nos exatos termos em que foi elaborada pelo Presidente. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 o ato solene que atesta a exist\u00eancia da Lei. A promulga\u00e7\u00e3o da Lei Delegada \u00e9 uma compet\u00eancia do Presidente da Rep\u00fablica.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Consiste na comunica\u00e7\u00e3o de que a lei existe e deve ser cumprida. Trata-se de condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia da lei: a partir do momento em que ela \u00e9 publicada, ela passa a estar apta a produzir todos os seus efeitos. A publica\u00e7\u00e3o da Lei Delegada \u00e9 ato de compet\u00eancia do Presidente da Rep\u00fablica.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal concedeu ao Congresso Nacional a prerrogativa de sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delega\u00e7\u00e3o legislativa <\/strong>delineadas na Resolu\u00e7\u00e3o legislativa. <\/p>\n\n\n\n Isso significa que, se o Presidente, na elabora\u00e7\u00e3o da Lei Delegada, extrapola as balizas fixadas pelo Poder Legislativo, o Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo, pode decidir pela susta\u00e7\u00e3o da Lei Delegada. A partir da publica\u00e7\u00e3o do Decreto, a Lei Delegada para de produzir efeitos, n\u00e3o retroagindo (efeito ex nunc<\/em>), j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 o caso de declara\u00e7\u00e3o de nulidade.<\/p>\n\n\n\n Mesmo diante da susta\u00e7\u00e3o legislativa, nada impede que haja declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei Delegada pelo Poder Judici\u00e1rio, se essa houver violado algum requisito formal ou material do Processo Legislativo, imposto pela Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Nesse caso, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade produzir\u00e1 efeitos ex tunc<\/em>, retroagindo desde a sua edi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Outro ponto que merece destaque \u00e9 que o Decreto Legislativo do Congresso Nacional que susta a Lei Delegada poder\u00e1 tamb\u00e9m ter sua constitucionalidade questionada por meio de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI), ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, a susta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 sofrer controle repressivo judicial, caso haja desrespeito formal ou material dos preceitos constitucionais. <\/p>\n\n\n\n Os procedimentos de cria\u00e7\u00e3o de uma Media Provis\u00f3ria<\/a> e de uma Emenda Constitucional<\/a> j\u00e1 foram detalhados em artigos precedentes. Os demais Procedimentos Especiais ser\u00e3o objeto de estudo em uma pr\u00f3xima oportunidade. <\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.<\/em> <\/p>\n\n\n\n ASSINE AGORA<\/strong> \u2013 Assinatura Ilimitada<\/a> <\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os concursos<\/em><\/strong>: <\/p>\n\n\n\nLeis Delegadas<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
![\"Leis](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/08\/14115328\/Presidential_Standard_of_Brazil.svg-1.png\")
<\/figure><\/li><\/ul>1- Fase introdut\u00f3ria\/iniciativa<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
A) Iniciativa:<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
B) Mat\u00e9rias: <\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
2- Fase constitutiva<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
A) Resolu\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
i) N\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional<\/strong> <\/h4>\n\n\n\n
ii) N\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica<\/strong> <\/h4>\n\n\n\n
B) Delega\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
i) Delega\u00e7\u00e3o t\u00edpica\/pr\u00f3pria<\/strong> <\/h4>\n\n\n\n
ii) Delega\u00e7\u00e3o at\u00edpica\/impr\u00f3pria<\/strong> <\/h4>\n\n\n\n
Delibera\u00e7\u00e3o (discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da Irrepetibilidade<\/strong> <\/h4>\n\n\n\n
C) Aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o do Chefe do Executivo<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n3 -Fase complementar<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
A) Promulga\u00e7\u00e3o da Lei Delegada<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
b) Publica\u00e7\u00e3o da Lei Delegada <\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Outras especificidades do procedimento de cria\u00e7\u00e3o das Leis Delegadas<\/strong> <\/h2>\n\n\n\nSusta\u00e7\u00e3o dos atos normativos do Presidente da Rep\u00fablica <\/h3>\n\n\n\n
Declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei Delegada <\/h4>\n\n\n\n
Declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do Decreto Legislativo<\/h4>\n\n\n\n
Demais Procedimentos Legislativos Especiais <\/h2>\n\n\n\nAssinatura Ilimitada <\/h2>\n\n\n\n