{"id":554061,"date":"2020-08-14T14:56:00","date_gmt":"2020-08-14T17:56:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=554061"},"modified":"2023-07-13T15:51:49","modified_gmt":"2023-07-13T18:51:49","slug":"responsabilidade-tributaria-para-receita-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria-para-receita-federal\/","title":{"rendered":"Responsabilidade Tribut\u00e1ria para Receita Federal"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\">Aprenda mais sobre o instituto da <strong>responsabilidade tribut\u00e1ria<\/strong>, saiba quais s\u00e3o as modalidades e veja o que o CTN e a CF\/88 disp\u00f5em sobre esse assunto.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-large\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/08\/11104146\/substituto-tribut%C3%A1rio-1.png\" alt=\"Responsabilidade Tribut\u00e1ria\" class=\"wp-image-554069\"\/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Responsabilidade Tribut\u00e1ria<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n<p>O tema de hoje \u00e9 responsabilidade tribut\u00e1ria, assunto bastante recorrente em provas de Direito Tribut\u00e1rio, especialmente para concursos fiscais.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, tanto nossa <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, quanto o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5172compilado.htm\">C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a> disp\u00f5em sobre esse importante instituto de responsabilidade tribut\u00e1ria. Ali\u00e1s, se n\u00e3o fosse por isso, grande parte dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios dos entes federados seriam \u201cpodres\u201d, isto \u00e9, n\u00e3o entraria de fato aos nossos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>A responsabilidade tribut\u00e1ria, portanto, vem para facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, e garantir o efetivo pagamento pelos tributos devidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, devemos, antes de entrarmos nesse assunto, diferenciar os sujeitos: contribuinte e respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Contribuinte e Respons\u00e1vel Tribut\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n<p>Contribuinte, nos termos do art. 121, I, do CTN, \u00e9 aquele que possui rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com o fato gerador. Isto \u00e9, \u00e9 quem de fato criou a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio n\u00e3o possui rela\u00e7\u00e3o direta e pessoal com o fato gerador, mas, <strong>por for\u00e7a de lei, \u00e9 obrigado ao recolhimento do tributo devido pelo contribuinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Veja o que a CF\/88, em seu art. 150, disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 7\u00ba A lei poder\u00e1 atribuir a sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel pelo pagamento de imposto ou contribui\u00e7\u00e3o, <strong>cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente<\/strong>, assegurada a imediata e preferencial restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, caso n\u00e3o se realize o fato gerador presumido.&nbsp;<strong><u>(Responsabilidade por Substitui\u00e7\u00e3o Progressiva)<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Observamos, antes de mais anda, que a CF\/88 n\u00e3o prev\u00ea o mecanismo de responsabilidade por fatos geradores que j\u00e1 ocorreram, <strong>mas apenas fatos geradores futuros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Responsabilidade Tribut\u00e1ria \u2013 CTN<\/h2>\n\n\n\n<p>Obedecendo o que a CF\/88 previu, o CTN estabelece as regras para a responsabilidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos cada uma destas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Responsabilidade Tribut\u00e1ria por Substitui\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a <strong>terceira pessoa<\/strong>, vinculada ao fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o, <strong>excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em car\u00e1ter supletivo<\/strong> (suplementar) do cumprimento total ou parcial da referida obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, o respons\u00e1vel por substitui\u00e7\u00e3o, apesar de recolher o tributo ao fisco, n\u00e3o se torna sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria advinda do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n<p>Exemplo: as empresas recolhem, mensalmente, o imposto de renda retido na fonte de seus trabalhadores. Em outras palavras, s\u00e3o elas quem pagam e possuem o dever de recolher os valores \u00e0 Receita Federal sem que, contudo, sejam sujeitos passivos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda nesse \u00ednterim, a responsabilidade por substitui\u00e7\u00e3o pode ser dividida em: progressiva e regressiva.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Responsabilidade por Substitui\u00e7\u00e3o Progressiva<\/h3>\n\n\n\n<p>Na substitui\u00e7\u00e3o progressiva, ocorre a <strong>antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento do tributo <\/strong>que, por sua vez, seu fato gerador ainda n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, o que existe \u00e9 a presun\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de uma atividade que ainda ir\u00e1 ocorrer e, por isso, sujeito passivo recolhe antecipadamente os valores. Presume-se a BC, uma vez que n\u00e3o se sabe o pre\u00e7o que ser\u00e1 praticado na opera\u00e7\u00e3o seguinte.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, caso o FG n\u00e3o se consume, os valores ser\u00e3o restitu\u00eddos. Essa, inclusive, \u00e9 a modalidade prevista pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Responsabilidade por Substitui\u00e7\u00e3o Regressiva<\/h3>\n\n\n\n<p>Embora n\u00e3o esteja expressa na CF\/88, a responsabilidade por substitui\u00e7\u00e3o regressiva existe. Isto \u00e9, quem recolhe os valores devidos ao fisco \u00e9 o sujeito final da cadeia.<\/p>\n\n\n\n<p>Mecanismo deveras importante e como meio de facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, especialmente em setores com grande n\u00famero de pequenos fornecedores.<\/p>\n\n\n\n<p>Exemplo: uma cooperativa de leite deve recolher todos os tributos devidos pelos seus milhares de fornecedores (pequenos produtores rurais). Em outras palavras, torna-se mais f\u00e1cil a fiscaliza\u00e7\u00e3o de apenas 1 cooperativa, em vez de centenas ou milhares de produtores.<\/p>\n\n\n\n<p>Perceba que, neste caso, n\u00e3o existe uma presun\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, como na substitui\u00e7\u00e3o progressiva. Muito pelo contr\u00e1rio, como j\u00e1 estamos na etapa final da cadeia, a base de c\u00e1lculo \u00e9 justamente o pre\u00e7o praticado para o consumidor final.<\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre salientar que, tanto na progressiva como na regressiva, o respons\u00e1vel possui maneiras de descontar os recursos do pr\u00f3prio contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja, na progressiva, o respons\u00e1vel repassa ao contribuinte valores a menor (valores devidos \u2013 tributos antecipados).<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 na regressiva, o respons\u00e1vel exige destes um pre\u00e7o mais acess\u00edvel (semelhante \u00e0 isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria) em decorr\u00eancia da desonera\u00e7\u00e3o que o contribuinte teve.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Responsabilidade dos Sucessores<\/h2>\n\n\n\n<p>Vejamos o que o CTN disp\u00f5e sobre essa modalidade de responsabilidade:<\/p>\n\n\n\n<p>A responsabilidade aos sucessores aplica-se tanto aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios <strong>definitivamente constitu\u00eddos, quanto os em curso de constitui\u00e7\u00e3o \u00e0 data dos atos nela referidos<\/strong>, <strong>e aos constitu\u00eddos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias surgidas at\u00e9 a referida data.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Extremamente relevante o par\u00e1grafo acima, visto que ele costuma ser cobrado em sua literalidade em provas. Sendo assim, 3 tipos de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios s\u00e3o pass\u00edveis de substitui\u00e7\u00e3o por sucess\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Cr\u00e9ditos j\u00e1 constitu\u00eddos;<\/li>\n\n\n\n<li>Cr\u00e9ditos em curso de constitui\u00e7\u00e3o \u00e0 data do ato; e<\/li>\n\n\n\n<li>Cr\u00e9ditos constitu\u00eddos em momento futuro, desde que relativos a obriga\u00e7\u00f5es surgidas at\u00e9 a data do ato.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos a <strong>IMPOSTOS<\/strong> (n\u00e3o s\u00e3o tributos em geral, mas apenas IMPOSTOS, TAXAS e CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DE MELHORIA) cujo fato gerador seja a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de bens <strong>IM\u00d3VEIS<\/strong>, e bem assim os relativos a <strong>TAXAS<\/strong> pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os referentes a tais bens, ou a <strong>CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DE MELHORIA<\/strong>, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, <strong>salvo quando conste do t\u00edtulo a prova de sua quita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, no caso de arremata\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica, a sub-roga\u00e7\u00e3o ocorre sobre o respectivo pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Responsabilidade por Sucess\u00e3o Pessoal<\/h3>\n\n\n\n<p>S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; o sucessor a qualquer t\u00edtulo e o c\u00f4njuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus at\u00e9 a data da partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o, limitada esta responsabilidade ao montante do quinh\u00e3o do legado ou da mea\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; o esp\u00f3lio, pelos tributos devidos pelo de cujus at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a pessoa jur\u00eddica de direito privado que resultar de fus\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o de outra ou em outra \u00e9 respons\u00e1vel pelos tributos <strong>devidos at\u00e9 \u00e0 data do ato<\/strong> pelas pessoas jur\u00eddicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa mesma responsabilidade aplica-se aos casos de extin\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas de direito privado, quando a explora\u00e7\u00e3o da respectiva atividade seja continuada, <strong>sob a mesma ou outra raz\u00e3o social, ou sob firma individual<\/strong>, por:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>qualquer <strong>s\u00f3cio remanescente<\/strong>; ou<\/li>\n\n\n\n<li><strong>seu esp\u00f3lio<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fundo de Com\u00e9rcio<\/h3>\n\n\n\n<p>A pessoa natural ou jur\u00eddica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer t\u00edtulo, fundo de com\u00e9rcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e <strong>CONTINUAR A RESPECTIVA EXPLORA\u00c7\u00c3O<\/strong>, sob a mesma ou outra raz\u00e3o social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at\u00e9 \u00e0 data do ato:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>INTEGRALMENTE<\/strong>, se o alienante cessar a explora\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou atividade;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>SUBSIDIARIAMENTE<\/strong> com o alienante, se este prosseguir na explora\u00e7\u00e3o ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da aliena\u00e7\u00e3o, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou profiss\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>An\u00e1lise: essa \u00e9 a \u00fanica modalidade de responsabilidade subsidi\u00e1ria prevista pelo CTN. As demais, em regra, independentemente de o contribuinte pagar ou n\u00e3o, o respons\u00e1vel responde de igual forma pela d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<p>A responsabilidade pelo fundo de com\u00e9rcio n\u00e3o se aplica na hip\u00f3tese de aliena\u00e7\u00e3o judicial:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"1\">\n<li>em processo de fal\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li>de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Todavia, mesmo em caso de fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial, a responsabilidade por sucess\u00e3o do fundo de com\u00e9rcio volta a valer, quando o adquirente for:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>s\u00f3cio da sociedade falida ou em recupera\u00e7\u00e3o judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recupera\u00e7\u00e3o judicial;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>parente, em linha reta ou colateral at\u00e9 o 4o grau, consangu\u00edneo ou afim, do devedor falido ou em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou de qualquer de seus s\u00f3cios; ou<\/li>\n\n\n\n<li>identificado como agente do falido ou do devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial com o objetivo de fraudar a sucess\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por fim, em processo da <strong>FAL\u00caNCIA<\/strong>, o produto da aliena\u00e7\u00e3o judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecer\u00e1 em conta de dep\u00f3sito \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de fal\u00eancia pelo prazo de 1 ano, contado da data de aliena\u00e7\u00e3o, somente podendo ser utilizado para o pagamento de cr\u00e9ditos extraconcursais ou de cr\u00e9ditos que preferem ao tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Responsabilidade por Transfer\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n<p>A responsabilidade por transfer\u00eancia se d\u00e1 <strong>AP\u00d3S OCORRER O FATO GERADOR.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos casos de impossibilidade de exig\u00eancia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal pelo contribuinte, respondem <strong>SOLIDARIAMENTE<\/strong> com este nos <strong>ATOS EM QUE INTERVIEREM OU PELAS OMISS\u00d5ES<\/strong> de que forem respons\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;<\/li>\n\n\n\n<li>os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;<\/li>\n\n\n\n<li>os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;<\/li>\n\n\n\n<li>o inventariante, pelos tributos devidos pelo esp\u00f3lio;<\/li>\n\n\n\n<li>o s\u00edndico e o comiss\u00e1rio, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordat\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>os tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es e demais serventu\u00e1rios de of\u00edcio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em raz\u00e3o do seu of\u00edcio;<\/li>\n\n\n\n<li>os s\u00f3cios, no caso de liquida\u00e7\u00e3o de sociedade de pessoas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A responsabilidade acima s\u00f3 se aplica, em mat\u00e9ria de <strong>PENALIDADES<\/strong>, \u00e0s de car\u00e1ter morat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com <strong>EXCESSO DE PODERES OU INFRA\u00c7\u00c3O DE LEI<\/strong>, contrato social ou estatutos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>as mesmas pessoas referidas acima;<\/li>\n\n\n\n<li>os mandat\u00e1rios, prepostos e empregados;<\/li>\n\n\n\n<li>os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Responsabilidade por Infra\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>SALVO DISPOSI\u00c7\u00c3O DE LEI EM CONTR\u00c1RIO<\/strong>, a responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria <strong>INDEPENDE DA INTEN\u00c7\u00c3O<\/strong> do agente ou do respons\u00e1vel e da efetividade, natureza e extens\u00e3o dos efeitos do ato.<\/p>\n\n\n\n<p>A responsabilidade \u00e9 pessoal ao agente:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>quanto \u00e0s infra\u00e7\u00f5es conceituadas por lei como crimes ou contraven\u00e7\u00f5es, salvo quando praticadas no exerc\u00edcio regular de administra\u00e7\u00e3o, mandato, fun\u00e7\u00e3o, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;<\/li>\n\n\n\n<li>em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es em cuja defini\u00e7\u00e3o o <strong>dolo espec\u00edfico do agente seja elementar;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li>quanto \u00e0s infra\u00e7\u00f5es que decorram direta e exclusivamente de dolo espec\u00edfico:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;<\/li>\n\n\n\n<li>os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;<\/li>\n\n\n\n<li>os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;<\/li>\n\n\n\n<li>o inventariante, pelos tributos devidos pelo esp\u00f3lio;<\/li>\n\n\n\n<li>o s\u00edndico e o comiss\u00e1rio, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordat\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>os tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es e demais serventu\u00e1rios de of\u00edcio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em raz\u00e3o do seu of\u00edcio;<\/li>\n\n\n\n<li>os s\u00f3cios, no caso de liquida\u00e7\u00e3o de sociedade de pessoas.<\/li>\n\n\n\n<li>dos mandat\u00e1rios, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;<\/li>\n\n\n\n<li>dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado, contra estas.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Todavia, A RESPONSABILIDADE \u00c9 EXCLU\u00cdDA PELA DEN\u00daNCIA ESPONT\u00c2NEA<\/strong> da infra\u00e7\u00e3o, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos <strong>JUROS DE MORA (n\u00e3o precisa pagar multa)<\/strong>, ou do dep\u00f3sito da import\u00e2ncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Por fim, n\u00e3o se considera espont\u00e2nea a den\u00fancia apresentada ap\u00f3s o in\u00edcio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o, relacionados com a infra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Finalizando<\/h2>\n\n\n\n<p>E a\u00ed, curtiu o artigo?! Deixe seu coment\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Gostaria ainda de <strong>explica\u00e7\u00f5es mais detalhadas<\/strong>, com <strong>exemplos pr\u00e1ticos<\/strong> e <strong>resolu\u00e7\u00e3o passo a passo<\/strong> dos exerc\u00edcios?! <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorMateria\/direito-tributario-68\/\">Acesso aqui<\/a> nossos cursos de Direito Tribut\u00e1rio, elaborados pelos melhores professores da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n<p>Forte abra\u00e7o<\/p>\n\n\n\n<p>Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Instagram: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/\">https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\"><em><strong>Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\" style=\"font-size:clamp(14.642px, 0.915rem + ((1vw - 3.2px) * 0.721), 22px);px\"><strong>ASSINE AGORA<\/strong>&nbsp;\u2013&nbsp;<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\" target=\"_blank\"><strong>Assinatura Ilimitada<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\"><em><strong>Fique por dentro de todos os concursos<\/strong><\/em>:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background\" style=\"font-size:clamp(14.642px, 0.915rem + ((1vw - 3.2px) * 0.721), 22px);px\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Aprenda mais sobre o instituto da responsabilidade tribut\u00e1ria, saiba quais s\u00e3o as modalidades e veja o que o CTN e a CF\/88 disp\u00f5em sobre esse assunto. Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia? O tema de hoje \u00e9 responsabilidade tribut\u00e1ria, assunto bastante recorrente em provas de Direito Tribut\u00e1rio, especialmente para concursos fiscais. Dessa forma, tanto nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1668,"featured_media":554069,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983],"tags":[210939,210937,210938,210936],"tax_estado":[],"class_list":["post-554061","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","tag-responsabilidade-pessoal","tag-responsabilidade-por-substituicao","tag-responsabilidade-por-sucessao","tag-responsabilidade-tributaria"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Responsabilidade Tribut\u00e1ria para Receita Federal:Veja o que diz a lei seca<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Aprenda mais sobre o instituto da responsabilidade tribut\u00e1ria, saiba quais s\u00e3o as modalidades e veja o que o CTN e a CF\/88 disp\u00f5em sobre esse assunto.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria-para-receita-federal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Responsabilidade Tribut\u00e1ria para Receita Federal\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Aprenda mais sobre o instituto da responsabilidade tribut\u00e1ria, saiba quais s\u00e3o as modalidades e veja o que o CTN e a CF\/88 disp\u00f5em sobre esse assunto.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria-para-receita-federal\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-08-14T17:56:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-07-13T18:51:49+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/08\/11104146\/substituto-tribut%C3%A1rio-1.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"877\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"419\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Leandro Ricardo Machado da Silveira\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Leandro Ricardo Machado da Silveira\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"11 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria-para-receita-federal\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria-para-receita-federal\/\"},\"author\":{\"name\":\"Leandro Ricardo Machado da Silveira\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/c666a44fbce7e2e70009a9c13549267a\"},\"headline\":\"Responsabilidade Tribut\u00e1ria para Receita Federal\",\"datePublished\":\"2020-08-14T17:56:00+00:00\",\"dateModified\":\"2023-07-13T18:51:49+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria-para-receita-federal\/\"},\"wordCount\":2202,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria-para-receita-federal\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/08\/11104146\/substituto-tribut%C3%A1rio-1.png\",\"keywords\":[\"responsabilidade pessoal\",\"responsabilidade por substitui\u00e7\u00e3o\",\"responsabilidade por sucess\u00e3o\",\"responsabilidade tribut\u00e1ria\"],\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\",\"Fiscal - Estadual (ICMS)\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria-para-receita-federal\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2020\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria-para-receita-federal\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria-para-receita-federal\/\",\"name\":\"Responsabilidade Tribut\u00e1ria para Receita Federal:Veja o que diz a lei seca\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria-para-receita-federal\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria-para-receita-federal\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/08\/11104146\/substituto-tribut%C3%A1rio-1.png\",\"datePublished\":\"2020-08-14T17:56:00+00:00\",\"dateModified\":\"2023-07-13T18:51:49+00:00\",\"description\":\"Aprenda mais sobre o instituto da responsabilidade tribut\u00e1ria, saiba quais s\u00e3o as modalidades e veja o que o CTN e a CF\/88 disp\u00f5em sobre esse assunto.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria-para-receita-federal\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria-para-receita-federal\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria-para-receita-federal\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/08\/11104146\/substituto-tribut%C3%A1rio-1.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/08\/11104146\/substituto-tribut%C3%A1rio-1.png\",\"width\":877,\"height\":419},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria-para-receita-federal\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Responsabilidade Tribut\u00e1ria para Receita Federal\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/c666a44fbce7e2e70009a9c13549267a\",\"name\":\"Leandro Ricardo Machado da Silveira\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6fb25994d16b9649838400aa459b16c1c83f558e0fd6ebebd16da0473908b291?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6fb25994d16b9649838400aa459b16c1c83f558e0fd6ebebd16da0473908b291?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6fb25994d16b9649838400aa459b16c1c83f558e0fd6ebebd16da0473908b291?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Leandro Ricardo Machado da Silveira\"},\"description\":\"Engenheiro Aeron\u00e1utico, formado pela Universidade Federal de Uberl\u00e2ndia, possui MBA em Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as Corporativas e aprovado nos concursos de Auditor Fiscal SEFAZ-SC e SEFAZ-GO.\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/leandro_vzthotmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Responsabilidade Tribut\u00e1ria para Receita Federal:Veja o que diz a lei seca","description":"Aprenda mais sobre o instituto da responsabilidade tribut\u00e1ria, saiba quais s\u00e3o as modalidades e veja o que o CTN e a CF\/88 disp\u00f5em sobre esse assunto.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria-para-receita-federal\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Responsabilidade Tribut\u00e1ria para Receita Federal","og_description":"Aprenda mais sobre o instituto da responsabilidade tribut\u00e1ria, saiba quais s\u00e3o as modalidades e veja o que o CTN e a CF\/88 disp\u00f5em sobre esse assunto.","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria-para-receita-federal\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2020-08-14T17:56:00+00:00","article_modified_time":"2023-07-13T18:51:49+00:00","og_image":[{"width":877,"height":419,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/08\/11104146\/substituto-tribut%C3%A1rio-1.png","type":"image\/png"}],"author":"Leandro Ricardo Machado da Silveira","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Leandro Ricardo Machado da Silveira","Est. tempo de leitura":"11 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria-para-receita-federal\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria-para-receita-federal\/"},"author":{"name":"Leandro Ricardo Machado da Silveira","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/c666a44fbce7e2e70009a9c13549267a"},"headline":"Responsabilidade Tribut\u00e1ria para Receita Federal","datePublished":"2020-08-14T17:56:00+00:00","dateModified":"2023-07-13T18:51:49+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria-para-receita-federal\/"},"wordCount":2202,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria-para-receita-federal\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/08\/11104146\/substituto-tribut%C3%A1rio-1.png","keywords":["responsabilidade pessoal","responsabilidade por substitui\u00e7\u00e3o","responsabilidade por sucess\u00e3o","responsabilidade tribut\u00e1ria"],"articleSection":["Concursos P\u00fablicos","Fiscal - Estadual (ICMS)"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria-para-receita-federal\/#respond"]}],"copyrightYear":"2020","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria-para-receita-federal\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria-para-receita-federal\/","name":"Responsabilidade Tribut\u00e1ria para Receita Federal:Veja o que diz a lei seca","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria-para-receita-federal\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria-para-receita-federal\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/08\/11104146\/substituto-tribut%C3%A1rio-1.png","datePublished":"2020-08-14T17:56:00+00:00","dateModified":"2023-07-13T18:51:49+00:00","description":"Aprenda mais sobre o instituto da responsabilidade tribut\u00e1ria, saiba quais s\u00e3o as modalidades e veja o que o CTN e a CF\/88 disp\u00f5em sobre esse assunto.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria-para-receita-federal\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria-para-receita-federal\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria-para-receita-federal\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/08\/11104146\/substituto-tribut%C3%A1rio-1.png","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/08\/11104146\/substituto-tribut%C3%A1rio-1.png","width":877,"height":419},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria-para-receita-federal\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Responsabilidade Tribut\u00e1ria para Receita Federal"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/c666a44fbce7e2e70009a9c13549267a","name":"Leandro Ricardo Machado da Silveira","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6fb25994d16b9649838400aa459b16c1c83f558e0fd6ebebd16da0473908b291?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6fb25994d16b9649838400aa459b16c1c83f558e0fd6ebebd16da0473908b291?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6fb25994d16b9649838400aa459b16c1c83f558e0fd6ebebd16da0473908b291?s=96&d=mm&r=g","caption":"Leandro Ricardo Machado da Silveira"},"description":"Engenheiro Aeron\u00e1utico, formado pela Universidade Federal de Uberl\u00e2ndia, possui MBA em Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as Corporativas e aprovado nos concursos de Auditor Fiscal SEFAZ-SC e SEFAZ-GO.","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/leandro_vzthotmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/554061","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1668"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=554061"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/554061\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1248144,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/554061\/revisions\/1248144"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/554069"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=554061"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=554061"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=554061"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=554061"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}