{"id":540313,"date":"2020-07-15T19:54:00","date_gmt":"2020-07-15T22:54:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=540313"},"modified":"2023-07-10T10:13:46","modified_gmt":"2023-07-10T13:13:46","slug":"stf-crime-desacato-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/stf-crime-desacato-constitucional\/","title":{"rendered":"STF: Crime de Desacato \u00e9 Constitucional: Saiba mais hoje!"},"content":{"rendered":"\n

Recentemente, no final do m\u00eas de junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o crime de Desacato, tipificado no artigo 331 do C\u00f3digo Penal \u00e9 constitucional<\/strong>. A decis\u00e3o se deu ap\u00f3s a Corte negar provimento \u00e0 a\u00e7\u00e3o que pedia a inconstitucionalidade do delito. <\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo o qual a tipifica\u00e7\u00e3o do delito violaria os princ\u00edpios constitucionais da liberdade de express\u00e3o, da legalidade, da igualdade, do Estado Democr\u00e1tico de Direito e o princ\u00edpio republicano. <\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, a tese aprovada pela Corte foi a de que a norma que tipificou a conduta foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e confirmou a jurisprud\u00eancia j\u00e1 pac\u00edfica de ambas as turmas da Corte. <\/p>\n\n\n\n

Os entendimentos jurisprudenciais j\u00e1 sedimentados consideravam, inclusive, o crime de desacato compat\u00edvel, com a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, e que pro\u00edbe, em \u00e2mbito interamericano, a censura e o cerceamento, ainda que indireto, \u00e0 liberdade de express\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Assim, o Supremo j\u00e1 havia pacificado o tema quanto \u00e0 sua convencionalidade e, agora, o sedimentou quanto \u00e0 constitucionalidade. <\/p>\n\n\n\n

Segundo o relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, ao atuar no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o, o agente representa a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sujeitando-se a um regime jur\u00eddico diferenciado de deveres e prerrogativas. E, se est\u00e1 sujeito a san\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias e mais rigorosas por eventuais desvios, tamb\u00e9m \u00e9 razo\u00e1vel que existam tipos penais protetivos de sua atua\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

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