{"id":548360,"date":"2020-07-28T19:02:52","date_gmt":"2020-07-28T22:02:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=548360"},"modified":"2020-07-28T19:02:53","modified_gmt":"2020-07-28T22:02:53","slug":"informativo-stf-943-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-943-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 943 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Bora analisar o Informativo n\u00ba 943 do STF <strong>COMENTADO<\/strong> para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas&#8230; Uma \u00fanica decis\u00e3o, mas que tem v\u00e1rios contornos importantes para estudarmos! <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-huge-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/07\/28190122\/STF-943.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_KfmDdpMpfWk\"><div id=\"lyte_KfmDdpMpfWk\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/KfmDdpMpfWk\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/KfmDdpMpfWk\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/KfmDdpMpfWk\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">DIREITO ADMINISTRATIVO<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Venda de empresa estatal e autoriza\u00e7\u00e3o legislativa<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A aliena\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista exige autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e licita\u00e7\u00e3o; e ii) a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, todavia, n\u00e3o se aplica \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o do controle de suas subsidi\u00e1rias e controladas.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5624 MC-Ref\/DF, Plen\u00e1rio, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 5 e 6.6.2019<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei 13.303\/2016, a qual disp\u00f5e sobre o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>Alega-se, entre outras viola\u00e7\u00f5es, ofensa direta ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, materializando invas\u00e3o ileg\u00edtima e inaceit\u00e1vel do Poder Legislativo sobre a prerrogativa do chefe do Poder Executivo de dar in\u00edcio ao processo legislativo em mat\u00e9rias que envolvam a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Poder Executivo e ao regime jur\u00eddico de seus servidores.<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro Ricardo Lewandowski (relator) deferiu, em parte, liminar, para dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303\/2016, no sentido de afirmar que a venda de a\u00e7\u00f5es de empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidi\u00e1rias ou controladas exige pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acion\u00e1rio. De igual modo, a dispensa de licita\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser aplicada \u00e0 venda de a\u00e7\u00f5es que n\u00e3o importem a perda de controle de empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidi\u00e1rias ou controladas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 13.303\/2016: \u201cArt. 29. \u00c9 dispens\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o por empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista: (&#8230;) XVIII &#8211; na compra e venda de a\u00e7\u00f5es, de t\u00edtulos de cr\u00e9dito e de d\u00edvida e de bens que produzam ou comercializem.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: (&#8230;)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, a explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pelo Estado s\u00f3 ser\u00e1 permitida quando necess\u00e1ria aos imperativos da seguran\u00e7a nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. \u00a7 1\u00ba A lei estabelecer\u00e1 o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias que explorem atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, dispondo sobre: (&#8230;) III &#8211; licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es, observados os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quem vota com o relator?<\/h4>\n\n\n\n<p>Os ministros <strong>Ricardo Lewandowski<\/strong> (relator) e <strong>Edson Fachin<\/strong> referendaram integralmente a cautelar, para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303\/2016, de modo a afirmar que a venda de a\u00e7\u00f5es de empresas p\u00fablicas, sociedade de economia mista, ou de suas subsidi\u00e1rias ou controladas exige autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, bem como pr\u00e9via LICITA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA, <em>dispensada esta quando a aliena\u00e7\u00e3o n\u00e3o importar a perda de seu controle acion\u00e1rio<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o, h\u00e1 EXCEPCIONALIDADE do ingresso do Estado na atividade econ\u00f4mica, que deve atender aos <strong>imperativos da seguran\u00e7a nacional ou a relevante interesse coletivo<\/strong> (CF, art. 173).<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 37, XIX, da CF, somente por lei espec\u00edfica poder\u00e1 ser autorizada a institui\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica e de sociedade de economia mista. O texto constitucional ainda prev\u00ea que a cria\u00e7\u00e3o das respectivas subsidi\u00e1rias, assim como a participa\u00e7\u00e3o de qualquer delas em empresa privada, depende de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa (CF, art. 37, XX).<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, a CF exige sempre a aquiesc\u00eancia do Poder Legislativo a esses processos de cria\u00e7\u00e3o. No entanto, a autoriza\u00e7\u00e3o concedida pelo Legislativo N\u00c3O vincula o Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por for\u00e7a do princ\u00edpio do PARALELISMO DAS FORMAS, aplica-se a dic\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>O Estado N\u00c3O pode abrir m\u00e3o da <strong>explora\u00e7\u00e3o de determinada atividade econ\u00f4mica<\/strong>, expressamente autorizada por lei, <strong>sem a necess\u00e1ria participa\u00e7\u00e3o do Parlamento<\/strong>, porque a decis\u00e3o n\u00e3o compete apenas ao chefe do Poder Executivo \u2014 a imprescindibilidade da autoriza\u00e7\u00e3o do Legislativo para a transfer\u00eancia de poder de controle de sociedades de economia mista tem arrimo na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal: ADI 1.703, ADI 1.348, ADI 234 QO.<\/p>\n\n\n\n<p>Ali\u00e1s, a aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o, pela Lei 13.303\/2016 (Lei das Estatais), \u00e0 <em>indispensabilidade da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa<\/em> pode gerar expectativas ileg\u00edtimas e, consequentemente, inseguran\u00e7a jur\u00eddica, sobretudo no contexto da flexibiliza\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de que trata.<\/p>\n\n\n\n<p><em>A aliena\u00e7\u00e3o de controle acion\u00e1rio \u00e9 forma cl\u00e1ssica de PRIVATIZA\u00c7\u00c3O.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Em suma: embora seja poss\u00edvel a venda de parte das a\u00e7\u00f5es na Bolsa de Valores, a <strong><u>aliena\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio precisa de lei autorizativa<\/u><\/strong> e de algum processo LICITAT\u00d3RIO.<\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o N\u00c3O autoriza a aliena\u00e7\u00e3o direta de controle acion\u00e1rio de empresas estatais. Concluiu que permitir a aludida venda direta, de maneira a <em>impossibilitar a competi\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/em>, atenta contra o texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>A CF demanda lei porque as empresas estatais s\u00e3o <strong>instrumentos de pol\u00edtica p\u00fablica do Estado<\/strong>. N\u00c3O se trata de interven\u00e7\u00e3o do Estado na economia, e sim <em>interven\u00e7\u00e3o do Estado para realizar determinados FINS<\/em>, nomeadamente seguran\u00e7a nacional ou interesse coletivo.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei 9.491\/1997, disciplinadora do programa de desestatiza\u00e7\u00e3o dos ativos da Uni\u00e3o, incide na mat\u00e9ria. Essa legisla\u00e7\u00e3o N\u00c3O foi revogada pelo art. 29, XVIII, da Lei 13.303\/2016, nem foi afastada pela Lei das Estatais.<\/p>\n\n\n\n<p>Pois bem. A Lei 9.491\/1997 indica faculdade atinente \u00e0 licita\u00e7\u00e3o na modalidade LEIL\u00c3O. Logo, a <em>faculdade prevista na norma diz respeito \u00e0s modalidades licitat\u00f3rias<\/em> pelas quais o gestor poder\u00e1 optar. Seja como for, \u00e0 m\u00edngua de especifica\u00e7\u00e3o legal, \u00e9 dever da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta licitar.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quem MEIO que concorda?<\/h4>\n\n\n\n<p>Os ministros <strong>C\u00e1rmen L\u00facia,<\/strong> <strong>Rosa Weber,<\/strong> <strong>Gilmar Mendes, Marco Aur\u00e9lio e Dias Toffoli<\/strong> referendaram a liminar para ratificar a necessidade de lei pr\u00e9via a autorizar a cria\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista. Entretanto, dissentiram do relator quanto \u00e0s subsidi\u00e1rias, coligadas ou controladas.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, \u00e9 DESNECESS\u00c1RIA a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa expressa para a cria\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1rias quando houver autoriza\u00e7\u00e3o legislativa da cria\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista e nesta constar permiss\u00e3o gen\u00e9rica da possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00c3O se exige lei espec\u00edfica a autorizar a cria\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1ria e, pelo princ\u00edpio do PARALELISMO das formas, tampouco para sua aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O Estado n\u00e3o est\u00e1 obrigado a valer-se da autoriza\u00e7\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o de estatais, porque n\u00e3o est\u00e1 a ela vinculado. Por conseguinte, o Poder P\u00fablico pode posteriormente deixar de dar efetividade \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o concedida e, assim, afastar-se e desinvestir em certa \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quem discorda?<\/h4>\n\n\n\n<p>Os ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Celso de Mello negaram referendo \u00e0 cautelar.<\/p>\n\n\n\n<p>Para esses ministros, sem eu voto vencido, a Lei 13.303\/2016 n\u00e3o trata de privatiza\u00e7\u00e3o, estabelece o estatuto jur\u00eddico das empresas p\u00fablicas com base no art. 173, \u00a7 1\u00ba, da CF. Ademais, no art. 29, XVIII, o diploma legal traz hip\u00f3tese de dispensa licitat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>A CF n\u00e3o exige autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a venda de a\u00e7\u00f5es, mesmo que corresponda ao controle acion\u00e1rio. A submiss\u00e3o das estatais e de suas subsidi\u00e1rias ao regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas n\u00e3o admite a acep\u00e7\u00e3o de que \u00e9 necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei para vender a\u00e7\u00f5es, uma vez que essa exig\u00eancia n\u00e3o se aplica \u00e0 iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n<p>O argumento do <strong>paralelismo<\/strong> das formas N\u00c3O possui lastro jur\u00eddico, at\u00e9 porque criar \u00e9 diferente de vender a\u00e7\u00f5es. O texto constitucional determina que haja lei para a cria\u00e7\u00e3o de empresa estatal e subsidi\u00e1ria, porque a interven\u00e7\u00e3o do Estado no dom\u00ednio econ\u00f4mico \u00e9 exce\u00e7\u00e3o. Por ser EXCE\u00c7\u00c3O, \u00e9 preciso ter a participa\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional. Entretanto, o cumprimento da regra constitucional de n\u00e3o intervir na ordem econ\u00f4mica ou desinvestir, quando agir intervindo, PRESCINDE de lei. Na esp\u00e9cie, volta-se \u00e0 regra constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Deste modo, a aliena\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio de empresas subsidi\u00e1rias por empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista n\u00e3o exige autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, menos ainda lei espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Em conclus\u00e3o de julgamento, o Plen\u00e1rio, em VOTO M\u00c9DIO, referendou parcialmente medida cautelar anteriormente concedida em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, para conferir ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303\/2016 (1) interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos seguintes termos: i) a aliena\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista exige autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e licita\u00e7\u00e3o; e ii) a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, todavia, n\u00e3o se aplica \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o do controle de suas subsidi\u00e1rias e controladas.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso \u00faltimo caso, a opera\u00e7\u00e3o pode ser realizada sem a necessidade de licita\u00e7\u00e3o, desde que siga procedimentos que observem os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica inscritos no art. 37 da CF, respeitada, sempre, a exig\u00eancia de necess\u00e1ria competitividade (Informativo 942). O voto m\u00e9dio reproduziu o entendimento majorit\u00e1rio extra\u00eddo dos pronunciamentos dos ministros em ju\u00edzo de deliba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-file\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/07\/28190122\/STF-943.pdf\">STF-943<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/07\/28190122\/STF-943.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download>Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Bora analisar o Informativo n\u00ba 943 do STF COMENTADO para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas&#8230; Uma \u00fanica decis\u00e3o, mas que tem v\u00e1rios contornos importantes para estudarmos! DOWNLOAD do PDF AQUI! 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