{"id":542599,"date":"2020-07-15T18:24:53","date_gmt":"2020-07-15T21:24:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=542599"},"modified":"2020-07-16T04:18:51","modified_gmt":"2020-07-16T07:18:51","slug":"qual-o-sentido-necessidade-da-cobranca-dos-titulos-de-credito-no-codigo-civil-em-editais-de-concursos-para-carreiras-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/qual-o-sentido-necessidade-da-cobranca-dos-titulos-de-credito-no-codigo-civil-em-editais-de-concursos-para-carreiras-fiscais\/","title":{"rendered":"Os “T\u00edtulos de Cr\u00e9dito no C\u00f3digo Civil” em editais para carreiras fiscais"},"content":{"rendered":"\n

O presente artigo \u00e9 o primeiro de uma s\u00e9rie que retrata o Direito Empresarial nos estudos das carreiras fiscais. Assim, temos o objetivo de oferecer reflex\u00e3o acerca do formato de cobran\u00e7a dos temas de Direito Empresarial nos concursos de carreiras fiscais. Em primeiro, o t\u00edtulo j\u00e1 traz uma provoca\u00e7\u00e3o: “Qual o sentido\/necessidade da cobran\u00e7a dos “T\u00edtulos de Cr\u00e9dito no C\u00f3digo Civil<\/em> em concursos para carreiras fiscais?<\/strong><\/em>“. Em segundo, e em artigo espec\u00edfico, questionar as raz\u00f5es pelas quais os temas de Direito Empresarial apresentam-se no mesmo t\u00f3pico da disciplina de Direito Civil. Al\u00e9m disso, aproveitaremos para fazer uma reflex\u00e3o da – n\u00e3o – unifica\u00e7\u00e3o do Direito Privado em nosso pa\u00eds. Note, voc\u00ea, que j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel perceber uma cr\u00edtica impl\u00edcita em tais provoca\u00e7\u00f5es. Por fim, \u00e9 muito importante ressaltar que muitos editais de concursos para carreiras fiscais s\u00e3o muito bem constru\u00eddos, o que reflete a minha exclusiva opini\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

1. A legisla\u00e7\u00e3o especial e os T\u00edtulos de Cr\u00e9dito no C\u00f3digo Civil<\/h2>\n\n\n\n

Historicamente, cada um dos principais t\u00edtulos de cr\u00e9dito, quais sejam: a letra de c\u00e2mbio, Nota Promiss\u00f3ria, Cheque e Duplicata, sempre tiveram as suas pr\u00f3prias leis especiais,<\/strong> e, atualmente, n\u00e3o \u00e9 diferente.<\/p>\n\n\n\n

Vamos tratar da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos principais t\u00edtulos de cr\u00e9dito. De in\u00edcio, a Letra de C\u00e2mbio e Nota Promiss\u00f3ria, t\u00edtulos regulados pelo Decreto 57.663\/66, tamb\u00e9m conhecida como Lei Uniforme de Genebra (LU).<\/strong> Vale considerar, que esse decreto nasceu em vista da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 1964. Naquele momento, o nosso pa\u00eds discutiu de forma original cada uma das regras. Enfim, a maioria dos pa\u00edses, reuniram-se, para, entre muitas discuss\u00f5es, uniformizar as regras dos principais t\u00edtulos de cr\u00e9dito. <\/p>\n\n\n\n

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Modelo de Nota Promiss\u00f3ria encontrada em papelarias. <\/strong><\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia, vamos ao estudo dos temas tratados na legisla\u00e7\u00e3o uniformizada, que apresenta dois anexos<\/strong>. Em um dos anexos, os princ\u00edpios de Direito Internacional, que, logicamente, n\u00e3o interessam aos nossos estudos. Entretanto, no Anexo II, regras muito importantes, que regulam institutos muito conhecidos dos diversos certames nas carreiras jur\u00eddicas e fiscais, <\/strong>quais sejam: Letra de C\u00e2mbio (Artigo 1.\u00ba); endosso (Artigo 11); aval (Artigo 32); Prescri\u00e7\u00e3o (Artigo 70)<\/strong>, e, enfim, a Nota Promiss\u00f3ria em seu artigo 75<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da Letra de C\u00e2mbio e Nota Promiss\u00f3ria, temos a figura banc\u00e1ria do Cheque, regido pela lei interna de n.\u00ba 7.357\/85, e, finalmente, a Duplicata, por reg\u00eancia da Lei 5.474\/68.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

1.1. As denomina\u00e7\u00f5es “T\u00edtulos de Cr\u00e9dito pr\u00f3prios” e “T\u00edtulos de Cr\u00e9dito impr\u00f3prios”<\/h3>\n\n\n\n

J\u00e1 na conclus\u00e3o do presente t\u00f3pico, considere que tais t\u00edtulos s\u00e3o denominados “T\u00edtulos de Cr\u00e9dito Pr\u00f3prios”. A raz\u00e3o disso, est\u00e1 no fato de que os demais t\u00edtulos derivam desses. Assim, os t\u00edtulos derivados s\u00e3o denominados pela doutrina “T\u00edtulos de Cr\u00e9dito Impr\u00f3prios”, como \u00e9 o caso da C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio, “warrant”, Duplicata Rural, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

O cap\u00edtulo dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito no C\u00f3digo Civil como fonte subsidi\u00e1ria para os t\u00edtulos impr\u00f3prios (C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A pergunta que agora vem \u00e9: \u201cProfessor, se cada t\u00edtulo \u00e9 regido por uma lei especial pr\u00f3pria para solucionar todas as suas quest\u00f5es, em quais situa\u00e7\u00f5es devemos utilizar o C\u00f3digo Civil<\/em>? O pr\u00f3ximo t\u00f3pico pode responder isso.<\/p>\n\n\n\n

2. A finalidade dos T\u00edtulos de Cr\u00e9dito no C\u00f3digo Civil<\/a><\/h2>\n\n\n\n

Repisamos: “A pergunta que agora vem \u00e9: \u201cProfessor, se cada t\u00edtulo \u00e9 regido por uma lei especial pr\u00f3pria para solucionar todas as suas quest\u00f5es, em quais situa\u00e7\u00f5es devemos utilizar o C\u00f3digo Civil<\/em>?” O pr\u00f3ximo t\u00f3pico pode responder isso.<\/p>\n\n\n\n

A resposta \u00e9 dura!<\/strong> \u201cO C\u00f3digo Civil, na mat\u00e9ria dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito n\u00e3o \u00e9 grande coisa.\u201d <\/em>Digo desse modo, pois o pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil em seu artigo 903<\/strong>, demonstra n\u00e3o ser refer\u00eancia nessa mat\u00e9ria, a seguir:<\/p>\n\n\n\n

“Salvo disposi\u00e7\u00e3o diversa em lei especial, regem-se os t\u00edtulos de cr\u00e9dito pelo disposto neste C\u00f3digo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil ser\u00e1 apenas subsidi\u00e1ria,<\/strong> o que significa que somente nos casos em que o legislador se omitir na legisla\u00e7\u00e3o especial, \u00e9 que devemos aplicar o conte\u00fado dos artigos 887<\/strong> e seguintes do diploma civil.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, alguns editais de concursos p\u00fablicos apenas solicitam as tem\u00e1ticas dos T\u00edtulos de Cr\u00e9dito que est\u00e3o presentes no C\u00f3digo Civil,<\/strong> o que, facilmente nos faz perceber que a banca examinadora n\u00e3o foi formada por especialistas na \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n

3. Subsidiariedade dos T\u00edtulos de Cr\u00e9dito no C\u00f3digo Civil<\/h2>\n\n\n\n

Vamos ao questionamento principal. Em breve an\u00e1lise, os t\u00f3picos anteriores nos trazem clareza de que o C\u00f3digo Civil tem aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria. Agora, \u00e9 natural que se acredite em uma cr\u00edtica detida nesse fato, mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 isso. Logo, a cr\u00edtica estar\u00e1 mais adiante, e, em outro questionamento, a seguir:<\/p>\n\n\n\n

“Professor, o estudo dos temas do C\u00f3digo Civil oferece conhecimento que, de fato, auxilia na an\u00e1lise dos principais t\u00edtulos de cr\u00e9dito”? Os temas todos do C\u00f3digo Civil j\u00e1 s\u00e3o tratados pela legisla\u00e7\u00e3o especial. Vamos ao pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil no par\u00e1grafo que segue.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Civil trata dos seguintes temas: “T\u00edtulos de Cr\u00e9dito e disposi\u00e7\u00f5es gerais. Endosso. Aval. T\u00edtulos ao Portador. T\u00edtulos \u00e0 ordem e Nominativos”<\/strong><\/em>. Na sequ\u00eancia, voc\u00ea j\u00e1 questiona; “As tem\u00e1ticas n\u00e3o integram as leis especiais?”<\/em> Meu amigo, todos esses t\u00f3picos encontram solu\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o especial. Contudo, \u00e9 importante sermos justos. O C\u00f3digo Civil acaba auxiliando em algumas disposi\u00e7\u00f5es, e isso tamb\u00e9m \u00e9 fato. De toda maneira, tais t\u00edtulos viveram sem o C\u00f3digo Civil por todos esses longos anos de exist\u00eancia. Enfim, em vista dos t\u00edtulos de maior import\u00e2ncia em sua carreira fiscal, como \u00e9 o caso da Duplicata, infelizmente, ele n\u00e3o poder\u00e1 ajudar muito. Todavia, vale considerar que para os “T\u00edtulos de Cr\u00e9dito Impr\u00f3prios” que, em boa parte das vezes, tem legisla\u00e7\u00e3o incompleta, o C\u00f3digo Civil encontra larga utiliza\u00e7\u00e3o. At\u00e9 que enfim! <\/p>\n\n\n\n

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Os “T\u00edtulos de Cr\u00e9dito no C\u00f3digo Civil” oferecem tem\u00e1tica acess\u00f3ria, nunca principal.<\/strong><\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

4. Editais contradit\u00f3rios<\/h2>\n\n\n\n

Amigo, se voc\u00ea acredita que paramos por aqui, pode esquecer. Ali\u00e1s, os t\u00edtulos impr\u00f3prios n\u00e3o costumam integrar os editais de carreiras fiscais. Vale ressaltar, que a decis\u00e3o \u00e9 acertada para a maioria dos t\u00edtulos, j\u00e1 que boa parte desses t\u00edtulos, rar\u00edssimas vezes s\u00e3o utilizados ao longo de sua carreira. Enfim, \u00e9 percept\u00edvel que me parece adequado que os editais tragam prefer\u00eancia para temas afins ao cargo pretendido.<\/p>\n\n\n\n

No bi\u00eanio de 2019\/2020, em n\u00e3o raras vezes, deparei-me com editais que confundem as disciplinas de Direito Civil e Direito Empresarial, como a seguir:<\/p>\n\n\n\n

4.1. Estudo de um edital aleat\u00f3rio<\/h3>\n\n\n\n

\u201cDireito Civil –<\/strong> 1. Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro. 2. Das pessoas: Pessoas Naturais e Jur\u00eddicas. 3. Domic\u00edlio. 4. Dos Bens 5. Fatos Jur\u00eddicos. 6. Teoria Geral das Obriga\u00e7\u00f5es 7. Do Direito Das Obriga\u00e7\u00f5es: Modalidade das Obriga\u00e7\u00f5es, Da Transmiss\u00e3o das Obriga\u00e7\u00f5es, Do Adimplemento e Extin\u00e7\u00e3o das Obriga\u00e7\u00f5es, Inadimplemento das Obriga\u00e7\u00f5es, Contratos em Geral e Das V\u00e1rias Esp\u00e9cies de Contrato, Atos Unilaterais, Dos T\u00edtulos de Cr\u00e9dito<\/em><\/strong>, Da Responsabilidade Civil, Das Prefer\u00eancias e Privil\u00e9gios Credit\u00f3rios. 8. Direito de Empresa, Empres\u00e1rio, Da Sociedade, Do Estabelecimento e Dos Institutos Complementares. <\/em><\/strong>9. Do Direito das Coisas: Da Posse, Dos Direitos Reais, Da propriedade, Da Superf\u00edcie, Das Servid\u00f5es, Usufruto, Do Direito do Promitente Comprador 10. Direito de Fam\u00edlia: Direito Patrimonial. 11. Do direito das Sucess\u00f5es: Da sucess\u00e3o geral e da sucess\u00e3o leg\u00edtima.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Nesse momento, ressaltaremos que o examinador no edital acima utilizou a ordem do C\u00f3digo Civil para os temas de Direito Civil, assim como os de Direito Empresarial. Compreendo a facilidade de puxar os temas da legisla\u00e7\u00e3o na sequ\u00eancia em que estejam, mas para a disciplina de T\u00edtulos de Cr\u00e9dito, esse formato, definitivamente, n\u00e3o funciona. Enfim, o resultado \u00e9 desastroso. A t\u00edtulo de exemplo, tomemos o instituto do Aval. Perceba, que para a Conven\u00e7\u00e3o de Genebra o “Aval Parcial \u00e9 v\u00e1lido<\/em><\/strong>“, mas para o C\u00f3digo Civil “O Aval Parcial \u00e9 vedado”<\/em><\/strong>. Enfim, o candidato levar\u00e1 para a sua vida profissional, que em n\u00e3o raras vezes, precisar\u00e1 do conhecimento acerca de duplicatas, um conhecimento contr\u00e1rio ao que utilizar\u00e1. A cr\u00edtica final \u00e9 que o C\u00f3digo Civil serve muito aos t\u00edtulos impr\u00f3prios, que, repiso, raramente constam dos editais. Nesse sentido, bom que continue assim.<\/p>\n\n\n\n

5. Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Assim, consideramos que o edital deve cobrar o instituto principal, j\u00e1 que “acess\u00f3rio” tem o lugar de “acess\u00f3rio” mesmo e ponto final. Al\u00e9m disso, parece-nos mais adequado realizar a cobran\u00e7a dos t\u00edtulos pr\u00f3prios e a sua legisla\u00e7\u00e3o aplicada, de fato. Logo, vale “pegar leve<\/em>” com um fator importante. Os concursos para carreiras jur\u00eddicas costumam seguir o mesmo caminho. Enfim, tal pr\u00e1tica talvez se justifique nos concursos para as carreiras banc\u00e1rias. Confesso que, tamb\u00e9m senti dificuldade de levar para os meus materiais – e ainda sinto – um formato que se adapte \u00e0 realidade contempor\u00e2nea. Finalmente, que o presente artigo lhe forne\u00e7a valor para somar no aprofundamento de seus estudos. EU ACREDITO EM VOC\u00ca! <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O presente artigo \u00e9 o primeiro de uma s\u00e9rie que retrata o Direito Empresarial nos estudos das carreiras fiscais. Assim, temos o objetivo de oferecer reflex\u00e3o acerca do formato de cobran\u00e7a dos temas de Direito Empresarial nos concursos de carreiras fiscais. 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