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Informativo STF 842 Comentado \u2013 Informativo Estrat\u00e9gico<\/p>\nInformativo STF 842 Comentado \u2013 Informativo Estrat\u00e9gico<\/p>\n
Come\u00e7amos a semana com an\u00e1lise do \u00faltimo informativo publicado pelo STF. O informativo STF 842\u00a0abordou assuntos relevantes na \u00e1rea do Direito Penal e Direito Tribut\u00e1rio. Al\u00e9m disso, temos julgado que envolve Direito Constitucional, Direito Processual Penal e Direito Processual Militar.<\/p>\n
Antes de mais nada, lembro que voc\u00ea pode optar por receber nossos informativos por e-mail,\u00a0INSCREVA-SE AQUI<\/a><\/strong>!<\/p>\n Neste informativo voc\u00ea encontrar\u00e1:<\/p>\n a)<\/strong> <\/span>Em Direito Penal, de acordo com o Prof. Renan Ara\u00fajo, o STF entendeu que \u00e9\u00a0poss\u00edvel execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de pena quando houver senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado (TJ, TRF, etc.), ainda que pendente recurso aos Tribunais Superiores.<\/p>\n b)<\/strong><\/span> Em Direito Tribut\u00e1rio, conforme coment\u00e1rio do Prof. F\u00e1bio Dutra, o\u00a0STF j\u00e1 decidiu que o princ\u00edpio da capacidade contributiva aplica-se a todas as esp\u00e9cies tribut\u00e1rias.<\/p>\n Nessa mesma disciplina, o STF se manifestou no sentido de que\u00a0\u00e9 poss\u00edvel que ato infralegal fixe o valor de uma taxa, desde que haja norma legal fixando limite m\u00e1ximo para cobran\u00e7a da exa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n c)<\/strong><\/span> Em Direito Constitucional, de acordo com o Prof. Ricardo Vale, o Min. Marco Aur\u00e9lio entendeu que a \u201cvaquejada\u201d \u00e9 uma atividade que configura maus-tratos contra os bovinos<\/em><\/strong>, inexistindo a possibilidade de o touro n\u00e3o sofrer viol\u00eancia f\u00edsica e mental quando submetido a esse tratamento. Assim, no conflito entre direitos fundamentais, deve prevalecer a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, devendo ser declarada a inconstitucionalidade da lei estadual regulamentadora da \u201cvaquejada\u201d<\/em><\/strong>.<\/p>\n Ainda em Direito Constitucional, segundo o STF, o ato de vitaliciamento \u00e9 um ato administrativo que est\u00e1 sujeito ao controle de legalidade pelo CNMP.<\/p>\n d)<\/span> <\/strong>Em Direito Processual Penal, consoante exp\u00f5e o Prof. Renana Ara\u00fajo, pelo entendimento do STF n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao delito de desenvolvimento de atividade clandestina de telecomunica\u00e7\u00e3o, previsto no art. 183 da Lei n\u00ba 9.472\/97. O trancamento da a\u00e7\u00e3o penal pela via do HC s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel em hip\u00f3teses excepcionais, quando evidenciada flagrante aus\u00eancia de justa causa para o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n Ainda na disciplina de Direito Processual Penal, posicionou-se o STF no sentido de que o\u00a0fato impeditivo da concess\u00e3o do benef\u00edcio de indulto \u00e9 a pr\u00e1tica de falta grave no per\u00edodo estabelecido no Decreto, independentemente da data em que houve a homologa\u00e7\u00e3o judicial da aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o pela referida transgress\u00e3o disciplinar.<\/p>\n e)<\/span><\/strong> Em Direito Processual Militar, conforme exp\u00f5e o Prof. Paulo Guimar\u00e3es, decidiu o STF que\u00a0se temos um crime claramente cometido em desfavor das For\u00e7as Armadas, inclusive com les\u00e3o financeira, e que s\u00f3 foi cometido porque o agente \u00e9 ex-militar, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00f5es para negar compet\u00eancia \u00e0 justi\u00e7a castrense para process\u00e1-lo e julg\u00e1-lo.<\/p>\n Leia os coment\u00e1rios completos no link abaixo:<\/p>\n Informativo STF 842 – Informativo Estrat\u00e9gico<\/a><\/span><\/strong><\/p>\n