{"id":54904,"date":"2016-11-15T12:06:26","date_gmt":"2016-11-15T15:06:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=54904"},"modified":"2016-11-15T12:06:26","modified_gmt":"2016-11-15T15:06:26","slug":"informativo-stf-844-comentado-informativo-estrategico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-844-comentado-informativo-estrategico\/","title":{"rendered":"Informativo STF 844 Comentado \u2013 Informativo Estrat\u00e9gico"},"content":{"rendered":"

\"imagem\"Informativo STF 844 Comentado \u2013 Informativo Estrat\u00e9gico<\/p>\n

Terminamos a semana com an\u00e1lise do informativo publicado pelo STF. O informativo STF 844 abordou assuntos relevantes na \u00e1rea do Direito Penal, Direito Tribut\u00e1rio e Direito Constitucional.<\/p>\n

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Neste informativo voc\u00ea encontrar\u00e1:<\/p>\n

a)<\/strong> Em Direito Tribut\u00e1rio, conforme coment\u00e1rio do Prof. F\u00e1bio Dutra,\u00a0o STF passou a entender de forma distinta os casos de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva, decidindo que \u201c\u00e9 devida a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u2013 ICMS pago a mais no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a frente se a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o for inferior \u00e0 presumida\u201d.\u00a0<\/em>Dada a relev\u00e2ncia deste julgado e o impacto que poderia gerar nos cofres p\u00fablicos estaduais, em raz\u00e3o das restitui\u00e7\u00f5es doravante devidas, o Plen\u00e1rio do STF, por maioria, decidiu pela modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da referida decis\u00e3o, alcan\u00e7ando apenas as demandas judiciais em curso bem como os casos futuros.<\/p>\n

Ainda na disciplina de Direito Tribut\u00e1rio, o\u00a0Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 2\u00ba, da Lei 11.000\/2004, por ofensa ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, lei que delega aos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de profiss\u00f5es regulamentadas a compet\u00eancia de fixar ou majorar, sem par\u00e2metro legal, o valor das contribui\u00e7\u00f5es de interesse das categorias profissionais e econ\u00f4micas. Neste caso, ficaria ao puro arb\u00edtrio do administrador definir o valor das referidas anuidades.<\/p>\n

b)<\/strong> Em Direito Constitucional, de acordo com o Prof. Ricardo Vale, o\u00a0STF julgou procedente o pedido formulado na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, argumentando que:<\/p>\n

    \n
  1. \u00c9 inadmiss\u00edvel o argumento de que a irredutibilidade de vencimentos deveria garantir a preserva\u00e7\u00e3o do valor real da remunera\u00e7\u00e3o (manuten\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo). A irredutibilidade de vencimentos protege apenas o valor nominal<\/em> da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos.<\/li>\n
  2. A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de lei proferida pelo Plen\u00e1rio do STF deve ser aplicada aos processos posteriores submetidos ao julgamento das Turmas e do Plen\u00e1rio, exceto na hip\u00f3tese de revis\u00e3o de jurisprud\u00eancia<\/em>. A Segunda Turma do STF deveria, portanto, ter seguido a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial firmada pelo Plen\u00e1rio do STF no \u00e2mbito do RE 193285\/RJ.<\/li>\n<\/ol>\n

    Ainda na disciplina de Direito Constitucional, da an\u00e1lise do julgado do STF surge a seguinte quest\u00e3o:\u00a0pode a 2a<\/sup> Se\u00e7\u00e3o do TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o afastar a incid\u00eancia de decreto legislativo que susta o andamento de a\u00e7\u00e3o penal contra Deputado Estadual?\u00a0<\/em>A 2a<\/sup> Turma do STF decidiu que sim, uma vez que n\u00e3o se aplica ao caso a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio<\/em>. Para a Corte, o decreto legislativo questionado n\u00e3o possui car\u00e1ter de ato normativo, referindo-se a uma dada situa\u00e7\u00e3o individual e concreta. O decreto legislativo que susta o andamento de a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o atende aos requisitos de abstra\u00e7\u00e3o, generalidade e impessoalidade<\/em>, sendo um ato de efeitos concretos.<\/p>\n

    Por fim, segue mais um julgado do STF de Direito Constitucional:\u00a0A Lei n\u00ba 12.643\/98, de iniciativa parlamentar, proibia a realiza\u00e7\u00e3o, em bens im\u00f3veis do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo<\/em>, de eventos patrocinados<\/em> ou copatrocinados por empresas relacionadas ao com\u00e9rcio de bebidas alco\u00f3licas ou de cigarros, com a utiliza\u00e7\u00e3o de propaganda<\/em>. A 2a<\/sup> Turma do STF deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, reconhecendo a constitucionalidade <\/em>da lei, por entender que:<\/p>\n

      \n
    1. A lei municipal n\u00e3o invadiu a esfera de atribui\u00e7\u00e3o do Poder Executivo<\/em>. O Prefeito tem compet\u00eancia para exercer a administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio municipal, mas isso n\u00e3o impede que o Poder Legislativo estabele\u00e7a, mediante lei, restri\u00e7\u00f5es \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o, em im\u00f3veis do Munic\u00edpio, de eventos patrocinados por empresas relacionadas ao com\u00e9rcio de bebidas alc\u00f3olicas e cigarros.<\/li>\n
    2. \u00a0A lei municipal n\u00e3o invadiu a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o<\/em> para legislar sobre propaganda comercial (art. 22, XXIX, CF\/88). Isso porque a Lei n\u00ba 12.643\/98 n\u00e3o limita a veicula\u00e7\u00e3o de propagandas comerciais por empresas ligadas ao com\u00e9rcio de bebidas alc\u00f3olicas e cigarros. Na verdade, o que a referida lei impede \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de eventos patrocinados por essas empresas em im\u00f3veis do Munic\u00edpio. Trata-se, desse modo, de uma restri\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal.<\/li>\n<\/ol>\n

      c)<\/strong> Em Direito Penal, conforme o Prof. Renan Ara\u00fajo, o STF entendeu que a\u00a0quantidade de droga apreendida pode ser utilizada pelo Juiz como evid\u00eancia de que o acusado integra organiza\u00e7\u00e3o criminosa, para fins de afastamento da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena do art. 33, \u00a74\u00ba da Lei de Drogas.<\/p>\n

      Em mais um julgado que envolve a disciplina de Direito Penal, o STF decidiu que uma vez fixada a pena-base no m\u00ednimo legal, a fixa\u00e7\u00e3o de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que o admitido em Lei exige fundamenta\u00e7\u00e3o concreta, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel sua fixa\u00e7\u00e3o com base apenas na gravidade em abstrato do delito.<\/p>\n

      Leia os coment\u00e1rios completos no link abaixo:<\/p>\n

      Informativo STF 844 – Informativo Estrat\u00e9gico<\/a><\/p>\n