{"id":531374,"date":"2020-07-12T14:05:00","date_gmt":"2020-07-12T17:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=531374"},"modified":"2020-07-09T14:07:08","modified_gmt":"2020-07-09T17:07:08","slug":"entenda-a-lei-pele-e-a-medida-provisoria-mp-984-de-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/entenda-a-lei-pele-e-a-medida-provisoria-mp-984-de-2020\/","title":{"rendered":"Entenda a Lei Pel\u00e9 e a Medida Provis\u00f3ria MP 984 de 2020"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\">Saiba os pontos pol\u00eamicos da MP 984 que alterou os direitos de transmiss\u00e3o de jogos previstos na Lei Pel\u00e9 (Lei 9.615)<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-medium\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"300\" height=\"214\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/06\/24103956\/unnamed-1-300x214.jpg\" alt=\"Lei pel\u00e9\" class=\"wp-image-531378\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/06\/24103956\/unnamed-1-300x214.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/06\/24103956\/unnamed-1.jpg 512w\" sizes=\"auto, (max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><figcaption>Lei Pel\u00e9<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n<p>Que o futebol \u00e9 o esporte mais popular de nosso pa\u00eds, j\u00e1 sabemos. Sabemos tamb\u00e9m que \u00e9 um ramo desportivo que envolve cifras bilion\u00e1rias e uma lista imensur\u00e1vel de direitos de imagem.<\/p>\n\n\n\n<p>Consequentemente, nada mais correto que a cria\u00e7\u00e3o de uma lei para a regula\u00e7\u00e3o e garantia dos direitos dos clubes. Nesse sentido, surge a Lei Pel\u00e9 (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9615consol.htm\">Lei 9615\/98<\/a>) que institui normas gerais sobre desporto e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a Lei Pel\u00e9?<\/h2>\n\n\n\n<p>Antes de mais nada, a Lei Pel\u00e9 surgiu n\u00e3o s\u00f3 para regulamentar o <strong>desporto n\u00e3o-formal<\/strong>, como tamb\u00e9m para garantir prote\u00e7\u00e3o das atividades profissionais dos clubes de futebol (<strong>pr\u00e1tica desportiva formal<\/strong>). Sendo assim, ela impacta tanto na carreira dos jogadores profissionais como no mercado do futebol &#8211; clubes, transmissoras dos jogos e empresas patrocinadoras.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei Pel\u00e9, promulgada em 1998, substituiu a Lei Zico, trazendo mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para os atletas.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, segundo a Lei 9.615 (Lei Pel\u00e9), a organiza\u00e7\u00e3o desportiva do Pa\u00eds, fundada na liberdade de associa\u00e7\u00e3o, <strong>integra o patrim\u00f4nio cultural brasileiro<\/strong> e \u00e9 considerada de elevado interesse social.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Desporto e Recursos P\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n<p>Nossa <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constituicao.htm#art217ii\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> (art. 217) garante a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para a promo\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria do desporto educacional e, em casos espec\u00edficos, para a do <strong>desporto de alto rendimento<\/strong>, como forma de o Estado <strong>fomentar pr\u00e1ticas desportivas formais e n\u00e3o-formais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Consequentemente, a Lei Pel\u00e9 definiu o <strong>Sistema Nacional do Desporto<\/strong>, que congrega as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas de direito privado, <strong>com ou sem fins lucrativos<\/strong>, encarregadas da coordena\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o, normatiza\u00e7\u00e3o, apoio e pr\u00e1tica do desporto, bem como as incumbidas da Justi\u00e7a Desportiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim sendo, somente ser\u00e3o beneficiadas com <strong>isen\u00e7\u00f5es fiscais e repasses de recursos p\u00fablicos federais<\/strong> da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, as entidades do Sistema Nacional do Desporto que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>possu\u00edrem viabilidade e autonomia financeiras;<\/li><li>atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei;<\/li><li>estiverem em situa\u00e7\u00e3o regular com suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais e trabalhistas;&nbsp;&nbsp;e<\/li><li>demonstrem compatibilidade entre as a\u00e7\u00f5es desenvolvidas para a melhoria das respectivas modalidades desportivas e o Plano Nacional do Desporto.&nbsp;&nbsp;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m dos incentivos federais, os Estados e o Distrito Federal constituir\u00e3o seus pr\u00f3prios sistemas e, aos Munic\u00edpios, \u00e9 facultado constituir sistemas pr\u00f3prios de desporto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Da Pr\u00e1tica Desportiva Profissional<\/h2>\n\n\n\n<p>Primeiramente, considera-se competi\u00e7\u00e3o profissional para os efeitos desta Lei aquela promovida para <strong>obter renda<\/strong> e disputada por atletas profissionais cuja remunera\u00e7\u00e3o decorra de <strong>contrato de trabalho<\/strong> desportivo. Ou seja, a participa\u00e7\u00e3o de um atleta em uma partida de futebol est\u00e1 condicionada a um contrato formal de trabalho com um clube.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a atividade do atleta profissional \u00e9 caracterizada por remunera\u00e7\u00e3o pactuada em contrato firmado com o clube, no qual dever\u00e1 constar, obrigatoriamente:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>cl\u00e1usula indenizat\u00f3ria (livremente pactuada entre as partes), <strong>devida exclusivamente ao clube de futebol<\/strong> ao qual est\u00e1 vinculado o atleta, nas seguintes hip\u00f3teses:<ul><li>transfer\u00eancia do atleta para outra entidade, nacional ou estrangeira, durante a vig\u00eancia do contrato;<\/li><li>por ocasi\u00e3o do retorno do atleta \u00e0s atividades profissionais em outra entidade de pr\u00e1tica desportiva, no prazo de at\u00e9 30 meses.<\/li><\/ul><\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Todavia, a indeniza\u00e7\u00e3o possui um limite m\u00e1ximo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>2.000 vezes o valor m\u00e9dio do sal\u00e1rio contratual, para as <strong>transfer\u00eancias nacionais<\/strong>; e<\/li><li>Sem qualquer limita\u00e7\u00e3o, para as transfer\u00eancias internacionais.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Inclusive, s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelo pagamento da cl\u00e1usula indenizat\u00f3ria desportiva <strong>o pr\u00f3prio atleta e a nova entidade<\/strong> <strong>empregadora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o atleta tamb\u00e9m far\u00e1 jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o nas seguintes hip\u00f3teses, com<strong> limite m\u00e1ximo<\/strong> de 400 vezes o sal\u00e1rio mensal do m\u00eas da rescis\u00e3o e <strong>limite m\u00ednimo<\/strong> o valor total de sal\u00e1rios mensais a que teria direito o atleta at\u00e9 o t\u00e9rmino do contrato:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>rescis\u00e3o decorrente do inadimplemento salarial;<\/li><li>com a rescis\u00e3o indireta, nas demais hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista; e<\/li><li>dispensa imotivada do atleta.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Suspens\u00e3o do Pagamento<\/h3>\n\n\n\n<p>Ademais, o clube poder\u00e1 suspender o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o quando o atleta for impedido de atuar, por prazo ininterrupto superior a 90 dias, em decorr\u00eancia de ato ou evento de sua exclusiva responsabilidade, <strong>desvinculado da atividade profissional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse \u00ednterim, caso um jogador se machuque gravemente em campo, n\u00e3o poder\u00e1 ter seu sal\u00e1rio suspenso, uma vez que o impedimento foi <strong>como consequ\u00eancia da atividade profissional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do mais, \u00e9 <strong>l\u00edcito<\/strong> ao atleta profissional recusar competir quando seus sal\u00e1rios, no todo ou em parte, estiverem atrasados em 2 ou mais meses.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Medida Provis\u00f3ria MP 984 de 2020<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo a Lei Pel\u00e9, o contrato de trabalho do <mark>atleta<\/mark> profissional ter\u00e1 prazo determinado, com vig\u00eancia nunca inferior a 3 meses nem superior a 5 anos. Entretanto, com a <mark>MP 984<\/mark>, <strong>at\u00e9 31\/12\/2020<\/strong>, em virtude da pandemia de COVID-19, o per\u00edodo de vig\u00eancia m\u00ednima do contrato de trabalho ser\u00e1 de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n<p>Anteriormente \u00e0 MP 984, <strong>pertencia<\/strong> <strong>\u00e0s entidades<\/strong> de pr\u00e1tica desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a capta\u00e7\u00e3o, a fixa\u00e7\u00e3o, a emiss\u00e3o, a transmiss\u00e3o, a retransmiss\u00e3o ou a reprodu\u00e7\u00e3o de imagens, por qualquer meio ou processo, de espet\u00e1culo desportivo de que participem.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, estes direitos passaram a ser, atualmente, da <strong>entidade desportiva<\/strong> <strong>mandante<\/strong>. Al\u00e9m disso, ser\u00e3o distribu\u00eddos, em partes iguais, aos atletas profissionais, <strong>5% da receita<\/strong> proveniente da explora\u00e7\u00e3o de direitos desportivos audiovisuais, como pagamento de natureza civil, exceto se houver disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio constante de conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Com esta altera\u00e7\u00e3o, mesmo que uma emissora de televis\u00e3o seja detentora dos direitos de alguns clubes, ela n\u00e3o ter\u00e1 direito de transmitir um jogo caso n\u00e3o seja detentora dos direitos <strong>sobre a<\/strong> <strong>entidade mandante.<\/strong> Isso est\u00e1 causando muita discuss\u00e3o no meio, uma vez que poder\u00e1 gerar preju\u00edzos milion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>De qualquer forma, a validade desta medida provis\u00f3ria (MP 984) \u00e9 de 60 dias, prorrog\u00e1veis por mais 60, al\u00e9m de que ser\u00e1 preciso ser avaliada pelo Congresso Nacional para que, de fato, seja incorporada \u00e0 Lei Pel\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Finalizando<\/h2>\n\n\n\n<p>Achou esse artigo \u00fatil? Deixe seu coment\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Um forte abra\u00e7o<\/p>\n\n\n\n<p>Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Instagram: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/\">https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:18px\" class=\"has-text-color has-background has-text-align-center has-very-light-gray-color has-vivid-purple-background-color\"><strong>SISTEMA DE QUEST\u00d5ES &#8211; <a href=\"https:\/\/questoes.estrategiaconcursos.com.br\/\">Experimente Gr\u00e1tis por 7 dias<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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