{"id":533699,"date":"2020-06-28T16:43:58","date_gmt":"2020-06-28T19:43:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=533699"},"modified":"2020-06-28T16:44:00","modified_gmt":"2020-06-28T19:44:00","slug":"o-juiz-pode-decretar-prisao-preventiva-de-oficio-tem-excecao-no-cpp-conversao-e-restabelecimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-juiz-pode-decretar-prisao-preventiva-de-oficio-tem-excecao-no-cpp-conversao-e-restabelecimento\/","title":{"rendered":"O JUIZ PODE DECRETAR PRIS\u00c3O PREVENTIVA DE OF\u00cdCIO? TEM \u2018EXCE\u00c7\u00c3O\u2019 NO CPP? CONVERS\u00c3O E RESTABELECIMENTO."},"content":{"rendered":"\n

Diante das inova\u00e7\u00f5es operadas pela Lei 13.964\/2019 (Pacote Anticrime), focalizando o objeto de nossa an\u00e1lise, as quest\u00f5es que se colocam s\u00e3o as seguintes: o juiz pode decretar pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio? Em caso negativo, temos exce\u00e7\u00f5es no CPP?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A constata\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica \u00e9 a seguinte: ao longo dos \u00faltimos anos, o legislador, cada vez mais, tem restringido as possibilidades de o juiz agir de of\u00edcio, inclusive (mas n\u00e3o s\u00f3) no que se refere \u00e0 pris\u00e3o cautelar. Grosso modo, os motivos dessas restri\u00e7\u00f5es est\u00e3o voltados \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da imparcialidade<\/em> do juiz e \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o do sistema acusat\u00f3rio<\/em>. O legislador parte da premissa[1]<\/a> de que caso o juiz tome a iniciativa para decretar a pris\u00e3o, estaria, inarredavelmente, fugindo do \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es (viola\u00e7\u00e3o ao sistema acusat\u00f3rio), violando a in\u00e9rcia e ingressando numa predisposi\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria (desrespeito \u00e0 imparcialidade).<\/p>\n\n\n\n

Quando da edi\u00e7\u00e3o, em 1941, o CPP permitia a preventiva de of\u00edcio (basta ver a reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do art. 311 do CPP). Entretanto, pelos motivos antes declinados, isso come\u00e7ou a mudar em 2011, com a Lei 12.403, e chegou a um \u00faltimo est\u00e1gio em 2019, com a Lei 13.964. A primeira Lei proibiu o juiz de decretar preventiva de of\u00edcio em fase de investiga\u00e7\u00e3o; a segunda, estendeu a proibi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para a fase de processo. Eis o atual e vigente dispositivo de lei:<\/p>\n\n\n\n

Art. 311. Em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o policial ou do processo penal, caber\u00e1 a pris\u00e3o preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do querelante ou do assistente, ou por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte: na medida em que o art. 311 do CPP agora n\u00e3o tem a locu\u00e7\u00e3o \u201cde of\u00edcio\u201d (na reda\u00e7\u00e3o antiga existente) e como refere expressamente \u201ca requerimento\u201d ou \u201cpor representa\u00e7\u00e3o\u201d, significa que o magistrado, para determinar pris\u00e3o preventiva, depende dessas \u2018provoca\u00e7\u00f5es\u2019 dos legitimados.<\/p>\n\n\n\n

O racioc\u00ednio (da proibi\u00e7\u00e3o de agir de of\u00edcio) \u00e9 basicamente o mesmo em rela\u00e7\u00e3o a medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 282 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 aqui, ent\u00e3o, consolidamos uma primeira resposta para as indaga\u00e7\u00f5es iniciais e uma regra geral, qual seja: o juiz n\u00e3o pode decretar pris\u00e3o preventiva<\/strong> (ou qualquer outra medida cautelar pessoal) de of\u00edcio<\/strong>. Alguns podem at\u00e9 n\u00e3o concordar com a pol\u00edtica de persecu\u00e7\u00e3o penal que se implementa nos \u00faltimos anos no Brasil[2]<\/a>, mas n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que essa foi a op\u00e7\u00e3o do legislador, tomada democraticamente, que merece respeito e observ\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 aqui nada de controverso. O entendimento da doutrina e da jurisprud\u00eancia caminha \u2018de m\u00e3os dadas\u2019 sustentando essa proibi\u00e7\u00e3o. O problema ou o debate jur\u00eddico ocorre quando vamos analisar se existe ou n\u00e3o \u2018exce\u00e7\u00e3o\u2019 a essa regra geral.<\/p>\n\n\n\n

Alguns, como Aury Lopes Jr., v\u00e3o sustentar que \u201cest\u00e1 vedada a pris\u00e3o decretada de of\u00edcio pelo juiz\u201d e que necessariamente ele deve decidir \u201ca partir do requerimento da parte acusadora ou, na investiga\u00e7\u00e3o preliminar, mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou pedido do MP. Jamais de of\u00edcio\u201d (Lopes Jr., Aury. Direito Processo Penal \u2013 17\u00aa Edi\u00e7\u00e3o 2020. Editora Saraiva).<\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido sustenta Renato Brasileiro de Lima, para quem, \u201ca qualquer momento da persecu\u00e7\u00e3o penal, a decreta\u00e7\u00e3o das medidas cautelares pelo juiz s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer mediante provoca\u00e7\u00e3o\u201d dos legitimados. \u201cDesde que o magistrado seja provocado, \u00e9 poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o de qualquer medida cautelar, haja vista a fungibilidade que vigora em rela\u00e7\u00e3o a elas\u201d (Lima, Renato Brasileiro. Pacote Anticrime: Coment\u00e1rios \u00e0 Lei n\u00ba 13.964\/19, 2020. JusPodivm).<\/p>\n\n\n\n

Nada diferente do que pensa Rog\u00e9rio Sanches Cunha:<\/p>\n\n\n\n

Se ao juiz \u00e9 dado o poder de julgar e se, para tanto, deve manter uma posi\u00e7\u00e3o de equidist\u00e2ncia e imparcialidade, seria mais adequado que se deixasse \u00e0s partes a possibilidade de requerer a pris\u00e3o preventiva (inclusive durante o curso do processo), evitando-se, com isso, qualquer a\u00e7\u00e3o do juiz \u201csponte pr\u00f3pria\u201d. A Lei 13.964\/19 (art. 3\u00ba-A CPP) prestigiando o sistema acusat\u00f3rio, acabou por acolher os ensinamentos acima, alterando novamente o art. 311 do CPP, agora proibindo o juiz agir de of\u00edcio em qualquer das fases da persecu\u00e7\u00e3o. A decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, a exemplo da tempor\u00e1ria, depende de provoca\u00e7\u00e3o<\/em> (Cunha, Rog\u00e9rio Sanches. Pacote Anticrime – Lei 13.964\/2019: Coment\u00e1rios \u00e0s Altera\u00e7\u00f5es no CP, CPP e LEP, 2020. JusPodivm).<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 somente analisar se existe exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral; a controv\u00e9rsia chega a ponto de verificar se determinadas situa\u00e7\u00f5es que autorizam a preventiva constituem mesmo \u2018exce\u00e7\u00e3o\u2019 \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de o juiz agir de of\u00edcio. Vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

Comecemos pela mais emblem\u00e1tica: a convers\u00e3o do flagrante em preventiva<\/strong>, nos termos do art. 310, inciso II do CPP.<\/p>\n\n\n\n

Art. 310. Ap\u00f3s receber o auto de pris\u00e3o em flagrante, no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, o juiz dever\u00e1 promover audi\u00eancia de cust\u00f3dia com a presen\u00e7a do acusado, seu advogado constitu\u00eddo ou membro da Defensoria P\u00fablica e o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e, nessa audi\u00eancia, o juiz dever\u00e1, fundamentadamente: […]<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste C\u00f3digo, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o; ou […]<\/em><\/p>\n\n\n\n

Diante deste dispositivo, boa parte da doutrina, talvez a maioria, vai continuar \u2018batendo na mesma tecla\u2019: o juiz, para fazer essa \u2018convers\u00e3o\u2019 (que na realidade configuraria uma decreta\u00e7\u00e3o de preventiva), depende, necessariamente, da provoca\u00e7\u00e3o de algum legitimado (autoridade policial ou MP).<\/p>\n\n\n\n

Ousamos discordar. E mais, n\u00e3o vemos nisso propriamente uma \u2018exce\u00e7\u00e3o\u2019 \u00e0 regra geral.<\/p>\n\n\n\n

Antes de qualquer coisa, o que significa agir de of\u00edcio?<\/strong> Na linguagem forense, segundo a tradicional li\u00e7\u00e3o de De Pl\u00e1cido e Silva, a express\u00e3o ex officio<\/em>, \u00e9 usada para \u201co que se faz ou se executa por iniciativa pr\u00f3pria, sem pedido de algu\u00e9m, somente porque se est\u00e1 na obriga\u00e7\u00e3o ou no dever legal de assim proceder\u201d (Silva, D. P. 2005. Vocabul\u00e1rio jur\u00eddico, 26\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense).<\/p>\n\n\n\n

A locu\u00e7\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com um postulado maior e mais abrangente: ne procedat judex ex officio<\/em>, que concretiza a regra da in\u00e9rcia, estabelecendo que a jurisdi\u00e7\u00e3o s\u00f3 deve ocorrer mediante provoca\u00e7\u00e3o. Ao juiz n\u00e3o \u00e9 dado escolher ou \u2018ir atr\u00e1s\u2019 dos casos que pretende decidir; a tutela judicial deve ser instada por outrem. Claro que isso tangencia a imparcialidade; ou, melhor, a in\u00e9rcia tem como \u2018pano de fundo\u2019 a imparcialidade. Este princ\u00edpio estaria fulminado, caso o magistrado pudesse eleger os casos em que atua e\/ou tomar decis\u00f5es sponte propria<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, observadas essas defini\u00e7\u00f5es, quando o juiz analisa o flagrante n\u00e3o est\u00e1, propriamente, agindo de of\u00edcio<\/strong>. Pode ele aplicar alguma medida cautelar (inclusive converter a pris\u00e3o em preventiva) e n\u00e3o precisa, necessariamente, de requerimento, representa\u00e7\u00e3o ou mesmo concord\u00e2ncia de outras autoridades ou partes para isso.<\/p>\n\n\n\n

Repare que o magistrado n\u00e3o \u2018escolheu\u2019 o caso para sua atua\u00e7\u00e3o e n\u00e3o \u2018tomou iniciativa\u2019 para nada, n\u00e3o violou a in\u00e9rcia; ao contr\u00e1rio, foi formalmente instado ou provocado pela autoridade policial que, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5\u00ba, LXII, LXV) e da lei (art. 306 do CPP), encaminhou o auto de pris\u00e3o em flagrante. A comunica\u00e7\u00e3o e o encaminhamento do auto, convenhamos, \u00e9 formal e de lei exigida, inclusive submetida a distribui\u00e7\u00e3o para efeito de firmar a compet\u00eancia. N\u00e3o \u00e9 um ato qualquer, sem regramento ou de mera discricionariedade das autoridades envolvidas \u2013 tem raz\u00e3o, valor e forma.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido j\u00e1 era a opini\u00e3o de Francisco Saninni Neto, ap\u00f3s a reforma de 2011:<\/p>\n\n\n\n

Salientamos que essa esp\u00e9cie de pris\u00e3o preventiva n\u00e3o configura uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra de que o Juiz n\u00e3o pode decretar essa cautelar de of\u00edcio durante a fase pr\u00e9-processual.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Entendemos que nessa modalidade de pris\u00e3o preventiva, o auto de pris\u00e3o em flagrante funciona como uma esp\u00e9cie de representa\u00e7\u00e3o da Autoridade Policial. Diferentemente do Minist\u00e9rio P\u00fablico, por exemplo, que requer a pris\u00e3o preventiva, o Delegado de Pol\u00edcia “representa” pela decreta\u00e7\u00e3o da medida. Esta representa\u00e7\u00e3o objetiva, justamente, levar ao conhecimento do Juiz os fatos que fundamentam a ado\u00e7\u00e3o desta extrema ratio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, pode-se afirmar que o auto de pris\u00e3o em flagrante possui a mesma fun\u00e7\u00e3o, servindo para dar ci\u00eancia ao Magistrado sobre os fatos criminosos ocorridos, que, eventualmente, exigem a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por tudo isso, conclu\u00edmos que, ao converter o flagrante em pris\u00e3o preventiva, o Juiz n\u00e3o age de of\u00edcio, uma vez que est\u00e1 sendo provocado a se manifestar por meio do auto de pris\u00e3o em flagrante, que como uma medida pr\u00e9-cautelar, exp\u00f5e o preso e as circunst\u00e2ncias de sua pris\u00e3o, \u00e0 an\u00e1lise do Poder Judici\u00e1rio, para que este \u00f3rg\u00e3o decida sobre a necessidade da medida a ser adotada.[3]<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

Perceba. No que se refere \u00e0 \u2018representa\u00e7\u00e3o\u2019 de autoridade policial para efeito de decreta\u00e7\u00e3o de uma medida cautelar qualquer, mais interessam os fatos em si, que s\u00e3o narrados e levados ao juiz, do que propriamente os argumentos jur\u00eddicos ou mesmo o pedido (lembre-se da fungibilidade das medidas cautelares). O enquadramento jur\u00eddico \u00e9 dado pelo juiz, faz parte da sua atividade essencial (jurisdictio<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

Com isso podemos concluir que, realmente, n\u00e3o existe grande diferen\u00e7a entre uma representa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, propriamente dita, com a atividade do delegado que lavra um ato de pris\u00e3o em flagrante e o submete ao juiz. Pior, a lavratura do flagrante restringe ainda mais e de forma sum\u00e1ria a liberdade individual do agente, fazendo necess\u00e1ria e inadi\u00e1vel a interven\u00e7\u00e3o judicial, nos termos dos incisos LXV e LXVI do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Duas conclus\u00f5es parciais, at\u00e9 agora:<\/p>\n\n\n\n