Essa \u00e9 uma quest\u00e3o de recorrente aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. Pois bem.<\/p>\n\n\n\n
Numa leitura estrita do inciso III do \u00a7 2\u00ba do art. 28-A, a resposta seria N\u00c3O<\/strong>. Eis os termos da veda\u00e7\u00e3o legal:<\/p>\n\n\n\n Art. 28-A \u00a7 2\u00ba O disposto no <\/em>caput deste artigo n\u00e3o se aplica nas seguintes hip\u00f3teses:<\/em> […]<\/em><\/p>\n\n\n\n III – ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infra\u00e7\u00e3o, em acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, transa\u00e7\u00e3o penal <\/strong>ou suspens\u00e3o condicional do processo; […]<\/em><\/p>\n\n\n\n Entretanto, observada a jurisprud\u00eancia consolidada do STJ, dir\u00edamos que SIM<\/strong>, o sujeito poderia fazer ANPP. Eis os termos da infra\u00e7\u00e3o penal:<\/p>\n\n\n\n Lei 11.343\/06. Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar ser\u00e1 submetido \u00e0s seguintes penas:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade;<\/em><\/p>\n\n\n\n III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.<\/em><\/p>\n\n\n\n Para explicar, come\u00e7amos com uma indaga\u00e7\u00e3o: se o agente tivesse sido \u2018condenado\u2019 definitivamente pelo uso de drogas, poderia fazer ANPP?<\/strong><\/p>\n\n\n\n PODERIA. Essa \u00e9 nossa conclus\u00e3o, observando o entendimento do STJ, no sentido de que a condena\u00e7\u00e3o (pelo uso de drogas) n\u00e3o constitui causa geradora da \u2018reincid\u00eancia\u2019, impeditiva do benef\u00edcio (inc. II, \u00a7 2\u00ba, art. 28-A do CPP).<\/p>\n\n\n\n A Corte Superior reconhece que a conduta prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343\/2006 n\u00e3o foi descriminalizada, mas apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas<\/em> (nos termos do entendimento do STF). De qualquer modo, essa infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem aptid\u00e3o para gerar os mesmos efeitos secund\u00e1rios que uma condena\u00e7\u00e3o por qualquer outro crime gera, como a reincid\u00eancia e a revoga\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da suspens\u00e3o condicional do processo, conforme previsto no artigo 89, \u00a7 3\u00ba da Lei n. 9.099\/1995. Isso \u201cem face dos questionamentos acerca da proporcionalidade do direito penal para o controle do consumo de drogas em preju\u00edzo de outras medidas de natureza extrapenal relacionadas \u00e0s pol\u00edticas de redu\u00e7\u00e3o de danos, eventualmente at\u00e9 mais severas para a conten\u00e7\u00e3o do consumo do que aquelas previstas atualmente\u201d (REsp 1.672.654\/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21\/08\/2018). N\u00e3o pode, inclusive, impedir a incid\u00eancia da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei de Drogas<\/em> ou a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.<\/p>\n\n\n\n O principal fundamento para este entendimento toma por base uma compara\u00e7\u00e3o entre o delito do artigo 28 da Lei de Drogas e a contraven\u00e7\u00e3o penal, concluindo-se que, uma vez que a contraven\u00e7\u00e3o penal (pun\u00edvel com pena de pris\u00e3o simples) n\u00e3o configura a reincid\u00eancia, revela-se desproporcional considerar, para fins de reincid\u00eancia, o pr\u00e9vio apenamento por posse de droga para consumo pr\u00f3prio (que, embora seja crime, \u00e9 punido apenas com advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, ou seja, medidas mais amenas)<\/em>. (Informativo 668, REsp 1.795.962-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5\u00aa Turma, por unanimidade, julgado em 10\/03\/2020).<\/p>\n\n\n\n Eis o racioc\u00ednio do STJ, absolutamente coerente, em poucas palavras: se uma contraven\u00e7\u00e3o penal, que \u00e9 uma infra\u00e7\u00e3o mais grave (com pena de pris\u00e3o simples) n\u00e3o gera reincid\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 razoabilidade em dizer que a infra\u00e7\u00e3o do art. 28 da Lei 11.343\/06 gera. Assim estabelece o C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n Art. 63 – Verifica-se a reincid\u00eancia quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a senten\u00e7a que, no Pa\u00eds ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime<\/strong> anterior.<\/em><\/p>\n\n\n\n Ubi\u00a0eadem\u00a0ratio\u00a0ibi\u00a0idem\u00a0jus <\/em><\/strong>(onde h\u00e1 a mesma raz\u00e3o, aplica-se o mesmo direito)!<\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o: se o sujeito condenado pelo uso n\u00e3o pode ser considerado reincidente e tem o \u2018direito\u2019 de realizar ANPP, com mais raz\u00e3o o mesmo benef\u00edcio despenalizador deve ser garantido \u00e0queles que apenas fizeram uma transa\u00e7\u00e3o referente \u00e0 mesma infra\u00e7\u00e3o penal (art. 28 da Lei 11.343\/06). <\/p>\n\n\n\n Coer\u00eancia! \u00c9 isso que exige o art. 926 do CPC, aplic\u00e1vel ao processo penal (art. 3\u00ba do CPP). Simples assim!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Essa \u00e9 uma quest\u00e3o de recorrente aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. Pois bem. Numa leitura estrita do inciso III do \u00a7 2\u00ba do art. 28-A, a resposta seria N\u00c3O. Eis os termos da veda\u00e7\u00e3o legal: Art. 28-A \u00a7 2\u00ba O disposto no caput deste artigo n\u00e3o se aplica nas seguintes hip\u00f3teses: […] III – ter sido o agente […]<\/p>\n","protected":false},"author":555,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-541637","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n