No artigo Processo Legislativo Constitucional: como as Leis s\u00e3o produzidas<\/a>, aprendemos que o objeto do Processo Legislativo \u00e9 a produ\u00e7\u00e3o dos atos normativos prim\u00e1rios. Cada esp\u00e9cie normativa tem uma raz\u00e3o de ser, bem como um regramento diferente para sua produ\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o nas Casas Legislativas. <\/p>\n\n\n\n Naquela oportunidade, foi dado um panorama sobre a configura\u00e7\u00e3o do Processo Legislativo, com enfoque no Procedimento Legislativo Comum, que rege a produ\u00e7\u00e3o das Leis Ordin\u00e1rias e Leis Complementares. Esse procedimento serve de base para a compreens\u00e3o dos Procedimentos Legislativos Especiais, sendo recomendada a leitura do artigo, que est\u00e1 dispon\u00edvel neste link.<\/a> <\/p>\n\n\n\n Seguimos para o detalhamento dos Procedimentos Legislativos Especiais, que s\u00e3o cinco, e coincidem com o ato normativo que ser\u00e1 produzido. S\u00e3o eles as Medidas Provis\u00f3rias, as Emendas Constitucionais, as Leis Delegadas, as Resolu\u00e7\u00f5es e os Decretos Legislativos. No segundo artigo da s\u00e9rie, foi explicado como as Medidas Provis\u00f3rias s\u00e3o produzidas. Hoje esmiu\u00e7aremos o procedimento de cria\u00e7\u00e3o de uma Emenda Constitucional.\u00a0<\/p>\n\n\n\n A Emenda Constitucional \u00e9 a forma prevista no art. 60 da<\/strong> Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a> para altera\u00e7\u00e3o de dispositivos do texto constitucional. <\/strong>Tendo em vista que a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 classificada como r\u00edgida, o procedimento para sua reforma tem regras mais complexas e laboriosas, se comparado ao procedimento de cria\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o das demais esp\u00e9cies normativas. <\/p>\n\n\n\n Vamos entender melhor esse procedimento! <\/p>\n\n\n\n H\u00e1 um rol taxativo e restrito de legitimados que podem realizar a apresenta\u00e7\u00e3o de uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC)<\/strong> ao Congresso Nacional, quais sejam: <\/p>\n\n\n\n i)<\/strong> Um ter\u00e7o, no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado Federal; <\/p>\n\n\n\n ii)<\/strong> Presidente da Rep\u00fablica; <\/p>\n\n\n\n iii)<\/strong> Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. <\/p>\n\n\n\n Como se pode perceber, um membro do Congresso Nacional n\u00e3o pode, sozinho, apresentar uma PEC. Al\u00e9m disso, importante destacar que n\u00e3o h\u00e1 a possibilidade de iniciativa popular para a propositura de Emendas Constitucionais. <\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que, em certos momentos de instabilidade pol\u00edtica e institucional, o texto constitucional n\u00e3o poder\u00e1 ser modificado. A ideia dessa limita\u00e7\u00e3o \u00e9 impedir que a altera\u00e7\u00e3o de dispositivos da Lei Maior ocorra em um momento de crise. Essa limita\u00e7\u00e3o \u00e9 imposta quando houver decreta\u00e7\u00e3o de: <\/p>\n\n\n\n i) <\/strong>Estado de s\u00edtio; <\/p>\n\n\n\n ii)<\/strong> Estado de defesa; <\/p>\n\n\n\n iii) <\/strong>Interven\u00e7\u00e3o federal (decretada e executada pela Uni\u00e3o). <\/p>\n\n\n\n Estando presente alguma dessas situa\u00e7\u00f5es excepcionais, pode ocorrer toda a tramita\u00e7\u00e3o de uma PEC, ou seja, ela pode ser apresentada, discutida, votada e at\u00e9 aprovada. O \u00fanico impedimento \u00e9 que ela seja promulgada, porque a promulga\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato solene que atesta a exist\u00eancia da Emenda Constitucional no mundo jur\u00eddico. <\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece algumas mat\u00e9rias que n\u00e3o poder\u00e3o ser abolidas do seu texto por meio de Emenda Constitucional. O legislador constituinte origin\u00e1rio estabeleceu um n\u00facleo essencial que n\u00e3o pode ser suprimido por a\u00e7\u00e3o do poder constituinte derivado, como forma de preservar os pontos estruturais da Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Essas limita\u00e7\u00f5es s\u00e3o as chamadas cl\u00e1usulas p\u00e9treas,<\/strong> que est\u00e3o dispostas no art. 60, 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong>. S\u00e3o elas: <\/p>\n\n\n\n i) <\/strong>A forma federativa de estado; <\/p>\n\n\n\n ii) <\/strong>O voto secreto, direto e universal; <\/p>\n\n\n\n iii) <\/strong>A separa\u00e7\u00e3o dos poderes; <\/p>\n\n\n\n iv)<\/strong> Os direitos e garantias individuais. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m das cl\u00e1usulas p\u00e9treas, que est\u00e3o explicitamente elencadas na Constitui\u00e7\u00e3o, existem outros limites materiais ao poder de reforma do texto constitucional. S\u00e3o as chamadas limita\u00e7\u00f5es impl\u00edcitas<\/strong>, que decorrem da pr\u00f3pria l\u00f3gica sist\u00eamica da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n i) <\/strong>A titularidade do poder constituinte origin\u00e1rio: o poder de elaborar uma nova Constitui\u00e7\u00e3o, que pertence ao povo; <\/p>\n\n\n\n ii) <\/strong>A titularidade do poder constituinte derivado: o poder de reformar a Constitui\u00e7\u00e3o, que pertence ao Congresso Nacional (representante do povo); <\/p>\n\n\n\n iii)<\/strong> O pr\u00f3prio procedimento de reforma constitucional: os limites circunstancias, materiais e procedimentais para a reforma da Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Qualquer Proposta de Emenda tendente a abolir cl\u00e1usula p\u00e9trea n\u00e3o pode sequer ser objeto de delibera\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, ou seja, n\u00e3o pode ser apresentado, discutido ou votado. Isso porque, nesse caso, o pr\u00f3prio Processo Legislativo representa desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o de Casa Iniciadora obrigat\u00f3ria para a apresenta\u00e7\u00e3o de uma PEC. A tramita\u00e7\u00e3o de proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o pode ter in\u00edcio tanto na C\u00e2mara dos Deputados quanto no Senado Federal. <\/p>\n\n\n\n A defini\u00e7\u00e3o da Casa Iniciadora n\u00e3o tem nenhuma relev\u00e2ncia na tramita\u00e7\u00e3o de uma PEC porque n\u00e3o h\u00e1 Casa Revisora. Isso ocorre porque a segunda Casa legislativa pela qual a PEC passa, n\u00e3o revisa o texto aprovado pela Casa Iniciadora, mas o aprecia como novo, podendo alter\u00e1-lo livremente. <\/p>\n\n\n\n Em caso de altera\u00e7\u00f5es substanciais na segunda Casa, o texto retorna \u00e0 primeira Casa para que ela fa\u00e7a sua aprecia\u00e7\u00e3o integral, podendo, igualmente, modific\u00e1-lo livremente. A PEC vai de uma Casa para outra at\u00e9 que o mesmo texto seja aprovado por ambas as Casas. <\/p>\n\n\n\n Isso \u00e9 diferente do que ocorre no Procedimento Comum. Nele, uma vez que o Projeto de Lei sofre Emendas Parlamentares na Casa Revisora, o que volta para a aprecia\u00e7\u00e3o da Casa Iniciadora s\u00e3o apenas as Emendas, e n\u00e3o o texto todo. Al\u00e9m disso, o procedimento acaba quando a Casa Iniciadora decide pela manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o das Emendas, n\u00e3o havendo nova aprecia\u00e7\u00e3o a ser feita pela Casa Revisora. <\/p>\n\n\n\n Se a PEC se iniciou na C\u00e2mara dos Deputados por exemplo, e n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o substancial do seu texto pelo Senado Federal, ela n\u00e3o precisa voltar \u00e0 Casa Iniciadora. <\/p>\n\n\n\n Se for apresentada na C\u00e2mara dos Deputados, a PEC ser\u00e1 submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de duas Comiss\u00f5es, quais sejam: <\/p>\n\n\n\n A Proposta de Emenda Constitucional tramita pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal, em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o<\/strong>. Sendo assim, a PEC que inicia na C\u00e2mara, tem que ser nela discutida e votada duas vezes, com um intervalo (interst\u00edcio) de, pelo menos, cinco sess\u00f5es entre cada vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Depois de ser aprovada em dois turnos, a PEC segue para o Senado, onde a CCJ emite seu parecer. No Senado, ela deve, igualmente, ser discutida e votada em dois turnos. <\/p>\n\n\n\n O qu\u00f3rum para sua aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 o maior entre todos os procedimentos legislativos. \u00c9 necess\u00e1rio o voto de tr\u00eas quintos dos membros de ambas as Casas <\/strong>(Senado Federal e C\u00e2mara dos Deputados), nos dois turnos de vota\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Sendo assim, uma PEC ser\u00e1 votada, no m\u00ednimo, quatro vezes, duas em cada Casa. Havendo altera\u00e7\u00e3o no projeto, todo o processo \u00e9 repetido na outra Casa Legislativa, at\u00e9 que haja uma converg\u00eancia no texto aprovado por ambas as Casas. <\/p>\n\n\n\n Diferentemente do que ocorre no Procedimento Legislativo Comum, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se submete a san\u00e7\u00e3o ou veto do Chefe do Poder Executivo. <\/p>\n\n\n\n O Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o exerce nenhuma interfer\u00eancia no procedimento de cria\u00e7\u00e3o de uma Emenda Constitucional, dispondo de compet\u00eancia apenas para a sua iniciativa. Isso se justifica porque a altera\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o representa o exerc\u00edcio do poder constituinte reformador, que pertence exclusivamente Congresso Nacional, como manifesta\u00e7\u00e3o \u00faltima da vontade do povo. <\/p>\n\n\n\n Pelos mesmos motivos que uma PEC n\u00e3o se submete \u00e0 concord\u00e2ncia do Presidente da Rep\u00fablica, este tamb\u00e9m n\u00e3o disp\u00f5e de compet\u00eancia para promulga\u00e7\u00e3o Emendas Constitucionais. A promulga\u00e7\u00e3o da EC \u00e9 feita pelas Mesas da C\u00e2mara e do Senado, em sess\u00e3o do Congresso Nacional, com o respectivo n\u00famero de ordem. <\/p>\n\n\n\n Uma Emenda Constitucional rejeitada ou havida por prejudicada pela C\u00e2mara ou pelo Senado, ser\u00e1 arquivada e a mat\u00e9ria de que ela se trata n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de nova Emenda Constitucional na mesma sess\u00e3o legislativa. <\/p>\n\n\n\n A sess\u00e3o legislativa \u00e9 o per\u00edodo de um ano de trabalhos parlamentares, que vai de 2 de fevereiro a 22 de dezembro. <\/p>\n\n\n\n Esse princ\u00edpio \u00e9 absoluto <\/strong>em se tratando de Emendas Constitucionais. Isso significa que, sob nenhuma circunst\u00e2ncia (nem mesmo por proposta da maioria absoluta dos membros das Casas Legislativas), as ECs poder\u00e3o ser reeditadas ou reapresentadas na mesma sess\u00e3o legislativa em que foram rejeitadas. <\/p>\n\n\n\n Os requisitos estabelecidos para a reforma da Constitui\u00e7\u00e3o Federal seguem o princ\u00edpio da simetria, sendo de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos Estados-membros quando da reforma de suas Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais. <\/p>\n\n\n\n O procedimento de cria\u00e7\u00e3o de uma Media Provis\u00f3ria foi detalhado neste artigo. Os demais Procedimentos Especiais ser\u00e3o objeto de estudo em uma pr\u00f3xima oportunidade.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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1- Fase introdut\u00f3ria\/iniciativa<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
A) Iniciativa:<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
B) Limita\u00e7\u00f5es: <\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
Circunstanciais:<\/strong> <\/h4>\n\n\n\n
Materiais:<\/strong> <\/h4>\n\n\n\n
Obs.: Limita\u00e7\u00f5es impl\u00edcitas<\/strong>:<\/h4>\n\n\n\n
2- Fase constitutiva <\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
A) Aus\u00eancia de Casa Revisora<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
B) Delibera\u00e7\u00e3o (discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o) da EC:<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
Comiss\u00f5es<\/strong> <\/h4>\n\n\n\n
\n
\n
Plen\u00e1rio<\/strong> <\/h4>\n\n\n\n
C) Aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o do Chefe do Executivo<\/strong>: <\/h3>\n\n\n\n
3 \u2013 Fase complementar <\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
Promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional: <\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da Irrepetibilidade Absoluta<\/strong>: <\/h3>\n\n\n\n
Outras especificidades do procedimento de cria\u00e7\u00e3o das <\/strong>ECs<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
Demais Procedimentos Legislativos Especiais <\/h2>\n\n\n\n
Assinatura Ilimitada <\/h2>\n\n\n\n