{"id":542424,"date":"2020-07-19T17:46:24","date_gmt":"2020-07-19T20:46:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=542424"},"modified":"2020-07-19T17:46:38","modified_gmt":"2020-07-19T20:46:38","slug":"lei-no-17-268-do-estado-de-sao-paulo-sp-que-suspende-a-validade-dos-concursos-publicos-em-todo-o-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-no-17-268-do-estado-de-sao-paulo-sp-que-suspende-a-validade-dos-concursos-publicos-em-todo-o-estado\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 17.268 do Estado de S\u00e3o Paulo (SP) que suspende a validade dos concursos p\u00fablicos em todo o Estado."},"content":{"rendered":"\n

Entenda a Lei n\u00ba 17.268<\/strong> que estabelece medidas emergenciais de combate \u00e0 pandemia de Covid-19, no Estado de S\u00e3o Paulo, aplic\u00e1veis enquanto perdurar o estado de calamidade p\u00fablica<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"Lei
Lei n\u00ba 17.268<\/strong><\/em> – Suspens\u00e3o da validade dos concursos p\u00fablicos homologados em SP<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n

Iremos comentar sobre a Lei 17.268 que discorre sobre uma s\u00e9rie de medidas emergenciais relativas \u00e0 sa\u00fade. Entre elas, est\u00e1 a suspens\u00e3o do prazo de validade de todos os concursos p\u00fablicos da esfera estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 17.268 e Suspens\u00e3o dos concursos P\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n

O primeiro ponto \u00e9 que esta lei autoriza o Poder Executivo, mediante comunica\u00e7\u00e3o ao Poder Legislativo, a efetuar o remanejamento de recursos necess\u00e1rios no combate a pandemia do novo coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n

Em segundo lugar, a lei AUTORIZA<\/strong> a suspens\u00e3o dos prazos de validade de concursos p\u00fablicos j\u00e1 homologados<\/strong> em 20 de mar\u00e7o de 2020, enquanto perdurar o estado de exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, o Decreto n\u00ba 64.879<\/a>, de mar\u00e7o de 2020, que estabeleceu o estado de calamidade p\u00fablica no Estado de S\u00e3o Paulo n\u00e3o imp\u00f4s qual seria a sua data limite. Caso o governo estadual siga a linha do governo federal, o que \u00e9 esperado, o estado de exce\u00e7\u00e3o perduraria at\u00e9 dezembro de 2020, segundo o Decreto Legislativo n\u00ba 4 de 2020.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a suspens\u00e3o dos prazos de validade aplica-se aos concursos p\u00fablicos realizados no \u00e2mbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, bem como do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Tribunal de Contas, Defensoria P\u00fablica e das entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, com as suspens\u00f5es decretadas pelo Governo de SP, os concursos s\u00f3 voltar\u00e3o a correr a partir do t\u00e9rmino do per\u00edodo de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Concursos de SP suspensos?<\/h2>\n\n\n\n

Veja, segundo o art. 3\u00ba da Lei 17.268, est\u00e1 AUTORIZADA<\/strong> a suspens\u00e3o e n\u00e3o DECRETADA<\/strong> a suspens\u00e3o. Logo, a suspens\u00e3o dos concursos n\u00e3o se dar\u00e1 de maneira t\u00e1cita.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, com a lei, fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necess\u00e1rias para prover os cargos vagos existentes no \u00e2mbito da Secretaria da Sa\u00fade do Estado de S\u00e3o Paulo, nomeando remanescentes de concursos p\u00fablicos cuja validade n\u00e3o tenha expirado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Execu\u00e7\u00e3o da lei na Suspens\u00e3o dos Concursos<\/h2>\n\n\n\n

Conforme discutido, autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com imposi\u00e7\u00e3o. Com base nisso, segundo o Art. 40, caber\u00e1 ao Poder Executivo a expedi\u00e7\u00e3o de normas regulamentares para a execu\u00e7\u00e3o da presente lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outros pontos trazidos pela Lei<\/h2>\n\n\n\n

Veja tamb\u00e9m outros pontos autorizados pela referida lei, al\u00e9m da suspens\u00e3o da validade dos concursos p\u00fablicos no Estado de SP.<\/p>\n\n\n\n

1. Redu\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios dos servidores p\u00fablicos do Estado de S\u00e3o Paulo (SP)<\/h3>\n\n\n\n

O art. 9\u00ba da referida lei, autoriza o Poder Executivo a criar e regulamentar programa com objetivo de arrecadar recursos a partir de uma parcela da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablico em atividade no Estado, da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a arrecada\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 por meio de doa\u00e7\u00e3o<\/strong> de car\u00e1ter volunt\u00e1rio e espont\u00e2neo, sem qualquer cunho obrigat\u00f3rio aos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o desconto destes valores ao sal\u00e1rio dos servidores poder\u00e1 durar at\u00e9 o m\u00eas de dezembro de 2020, devendo ser cessado, a qualquer tempo, por op\u00e7\u00e3o expressa do doador.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, este inciso refor\u00e7a a ideia de que o estado de calamidade p\u00fablica no Estado de S\u00e3o Paulo, de fato, cessar\u00e1 em 31\/12\/2020.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, os Poderes Judici\u00e1rio e Legislativo tamb\u00e9m poder\u00e3o participar do referido programa, para viabilizar a ades\u00e3o dos respectivos funcion\u00e1rios p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

2. Interven\u00e7\u00e3o em Hospitais Privados e Hot\u00e9is<\/h3>\n\n\n\n

Como sabemos, a requisi\u00e7\u00e3o \u00e9 a modalidade de interven\u00e7\u00e3o estatal mediante a qual o Poder P\u00fablico utiliza propriedade particular, diante de situa\u00e7\u00e3o de iminente perigo p\u00fablico, sendo assegurada ao propriet\u00e1rio indeniza\u00e7\u00e3o ulterior, se houver dano.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, a Lei 17.268 autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o de leitos hospitalares da rede privada de Sa\u00fade, em todo o Estado, para suprir a necessidade de interna\u00e7\u00f5es, em caso de necessidade devidamente justificada, mediante requisi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outrossim, ser\u00e1 permitido o atendimento m\u00e9dico atrav\u00e9s de telemedicina na rede p\u00fablica estadual, enquanto durar a situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dos hospitais, tamb\u00e9m ser\u00e1 permitido a requisi\u00e7\u00e3o de hot\u00e9is, havendo necessidade devidamente justificada, para:<\/p>\n\n\n\n