O tema \u201cCOVID-19\u201d \u00e9 discutido em cada canto do planeta, j\u00e1 que uma grande crise pand\u00eamica assola o mundo. Consequentemente, passamos por uma grande crise econ\u00f4mica que afetam, e muito, as empresas.<\/p>\n\n\n\n
O nosso pa\u00eds passa a tratar a crise das empresas com os recursos legislativos que tem. Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o nos oferece o instituto da \u201cRecupera\u00e7\u00e3o de Empresas\u201d que, pela primeira vez, \u00e9 introduzido em nosso Direito. Em vista disso, e ainda antes da crise pand\u00eamica, o instituto tem sido um avan\u00e7o no tratamento da crise econ\u00f4mica, ainda que n\u00e3o seja a solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o remonta o Imp\u00e9rio Romano. Assim, antes do in\u00edcio dos s\u00e9culos da era crist\u00e3, as san\u00e7\u00f5es para o devedor poderiam chegar at\u00e9 a venda do devedor como escravo para o Estrangeiro. Pouco depois, j\u00e1 em 326 a.c., foi editada a “Lex Poetelia Pap\u00edria<\/em>“, para estabelecer que as san\u00e7\u00f5es reca\u00edssem apenas no patrim\u00f4nio do devedor.<\/p>\n\n\n\n Nesse per\u00edodo, podemos ainda citar a fal\u00eancia da Casa Banc\u00e1ria Vieira Souto. Al\u00e9m disso, a doutrina citada no presente t\u00f3pico cita o grande volume de cr\u00edticas que a legisla\u00e7\u00e3o recebia.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a Segunda Guerra Mundial, a edi\u00e7\u00e3o do decreto 7.661\/45. Nesse ano, a crise decorrente do p\u00f3s-guerra. Note que j\u00e1 estamos tratando de nossa anterior lei de fal\u00eancias. A legisla\u00e7\u00e3o anteriormente citada, foi alterada por interm\u00e9dio de nossa lei 11.101\/05 (Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00f5es). Nessa legisla\u00e7\u00e3o, t\u00ednhamos as concordatas preventiva e suspensiva. Al\u00e9m disso, boa parte de nossa doutrina considerava a concordata uma forma de apenas atrasar a fal\u00eancia, j\u00e1 que permitia o parcelamento dos cr\u00e9ditos n\u00e3o privilegiados (quirograf\u00e1rios), e isso, logicamente, n\u00e3o \u00e9 grande coisa. Ali\u00e1s, em meus tempos de gradua\u00e7\u00e3o, essa foi a legisla\u00e7\u00e3o de fal\u00eancias por mim estudada.<\/p>\n\n\n\n No processo de recupera\u00e7\u00e3o de empresas, o ju\u00edzo universal \u00e9 competente para avaliar se o bem \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 atividade produtiva da recuperanda. Assim sendo, n\u00e3o se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais \u00e0 sua atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia de nosso pa\u00eds tem firmado entendimento de que n\u00e3o s\u00e3o adequados, em execu\u00e7\u00e3o fiscal, os atos de constri\u00e7\u00e3o que possam afetar, de alguma forma, o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial da sociedade empres\u00e1ria. Chegamos nessa conclus\u00e3o, considerando o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa. Vale ressaltar que o pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio devido ser\u00e1 assegurado, no momento oportuno, pelo ju\u00edzo falimentar, observadas as prefer\u00eancias legais. Enfim, n\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzo \u00e0 Fazenda P\u00fablica, conforme entendimento previsto no artigo 6.\u00ba da Lei 11.101\/05. O “Stay Period” \u00e9 um per\u00edodo de suspens\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es em face da empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Portanto, no prazo de 180 dias, todos os processos em face da empresa e, consequentemente, os atos de constri\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f4nio s\u00e3o suspensos conforme artigo 6.\u00ba da lei 11.101\/05. <\/p>\n\n\n\n Os Tribunais tem entendido pela prorroga\u00e7\u00e3o do prazo, desde que, reste claro que a Recuperanda n\u00e3o tenha o objetivo de retardar ou tenha retardado o andamento do processo. Al\u00e9m disso, os tribunais tem considerado a prorroga\u00e7\u00e3o nas situa\u00e7\u00f5es em que a recuperanda n\u00e3o tenha concorrido para o atraso na aprova\u00e7\u00e3o do plano.<\/p>\n\n\n\n Que cr\u00e9ditos detidos por microempresas e empresas de pequeno porte, independentemente da garantia ou natureza do cr\u00e9dito, estejam sujeitos aos efeitos dos procedimentos regulamentados pela Lei, conferindo-lhes condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis, em raz\u00e3o da vulnerabilidade de tais devedores. A ideia \u00e9 que o parcelamento se estenda a 60 parcelas.<\/p>\n\n\n\n As restri\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m s\u00e3o suavizadas. O devedor que j\u00e1 tiver apresentado um pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial nos \u00faltimos cinco anos, atualmente impedido de solicitar outro, poder\u00e1 abrir um novo. Por conseguinte, tamb\u00e9m fica mais espa\u00e7ado o parcelamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial de micro e pequenas empresas, agora em 60 meses.<\/p>\n\n\n\n Ali\u00e1s, vale ressaltar que o Estrat\u00e9gia OAB disponibilizou um Congresso On-line com v\u00e1rios temas sobre como o tema pode ser cobrado no Exame de Ordem. Nesse congresso temos um t\u00f3pico sobre a “Crise das Empresas em Tempos de Pandemia” O conte\u00fado est\u00e1 incr\u00edvel. Recomendo! <\/p>\n\n\n\n TELEGRAM<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Para a s\u00f3lida compreens\u00e3o do tema, utilizamos o pr\u00f3ximo t\u00edtulo deste artigo para trazer conhecimentos hist\u00f3ricos acerca de nossas leis anteriores. Na sequ\u00eancia, o tratamento atual da crise e a discuss\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria \u201ceventualmente\u201d editada nas \u00faltimas semanas. Caso a ideia seja apenas o de obter conhecimento acerca dessa legisla\u00e7\u00e3o, a sugest\u00e3o \u00e9 para que siga diretamente para o t\u00edtulo 3 do presente artigo.<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/07\/13014759\/Fracaso.jpg\")
2. TRATAMENTO JUR\u00cdDICO DA CRISE DAS EMPRESAS NA HIST\u00d3RIA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
A) Roma antiga<\/strong>. <\/h3>\n\n\n\n
O Professor C\u00e2ndido Rangel Dinamarco em sua obra intitulada \u201cExecu\u00e7\u00e3o Civil\u201d, explica a proibi\u00e7\u00e3o de morte, acorrentamento do devedor, entre outros meios cru\u00e9is de cobran\u00e7a da d\u00edvida. Explica ainda, que a sua edi\u00e7\u00e3o trouxe a possibilidade de presta\u00e7\u00e3o de trabalhos for\u00e7ados, eliminando a execu\u00e7\u00e3o corporal. Vale ressaltar que, a substitui\u00e7\u00e3o do procedimento falencial da Lei das XII T\u00e1buas \u00e9 considerado um avan\u00e7o por grandes doutrinadores da Roma antiga. Por fim, o processo para a execu\u00e7\u00e3o do devedor ganhou outras tecnologias.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 na Idade M\u00e9dia, o destaque \u00e9 para o per\u00edodo das Corpora\u00e7\u00f5es de Com\u00e9rcio. Note voc\u00ea que j\u00e1 estamos trazendo pesquisas para o S\u00e9culo XI. Por conseguinte, costumo dizer nas aulas em v\u00eddeo de Direito Empresarial que, estudar a evolu\u00e7\u00e3o do Direito do Com\u00e9rcio para o Direito Comercial e Empresarial \u00e9 uma grande moleza. Enfim, basta estudar 3 (tr\u00eas) per\u00edodos hist\u00f3ricos e um deles \u00e9 o atual, a seguir:<\/p>\n\n\n\n
B) O tratamento da Crise das empresas na Idade M\u00e9dia.<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Os tratadistas Waldemar Ferreira e Carvalho de Mendon\u00e7a, asseguram em suas obras que, o Direito do Com\u00e9rcio na Idade M\u00e9dia fora o grande laborat\u00f3rio das fal\u00eancias. Tratando dessa mesma ideia, em pesquisas em grandes obras sobre a evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica de nosso ramo do direito, o que fica n\u00edtido \u00e9 a aus\u00eancia de institutos que possam auxiliar na recupera\u00e7\u00e3o dos com\u00e9rcios.<\/p>\n\n\n\n
C) Tratamento da crise das empresas no C\u00f3digo Comercial de 1807<\/strong>.<\/h3>\n\n\n\n
Vale iniciar essa resenha, ressaltando que Napole\u00e3o Bonaparte sempre teve por pretens\u00e3o a severidade aos comerciantes falidos. Desse modo, o Code de Commerce de 1807<\/em>, influenciou v\u00e1rios pa\u00edses Europeus. Al\u00e9m disso, a influ\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o chegou ao Brasil com o C\u00f3digo Commercial Brazileiro de 1850.<\/p>\n\n\n\n
D) Tratamento da crise das empresas no C\u00f3digo Commercial Brazileiro.<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Em pesquisa ao C\u00f3digo Commercial Brazileiro de 1850, comentado por Bento de Faria, cuja obra me d\u00e1 a honra de integrar a minha biblioteca, pude fazer uma grande e direita pesquisa a sua terceira parte denominada \u201cQuebras\u201d. Comenta o autor que, havia um processo um tanto complexo e moroso. Em um primeiro momento, o nosso pa\u00eds conheceu o instituto da \u201cConcordata\u201d, mas posso afirmar que esse instituto foi um grande fiasco para preservar os com\u00e9rcios e ind\u00fastrias.<\/p>\n\n\n\n
A concordata suspensiva exigia para a sua concess\u00e3o, a aprova\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 2\/3 dos cr\u00e9ditos sujeitos \u00e0 fal\u00eancia, independentemente do comparecimento dos credores \u00e0 assembleia.<\/p>\n\n\n\nE) EXPRESSIVA ALTERA\u00c7\u00c3O NO REGIME FALENCIAL DO CCO\/1850<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Em 1908, Jos\u00e9 Xisto Carvalho de Mendon\u00e7a v\u00ea a lei 2.024, de sua autoria, editada. Nesse \u00ednterim, a lei passa a apresentar boa parte das caracter\u00edsticas de nossa legisla\u00e7\u00e3o atual. Em ambas as leis, a fal\u00eancia n\u00e3o se d\u00e1 mais pela insolv\u00eancia, mas sim pela impontualidade do devedor. Al\u00e9m disso, enumerou determinados atos como falimentares (fuga para o exterior sem deixar representantes, liquida\u00e7\u00e3o precipitada dos bens, entre outros), e suprimiu o instituto da concordata amig\u00e1vel. Finalmente, perceba que ainda estamos diante da timidez acerca da preserva\u00e7\u00e3o dos com\u00e9rcios, ind\u00fastrias e casas banc\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
3 \u2013 A ATUAL LEI 11.101\/05 (FAL\u00caNCIAS E RECUPERA\u00c7\u00d5ES).<\/strong><\/h1>\n\n\n\n
A an\u00e1lise hist\u00f3rica no t\u00f3pico anterior, nos faz seguro de que o instituto da \u201cRecupera\u00e7\u00e3o de Empresas\u201d foi apresentado ao nosso pa\u00eds apenas no s\u00e9culo XXI. Ali\u00e1s, a evolu\u00e7\u00e3o \u00e9 sentida j\u00e1 na leitura de seu artigo 47, o primeiro sobre a recupera\u00e7\u00e3o de empresas, a seguir:<\/p>\n\n\n\n
\u201cA recupera\u00e7\u00e3o judicial tem por objetivo viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da crise econ\u00f4mico-financeira do devedor, de modo a permitir a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, sua fun\u00e7\u00e3o social e o est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Tendo em vista a reorganiza\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o da atividade da empresa, a reestrutura\u00e7\u00e3o de seu passivo confere ao devedor o benef\u00edcio de apresentar um plano de pagamento, discutido com os credores. Por consequ\u00eancia, podemos conceituar a recupera\u00e7\u00e3o judicial como uma permiss\u00e3o legal, que concede ao devedor empres\u00e1rio ou sociedade empres\u00e1ria a possibilidade de negociar diretamente com todos os seus credores, ou somente parte deles. Perceba que, finalmente, al\u00e9m de conhecermos o instituto pela primeira vez, passamos a compreender tamb\u00e9m de forma original a ideia de fun\u00e7\u00e3o social e preserva\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n\n\n\n
4 \u2013 FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL E PRESERVA\u00c7\u00c3O DA EMPRESA NA JURISPRUD\u00caNCIA DE NOSSO PA\u00cdS.<\/strong><\/h1>\n\n\n\n
A) Objetivos.<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
A flexibiliza\u00e7\u00e3o de algumas garantias de determinados credores, conquanto possa implicar aparente perda individual, numa an\u00e1lise imediata e de curto prazo, porque tal medida pode significar ganhos sociais mais efetivos, numa an\u00e1lise econ\u00f4mica mais ampla. Tudo isso, considera que a manuten\u00e7\u00e3o do empreendimento pode implicar significativa manuten\u00e7\u00e3o de empregos, gera\u00e7\u00e3o de novos postos de trabalho, movimenta\u00e7\u00e3o da economia, sa\u00fade financeira de fornecedores, entre in\u00fameros outros ganhos.<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/07\/13014841\/1-6.jpg\")
<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\nB) A JURISPRUD\u00caNCIA DE NOSSO PA\u00cdS<\/strong>
<\/h2>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
C) \u201cStay period” – Prazo de suspens\u00e3o das a\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Diante desse cen\u00e1rio, j\u00e1 se prev\u00ea um relevante aumento de novos pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial pelas sociedades empres\u00e1rias, sobretudo pelas pequenas e m\u00e9dias empresas, as mais afetadas pela paralisa\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de seu menor fluxo de caixa.<\/p>\n\n\n\n
C) Recomenda\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou, em 31.03.20, orienta\u00e7\u00f5es para todos os ju\u00edzos com compet\u00eancia para julgamento de a\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o judicial em decorr\u00eancia dos impactos dos econ\u00f4micos do covid-19. No total, s\u00e3o seis orienta\u00e7\u00f5es aos tribunais: <\/p>\n\n\n\nPriorizar, nas a\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o empresarial e fal\u00eancia, a an\u00e1lise de decis\u00f5es em favor de credores ou empresas em recupera\u00e7\u00e3o; <\/h5>\n\n\n\n
Suspender a realiza\u00e7\u00e3o de Assembleias Gerais de Credores presenciais enquanto durar a pandemia de Covid-19, exceto casos urgentes, nos quais se recomenda a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es virtuais; <\/h5>\n\n\n\n
Prorrogar os prazos de dura\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o chamada “stay period” nos casos em que houver necessidade de adiar a Assembleia Geral de Credores;<\/h5>\n\n\n\n
Autorizar que todas as empresas que j\u00e1 estejam em fase de cumprimento do plano de recupera\u00e7\u00e3o, aprovado pelos credores, em prazo razo\u00e1vel, apresentem planos modificativos, desde que comprovem que tiveram suas atividades e capacidade de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es afetadas pela crise da pandemia causada pelo Covid-19 e desde que estejam adimplentes com suas obriga\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, o CNJ sugere que, caso alguma empresa descumpra o seu plano de recupera\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da pandemia, que os ju\u00edzos considerem a situa\u00e7\u00e3o como \u201ccaso fortuito\u201d ou \u201cfor\u00e7a maior\u201d.<\/h5>\n\n\n\n
Determinar aos administradores judiciais que continuem a promover a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades das empresas recuperandas de forma virtual ou remota, e a publicar na internet os relat\u00f3rios mensais de atividade;<\/h5>\n\n\n\n
Avaliar com cautela o deferimento de medidas de urg\u00eancia, despejo por falta de pagamento e atos de execu\u00e7\u00e3o patrimonial para satisfazer obriga\u00e7\u00f5es inadimplidas durante a pandemia.<\/h5>\n\n\n\n
5 \u2013 PROJETO DE LEI 1.397\/20: ALTERA\u00c7\u00c3O TRANSIT\u00d3RIA DOS DISPOSITIVOS DA LEI 11.101\/05<\/strong><\/h1>\n\n\n\n
For\u00e7a Maior e Pandemia.<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
O PL 1.397\/20 foi apresentado para medidas de car\u00e1ter emergencial, mediante altera\u00e7\u00f5es, de cunho transit\u00f3rio, de dispositivos da lei 11.101\/05 (Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Extrajudicial e de Fal\u00eancia), com vig\u00eancia at\u00e9 31.12.20, ou enquanto estiver vigente o decreto legislativo 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020 (Reconhecimento do estado de calamidade p\u00fablica em raz\u00e3o da pandemia causada pelo covid-19).<\/p>\n\n\n\n
Em resumo, chame-se aten\u00e7\u00e3o para as seguintes propostas de altera\u00e7\u00f5es, de car\u00e1ter eminentemente provis\u00f3rio, \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da lei 11.101, de 2005 (Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Extrajudicial e de Fal\u00eancia):<\/p>\n\n\n\n
A) Suspens\u00e3o, por 30 (noventa) dias, de todas as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas em planos de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial j\u00e1 homologados<\/strong>;
<\/h2>\n\n\n\n
Autoriza\u00e7\u00e3o para que as empresas, no prazo de 30 (trinta) dias, possam apresentar aditivo ao plano j\u00e1 homologado, inclusive para sujeitar cr\u00e9ditos constitu\u00eddos ap\u00f3s o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, que dever\u00e1 ser aprovado em assembleia de credores;
Determina\u00e7\u00e3o de que a fal\u00eancia de um devedor s\u00f3 possa ser decretada se vencido e inadimplido cr\u00e9dito no valor m\u00ednimo de R$ 100.000,00, e n\u00e3o mais apenas 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, conforme estabelecido no art. 94, I, da Lei; <\/p>\n\n\n\n
B) Aumento do parcelamento para pequenos empres\u00e1rios<\/strong>. <\/h2>\n\n\n\n
C) N\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o de empresas em fal\u00eancia.<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Durante o regime transit\u00f3rio que perdurar\u00e1 at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2020, entre outras medidas, o PL 1.397\/20 prop\u00f5e que n\u00e3o sejam aplic\u00e1veis as disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 49, \u00a7 1.\u00ba, e 73, IV, da lei 11.101\/05. Ou seja, o descumprimento do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial j\u00e1 homologado n\u00e3o implicaria em convola\u00e7\u00e3o da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial em Fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Essas propostas contidas no referido projeto de lei s\u00e3o de car\u00e1ter tempor\u00e1rio (\u00e9 dizer, somente seriam v\u00e1lidas at\u00e9 o dia 31 de dezembro deste ano). A ideia \u00e9 que perdurem durante o per\u00edodo em que podemos chamar de crise das empresas por motivo de for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n
D) N\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o para empresas que j\u00e1 tenham se utilizado do instituto nos \u00faltimos 5 (cinco) anos. <\/strong><\/h2>\n\n\n\n
6) CONCLUS\u00c3O.<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
No momento da publica\u00e7\u00e3o do artigo o PL 1397\/20 est\u00e1 aguardando vota\u00e7\u00e3o no Senado. Posteriormente, depender\u00e1 de san\u00e7\u00e3o presidencial. Ressalte-se que a empresa \u00e9 a mola-mestra da economia capitalista. Em vista dessa mesma conclus\u00e3o, o com\u00e9rcio e a produ\u00e7\u00e3o geram renda para empres\u00e1rios e trabalhadores. A partir disso, o consumo traz os bens de conforto, gerando necessidade de mais produ\u00e7\u00e3o e mais com\u00e9rcio. Esse ciclo n\u00e3o \u00e9 absoluto, mas n\u00e3o pode parar.<\/p>\n\n\n\n
Precisamos estudar, discutir e descobrir formas de tratar a crise sanit\u00e1ria em que o nosso pa\u00eds se encontra, mas n\u00e3o podemos nos esquecer da import\u00e2ncia da empresa, j\u00e1 que ela tamb\u00e9m garante os necess\u00e1rios recursos para a sa\u00fade e os bens vitais. Que tenhamos sabedoria, elemento cada vez mais raro no cen\u00e1rio mundial. Ainda assim, EU ACREDITO!<\/strong><\/p>\n\n\n\n