{"id":553819,"date":"2020-08-14T14:48:00","date_gmt":"2020-08-14T17:48:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=553819"},"modified":"2020-08-11T14:53:45","modified_gmt":"2020-08-11T17:53:45","slug":"leis-concursos-procuradorias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/leis-concursos-procuradorias\/","title":{"rendered":"As Principais Leis para Concursos de Procuradorias e como Estud\u00e1-las"},"content":{"rendered":"\n<p><em>Confira a lista das principais leis a serem estudadas para concursos de procuradorias, selecionadas pela Professora Thais Souza, Procuradora do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/em><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_53m9Fd2SuY8\"><div id=\"lyte_53m9Fd2SuY8\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/53m9Fd2SuY8\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/53m9Fd2SuY8\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/53m9Fd2SuY8\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<p>Ol\u00e1, Estrategista. Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n<p>Ingressar em uma das prestigiosas carreiras jur\u00eddicas \u00e9 o sonho de muitos formados em Direito. Este ano ser\u00e1 recheado de oportunidades para quem deseja ser Promotor de Justi\u00e7a, Juiz, Delegado, Procurador ou Defensor.<\/p>\n\n\n\n<p>E, para lograr \u00eaxito, fundamental que o aluno saiba exatamente quais leis devem ser estudadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, o Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas trouxe este tema, objetivando facilitar a vida de quem estuda para os concursos de procuradorias.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">\u201c\u00c9 preciso ter uma no\u00e7\u00e3o do edital visto de cima, ou seja, ter a vis\u00e3o de um piloto.\u201d &#8211; Prof\u00aa Thais Souza<\/h3>\n\n\n\n<p>Isso quer dizer que voc\u00eas precisam enxergar a pista para conseguirem pousar.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o podemos ter uma vis\u00e3o rasteira do edital, mas sim analisar todas as disciplinas e destacar as principais leis de cada disciplina.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso deve ser feito com todos os editais. Deve-se entender o contexto para, posteriormente, iniciar os estudos.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra dica \u00e9 que, para a primeira fase de concursos de procuradorias, \u00e9 fundamental que voc\u00ea estude com o <em>Vade Mecum<\/em> ao seu lado, de modo a grifar, j\u00e1 durante o estudo, os pontos mais importantes de cada lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, passaremos ao desmembramento das principais disciplinas exigidas na \u00e1rea de procuradorias, elencando os t\u00f3picos de maior relev\u00e2ncia para a sua instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Direito Constitucional para Concursos de Procuradorias<\/h2>\n\n\n\n<p>Nesta disciplina, o estudo, basicamente, se resume ao estudo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Claro que, alguns temas, exigem conhecimentos mais profundos por meio de doutrinas e jurisprud\u00eancias. Mas voc\u00ea deve ter em mente que a base do estudo deve ser feita por meio da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma observa\u00e7\u00e3o que deve ser feita \u00e9 quanto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada ente. Desse modo, se o seu objetivo for concurso estadual, deve ser estudada a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do respectivo estado. Por outro lado, se for concurso municipal, a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio deve estar no seu cronograma.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda tratando da quest\u00e3o de concursos de procuradorias estaduais e municipais, os temas mais importantes a serem estudados na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica s\u00e3o: bens estaduais\/municipais, processo legislativo, organiza\u00e7\u00e3o administrativa, Tribunais de Contas e da interven\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>De outro turno, ao estudar as Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais e a Lei Org\u00e2nica dos Munic\u00edpios, o aluno n\u00e3o precisa aprofundar-se em Direito Tribut\u00e1rio, poder judici\u00e1rio e direitos fundamentais, por exemplo. Justamente porque s\u00e3o quest\u00f5es que n\u00e3o ser\u00e3o diferentes nas Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais e na Lei Org\u00e2nica dos Munic\u00edpios tomando-se por par\u00e2metro a CF\/88. Ou seja, basta compreender o que consta na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Controle de Constitucionalidade<\/h3>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 disciplina de Direito Constitucional para concursos de procuradorias, um ponto muito cobrado \u00e9 o Controle de Constitucionalidade. E este j\u00e1 \u00e9 um exemplo de tema em que o estudo ultrapassa o mero texto da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o aluno deve conhecer bem o hist\u00f3rico e a teoria geral do Controle de Constitucionalidade, al\u00e9m da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Lei 9.868\/99: ADI, ADI por omiss\u00e3o e ADC<\/h3>\n\n\n\n<p>Essa lei disp\u00f5e sobre o processo e julgamento da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Tem 31 artigos e \u00e9 bem simples de ser estudada, pois traz muita informa\u00e7\u00e3o repetida.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o principal foco deve ser nos artigos que tratam sobre as medidas cautelares e o qu\u00f3rum para decis\u00e3o (arts. 22 e 23).<\/p>\n\n\n\n<p>Lembrando que os aspectos processuais tamb\u00e9m podem ser cobrados em Direito Processual Civil, do qual ser\u00e1 tratado adiante.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Lei 9.882\/99: ADPF<\/h3>\n\n\n\n<p>Lei que disp\u00f5e sobre o processo e julgamento da argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do \u00a7 1o do art. 102 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m ocorre o mesmo do que a lei abordada anteriormente, j\u00e1 que possui apenas 14 artigos.<\/p>\n\n\n\n<p>Consequentemente, o foco deve ser nos aspectos processuais, que tamb\u00e9m podem ser cobrados em Direito Processual Civil, e nos artigos que abordam quest\u00f5es afetas \u00e0s medidas cautelares e ao qu\u00f3rum para decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Direito Processual Civil para Concursos de Procuradorias<\/h2>\n\n\n\n<p>A disciplina de Direito Processual Civil representa uma mat\u00e9ria important\u00edssima para concursos de procuradorias.<\/p>\n\n\n\n<p>O ponto negativo \u00e9 que a mat\u00e9ria \u00e9 extensa, pois o aluno deve estudar todo o C\u00f3digo de Processo Civil. Al\u00e9m dele, deve fazer parte da sua programa\u00e7\u00e3o de estudos as seguintes leis:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Lei 8.437\/92: Medidas Cautelares<\/h3>\n\n\n\n<p>Essa lei trata da concess\u00e3o de medidas cautelares contra atos do Poder P\u00fablico. \u00c9 uma lei bem pequena, mas que deve estar na \u201cponta da l\u00edngua\u201d de quem estuda para Procuradorias.<\/p>\n\n\n\n<p>Deve-se fazer uma leitura atenta das hip\u00f3teses dos arts. 1\u00ba e 2\u00ba, pois s\u00e3o cl\u00e1ssicos nesse tipo de prova. Inclusive, isso \u00e9 algo que pode ser cobrado at\u00e9 em segunda fase.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro artigo muito importante \u00e9 o art. 4\u00ba, que trata da suspens\u00e3o de seguran\u00e7a. \u00c9 um artigo que precisa ser decorado, pois \u00e9 um tema que certamente ser\u00e1 cobrado nos concursos de procuradorias.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse \u00e9 aquele tipo de assunto que pode ocupar uma aula inteira, j\u00e1 que \u00e9 algo muito importante para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e exige conhecimento profundo por parte dos procuradores, raz\u00e3o da sua relev\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Lei 9.494\/97: Tutela Antecipada contra a Fazenda P\u00fablica<\/h3>\n\n\n\n<p>Outra importante lei \u00e9 a Lei 9.494\/97, que tem a pretens\u00e3o de disciplinar a tutela antecipada, mas que acaba tratando de diversos assuntos relacionados \u00e0 Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Dentre esses assuntos, os de maior import\u00e2ncia s\u00e3o os que abordam: prazo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, prescri\u00e7\u00e3o, honor\u00e1rios advocat\u00edcios, e processo coletivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, precisa ser estudada com afinco, de modo a se conhecer o que ainda \u00e9 aplicado.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, o artigo 1\u00ba ainda consta na lei, mas foi declarado inconstitucional. A quest\u00e3o \u00e9 que ele foi muito defendido pelas procuradorias, pois trazia uma atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria favor\u00e1vel para o poder p\u00fablico. Contudo, ao final, foi declarado inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Enfim, essa lei disciplina diversas situa\u00e7\u00f5es da Fazenda P\u00fablica e precisa ser estudada artigo por artigo e suas nuances.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Lei 12.016\/2009: Lei do Mandado de Seguran\u00e7a<\/h3>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 uma lei pequena, com apenas 29 artigos, mas de suma import\u00e2ncia para os concursos de procuradorias.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 constantemente demandada como parte coatora em Mandados de Seguran\u00e7a, devendo ser conhecida por inteiro e com bastante profundidade, utilizando-se da doutrina e da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalta-se, ainda, que n\u00e3o s\u00f3 na disciplina de Direito Processual Civil essa lei \u00e9 cobrada, mas em outras como Direito Constitucional, Administrativo e Tribut\u00e1rio. Portanto, ela precisa ser explorada como um todo.<\/p>\n\n\n\n<p>Na disciplina de Direito Administrativo, ser\u00e3o cobrados seus aspectos materiais, ou seja, o que ela visa proteger, qual seja o direito do administrado. Em Direito Constitucional, o Mandado de Seguran\u00e7a \u00e9 previsto no art. 5\u00ba, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, um dos mais importantes da Carta Magna.<\/p>\n\n\n\n<p>Em Direito Processo Civil, tamb\u00e9m \u00e9 uma lei abordada, porque \u00e9 um instrumento processual muito efetivo e utilizado com\u00a0frequ\u00eancia em todas as suas nuances. Por fim, em Tribut\u00e1rio \u00e9 muito aplicada para defender os direitos dos devedores da Fazenda P\u00fablica e, at\u00e9 mesmo, dos credores, quando a Fazenda P\u00fablica cobra a maior.<\/p>\n\n\n\n<p>Um dos pontos que mais merece aten\u00e7\u00e3o aqui \u00e9 quanto ao Mandado de Seguran\u00e7a coletivo, tratado nos artigos 21 e 22.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, deve ser estudado com aten\u00e7\u00e3o. Ele disp\u00f5e acerca das cautelares em Mandado de Seguran\u00e7a e \u00e9 de extrema import\u00e2ncia, pois, embora nem sempre seja aplicado pelo Poder Judici\u00e1rio, \u00e9 usado para a defesa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em muitas situa\u00e7\u00f5es de liminares.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Lei Complementar n\u00b0 173\/2020: Coronav\u00edrus<\/h3>\n\n\n\n<p>Inclusive, sobre o tema, tem uma quest\u00e3o atual e bem pol\u00eamica que \u00e9 a LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei autoriza o repasse de verba p\u00fablica aos estados e munic\u00edpios para ser usada no enfrentamento ao Coronav\u00edrus, mas com algumas restri\u00e7\u00f5es, como proibi\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de novos servidores em determinadas situa\u00e7\u00f5es, aumento de remunera\u00e7\u00e3o etc.<\/p>\n\n\n\n<p>Chama-se a aten\u00e7\u00e3o para o art. 8\u00ba:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 8\u00ba Na hip\u00f3tese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios afetados pela calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, at\u00e9 31 de dezembro de 2021, de:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; conceder, a qualquer t\u00edtulo, vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o a membros de Poder ou de \u00f3rg\u00e3o, servidores e empregados p\u00fablicos e militares, exceto quando derivado de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou de determina\u00e7\u00e3o legal anterior \u00e0 calamidade p\u00fablica;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>VI &#8211; criar ou majorar aux\u00edlios, vantagens, b\u00f4nus, abonos, verbas de representa\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizat\u00f3rio, em favor de membros de Poder, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica e de servidores e empregados p\u00fablicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou de determina\u00e7\u00e3o legal anterior \u00e0 calamidade.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O inciso I d\u00e1 azo \u00e0 tese de que n\u00e3o pode haver aumento na tutela antecipada, o que \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda P\u00fablica. J\u00e1 o inciso VI tem sido usado pelas procuradorias para barrar a concess\u00e3o de aumentos e vantagens de qualquer tipo por tutela antecipada.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa lei precisa ser muito conhecida por concurseiros, pois alterou v\u00e1rios dispositivos legais, inclusive a LRF, que \u00e9 de suma import\u00e2ncia para a maioria dos concursos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Lei 9.307\/96: Lei de Arbitragem<\/h3>\n\n\n\n<p>Essa tamb\u00e9m \u00e9 uma lei muito utilizada pela Fazenda P\u00fablica. \u00c9 uma lei que cont\u00e9m 44 artigos, ent\u00e3o, j\u00e1 n\u00e3o pode ser considerada pequena, mas, de igual modo, deve ser bem estudada pelos candidatos em concursos de procuradorias.<\/p>\n\n\n\n<p>Alerta-se para o fato de que a norma sofreu muitas modifica\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 13.129\/2015, podendo ser consideradas altera\u00e7\u00f5es relativamente recentes. Al\u00e9m de que, em 2019, foi sancionada mais a Lei 13.867, que possibilitou a op\u00e7\u00e3o pela media\u00e7\u00e3o ou pela via arbitral para a defini\u00e7\u00e3o dos valores de indeniza\u00e7\u00e3o nas desapropria\u00e7\u00f5es por utilidade p\u00fablica, em determinadas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste caso, \u00e9 fundamental conhecer as altera\u00e7\u00f5es da nova lei e dominar a doutrina, mais especificamente a parte conceitual de arbitragem, tais como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Instrumentos (cl\u00e1usula arbitral e cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria);<\/li><li>Arbitrariedade objetiva e subjetiva;<\/li><li>\u00c1rbitros (como \u00e9 feita a sele\u00e7\u00e3o, se h\u00e1 licita\u00e7\u00e3o etc.) e c\u00e2maras arbitrais;<\/li><li>Princ\u00edpios aplic\u00e1veis \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Lei 7.347\/85: Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica<\/h3>\n\n\n\n<p>Outra lei de suma import\u00e2ncia para tutelar os direitos dos administrados em diversas mat\u00e9rias e muito utilizada em face da Advocacia P\u00fablica pelas entidades coletivas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por essa raz\u00e3o, \u00e9 uma lei a ser estudada com acuidade para concursos de procuradorias.<\/p>\n\n\n\n<p>Diversas problem\u00e1ticas podem levar ao ajuizamento de uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica: pol\u00edticas p\u00fablicas, direitos dos servidores, medicamentos etc., de modo que faz parte das tem\u00e1ticas mais trabalhadas pelos procuradores.<\/p>\n\n\n\n<p>Possui 23 artigos, ent\u00e3o, pode-se dizer que \u00e9 uma lei relativamente pequena. Contudo, apenas a leitura da lei seca n\u00e3o \u00e9 suficiente para conhec\u00ea-la bem, devendo-se ter contato com a doutrina e a jurisprud\u00eancia acerca do tema.<\/p>\n\n\n\n<p>Um dos aspectos de maior destaque \u00e9 acerca da concep\u00e7\u00e3o do Direito Difuso e Coletivo. Inclusive, o Estrat\u00e9gia est\u00e1 transmitindo, de forma gratuita, um curso especial sobre o assunto, com o Professor Jo\u00e3o Lordelo. O curso come\u00e7ou em 29\/7 e vai at\u00e9 o dia 2\/9, todas as quartas \u00e0s 19 horas, no <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=EyBDkG6Qz10\">canal do You Tube do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Outros pontos relevantes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Art. 5\u00ba: legitimidade para propositura; e<\/li><li>Art. 21: microssistema processual do direito coletivo.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Lei 8.429\/92: Lei de Improbidade Administrativa<\/h3>\n\n\n\n<p>Pode ser cobrada em Direito Processual Civil ou em Direito Administrativo, que cobrar\u00e1 a parte material da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Aqui em Direito Processual Civil, \u00e9 necess\u00e1rio ter bastante clareza quanto aos sujeitos ativos, conforme disposto no art. 1\u00ba da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Important\u00edssimo, tamb\u00e9m, \u00e9 saber quais s\u00e3o os tipos atos de improbidade e quais as penalidades atribu\u00eddas a cada um. Al\u00e9m de todo o processo administrativo e judicial dos atos de improbidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Sim, \u00e9 praticamente tudo, por esse motivo que se deve ter clareza de que o estudo para concursos p\u00fablicos \u00e9 um projeto de m\u00e9dio a longo prazo.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto relevante \u00e9 quanto aos procedimentos, disciplinados nos artigos 14 e 17.<\/p>\n\n\n\n<p>Aten\u00e7\u00e3o para a recente altera\u00e7\u00e3o da lei ocorrida no ano de 2019, em raz\u00e3o da Lei 13.964\/19, que trouxe o Pacote Anticrime. Destaca-se, pois, o art. 17, \u00a7 1\u00ba, que possibilitou a celebra\u00e7\u00e3o de acordo em processos de improbidade administrativa, o que era vedado at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Lei 6.830\/80: Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 cobrada em Direito Processual Civil, mas tamb\u00e9m em Direito Tribut\u00e1rio, onde s\u00e3o exigidos conhecimentos mais voltados \u00e0 parte material da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, aqui em Direito Processual Civil, deve-se focar mais no mais no aspecto processual, principalmente quando for estudar execu\u00e7\u00e3o no CPC. Ou seja, esta lei deve ser estudada no mesmo momento do estudo da execu\u00e7\u00e3o, pois o examinador gosta de misturar os dois procedimentos, a fim de confundir o candidato.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, alguns artigos precisam ser decorados para os concursos de procuradorias, dentre os quais se destacam:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Art. 11 e 12: tratam da ordem de penhora, que \u00e9 diferente do que consta no CPC;<\/li><li>Art. 16: trata das condi\u00e7\u00f5es para oposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, que tamb\u00e9m \u00e9 muito utilizado e, assim, exigido em prova;<\/li><li>Art. 40: suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Lei 9.099\/95, 10.529\/01 e 12.153\/09: Juizados Especiais<\/h3>\n\n\n\n<p>A Lei 9.099\/95 \u00e9 a mais antiga, mas n\u00e3o \u00e9 a mais importante. Claro que seus dispositivos relacionados \u00e0 parte c\u00edvel devem ser conhecidos pelos candidatos, assim como os da Lei de Juizados Especiais Federal \u2013 Lei 10.529\/01.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, o que precisa estar gravado pelos futuros procuradores de estados e munic\u00edpios \u00e9 a Lei 12.153\/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica no \u00e2mbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, \u00e9 muito importante, na Lei 12.153\/09, a compet\u00eancia dos juizados especiais, disposta no art. 2\u00ba, e o procedimento em si.<\/p>\n\n\n\n<p>Aten\u00e7\u00e3o especial aos pontos que s\u00e3o diferentes nos juizados especiais, como o fato de n\u00e3o existir apela\u00e7\u00e3o, mas sim recurso inominado, possibilidades de defesa completamente diversas, o fato de n\u00e3o ter fase espec\u00edfica de execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o caber recurso especial, a quest\u00e3o da necessidade de prova pr\u00e9-constitu\u00edda etc.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o art. 18 tamb\u00e9m precisa ser decorado, pois trata das Turmas Recursais e Pedidos de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"648\" height=\"432\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/07\/19174700\/Procuradoria-Geral_do_Distrito_Federal_PGDF_5.jpg\" alt=\"concursos procuradorias\" class=\"wp-image-131740\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/07\/19174700\/Procuradoria-Geral_do_Distrito_Federal_PGDF_5.jpg 648w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/07\/19174700\/Procuradoria-Geral_do_Distrito_Federal_PGDF_5.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/07\/19174700\/Procuradoria-Geral_do_Distrito_Federal_PGDF_5.jpg 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 648px) 100vw, 648px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Direito Civil para Concursos de Procuradorias<\/h2>\n\n\n\n<p>As duas leis mais importantes para concursos de procuradorias \u00e9 a LINDB e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, salvo se o edital ressaltar alguma outra legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Decreto-Lei 4657\/42 (alterada pela Lei 13.655\/2018): Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00c0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB)<\/h3>\n\n\n\n<p>A LINDB sempre foi uma lei importante, mas, ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es, tornou-se ainda mais.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, \u00e9 fundamental estudar muito bem todas as recentes altera\u00e7\u00f5es \u2013 artigos 20 a 30, pois trouxe muitas novas regras aos magistrados e administradores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a LINDB possui um excelente custo-benef\u00edcio, porque possui apenas 30 artigos e \u00e9 praticamente certo que haver\u00e1, ao menos, uma quest\u00e3o na sua prova. Levando-se em considera\u00e7\u00e3o que s\u00e3o cerca de 10 quest\u00f5es na disciplina de Direito Civil e que o C\u00f3digo Civil possui 2.031 artigos, compensa demais ler 30 artigos para garantir uma quest\u00e3o do total de dez.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o aluno deve se dedicar ao estudo dela para conquistar um precioso ponto aqui.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Lei 8.078\/90: C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/h3>\n\n\n\n<p>O mesmo vale para o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, pois, comparando-se com o C\u00f3digo Civil, \u00e9 relativamente pequena e tamb\u00e9m \u00e9 praticamente certo que conste uma quest\u00e3o referente ao Direito do Consumidor nas provas dos concursos de procuradorias.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, os aspectos essenciais s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Arts. 12 a 18: responsabilidade pelo fato\/v\u00edcio do produto e servi\u00e7o;<\/li><li>Art. 26: decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Art. 39: pr\u00e1ticas abusivas;<\/li><li>Art. 51: cl\u00e1usula abusivas ;<\/li><li>Art. 81: defesa do consumidor em ju\u00edzo; e<\/li><li>Art. 90: microssistema coletivo.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Direito Administrativo para Concursos de Procuradorias<\/h2>\n\n\n\n<p>A disciplina de Direito Administrativo \u00e9 formada por muitas leis esparsas, sendo todas muito importante para os concursos de procuradorias.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o assuntos bem cobrados nesse tipo de prova, pois \u00e9 uma mat\u00e9ria intimamente ligada ao trabalho do procurador.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalta-se que todas as leis precisam ser lidas integralmente, mesmo n\u00e3o constando na sele\u00e7\u00e3o que a Professora Thais preparou para voc\u00eas.<\/p>\n\n\n\n<p>Um exemplo \u00e9 a Lei de Desapropria\u00e7\u00e3o, sobre a qual, inclusive, foi ministrada uma aula cujo tema foi <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?time_continue=3&amp;v=_Cgesl4QaVo&amp;feature=emb_logo\">Procuradorias: Os 5 T\u00f3picos mais pol\u00eamicos de Desapropria\u00e7\u00f5es<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>As leis elencadas a seguir s\u00e3o importantes, pois regulam instrumentos a serem usados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica como contratante.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Lei 11.107\/2005: Cons\u00f3rcios P\u00fablicos<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 um instrumento utilizado, mas n\u00e3o \u00e9 o mais importante para fins de prova, pois h\u00e1 outras formas de se contratar.<\/p>\n\n\n\n<p>De qualquer modo, deve ser conhecida por aqueles que almejam o cargo de procurador p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Lei 8.987\/85: Concess\u00f5es P\u00fablicas<\/h3>\n\n\n\n<p>Esta sim \u00e9 uma lei muito importante, de modo que precisa ser bem conhecida pelo candidato.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 uma lei longa, mas o aluno pode segregar os aspectos de maior relev\u00e2ncia, como os que tratam da pol\u00edtica tarif\u00e1ria e do servi\u00e7o adequado, daqueles de menor express\u00e3o, como os referentes aos encargos e ao poder concedente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Lei 11.079\/2004: Parcerias P\u00fablico-Privadas (PPP\u00b4s)<\/h3>\n\n\n\n<p>Igualmente, \u00e9 uma lei bem explorada em provas de concursos de procuradorias, reclamando maior aten\u00e7\u00e3o por parte do aluno.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 uma forma de contrata\u00e7\u00e3o muita utilizada pelo Poder P\u00fablico, como nas grandes concess\u00f5es, rodovias, \u00f4nibus etc.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 uma lei em que se consiga discriminar o que \u00e9 mais importante, ent\u00e3o, deve ser conhecida como um todo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Lei 8.666\/93: Licita\u00e7\u00f5es e Contratos<\/h3>\n\n\n\n<p>Por fim, as leis que tratam acerca das licita\u00e7\u00f5es s\u00e3o deveras cobradas em provas dessa \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n<p>Frisa-se que n\u00e3o s\u00f3 a&nbsp; Lei 8.666\/93, mas todas as leis referentes ao tema s\u00e3o significantes para a sua prova. De todas as leis relacionadas ao tema licita\u00e7\u00f5es, as seguintes devem ser as mais estudadas: Lei 10.520\/02 (Lei do Preg\u00e3o), o Decreto 10.024\/19 (Preg\u00e3o&nbsp; Eletr\u00f4nico), Lei 12.462\/11 (RDC).<\/p>\n\n\n\n<p>Aqui, voltamos \u00e0 ideia da vis\u00e3o global. Isso significa que o estudo deve ser, primeiramente, da integralidade da lei, para fins de se compreender como funciona todo o procedimento de licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s, cada peda\u00e7o da lei deve ser destrinchado, de modo a se obter um conhecimento mais profundo.<\/p>\n\n\n\n<p>Desta feita, o estudo deve enfatizar estes pontos: parte geral e defini\u00e7\u00f5es, dispensas e inexigibilidades, processo licitat\u00f3rio, contratos, principalmente o art. 65, que trata das hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00e3o, e, por fim, a inexecu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Outras leis<\/h3>\n\n\n\n<p>Estas leis j\u00e1 foram mencionadas em Direito Processual Civil, mas, aqui, devem ser estudadas com \u00eanfase nos aspectos administrativos. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Lei de Arbitragem<\/li><li>Lei do Mandado de seguran\u00e7a, habeas corpus, a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, mandado de injun\u00e7\u00e3o e habeas data; e<\/li><li>Lei de Improbidade Administrativa.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Direito Tribut\u00e1rio para Concursos de Procuradorias<\/h2>\n\n\n\n<p>Dentro da disciplina de Direito Tribut\u00e1rio, deve-se enfatizar a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, da qual j\u00e1 foi tratada quando do estudo de Direito Processual Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, a depender do seu concurso, necessitam aten\u00e7\u00e3o as leis espec\u00edficas de impostos municipais\/estaduais. Nesse ponto, o aluno deve focar nos t\u00f3picos das al\u00edquotas, das isen\u00e7\u00f5es legais, da base de c\u00e1lculo e das hip\u00f3teses de incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Fora isso, o estudo deve ser por meio da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, pois est\u00e1 praticamente tudo codificado.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a Lei do Simples Nacional merece aten\u00e7\u00e3o a depender do concurso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Direito Ambiental para Concursos de Procuradorias<\/h2>\n\n\n\n<p>As leis mais significantes da disciplina de Direito Ambiental s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Lei 9.985\/2000: NUC (Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o)<\/h3>\n\n\n\n<p>Embora o aluno deva conhecer a integralidade da norma, dois artigos s\u00e3o os mais cobrados:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Art.7\u00ba: h\u00e1 necessidade de decorar as categorias e caracter\u00edsticas de cada uma das unidades de conserva\u00e7\u00e3o; e<\/li><li>Art. 22: que se refere \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Lei 11.284\/2006: C\u00f3digo Florestal<\/h3>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 um c\u00f3digo que precisa ser muito bem conhecido, at\u00e9 mesmo porque sofreu uma altera\u00e7\u00e3o recente.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, os dispositivos mais importantes s\u00e3o os que se referem \u00e0 outorga florestal e \u00e0s possibilidades de concess\u00e3o florestal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Lei 9.605\/98: Responsabilidade pelo dano ambiental<\/h3>\n\n\n\n<p>Sempre pode vir a ser cobrada em prova de concursos de procuradorias, ent\u00e3o, exige o conhecimento por parte do candidato.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">LC 140\/2011: Normas de coopera\u00e7\u00e3o para entes federados<\/h3>\n\n\n\n<p>Essa lei tamb\u00e9m \u00e9 important\u00edssima em Direito Ambiental, que disciplina as &nbsp;normas de coopera\u00e7\u00e3o para entes federados, ou seja, o art. 23, incisos III, VI e VII e par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Lei 6.938\/81: Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 a lei mais importante para o Direito Ambiental, pois apresenta v\u00e1rias defini\u00e7\u00f5es e regula muitos instrumentos de pol\u00edtica ambiental.<\/p>\n\n\n\n<p>Os artigos imprescind\u00edveis ao seu estudo s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Art 2\u00ba: Pol\u00edtica<\/li><li>Art. 4\u00ba: Objetivos<\/li><li>Art. 6\u00ba: Sistema Nacional; e<\/li><li>Art. 9\u00ba: Instrumentos de Pol\u00edtica Nacional.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Por fim, no que tange ao Direito Ambiental, ainda h\u00e1 outras leis que devem exigem dedica\u00e7\u00e3o do aluno, mas que n\u00e3o foram elencadas aqui. Sugere-se especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Recursos H\u00eddricos (Lei 9.433\/97), \u00e0 Lei do Saneamento B\u00e1sico (Lei 11.445\/07), a qual est\u00e1 bem em pauta nos \u00faltimos meses, raz\u00e3o pela qual deve ser bem cobrada em concursos futuros.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Direito Financeiro, Econ\u00f4mico e Empresarial para Concursos de Procuradorias<\/h2>\n\n\n\n<p>Essas s\u00e3o disciplinas geralmente cobradas em concursos de procuradorias e que possuem uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a ser estudada, conforme veremos a seguir.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Lei 4.320\/64: Normas Gerais do Direito Financeiro<\/h3>\n\n\n\n<p>Lei que \u00e9 bem importante, porque estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elabora\u00e7\u00e3o e controle dos or\u00e7amentos e balan\u00e7os da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Os artigos de maior relev\u00e2ncia e que precisam ser decorados s\u00e3o os que tratam das fases do empenho (art. 58) e os que abordam as classifica\u00e7\u00f5es de receitas e despesas (arts. 9\u00aa ao 15).<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 um assunto que d\u00e1 ensejo a muita quest\u00e3o e \u00e9 relativamente enxuto para se estudar, representando um \u00f3timo custo-benef\u00edcio ao aluno.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">LC 101\/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal<\/h3>\n\n\n\n<p>Essa lei dispensa coment\u00e1rios quanto \u00e0 sua expressividade para concursos de procuradorias.<\/p>\n\n\n\n<p>Deve ser estudada de igual forma \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es, ou seja, deve ser compreendida pela sua totalidade. De qualquer modo, sempre h\u00e1 algo a se destacar.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o aluno precisa saber tudo sobre ren\u00fancia de receita e despesa. Tamb\u00e9m importa conhecer bem sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, muita aten\u00e7\u00e3o \u00e0s altera\u00e7\u00f5es trazidas pela LC 173\/2020, que incluiu quest\u00f5es afetas ao Coronav\u00edrus SARS-CoV-2 (Covid-19). Por ser um tema atual e de grande relev\u00e2ncia para a sociedade como um todo, deve ser bem explorada nos pr\u00f3ximos certames.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Lei 6404\/76: Lei da S\/A<\/h3>\n\n\n\n<p>Mais uma lei bem relevante para os concursos de procuradorias.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 uma lei enorme e bem complexa. Ent\u00e3o, uma dica \u00e9 estudar somente os pontos mais destacados pelo professor para que n\u00e3o se perca tempo com itens sem expressividade, at\u00e9 mesmo porque n\u00e3o tem muita chance de cair em prova.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Lei 13.303\/2016: Estatuto Jur\u00eddico da Empresa Estatal<\/h3>\n\n\n\n<p>O Estatuto Jur\u00eddico da Empresa Estatal \u00e9 relativamente recente e pode ser cobrado tanto em Direito Empresarial P\u00fablico, quanto em Direito Administrativo. Por isso, merece a sua aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Lei 11.101\/2005: Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial<\/h3>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 uma lei extensa, raz\u00e3o pela qual devem ser estudados apenas os artigos indicados pelo professor.<\/p>\n\n\n\n<p>Deve-se, basicamente, conhecer os procedimentos de fal\u00eancias e de recupera\u00e7\u00e3o judicial, al\u00e9m das prefer\u00eancias para pagamento e suas diferen\u00e7as com o C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, encerramos a lista de principais leis exigidas pelos editais dos concursos de procuradorias genericamente falando.<\/p>\n\n\n\n<p>Destaca-se que essa \u00e9 uma lista m\u00ednima de leis a serem bem estudadas para certames desse tipo, n\u00e3o impedindo que o aluno insira outras leis.<\/p>\n\n\n\n<p>Grande abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n<p>Deixe o seu coment\u00e1rio com suas d\u00favidas, sugest\u00f5es ou elogios ;-)<\/p>\n\n\n\n<p>Luana Vicente dos Santos Furlani<br \/>Coach do Estrat\u00e9gia Concursos<br \/>Instagram: <a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/luvicentesantos\/?hl=pt-br\">@luvicentesantos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:37px\" class=\"has-text-align-center\"><strong>Conhe\u00e7a os cursos do<\/strong> <strong>Estrat\u00e9gia Concursos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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