{"id":533728,"date":"2020-07-16T16:00:00","date_gmt":"2020-07-16T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=533728"},"modified":"2020-07-09T14:41:18","modified_gmt":"2020-07-09T17:41:18","slug":"como-funciona-a-tramitacao-das-medidas-provisorias-parte-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/como-funciona-a-tramitacao-das-medidas-provisorias-parte-1\/","title":{"rendered":"Como funciona a tramita\u00e7\u00e3o das Medidas Provis\u00f3rias? Parte 1"},"content":{"rendered":"\n

Nesse artigo, iremos abordar o processo de tramita\u00e7\u00e3o das Medidas Provis\u00f3rias, esp\u00e9cies legislativas de grande import\u00e2ncia e frequentemente utilizadas.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Estrategista! <\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea estuda para concursos p\u00fablicos ou se acompanha as not\u00edcias do pa\u00eds, j\u00e1 deve ter ouvido falar das medidas Provis\u00f3rias. Dentro do Direito Constitucional, o processo legislativo, definido como a produ\u00e7\u00e3o das leis e outros atos normativos prim\u00e1rios, ganha destaque.<\/p>\n\n\n\n

Com alta frequ\u00eancia de cobran\u00e7a em provas, o processo legislativo abrange, entre outros, a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias, altamente relevante para a sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As Medidas Provis\u00f3rias s\u00e3o atos normativos prim\u00e1rios, ou seja, que extraem seu fundamento de validade diretamente da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m disso, elas possuem for\u00e7a de lei, possuindo, portanto, a mesma hierarquia dos atos legais.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal aborda, atrav\u00e9s de uma perspectiva mais geral, algumas informa\u00e7\u00f5es acerca das Medidas Provis\u00f3rias. As normas mais espec\u00edficas s\u00e3o encontradas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba1\/2002 do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

No presente artigo, estudaremos as MPs conforme a Constitui\u00e7\u00e3o. Posteriormente, abordaremos, em outro artigo, os dispositivos constantes da Resolu\u00e7\u00e3o do Congresso, que integra o Regimento Comum.<\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o das Medidas Provis\u00f3rias na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/h2>\n\n\n\n

Pressupostos<\/h3>\n\n\n\n

Art. 62. Em<\/strong> caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, o Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 adotar medidas provis\u00f3rias, com for\u00e7a de lei, devendo submet\u00ea-las de imediato ao Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba <\/strong>A delibera\u00e7\u00e3o de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o m\u00e9rito das medidas provis\u00f3rias depender\u00e1 de ju\u00edzo pr\u00e9vio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Medida Provis\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 uma esp\u00e9cie legislativa corriqueira. Deve ser um mecanismo excepcional, adotado pelo Presidente na presen\u00e7a de 2 pressupostos: relev\u00e2ncia e urg\u00eancia. O Presidente far\u00e1 um ju\u00edzo desses pressupostos e, no caso de os considerar existentes, ir\u00e1 editar a MP e envi\u00e1-la, de imediato, para o Congresso Nacional, titular do processo legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 comiss\u00e3o mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provis\u00f3rias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sess\u00e3o separada, pelo plen\u00e1rio de cada uma das Casas do Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Normalmente, no processo legislativo, recebida a mensagem contendo o projeto de lei, ele \u00e9 discutido e votado em uma Casa Legislativa, e depois, na outra. Por\u00e9m, quando falamos da tramita\u00e7\u00e3o das Medidas Provis\u00f3rias, haver\u00e1 uma delibera\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, feita por uma comiss\u00e3o mista de Deputados e Senadores. Essa comiss\u00e3o ir\u00e1 produzir um parecer, que tem car\u00e1ter opinativo. Ap\u00f3s a emiss\u00e3o do parecer, a MP tramitar\u00e1 em cada Casa, sucessivamente.<\/p>\n\n\n\n

\"No
No in\u00edcio da tramita\u00e7\u00e3o das medidas provis\u00f3rias, uma comiss\u00e3o mista do Congresso Nacional ir\u00e1 emitir um parecer, opinando pela aprova\u00e7\u00e3o ou pela rejei\u00e7\u00e3o da MP<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba As medidas provis\u00f3rias ter\u00e3o sua vota\u00e7\u00e3o iniciada na C\u00e2mara dos Deputados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Congresso Nacional \u00e9 composto por duas Casas legislativas, a C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal. No processo legislativo, uma das Casas funciona como Casa iniciadora e a outra, como Casa revisora.<\/p>\n\n\n\n

A tramita\u00e7\u00e3o das medidas provis\u00f3rias segue a regra geral, segundo a qual a C\u00e2mara dos Deputados \u00e9 a Casa iniciadora. Assim, a ap\u00f3s o ju\u00edzo de admissibilidade dos pressupostos constitucionais de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia pela comiss\u00e3o mista do Congresso, a medida provis\u00f3ria ser\u00e1 encaminhada \u00e0 C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s ser discutida e votada em turno \u00fanico na C\u00e2mara, a medida provis\u00f3ria ser\u00e1 encaminhada ao Senado Federal, sendo novamente discutida e votada, mas dessa vez, pelos senadores.<\/p>\n\n\n\n

Tanto os deputados quanto os senadores podem apresentar emendas ao texto original da MP. Caso isso ocorra no Senado, que \u00e9 a Casa iniciadora, a proposi\u00e7\u00e3o ter\u00e1 que retornar \u00e0 Casa iniciadora, que ir\u00e1 analisar as emendas, concluindo pela apresenta\u00e7\u00e3o ou pela rejei\u00e7\u00e3o das mesmas.<\/p>\n\n\n\n

Prazos da tramita\u00e7\u00e3o das medidas provis\u00f3rias<\/h3>\n\n\n\n

 \u00a7 3\u00ba As medidas provis\u00f3rias, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 11 e 12 perder\u00e3o efic\u00e1cia, desde a edi\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrog\u00e1vel, nos termos do \u00a7 7\u00ba, uma vez por igual per\u00edodo, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas delas decorrentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba Prorrogar-se-\u00e1 uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo a vig\u00eancia de medida provis\u00f3ria que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tiver a sua vota\u00e7\u00e3o encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o determina que a Medida Provis\u00f3ria deve ser apreciada no prazo de 60 dias, prorrog\u00e1vel, uma vez, por igual per\u00edodo. \u00c9 importante compreendermos aqui que a MP possui efic\u00e1cia imediata, embora ainda tenha que ser apreciada pelas duas Casas do Congresso Nacional. Isso significa que ela passa a produzir efeitos imediatamente ap\u00f3s a sua edi\u00e7\u00e3o, ou seja: quando ela tramita no Congresso, j\u00e1 est\u00e1 produzindo efeitos e j\u00e1 possui for\u00e7a de lei.<\/p>\n\n\n\n

Se n\u00e3o for apreciada em 60 dias (prazo prorrog\u00e1vel), a medida provis\u00f3ria perder\u00e1 sua efic\u00e1cia, e deixar\u00e1 de produzir efeitos. Caso isso ocorra, o Congresso dever\u00e1 editar um decreto legislativo disciplinando as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas decorrentes da perda de efic\u00e1cia da medida provis\u00f3ria. Esse decreto legislativo ir\u00e1 regulamentar fatos ou atos j\u00e1 consolidados pelos efeitos da MP.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O prazo a que se refere o \u00a7 3\u00ba contar-se-\u00e1 da publica\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria, suspendendo-se durante os per\u00edodos de recesso do Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esse prazo para a aprecia\u00e7\u00e3o da MP tem in\u00edcio a partir da sua publica\u00e7\u00e3o. Nos per\u00edodos de recesso do Congresso (entre 18 e 31 de julho e entre 23 de dezembro e 1 de fevereiro), o prazo ser\u00e1 suspenso. Isso significa que, retomando as atividades legislativas ap\u00f3s o recesso, o prazo continua de onde parou.<\/p>\n\n\n\n

Rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas<\/h3>\n\n\n\n

\u00a7 11. N\u00e3o editado o decreto legislativo a que se refere o \u00a7 3\u00ba at\u00e9 sessenta dias ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o ou perda de efic\u00e1cia de medida provis\u00f3ria, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas e decorrentes de atos praticados durante sua vig\u00eancia conservar-se-\u00e3o por ela regidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se o decreto legislativo n\u00e3o for editado, os efeitos jur\u00eddicos ocorridos durante a vig\u00eancia da medida provis\u00f3ria continuar\u00e3o sendo regidos.<\/p>\n\n\n\n

Trancamento de pauta na tramita\u00e7\u00e3o das medidas provis\u00f3rias<\/h3>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba Se a medida provis\u00f3ria n\u00e3o for apreciada em at\u00e9 quarenta e cinco dias contados de sua publica\u00e7\u00e3o, entrar\u00e1 em regime de urg\u00eancia, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, at\u00e9 que se ultime a vota\u00e7\u00e3o, todas as demais delibera\u00e7\u00f5es legislativas da Casa em que estiver tramitando.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se a medida provis\u00f3ria estiver tramitando no Congresso h\u00e1 45 dias, ocorre o trancamento de pauta. O que isso significa? Que todas as outras proposi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o sobrestadas, at\u00e9 que a Casa Legislativa vote a medida provis\u00f3ria. Esse \u00e9 um mecanismo existente para que o Poder Legislativo n\u00e3o fique adiando a tramita\u00e7\u00e3o das medidas provis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Irrepetibilidade Absoluta<\/h3>\n\n\n\n

\u00a7 10. \u00c9 vedada a reedi\u00e7\u00e3o, na mesma sess\u00e3o legislativa, de medida provis\u00f3ria que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua efic\u00e1cia por decurso de prazo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como j\u00e1 sabemos, a medida provis\u00f3ria \u00e9 votada na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado Federal. Se qualquer das Casas Legislativas rejeitar a medida provis\u00f3ria ou se n\u00e3o for apreciada no prazo constitucional, a mat\u00e9ria tratada estar\u00e1 sujeita ao princ\u00edpio da irrepetibilidade absoluta. De acordo com esse princ\u00edpio, n\u00e3o poder\u00e1 ser apresentada uma nova MP tratando do mesmo assunto na mesma sess\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

Para entendermos esse artigo, temos que compreender o significado de sess\u00e3o legislativa. A sess\u00e3o legislativa corresponde ao per\u00edodo de 1 ano. Ela tem in\u00edcio no dia 2 de fevereiro e termina no dia 22 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a mat\u00e9ria constante de MP rejeitada ou que perdeu sua efic\u00e1cia por decurso de prazo n\u00e3o poder\u00e1 ser reeditada na mesma sess\u00e3o legislativa. Vamos supor que uma MP que tratava de um determinado imposto, por exemplo, tenha sido rejeitada em 25 de agosto de 2019. A mat\u00e9ria tratada (nesse caso, a institui\u00e7\u00e3o do imposto), n\u00e3o pode ser objeto de uma nova MP na sess\u00e3o legislativa de 2019. S\u00f3 poder\u00e1 ser apresentada, portanto, em 2020.<\/p>\n\n\n\n

Esse princ\u00edpio, no caso da MP e da Emenda Constitucional, n\u00e3o apresenta nenhuma exce\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual \u00e9 considerado absoluto. No caso das demais proposi\u00e7\u00f5es legislativas, a irrepetibilidade n\u00e3o \u00e9 absoluta, pois existe uma exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Projeto de lei de convers\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

\u00a7 12. Aprovado projeto de lei de convers\u00e3o alterando o texto original da medida provis\u00f3ria, esta manter-se-\u00e1 integralmente em vigor at\u00e9 que seja sancionado ou vetado o projeto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A MP, quando submetida \u00e0 discuss\u00e3o nas Casas Legislativa, pode sofrer emendas de parlamentares. Quando isso acontece, dizemos que \u00e9 aprovado um projeto de lei de convers\u00e3o, ou seja, um projeto com algumas altera\u00e7\u00f5es. Nesse caso, o texto original, apresentado pelo Presidente, continua em vigor at\u00e9 que seja sancionado ou vetado o projeto.<\/p>\n\n\n\n

A san\u00e7\u00e3o ou veto \u00e9 uma etapa que, normalmente, n\u00e3o ocorre durante a tramita\u00e7\u00e3o de uma medida provis\u00f3ria. Como o Presidente elabora o texto da MP, n\u00e3o faria sentido que ele tivesse que sancion\u00e1-la, e isso tornaria o processo mais moroso. S\u00f3 que, quando s\u00e3o apresentadas emendas ao texto original, a san\u00e7\u00e3o passa a ser necess\u00e1ria, pois houve altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a etapa de san\u00e7\u00e3o\/veto do Presidente, denominada delibera\u00e7\u00e3o executiva, s\u00f3 ocorrer\u00e1 quando for aprovado um projeto de lei de convers\u00e3o. Nesse caso, o texto original da MP, que, como vimos, j\u00e1 est\u00e1 produzindo efeitos desde a sua edi\u00e7\u00e3o, continuar\u00e1 eficaz at\u00e9 que o projeto de lei de convers\u00e3o seja sancionado ou vetado.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Reunimos, nesse artigo, as informa\u00e7\u00f5es constitucionais acerca da tramita\u00e7\u00e3o das medidas provis\u00f3rias. Agora que voc\u00ea compreendeu o conte\u00fado, que tal aplicar seu conhecimento e resolver quest\u00f5es?<\/p>\n\n\n\n

Acesse o nosso sistema de quest\u00f5es e teste seus conhecimentos!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Em artigo posterior, falaremos dos dispositivos constantes da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba1 de 2002 do Congresso Nacional, pertinente para o concurso do Senado Federal, que ocorrer\u00e1 em 2020.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

Julia Mello<\/p>\n\n\n\n

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CONCURSOS ABERTOS<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

CONCURSOS<\/strong><\/a> 2020<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nesse artigo, iremos abordar o processo de tramita\u00e7\u00e3o das Medidas Provis\u00f3rias, esp\u00e9cies legislativas de grande import\u00e2ncia e frequentemente utilizadas. Ol\u00e1, Estrategista! Se voc\u00ea estuda para concursos p\u00fablicos ou se acompanha as not\u00edcias do pa\u00eds, j\u00e1 deve ter ouvido falar das medidas Provis\u00f3rias. 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