{"id":548856,"date":"2020-07-29T16:42:40","date_gmt":"2020-07-29T19:42:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=548856"},"modified":"2020-07-29T16:55:43","modified_gmt":"2020-07-29T19:55:43","slug":"qual-o-limite-temporal-para-o-oferecimento-de-acordo-de-nao-persecucao-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/qual-o-limite-temporal-para-o-oferecimento-de-acordo-de-nao-persecucao-penal\/","title":{"rendered":"Qual o limite temporal para o oferecimento de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal?"},"content":{"rendered":"\n

Permitam-me atalhar o caminho, dispensando maiores considera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao instituto em si, para ir direto ao ponto<\/strong>!<\/p>\n\n\n\n

O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o foi inserido no C\u00f3digo de Processo Penal, artigo 28-A, por for\u00e7a da Lei 13.964\/2019, o t\u00e3o falado Pacote Anticrime, que sepultou uma antiga discuss\u00e3o em torno da constitucionalidade do instituto, que j\u00e1 existia no cen\u00e1rio brasileiro, com previs\u00e3o na Resolu\u00e7\u00e3o 181, do CNMP, de 2017.<\/p>\n\n\n\n

O aludido ato normativo, a Resolu\u00e7\u00e3o 181, do CNMP, j\u00e1 havia contemplado o acordo na ordem jur\u00eddica p\u00e1tria \u2013 entretanto por ato diverso de lei \u2013 e vinha sendo aplicado Brasil afora.<\/p>\n\n\n\n

A reforma introduzida pelo Pacote alterou alguns dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o, mantendo os principais aspectos do acordo. Deixou, entretanto, de esclarecer pontos importantes, cuja solu\u00e7\u00e3o certamente ser\u00e1 apresentada pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia com o decorrer do tempo.<\/p>\n\n\n\n

Tratando-se de tema novo, que altera substancialmente o cen\u00e1rio da justi\u00e7a criminal, que passa a adotar um modelo consensuado em substitui\u00e7\u00e3o ao full trial<\/em>, a sua incid\u00eancia em concurso p\u00fablico \u00e9 uma grande aposta para os pr\u00f3ximos certames!<\/p>\n\n\n\n

Um dos pontos que poderia ter sido disciplinado pelo legislador, mas infelizmente n\u00e3o foi, \u00e9 o prazo fatal para oferecimento do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 vista do sil\u00eancio do legislador, o Grupo Nacional de Coordenadores dos Centros de Apoio Criminais, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais editou o enunciado 20, estabelecendo que \u201cCabe acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal para fatos ocorridos antes da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 13.964\/2019, desde que n\u00e3o recebida a den\u00fancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 uma das poss\u00edveis orienta\u00e7\u00f5es, que embora n\u00e3o tenha car\u00e1ter vinculante, fornece uma diretriz, capaz de uniformizar a atua\u00e7\u00e3o dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Poder Judici\u00e1rio em todo o Brasil, at\u00e9 que os tribunais brasileiros sejam desafiados a enfrentar o tema, sedimentando um posicionamento.<\/p>\n\n\n\n

Em que pese a autoridade emanada do pronunciamento do Grupo, essa n\u00e3o parece ser, com o devido respeito e acatamento, a melhor solu\u00e7\u00e3o. E para se chegar a essa conclus\u00e3o, necess\u00e1rio a an\u00e1lise da natureza jur\u00eddica da norma em quest\u00e3o, artigo 28-A, do C\u00f3digo (ou mesmo do artigo 18, da Resolu\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Estando a norma inserta no C\u00f3digo de Processo Penal e disciplinando ela quest\u00f5es atinentes \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o se pode negar que ela tem natureza processual.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode olvidar, por outro lado, que a norma em quest\u00e3o trata do jus puniendi<\/em> e como tal h\u00e1 que ser reputada lei penal, e mais: lex mitior<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A sua aplica\u00e7\u00e3o evita a forma\u00e7\u00e3o de eventual t\u00edtulo executivo judicial, consistente na senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, com todas as consequ\u00eancias da\u00ed advindas. O \u00a713, do artigo 28-A, consigna nova causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade para o caso de cumprimento integral do acordo.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, o investigado margeia entre ser ou n\u00e3o condenado, manter a condi\u00e7\u00e3o da primariedade, sofrer os incont\u00e1veis e delet\u00e9rios efeitos prim\u00e1rios e secund\u00e1rios da senten\u00e7a. Ineg\u00e1vel, nessa perspectiva, as consequ\u00eancias penais do acordo, e, assim, que ele tem natureza (tamb\u00e9m) penal.<\/p>\n\n\n\n

Assis Toledo (1994, p. 35-36), ao tratar da lei penal mais benigna traz os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n

Pode-se, entretanto, afirmar que, de um modo geral, salvo excepcional demonstra\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, reputa-se mais benigna a lei na qual: (\u2026) d<\/em>) se estabelecerem novas causas extintivas da punibilidade ou se ampliarem as hip\u00f3teses de incid\u00eancia das j\u00e1 existentes, notadamente quando s\u00e3o reduzidos prazos de decad\u00eancia, de prescri\u00e7\u00e3o, ou se estabelece modo mais favor\u00e1vel de contagem desses prazos; e) se extinguirem medidas de seguran\u00e7a, penas acess\u00f3rias ou efeitos da condena\u00e7\u00e3o;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o relativa ao acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o amolda-se, pois, \u00e0s al\u00edneas d<\/em> e e<\/em> supra, sendo classificada em seu aspecto penal, como lex mitior<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Uma interpreta\u00e7\u00e3o gramatical da norma poderia conduzir \u00e0 conclus\u00e3o de que o instituto somente seria aplic\u00e1vel, de fato, antes do oferecimento da den\u00fancia, que seria, assim, o marco final ao oferecimento da proposta.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, acaso iniciada a persecu\u00e7\u00e3o, nas haveria que se falar em n\u00e3o-persecu\u00e7\u00e3o. \u00c9 intuitivo.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que o termo persecu\u00e7\u00e3o \u00e9 bem mais amplo, abrangendo tanto a fase extrajudicial, quanto a fase judicial.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, a persecu\u00e7\u00e3o se inicia quando da pr\u00e1tica criminosa, ocasi\u00e3o em que surge ao Estado, como regra, o poder-dever de investigar, processar e julgar as infra\u00e7\u00f5es, com a forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo, cumprindo, destarte, a miss\u00e3o entregue ao Direito Penal.<\/p>\n\n\n\n

E essa persecu\u00e7\u00e3o somente se encerra quando do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, enquanto sobreviver a pretens\u00e3o punitiva estatal (sucedida pela pretens\u00e3o execut\u00f3ria).<\/p>\n\n\n\n

Da\u00ed o equ\u00edvoco de se adotar um conceito restritivo e simplista do termo persecu\u00e7\u00e3o penal, cingindo-a \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o extrajudicial ou pr\u00e9-processual.<\/p>\n\n\n\n

Uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica tamb\u00e9m poderia conduzir a um conclus\u00e3o equivocada. Isto por conta da posi\u00e7\u00e3o topol\u00f3gica do dispositivo: artigo 28-A, logo ap\u00f3s tratar do inqu\u00e9rito policial e antes de adentrar o tema da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

Assim, estando nesse limiar entre a investiga\u00e7\u00e3o e a a\u00e7\u00e3o penal, o acordo restringir-se-ia \u00e0s hip\u00f3teses em que a den\u00fancia ainda n\u00e3o houvesse sido ofertada.<\/p>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica, entretanto, prop\u00f5e outra alternativa. Analisando os ares que inspiraram a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 181 (e obviamente o Pacote Anticrime), notadamente as defici\u00eancias estruturais da justi\u00e7a criminal, h\u00e1 que se consignar que os acordos devem ser oferecidos inclusive a processos em curso.<\/p>\n\n\n\n

Maximiliano (2017, p. 151), ao tratar dessa modalidade de interpreta\u00e7\u00e3o assevera que:<\/p>\n\n\n\n

Levam-se em conta os esfor\u00e7os empregados para atingir determinado escopo, e inspirados pelos des\u00edgnios, anelos e receios que agitavam o pa\u00eds, ou o mundo, quando a norma surgiu. O fim inspirou o dispositivo; deve, por isso mesmo, tamb\u00e9m servir para lhe limitar o conte\u00fado; retifica e completa os caracteres na hip\u00f3tese legal e auxilia a precisar quais as esp\u00e9cies que na mesma se enquadram. Fixa o alcance, a possibilidade pr\u00e1tica; pois impera a presun\u00e7\u00e3o de que o legislador haja pretendido editar um meio razo\u00e1vel, e, entre os meios poss\u00edveis, escolhido o mais simples, adequado eficaz.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o intertemporal da suspens\u00e3o condicional do processo, o Supremo Tribunal Federal, ainda nos idos do ano de 1996, proferiu julgado que serviu de refer\u00eancia ao trato da mat\u00e9ria e pode, mutatis mutandis<\/em>, servir ao caso do acordo. Ele se encontra assim ementado (HC 74305\/SP):<\/p>\n\n\n\n

\u201cHABEAS CORPUS”. Suspens\u00e3o condicional do processo penal (art. 89 da Lei 9.099\/95). Lex mitior. \u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o retroativa. – Os limites da aplica\u00e7\u00e3o retroativa da “lex mitior”, v\u00e3o al\u00e9m da mera impossibilidade material de sua aplica\u00e7\u00e3o ao passado, pois ocorrem, tamb\u00e9m, ou quando a lei posterior, malgrado retroativa, n\u00e3o tem mais como incidir, \u00e0 falta de correspond\u00eancia entre a anterior situa\u00e7\u00e3o do fato e a hip\u00f3tese normativa a que subordinada a sua aplica\u00e7\u00e3o, ou quando a situa\u00e7\u00e3o de fato no momento em que essa lei entra em vigor n\u00e3o mais condiz com a natureza jur\u00eddica do instituto mais ben\u00e9fico e, portanto, com a finalidade para a qual foi institu\u00eddo. – Se j\u00e1 foi protalada senten\u00e7a condenat\u00f3ria, ainda que n\u00e3o transitada em julgado, antes da entrada em vigor da Lei 9.099\/95, n\u00e3o pode ser essa transa\u00e7\u00e3o processual aplicada retroativamente, porque a situa\u00e7\u00e3o em que, nesse momento, se encontra o processo penal j\u00e1 n\u00e3o mais condiz com a finalidade para a qual o benef\u00edcio foi institu\u00eddo, benef\u00edcio esse que, se aplicado retroativamente, nesse momento, teria, at\u00e9, sua natureza jur\u00eddica modificada para a de verdadeira transa\u00e7\u00e3o penal. “Habeas corpus” indeferido.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

O Sodal\u00edcio sedimentou o entendimento no sentido de que a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, ainda que n\u00e3o haja transito em julgado, seria o marco ao oferecimento da benesse, ao argumento de que a suspens\u00e3o proposta n\u00e3o condiz com o est\u00e1gio avan\u00e7ado do processo (com senten\u00e7a j\u00e1 prolatada).<\/p>\n\n\n\n

O ent\u00e3o Ministro Moreira Alves, relator, sustentou em seu voto, que o limite \u00e0 retroatividade da lei penal \u00e9 a pr\u00f3pria natureza do instituto, n\u00e3o havendo que se falar em suspens\u00e3o de um processo j\u00e1 findo, verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

A meu ver, os limites da aplica\u00e7\u00e3o retroativa da “lex mitior” v\u00e3o al\u00e9m da mera impossibilidade material de sua aplica\u00e7\u00e3o ao passado, pois ocorrem, tamb\u00e9m, ou quando a lei posterior, malgrado retroativa, n\u00e3o tem mais como incidir, \u00e0 falta de correspond\u00eancia entre a anterior situa\u00e7\u00e3o do fato e a hip\u00f3tese normativa a que subordinada a sua aplica\u00e7\u00e3o, ou quando a situa\u00e7\u00e3o de fato no momento em que essa lei entra em vigor n\u00e3o mais condiz com a natureza jur\u00eddica do instituto mais ben\u00e9fico e, portanto, com a finalidade para a qual foi institu\u00eddo.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Segundo o posicionamento \u00e0 \u00e9poca formado, deveria sim haver retroatividade, desde que compat\u00edvel com a natureza do instituto, racioc\u00ednio perfeitamente aplic\u00e1vel ao caso vertente, afinal, como j\u00e1 dito, a persecu\u00e7\u00e3o penal h\u00e1 que ser compreendida como o per\u00edodo que vai desde a pr\u00e1tica do delito at\u00e9 a forma\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo executivo judicial: a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n

GRINOVER, GOMES FILHO e FERNANDES sublinham que as medidas despenalizadoras da lei tem \u201cnatureza inclusive (ou predominantemente) penal (\u2026): todas s\u00e3o mais ben\u00e9ficas, comparando-se com o sistema penal anteriormente vigente. Estamos diante de novatio legis favor\u00e1vel\u201d. (p. 47). Destacam entretanto que h\u00e1 um limite \u00e0 retroatividade: \u201cos casos j\u00e1 julgados definitivamente (\u00e9 dizer, com tr\u00e2nsito em julgado) n\u00e3o ser\u00e3o, obviamente, ressuscitados\u201d. (GRINOVER, GOMES FILHO e FERNANDES, 2002, p. 47 e p. 49)<\/p>\n\n\n\n

Essa orienta\u00e7\u00e3o deve ser aplicada analogicamente ao acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o, afinal \u201ca analogia como argumento a maiori ad minus <\/em>significa que a norma jur\u00eddica v\u00e1lida para uma classe geral de fatos \u00e9 igualmente v\u00e1lida para fatos especiais da mesma categoria\u201d (SANTOS, 2012, p. 62-63).<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal editou Orienta\u00e7\u00e3o Conjunta tombada sob o n. 03, de 2018, revisada e ampliada a partir da edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.964\/2019, sublinhando a possibilidade de \u201c(\u2026) oferecimento de acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal no curso da a\u00e7\u00e3o penal, podendo ser dispensada, nessa hip\u00f3tese, a instaura\u00e7\u00e3o de PA, caso a negocia\u00e7\u00e3o seja realizada nos pr\u00f3prios autos do processo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Embora tenha admitido o oferecimento de acordo para as a\u00e7\u00f5es em curso, n\u00e3o fixou o termo a quo<\/em> para a sua apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O STJ, entretanto, parece se inclinar no sentido de acatar a orienta\u00e7\u00e3o emanada do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, como se v\u00ea no julgamento da PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1668089 – SP (2020\/0041787-8) e do HABEAS CORPUS N\u00ba 584.344 – SC (2020\/0123851-0), de relatoria dos Ministros Felix Fischer e Laurita Vaz, respectivamente, ambas de junho de 2020<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo ter\u00edamos o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

a) orienta\u00e7\u00e3o do Grupo Nacional de Coordenadores dos Centros de Apoio Criminais, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, enunciado 20: Cabe acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal para fatos ocorridos antes da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 13.964\/2019, desde que n\u00e3o recebida a den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

b) Orienta\u00e7\u00e3o Conjunta 3, do MPF, item 8: Admite-se o oferecimento de acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal no curso da a\u00e7\u00e3o penal, podendo ser dispensada, nessa hip\u00f3tese, a instaura\u00e7\u00e3o de PA, caso a negocia\u00e7\u00e3o seja realizada nos pr\u00f3prios autos do processo. Nessa hip\u00f3tese, dever\u00e1 ser requerido ao ju\u00edzo o sobrestamento da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

O STJ tem se inclinado para adotar a primeira posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Minist\u00e9rio Publico Federal. ORIENTA\u00c7\u00c3O CONJUNTA N\u00ba 03\/2018<\/strong>, Revisada e ampliada a partir da edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.964\/2019. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.mpf.mp.br\/pgr\/documentos\/Orientacao%20Conjunta%20ANPP%20Revisada%20e%20Ampliada.pdf.pdf.pdf<\/a> . Acesso em 03\/04\/2020.<\/p>\n\n\n\n

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O Pacote Anticrime introduziu o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal no C\u00f3digo de Processo Penal, sepultando uma antiga discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade da Resolu\u00e7\u00e3o 181, do CNMP, que inicialmente disciplinava o instituto.
\nO novel regramento n\u00e3o esclareceu o prazo fatal para seu oferecimento, surgindo, assim, variadas possibilidades, que ser\u00e3o alisadas no presente artigo.
\nVamos esbo\u00e7ar as principais orienta\u00e7\u00f5es surgidas e indicar o que tem prevalecido no Tribunal da Cidadania nesses primeiros meses de vig\u00eancia da lei.<\/p>\n","protected":false},"author":1791,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[2185],"tags":[208340,631,2012,1582,2577,1361,1547],"tax_estado":[],"class_list":["post-548856","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-carreiras-juridicas","tag-acordo-de-nao-persecucao","tag-concurso-publico","tag-defensoria-publica","tag-delegado-de-policia","tag-magistratura","tag-ministerio-publico","tag-processo-penal"],"acf":[],"yoast_head":"\nQual o limite temporal para o oferecimento de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal? 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