No artigo Processo Legislativo Constitucional: como as Leis s\u00e3o produzidas<\/a>, aprendemos que o objeto do Processo Legislativo \u00e9 a produ\u00e7\u00e3o dos atos normativos prim\u00e1rios. Cada esp\u00e9cie normativa tem uma raz\u00e3o de ser, bem como um regramento diferente para sua produ\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o nas Casas Legislativas. <\/p>\n\n\n\n Naquela oportunidade, foi dado um panorama sobre a configura\u00e7\u00e3o do Processo Legislativo, com enfoque no Procedimento Legislativo Comum, que rege a produ\u00e7\u00e3o das Leis Ordin\u00e1rias e Leis Complementares. Esse procedimento serve de base para a compreens\u00e3o dos Procedimentos Legislativos Especiais, sendo recomendada a leitura do artigo precedente, que est\u00e1 dispon\u00edvel neste link.<\/a> <\/p>\n\n\n\n Seguimos agora para o detalhamento dos Procedimentos Legislativos Especiais, que s\u00e3o cinco, e coincidem com o ato normativo que ser\u00e1 produzido. S\u00e3o eles as Medidas Provis\u00f3rias, as Emendas Constitucionais, as Leis Delegadas, as Resolu\u00e7\u00f5es e os Decretos Legislativos. Hoje esmiu\u00e7aremos o procedimento de cria\u00e7\u00e3o de uma Medida Provis\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n A Medida Provis\u00f3ria \u00e9 uma esp\u00e9cie normativa com for\u00e7a de Lei Ordin\u00e1ria, prevista no art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>. <\/strong>Ela \u00e9 editada pelo Presidente da Rep\u00fablica diante de uma situa\u00e7\u00e3o excepcional. A MPV produz efeitos jur\u00eddicos imediatos, n\u00e3o passando, inicialmente, pelo crivo do Poder Legislativo. N\u00e3o obstante, ela deve ser imediatamente submetida ao Congresso Nacional, que tem um prazo para sua aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Vamos entender melhor esse procedimento! <\/p>\n\n\n\n As Medidas Provis\u00f3rias s\u00e3o atos normativos com for\u00e7a de Lei Ordin\u00e1ria e sua edi\u00e7\u00e3o \u00e9 compet\u00eancia privativa do Presidente da Rep\u00fablica. <\/strong> <\/p>\n\n\n\n Elas s\u00f3 podem ser editadas em caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia<\/strong>, ou seja, deve estar presente uma situa\u00e7\u00e3o grave que requer uma normatiza\u00e7\u00e3o \u00e1gil. Um exemplo dessa situa\u00e7\u00e3o excepcional \u00e9 a que estamos vivendo atualmente com a pandemia do coronav\u00edrus, em que diversas MPVs foram criadas para regulamentar as a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 crise de sa\u00fade p\u00fablica enfrentada no pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n Esses requisitos se justificam uma vez que, diante de uma situa\u00e7\u00e3o relevante e urgente, muitas vezes a edi\u00e7\u00e3o de uma Lei Ordin\u00e1ria se mostraria uma solu\u00e7\u00e3o ineficiente pela morosidade da tramita\u00e7\u00e3o do Procedimento Legislativo Comum. A Medida Provis\u00f3ria entra em vigor imediatamente ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o, criando uma normatiza\u00e7\u00e3o r\u00e1pida para uma quest\u00e3o importante e inadi\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda a edi\u00e7\u00e3o de Medidas Provis\u00f3rias sobre alguns temas, quais sejam: <\/p>\n\n\n\n i)<\/strong> nacionalidade, cidadania, direitos pol\u00edticos, partidos pol\u00edticos e direito eleitoral; <\/p>\n\n\n\n ii) <\/strong>direito penal, direito processual penal e processual civil; <\/p>\n\n\n\n iii) <\/strong>organiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a carreira e a garantia de seus membros; <\/p>\n\n\n\n iv) <\/strong>planos plurianuais, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, or\u00e7amento e cr\u00e9ditos adicionais e suplementares, ressalvada a possibilidade de abertura de cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n v)<\/strong> mat\u00e9ria que vise a deten\u00e7\u00e3o ou sequestro de bens, de poupan\u00e7a popular ou qualquer outro ativo financeiro; <\/p>\n\n\n\n vi) <\/strong>mat\u00e9ria reservada a lei complementar; <\/p>\n\n\n\n vii)<\/strong> mat\u00e9ria j\u00e1 disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de san\u00e7\u00e3o ou veto do Presidente da Rep\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n A Medida Provis\u00f3ria \u00e9 um ato unilateral do Presidente, que entra em vigor desde sua publica\u00e7\u00e3o. O legislador constituinte escolheu vedar a edi\u00e7\u00e3o de MPVs a respeito dos temas acima elencados, seja pela sua relev\u00e2ncia social, por sua complexidade ou pela garantia que eles representam ao cidad\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Dessa forma, esses assuntos relevantes ficam protegidos de qualquer tipo de arbitrariedade que possa vir a ser cometida pelo Poder Executivo na edi\u00e7\u00e3o de Medidas Provis\u00f3rias. <\/p>\n\n\n\n Uma vez editada pelo Presidente, a MPV ser\u00e1 submetida imediatamente \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional para ser convertida em Lei Ordin\u00e1ria. O Congresso ter\u00e1 o prazo de sessenta dias, prorrog\u00e1veis por mais sessenta<\/strong> para fazer essa aprecia\u00e7\u00e3o. O prazo ser\u00e1 prorrogado automaticamente. <\/p>\n\n\n\n Ultrapassados os 120 dias, a Medida perder\u00e1 sua efic\u00e1cia. O efeito \u00e9 o ex tunc<\/em>, retrocedendo, portanto, desde a edi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Caso o Congresso Nacional esteja em recesso nesse per\u00edodo, o prazo fica suspenso, n\u00e3o havendo a necessidade de convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o extraordin\u00e1ria. Em caso de convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do Parlamento (por outro motivo), as Medidas Provis\u00f3rias ser\u00e3o automaticamente inclu\u00eddas em pauta. <\/p>\n\n\n\n Essa limita\u00e7\u00e3o temporal de vig\u00eancia \u00e9 importante para evitar uma sobreposi\u00e7\u00e3o do Poder Executivo sobre o Legislativo e uma consequente usurpa\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de legislar pelo Presidente da Rep\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n Isso porque, o Legislativo \u00e9 o Poder que representa a soberania popular. As leis que regem a vida em sociedade, via de regra, devem ser decididas por delibera\u00e7\u00e3o dos representantes do povo para terem legitimidade democr\u00e1tica. <\/p>\n\n\n\n Se a Medida Provis\u00f3ria tivesse vig\u00eancia indeterminada, mesmo sem passar pelo crivo do Legislativo (como j\u00e1 ocorreu no passado), ela mais se assemelharia a um instrumento autorit\u00e1rio de realiza\u00e7\u00e3o das vontades do Presidente do que um instrumento para a normatiza\u00e7\u00e3o de demandas urgentes e relevantes. <\/p>\n\n\n\n Se a Medida Provis\u00f3ria n\u00e3o for apreciada em at\u00e9 45 dias<\/strong>, contados de sua publica\u00e7\u00e3o, ela entrar\u00e1 em regime de urg\u00eancia na Casa Legislativa em que estiver tramitando. Isso significa que ficar\u00e3o sobrestadas todas as demais delibera\u00e7\u00f5es legislativas da Casa que sejam pass\u00edveis de regramento por Medida Provis\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n Todo ato normativo editado pelo Presidente da Rep\u00fablica ter\u00e1 a C\u00e2mara dos Deputados como Casa Iniciadora e o Senado Federal como Casa Revisora. Se a MPV est\u00e1 na C\u00e2mara, passados 45 dias sem sua vota\u00e7\u00e3o, esta Casa sofrer\u00e1 o trancamento de pauta. Nesse momento, o Senado ainda n\u00e3o est\u00e1 com a pauta trancada. Ap\u00f3s a sua vota\u00e7\u00e3o na Casa Iniciadora, ela j\u00e1 chega ao Senado em regime de urg\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n A MPV ser\u00e1 apreciada por uma Comiss\u00e3o Mista, composta de senadores e deputados, que apresentar\u00e3o um parecer favor\u00e1vel ou n\u00e3o a sua convers\u00e3o em Lei Ordin\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o Mista, a MPV \u00e9 discutida e votada no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara e depois do Senado, sendo necess\u00e1rio o qu\u00f3rum de maioria simples\/relativa<\/strong> para a aprova\u00e7\u00e3o em cada Casa. <\/p>\n\n\n\n Para iniciar a vota\u00e7\u00e3o devem estar presentes a maioria absoluta dos membros da respectiva Casa Legislativa (primeiro n\u00famero inteiro acima da metade). Atingido o qu\u00f3rum m\u00ednimo de presen\u00e7a, a aprova\u00e7\u00e3o da MPV depende do voto da maioria desses presentes, n\u00e3o sendo computadas as absten\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n Houve a vota\u00e7\u00e3o dentro do prazo e a MPV foi aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado exatamente nos termos propostos pelo Presidente da Rep\u00fablica. Nesse caso, n\u00e3o haver\u00e1 san\u00e7\u00e3o ou veto do Presidente da Rep\u00fablica e a Lei seguir\u00e1 para a promulga\u00e7\u00e3o pelo Presidente do Congresso Nacional. <\/p>\n\n\n\n Houve a vota\u00e7\u00e3o dentro do prazo e a MPV foi aprovada com modifica\u00e7\u00f5es ao texto original por meio de emendas parlamentares. A MPV ser\u00e1 transformada em Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV) e seguir\u00e1 o tr\u00e2mite do Procedimento Legislativo Comum.<\/a><\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara e pelo Senado, o projeto ser\u00e1 encaminhado ao Presidente da Rep\u00fablica para san\u00e7\u00e3o ou veto e, posteriormente, para a promulga\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m pelo Chefe do Executivo. <\/p>\n\n\n\n Nesse caso, mesmo decorrendo o prazo de 120 dias, a Medida Provis\u00f3ria conserva integralmente a sua vig\u00eancia at\u00e9 a san\u00e7\u00e3o presidencial. <\/p>\n\n\n\n As altera\u00e7\u00f5es em Medida Provis\u00f3ria devem ter pertin\u00eancia tem\u00e1tica com o seu texto original. Caso as emendas parlamentares contenham mat\u00e9rias estranhas ao conte\u00fado do texto original, fica configurado o \u201ccontrabando legislativo\u201d, pr\u00e1tica vedada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n Houve a vota\u00e7\u00e3o dentro do prazo e a MPV foi rejeitada e arquivada. Ou ainda, n\u00e3o houve a vota\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara e\/ou pelo Senado dentro do prazo de 120 dias e a MPV perdeu sua efic\u00e1cia pelo decurso do tempo. <\/p>\n\n\n\n Em ambos os casos a consequ\u00eancia jur\u00eddica ser\u00e1 a mesma: a perda da efic\u00e1cia da MPV. O Congresso Nacional dever\u00e1 editar um Decreto Legislativo para disciplinar as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas decorrentes do per\u00edodo em que a MPV esteve em vigor. Se essa provid\u00eancia n\u00e3o for tomada no prazo de 60 dias, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas surgidas no per\u00edodo permanecer\u00e3o regidas pela Medida Provis\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n Isso significa que, diante da omiss\u00e3o do Congresso Nacional em disciplinar os efeitos da MPV durante a sua vig\u00eancia, haver\u00e1 a ultratividade dessa norma. Ou seja, a Medida Provis\u00f3ria continuar\u00e1 regendo as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas e os atos praticados durante o per\u00edodo em que ela vigorou. <\/p>\n\n\n\n O Presidente da Rep\u00fablica manifestar\u00e1 sobre sua concord\u00e2ncia ou n\u00e3o com o Projeto de Lei de Convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria que sofreu modifica\u00e7\u00e3o em seu texto original pelo Congresso Nacional. <\/p>\n\n\n\n A Medida Provis\u00f3ria integralmente convertida em Lei n\u00e3o passa por essa fase, uma vez que ela j\u00e1 condiz plenamente com o texto inicialmente proposto. <\/p>\n\n\n\n A san\u00e7\u00e3o e o veto seguem as mesmas regras e prazos do Procedimento Comum, podendo ainda o veto ser derrubado pelo Congresso. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 o ato solene que atesta a exist\u00eancia da Lei. A promulga\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria integralmente convertida em Lei \u00e9 compet\u00eancia do Presidente do Congresso Nacional \u2013 que \u00e9 tamb\u00e9m o Presidente do Senado Federal. <\/p>\n\n\n\n No caso da Medida Provis\u00f3ria que sofreu altera\u00e7\u00f5es e passou a ser Projeto de Lei de Convers\u00e3o, como ela segue o Procedimento Comum, a promulga\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pelo Presidente da Rep\u00fablica, ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Embora n\u00e3o esteja expresso na Constitui\u00e7\u00e3o, a publica\u00e7\u00e3o da Lei \u00e9 ato de compet\u00eancia do Presidente da Rep\u00fablica. <\/strong> <\/p>\n\n\n\n Uma Medida Provis\u00f3ria rejeitada pela C\u00e2mara, pelo Senado, pelo veto presidencial ou pelo decurso do prazo de 120 dias, ser\u00e1 arquivada e a mat\u00e9ria de que ela se trata n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de nova Medida Provis\u00f3ria na mesma sess\u00e3o legislativa. <\/p>\n\n\n\n A sess\u00e3o legislativa \u00e9 o per\u00edodo de um ano, que vai de 2 de fevereiro a 22 de dezembro. <\/p>\n\n\n\n Esse princ\u00edpio \u00e9 absoluto <\/strong>em se tratando de Medidas Provis\u00f3rias. Isso significa que sob nenhuma circunst\u00e2ncia as MPVs poder\u00e3o ser reeditadas ou reapresentadas na mesma sess\u00e3o legislativa em que foram rejeitadas. <\/p>\n\n\n\n Os demais Procedimentos Especiais ser\u00e3o objeto de estudo em uma pr\u00f3xima oportunidade. <\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.<\/em> <\/p>\n\n\n\n ASSINE AGORA<\/strong> \u2013 Assinatura Ilimitada<\/a> <\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os concursos<\/em><\/strong>: <\/p>\n\n\n\nMedidas Provis\u00f3rias (MPVs) <\/h2>\n\n\n\n
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<\/figure><\/li><\/ul>1- Fase introdut\u00f3ria\/iniciativa<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
A) Iniciativa:<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
B) Requisitos: <\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
C) Mat\u00e9rias:<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
2- Fase constitutiva: <\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
A) Prazo:<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
Regime de urg\u00eancia<\/strong> <\/h4>\n\n\n\n
B) Delibera\u00e7\u00e3o (discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o) da MPV:<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
Comiss\u00e3o Mista<\/strong> <\/h4>\n\n\n\n
Plen\u00e1rio<\/strong> <\/h4>\n\n\n\n
No processo de delibera\u00e7\u00e3o h\u00e1 4 possibilidades, que v\u00e3o influenciar nas pr\u00f3ximas fases de tramita\u00e7\u00e3o da <\/strong>MPV<\/strong>:<\/strong> <\/h4>\n\n\n\n
1) Medida Provis\u00f3ria integralmente convertida em Lei<\/strong>: <\/h4>\n\n\n\n
2) Medida Provis\u00f3ria parcialmente convertida em Lei: <\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Pertin\u00eancia tem\u00e1tica das emendas parlamentares<\/strong> <\/h4>\n\n\n\n
3) Medida Provis\u00f3ria integralmente rejeitada ou n\u00e3o apreciada: <\/strong><\/h4>\n\n\n\n
C) Manifesta\u00e7\u00e3o do Chefe do Executivo<\/strong>: <\/h3>\n\n\n\n
3 – Fase complementar: <\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
A) Promulga\u00e7\u00e3o da Lei: <\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
B) Publica\u00e7\u00e3o da lei: <\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da <\/strong>Irrepetibilidade<\/strong> Absoluta<\/strong> <\/h4>\n\n\n\n
Outras especificidades do procedimento de cria\u00e7\u00e3o das MPVs<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Demais Procedimentos Legislativos Especiais <\/h2>\n\n\n\n
Assinatura Ilimitada <\/h2>\n\n\n\n