Publicamos o Informativo STF 843 comentado!\u00a0Este informativo abordou temas\u00a0\u00e1rea do\u00a0Direito Tribut\u00e1rio e do Direito Processual Penal, com destaque para a incid\u00eancia do ICMS sobre as assinaturas b\u00e1sicas de servi\u00e7os de telefonia, e para a discuss\u00e3o acerca do regime inicial de cumprimento de pena resultante do crime de tr\u00e1fico de drogas. Temos ainda uma interessante discuss\u00e3o a respeito da busca em ve\u00edculo e a necessidade de mandado judicial.<\/p>\n
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