{"id":542381,"date":"2020-07-15T12:09:28","date_gmt":"2020-07-15T15:09:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=542381"},"modified":"2020-07-15T12:09:31","modified_gmt":"2020-07-15T15:09:31","slug":"as-taxas-e-a-jurisprudencia-do-supremo-tribunal-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/as-taxas-e-a-jurisprudencia-do-supremo-tribunal-federal\/","title":{"rendered":"As Taxas e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal"},"content":{"rendered":"\n

Rogerio de Vidal Cunha<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Juiz de Direito (TJPR) Professor de Direito Tribut\u00e1rio no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas<\/p>\n\n\n\n

01. Taxas conceito e tipologia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se os impostos s\u00e3o sempre tributos n\u00e3o vinculados, as taxas, por outro lado, sempre ser\u00e3o tributos vinculados a alguma presta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Estado em rela\u00e7\u00e3o ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 da pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o do CTN:<\/p>\n\n\n\n

 Art. 77. As taxas cobradas pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, t\u00eam como fato gerador o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia, ou a utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel, prestado ao contribuinte ou posto \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Par\u00e1grafo \u00fanico. A taxa n\u00e3o pode ter base de c\u00e1lculo ou fato gerador id\u00eanticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em fun\u00e7\u00e3o do capital das empresas. <\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

No que diz respeito \u00e0s taxas, todas as pessoas pol\u00edticas possuem compet\u00eancia tribut\u00e1ria para a sua institui\u00e7\u00e3o (CF\/88 Art. 145, II), desde que n\u00e3o possuam base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de impostos<\/strong> (CF\/88 art. 145, \u00a7 2\u00ba) veda\u00e7\u00e3o essa que n\u00e3o s\u00f3 impede a ocorr\u00eancia de bis in idem<\/em> como reflete a pr\u00f3pria natureza da base de c\u00e1lculo das taxas, que al\u00e9m de n\u00e3o poder representar identidade absoluta com a dos impostos<\/strong> deve manter a necess\u00e1ria correla\u00e7\u00e3o com a atividade administrativa prestada pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n

Em que pese a veda\u00e7\u00e3o do art. 145, \u00a72\u00ba da CF\/88 o STF, por meio da Sumula Vinculante 29<\/strong> afirma que<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 constitucional a ado\u00e7\u00e3o, no c\u00e1lculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de determinado imposto, desde que n\u00e3o haja integral identidade entre uma base e outra.\u201d<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto o que o STF entende \u00e9 que n\u00e3o pode haver identidade absoluta entre a base de c\u00e1lculo do imposto e da taxa, sendo l\u00edcita a identidade parcial, de alguns elementos de imposto, na base de c\u00e1lculo de taxas.<\/p>\n\n\n\n

A grande caracter\u00edstica das taxas \u00e9 a sua referibilidade, isto \u00e9, a exist\u00eancia de uma atividade espec\u00edfica (presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o) em rela\u00e7\u00e3o ao sujeito passivo. Sempre que a atua\u00e7\u00e3o do Estado for geral e indivis\u00edvel, isto \u00e9, n\u00e3o puder ser ligada especificamente a um contribuinte determinado n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima a cobran\u00e7a de taxas, devendo essa atividade ser custeada pelos impostos (CTN, art. 6\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Tema 44 (RE 573675). O servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode ser remunerado mediante taxa.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tema 146 (RE 576321). II – A taxa cobrada em raz\u00e3o dos servi\u00e7os de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza de logradouros e bens p\u00fablicos ofende o art. 145, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

As taxas s\u00e3o, segundo a tipologia do art. 77 do CTN, de duas esp\u00e9cies: a) pelo exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia<\/strong> e b) de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A legitimidade constitucional das taxas demanda que efetivamente se esteja diante de uma atividade fiscalizat\u00f3ria do Estado ou de um servi\u00e7o p\u00fablico efetivamente disponibilizado aos administrados, por isso n\u00e3o se admite a institui\u00e7\u00e3o de taxa quando ausente esses elementos.<\/p>\n\n\n\n

Tema 721 (RE 789218). S\u00e3o inconstitucionais a institui\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a de taxas por emiss\u00e3o ou remessa de carn\u00eas\/guias de recolhimento de tributos.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

No caso acima o Supremo Tribunal Federal reconheceu que como a notifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo \u00e9 elemento integrando do ato de lan\u00e7amento (CTN, art. 142<\/strong>) a cobran\u00e7a de tal taxa n\u00e3o representa servi\u00e7o p\u00fablico em benef\u00edcio do contribuinte, mas sim da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o legitima a institui\u00e7\u00e3o de taxa para tanto.<\/p>\n\n\n\n

Em sentido muito pr\u00f3ximo, ainda que fundamentando mais na quest\u00e3o da compet\u00eancia constitucional para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, temos o Tema 261.<\/p>\n\n\n\n

Tema 0261(RE 581947). \u00c9 inconstitucional a cobran\u00e7a de taxa, esp\u00e9cie tribut\u00e1ria, pelo uso de espa\u00e7os p\u00fablicos dos munic\u00edpios por concession\u00e1rias prestadoras do servi\u00e7o p\u00fablico de fornecimento de energia el\u00e9trica.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O sentido do art. 145, \u00a72\u00ba da CF\/88 \u00e9 o de que a base de c\u00e1lculo das taxas seja, ao contr\u00e1rio dos impostos, vinculada diretamente \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Estado em rela\u00e7\u00e3o ao sujeito passivo, na medida em que n\u00e3o deixam de ser reflexos de uma contrapresta\u00e7\u00e3o deste devendo, ent\u00e3o, a base de c\u00e1lculo representar razo\u00e1vel equival\u00eancia entre o custo efetivo ou potencial da presta\u00e7\u00e3o e o valor exigido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o foi outro o entendimento do STF no julgamento da ADI 2551 (ADI 2551), onde consignou o relator: \u201cA taxa, enquanto contrapresta\u00e7\u00e3o a uma atividade do Poder P\u00fablico, n\u00e3o pode superar a rela\u00e7\u00e3o de razo\u00e1vel equival\u00eancia que deve existir entre o custo real da atua\u00e7\u00e3o estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes \u00e0s al\u00edquotas e \u00e0 base de c\u00e1lculo fixadas em lei. – Se o valor da taxa, no entanto, ultrapassar o custo do servi\u00e7o prestado ou posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do contribuinte, dando causa, assim, a uma situa\u00e7\u00e3o de onerosidade excessiva, que descaracterize essa rela\u00e7\u00e3o de equival\u00eancia entre os fatores referidos (o custo real do servi\u00e7o, de um lado, e o valor exigido do contribuinte, de outro), configurar-se-\u00e1, ent\u00e3o, quanto a essa modalidade de tributo, hip\u00f3tese de ofensa \u00e0 cl\u00e1usula vedat\u00f3ria inscrita no art. 150, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/strong>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal entende que essa proporcionalidade entre a base de c\u00e1lculo e a atua\u00e7\u00e3o do Estado n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 legalidade estrita<\/strong>, podendo a lei fixar os limites m\u00e1ximo e m\u00ednimo da exa\u00e7\u00e3o e delegar \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (CTN, art. 96) a fixa\u00e7\u00e3o de propor\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel entre os custos de atua\u00e7\u00e3o e o valor da taxa.<\/p>\n\n\n\n

Tema 829 (RE 838284) N\u00e3o viola a legalidade tribut\u00e1ria a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em propor\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel com os custos da atua\u00e7\u00e3o estatal, valor esse que n\u00e3o pode ser atualizado por ato do pr\u00f3prio conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o em percentual superior aos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria legalmente previstos.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Posteriormente o Supremo Tribunal Federal especificou mais ainda a tese fixada acima:<\/p>\n\n\n\n

Tema 1085(RE 1258934). A inconstitucionalidade de majora\u00e7\u00e3o excessiva de taxa tribut\u00e1ria fixada em ato infralegal a partir de delega\u00e7\u00e3o legislativa defeituosa n\u00e3o conduz \u00e0 invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual n\u00e3o superior aos \u00edndices oficiais de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de forma proporcional ao servi\u00e7o, exige-se tamb\u00e9m que o aspecto material (fato gerador<\/strong>) seja da regra-matriz de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, ou seja, fixado de forma espec\u00edfica indicando de modo preciso e claro qual \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o do Estado que legitima a exa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tema 891 (RE 957650). \u00c9 inconstitucional o art. 1\u00ba da Lei 9.960\/2000, que instituiu a Taxa de Servi\u00e7os Administrativos – TSA, por n\u00e3o definir de forma espec\u00edfica o fato gerador da exa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

2 Taxas pelo Exerc\u00edcio de Poder de Pol\u00edcia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A possibilidade da exa\u00e7\u00e3o de taxas decorrentes do exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia est\u00e1 prevista na combina\u00e7\u00e3o do art. 77 com o art. 78 do CTN:<\/p>\n\n\n\n

Art. 78. Considera-se poder de pol\u00edcia atividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pr\u00e1tica de ato ou absten\u00e7\u00e3o de fato, em raz\u00e3o de interesse p\u00fablico concernente \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 higiene, \u00e0 ordem, aos costumes, \u00e0 disciplina da produ\u00e7\u00e3o e do mercado, ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas dependentes de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, \u00e0 tranquilidade p\u00fablica ou ao respeito \u00e0 propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. <\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se regular o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia quando desempenhado pelo \u00f3rg\u00e3o competente nos limites da lei aplic\u00e1vel, com observ\u00e2ncia do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricion\u00e1ria, sem abuso ou desvio de poder<\/strong>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Trata-se, como j\u00e1 dito, de tributo vinculado<\/strong>, na presente hip\u00f3tese, da atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico no regular exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia, Difini (2003:38), conceitua o poder de pol\u00edcia como sendo \u201co que tem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de limitar direitos individuais em fun\u00e7\u00e3o do interesse coletivo na manuten\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a, higiene, ordem e sossego p\u00fablico.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo autor (2004:38) faz refer\u00eancia, com raz\u00e3o, de que o exerc\u00edcio do poder de policia deve operar dentro dos estritos limites da legalidade, ante a exig\u00eancia de que seja regular (CTN art. 78, \u00a7\u00fanico), isto \u00e9 sem abusos ou desvios de poder por parte da autoridade encarregada da atua\u00e7\u00e3o limitadora.<\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio das taxas pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, as pelo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia n\u00e3o necessariamente trar\u00e3o algum benef\u00edcio ao contribuinte<\/strong>, pelo contr\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel que este efetue o recolhimento da taxa e, por. Exemplo tenha negado o seu direito por preencher os requisitos legais, como na taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios.<\/p>\n\n\n\n

Observe-se que segundo Ricardo Cunha Chimenti (2010:67) \u201cpara a cobran\u00e7a com base no exerc\u00edcio do Poder de Pol\u00edcia imp\u00f5e-se o efetivo exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o, sendo irregular q cobran\u00e7a feita com base em simples amostragem\u201d defendendo o autor que as taxas pelo exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia, ao contr\u00e1rio das de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, n\u00e3o permitem que o fato gerador seja a mera coloca\u00e7\u00e3o a disposi\u00e7\u00e3o da atividade, exigir-se-ia aqui, que a atividade limitat\u00f3ria seja materializada.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, esse n\u00e3o \u00e9 o entendimento do STF (AI 618150<\/strong>) nem do STJ (REsp 936.487\/ES<\/strong>), que firmaram posi\u00e7\u00e3o no sentido de que \u00e9 leg\u00edtima a cobran\u00e7a da taxa pelo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia <\/strong>(p.ex. taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o) quando presente \u00f3rg\u00e3o e estrutura  administrativa que execute a atividade fiscalizat\u00f3ria<\/strong>, de modo que \u00e9 dispens\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio efetivo de fiscaliza\u00e7\u00e3o ao sujeito passivo. A mat\u00e9ria \u00e9 inclusive objeto de recurso com repercuss\u00e3o geral julgada:<\/p>\n\n\n\n

Tema 217 (RE 588322). \u00c9 constitucional taxa de renova\u00e7\u00e3o de funcionamento e localiza\u00e7\u00e3o municipal, desde que efetivo o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, demonstrado pela exist\u00eancia de \u00f3rg\u00e3o e estrutura competentes para o respectivo exerc\u00edcio.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal exige tamb\u00e9m que a pessoa pol\u00edtico que pretenda instituir a taxa pelo exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia detenha compet\u00eancia constitucional para o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o de modo que n\u00e3o podem os Munic\u00edpios institu\u00edrem taxas de exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atribui\u00e7\u00f5es dos Estados.<\/p>\n\n\n\n

Tema 16 (RE 643247). A seguran\u00e7a p\u00fablica, presentes a preven\u00e7\u00e3o e o combate a inc\u00eandios, faz-se, no campo da atividade prec\u00edpua, pela unidade da Federa\u00e7\u00e3o, e, porque servi\u00e7o essencial, tem como a viabiliz\u00e1-la a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos, n\u00e3o cabendo ao Munic\u00edpio a cria\u00e7\u00e3o de taxa para tal fim.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o exemplos de taxas pelo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia:<\/p>\n\n\n\n

\u27a1\ufe0f –<\/strong> Taxa de Avalia\u00e7\u00e3o in loco<\/em> das Institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o e Cursos de Gradua\u00e7\u00e3o \u2013 Lei 10.870\/2004;<\/p>\n\n\n\n

\u27a1\ufe0f –<\/strong> Taxa de Classifica\u00e7\u00e3o, Inspe\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Produtos Animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecu\u00e1rias \u2013 Decreto Lei 1.899\/1981;<\/p>\n\n\n\n

\u27a1\ufe0f –<\/strong>  Taxa de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental (TCFA) \u2013 Lei 10. 165\/2000;<\/p>\n\n\n\n

\u27a1\ufe0f –<\/strong> Taxa de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Produtos qu\u00edmicos \u2013 Lei 10. 357\/2001, art. 16<\/p>\n\n\n\n

\u27a1\ufe0f –<\/strong> Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o CVM (Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios) \u2013 Lei 7.940\/1989;<\/p>\n\n\n\n

\u27a1\ufe0f –<\/strong> Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria \u2013 Lei 9.782\/1999, art. 23;<\/p>\n\n\n\n

\u27a1\ufe0f –<\/strong> Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Produtos Controlados pelo Ex\u00e9rcito Brasileiro (TFPC) \u2013 Lei 10.834\/2003;<\/p>\n\n\n\n

\u27a1\ufe0f –<\/strong> Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle da Previd\u00eancia Complementar (TAFIC) \u2013 art.12 da MP 233\/2004;<\/p>\n\n\n\n

\u27a1\ufe0f –<\/strong> Taxa de Licenciamento Anual de Ve\u00edculo (Estadual);<\/p>\n\n\n\n

\u27a1\ufe0f –<\/strong> Taxa de Pesquisa Mineral (DNPM) \u2013 Portaria Ministerial 503\/1999;<\/p>\n\n\n\n

\u27a1\ufe0f –<\/strong> Taxas de Sa\u00fade Suplementar (ANS) \u2013 Lei 9.961\/2000, art. 18;<\/p>\n\n\n\n

\u27a1\ufe0f –<\/strong> Taxa de Servi\u00e7os Metrol\u00f3gicos \u2013 art. 11 da Lei 9.933\/1999;<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

3 Taxas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o previstas no art. 77 e 79 do CTN:<\/p>\n\n\n\n

Art. 77. As taxas cobradas pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, t\u00eam como fato gerador o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia, ou a utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel, prestado ao contribuinte ou posto \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A taxa n\u00e3o pode ter base de c\u00e1lculo ou fato gerador id\u00eanticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em fun\u00e7\u00e3o do capital das empresas. <\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 79. Os servi\u00e7os p\u00fablicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – utilizados pelo contribuinte:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n

a) efetivamente, quando por ele usufru\u00eddos a qualquer t\u00edtulo;<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) potencialmente, quando, sendo de utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, sejam postos \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – espec\u00edficos, quando possam ser destacados em unidades aut\u00f4nomas de interven\u00e7\u00e3o, de unidade, ou de necessidades p\u00fablicas;<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – divis\u00edveis, quando suscet\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o, separadamente, por parte de cada um dos seus usu\u00e1rios.<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Para materializar as necessidades p\u00fablicas o Estado deve prestar aos cidad\u00e3os os chamados servi\u00e7os p\u00fablicos, consistentes em presta\u00e7\u00f5es gerais ou espec\u00edficas aos contribuintes, segundo Mar\u00e7al Justen Filho (2004:478), \u201cservi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 uma atividade p\u00fablica administrativa de satisfa\u00e7\u00e3o concreta de necessidades individuais ou transindividuais, materiais ou imateriais, vinculadas diretamente a um direito fundamental, destinada a pessoas indeterminadas e executada sob regime de direito p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Os servi\u00e7os p\u00fablicos, quanto \u00e0 forma de sua frui\u00e7\u00e3o, podem ser divididos em duas categorias, os uti singuli<\/em><\/strong>; e os uti universi<\/em><\/strong>. Segundo Hely Lopes Meirelles (2006:293) os \u00faltimos \u201cs\u00e3o aqueles que a Administra\u00e7\u00e3o presta sem ter usu\u00e1rios determinados, para atender a coletividade no seu todo, como os de pol\u00edcia, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cal\u00e7amento, e outros dessa esp\u00e9cie<\/em><\/strong>\u201d j\u00e1 os uti singuli,<\/em> segundo Roque Cazzarra (2003:471) compreendem \u201cas atividades voltadas a procurar utilidades espec\u00edficas para determinados cidad\u00e3os que se servem do servi\u00e7o p\u00fablico oferecido pela Administra\u00e7\u00e3o. Trata-se, pois, de atividades que se convertem num benef\u00edcio desfrutado pelos cidad\u00e3os uti singuli.<\/em><\/strong>\u201d<\/p>\n\n\n\n

As presta\u00e7\u00f5es gerais (uti universi<\/em>) devem sempre ser custeadas por via de impostos<\/strong>, pois representam servi\u00e7os indivis\u00edveis como a seguran\u00e7a p\u00fablica ou a educa\u00e7\u00e3o, pois com refere Roque Antonio Cazzarra (1997:312), s\u00e3o \u201cprestados uti universi, isto \u00e9, indistintamente a todos os cidad\u00e3os. Eles alcan\u00e7am a comunidade, como um todo considerada, beneficiando n\u00famero indeterminado (ou, pelo menos, indetermin\u00e1vel) de pessoas. \u00c9 o caso dos servi\u00e7os de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de seguran\u00e7a p\u00fablica, de diplomacia, de defesa externa do Pa\u00eds etc. Todos eles n\u00e3o podem ser custeados, no Brasil, por meio de taxas, mas, sim, das receitas gerais do Estado, representadas, basicamente, pelos impostos.<\/em><\/strong>\u201d<\/p>\n\n\n\n

Por essas considera\u00e7\u00f5es sempre ser\u00e3o inconstitucionais taxas que tenham por fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os gerais, como foi o caso da chamada \u201cTaxa de Seguran\u00e7a P\u00fablica\u201d (ADI 1942<\/strong>) ou das chamadas Taxas de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Sum 670 do STF<\/strong>) ou da Taxa de Limpeza P\u00fablica (Tema 044-<\/strong> <\/strong>RE 573675<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

–<\/strong> Cuidado<\/strong>: N\u00e3o se pode confundir a exa\u00e7\u00e3o, por taxa de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com a Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio da Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong> (CF\/88 Art. 149-A) criada pela EC 39\/02, justamente diante das reiteradas decis\u00f5es quando a inconstitucionalidade da referida taxa. Da mesma forma, n\u00e3o se pode confundir taxa de limpeza urbana, que geralmente tem como fato gerador a limpeza das vias p\u00fablicas e logradouros (servi\u00e7o geral) com a taxa de recolhimento de lixo domiciliar, legitimada pela Sumula Vinculante 19 do STF<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante 19 \u201cA taxa cobrada exclusivamente em raz\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de coleta, remo\u00e7\u00e3o e tratamento ou destina\u00e7\u00e3o de lixo ou res\u00edduos provenientes de im\u00f3veis, n\u00e3o viola o artigo 145, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pois bem, o fato gerador das taxas de servi\u00e7o \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos, \u00e9 segundo Ricardo Chimenti (2010:67) \u201cum tributo que tem por hip\u00f3tese de incid\u00eancia uma atua\u00e7\u00e3o estatal diretamente relacionada com um contribuinte ou com um grupo determinado de contribuintes (\u00e9 uti singuli)<\/em><\/strong>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o, portanto, elementos das taxas:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n
  • Servi\u00e7o P\u00fablico Prestado ou<\/u> Disponibilizado<\/strong><\/li>
  • Servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e<\/u> divis\u00edvel<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n

    A exa\u00e7\u00e3o da taxa tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o efetiva do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

    Servi\u00e7o efetivo \u00e9 aquele prestado concretamente \u00e0 coletividade, com frui\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e materialmente detect\u00e1vel<\/strong>, contudo, a lei tribut\u00e1ria n\u00e3o exige que o servi\u00e7o seja efetivamente prestado ao contribuinte, bastando que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tenha disponibilizado o servi\u00e7o, isto \u00e9, lhe permitido o acesso ao servi\u00e7o p\u00fablico para que a exa\u00e7\u00e3o se legitime.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, se existente taxa de recolhimento de lixo, independente de ter o contribuinte no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o produzido lixo, ainda assim permitida est\u00e1 a exa\u00e7\u00e3o posto que o servi\u00e7o permaneceu dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    \u27a1\ufe0f<\/strong>– Cuidado<\/strong>: N\u00e3o se pode olvidar que a potencialidade \u00e9 da utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelo contribuinte, n\u00e3o de sua disponibiliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, logo, ainda que o contribuinte n\u00e3o usufrua do servi\u00e7o, ele deve ser efetivamente disponibilizado, n\u00e3o haveria legitimidade para que determinado munic\u00edpio exija taxa de recolhimento de lixo domiciliar quando inexistente servi\u00e7o de coleta domiciliar de lixo.<\/p>\n\n\n\n

    S\u00e3o espec\u00edficos os servi\u00e7os p\u00fablicos que possam ser destacados em unidades aut\u00f4nomas de interven\u00e7\u00e3o<\/strong>, de unidade, ou de necessidades p\u00fablicas, segundo Baleeiro (2000:565) \u201c\u00c9 espec\u00edfico, quando possa ser separado em unidades aut\u00f4nomas de interven\u00e7\u00e3o da autoridade ou de sua utilidade, ou de necessidade p\u00fablica, que o justificou: p. ex. a exist\u00eancia do corpo de bombeiros para o risco potencial de fogo<\/em><\/strong>.\u201d Servi\u00e7o espec\u00edfico \u00e9 aquele em que \u00e9 poss\u00edvel a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria identificar a parcela de servi\u00e7o entregue, ou disponibilizado, ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 servi\u00e7os divis\u00edveis<\/strong>, segundo Roque Cazzarra (2003:472) referem-se \u201ca uma pessoa ou a um n\u00famero determinado (ou, pelo menos, determin\u00e1vel) de pessoas. S\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o individual e mensur\u00e1vel. Gozam, portanto, de divisibilidade, \u00e9 dizer, da possibilidade de avaliar-se a utiliza\u00e7\u00e3o efetiva ou potencial, individualmente considerada. \u00c9 o caso dos servi\u00e7os de telefone, de transporte coletivo, de fornecimento domiciliar de \u00e1gua pot\u00e1vel, de g\u00e1s, de energia el\u00e9trica, etc. Estes, sim, podem ser custeados por meio de taxas de servi\u00e7o<\/em><\/strong>.\u201d Portanto s\u00e3o divis\u00edveis os servi\u00e7os em que \u00e9 poss\u00edvel dimensionar em termos individuais a parcela do servi\u00e7o que foi prestada ao contribuinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    S\u00e3o exemplos de taxas pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/p>\n\n\n\n

    \u27a1\ufe0f –<\/strong> Taxas do Registro do Com\u00e9rcio perante as Juntas Comerciais<\/p>\n\n\n\n

    \u27a1\ufe0f –<\/strong> Taxa de Recolhimento de Lixo Domicilar<\/p>\n\n\n\n

    \u27a1\ufe0f –<\/strong> Taxas Judiciais<\/p>\n\n\n\n

    \u27a1\ufe0f –<\/strong> Taxa de utiliza\u00e7\u00e3o do Mercante \u2013 Lei 10.893\/04 Decreto 5.324\/2004;<\/p>\n\n\n\n

    \u27a1\ufe0f –<\/strong> Cuidado<\/strong>: N\u00e3o h\u00e1 como se confundir as taxas com as \u201ctarifas\u201d, tamb\u00e9m chamadas de \u201cpre\u00e7os p\u00fablicos\u201d ambos guardam semelhan\u00e7a por envolverem a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, contudo n\u00e3o se confundem. As taxas s\u00e3o presta\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias, sendo irrelevante a vontade do sujeito, ao passo que os pre\u00e7os p\u00fablicos, s\u00e3o facultativos, dando ao consumidor a op\u00e7\u00e3o de n\u00e3o receber o servi\u00e7o e, em n\u00e3o recebendo, n\u00e3o ser cobrado.<\/p>\n\n\n\n

    As taxas tem regime tribut\u00e1rio, ao passo que as tarifas tem regime contratual, as taxas a autonomia da vontade \u00e9 irrelevante, h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o de sujei\u00e7\u00e3o, nas tarifas, pelo contr\u00e1rio a vontade do consumidor \u00e9 essencial para a rela\u00e7\u00e3o, por fim, as taxas se legitimam pela mera disponibilidade do servi\u00e7o, ao passo que as tarifas somente se legitimam com a efetiva presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

    A s\u00famula 545 do STF deixa clara a sua distin\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    S\u00famula 545. Pre\u00e7os de servi\u00e7os p\u00fablicos e taxas n\u00e3o se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, s\u00e3o compuls\u00f3rias e tem sua cobran\u00e7a condicionada a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei que as instituiu.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Em rela\u00e7\u00e3o ao fornecimento de \u00e1gua e tratamento de esgoto<\/strong>, a posi\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REsp 1492573\/RS<\/strong>) e do Supremo Tribunal Federal (AI 753964<\/strong>) \u00e9 no sentido de que tal cobran\u00e7a tem natureza jur\u00eddica de tarifa e n\u00e3o de taxa<\/strong>, regendo-se, portanto, e especialmente, em rela\u00e7\u00e3o ao regime de prescri\u00e7\u00e3o, pelo art. 206 do CCB\/02 e n\u00e3o o art. 174 do CTN, entendimento, inclusive consolidado no STJ na S\u00famula 412:<\/p>\n\n\n\n

    S\u00famula 412. A a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito de tarifas de \u00e1gua e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no C\u00f3digo Civil.<\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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