4. Temporal<\/h2>\n\n\n\n
O aspecto temporal est\u00e1 relacionado ao momento em que ocorre o fato gerador. Nesse momento, cria-se a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a qual gera a necessidade de pagamento do tributo.<\/p>\n\n\n\n
Conforme citamos acima, a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do ISS \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o que esteja presente na lista anexa. Dessa forma, o fato gerador ocorrer\u00e1 quando a presta\u00e7\u00e3o efetivamente ocorrer no mundo real.<\/p>\n\n\n\n
Servi\u00e7os instant\u00e2neos e continuados<\/h3>\n\n\n\n
Algumas peculiaridades est\u00e3o presentes quando tratamos de uma classifica\u00e7\u00e3o dos tipos de servi\u00e7os. H\u00e1 alguns que s\u00e3o iniciados e finalizados em um espa\u00e7o de tempo relativamente curto, os quais s\u00e3o definidos como instant\u00e2neos.<\/p>\n\n\n\n
Como exemplo, podemos citar o item da lista anexa \u201c4.12 \u2013 Odontologia\u201d. Nos servi\u00e7os instant\u00e2neos, o fato gerador ocorre quando o servi\u00e7o se d\u00e1 como finalizado. Nesse exemplo, seria o final da consulta odontol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, existem servi\u00e7os de presta\u00e7\u00e3o continuada, os quais possuem um per\u00edodo mais longo de presta\u00e7\u00e3o. Nesses casos, \u00e9 comum que exista uma frequ\u00eancia de pagamento segundo a qual o tomador deve pagar o prestador pela sua presta\u00e7\u00e3o. A frequ\u00eancia pode ser mensal, semanal, di\u00e1ria. Para essa situa\u00e7\u00e3o, o fato gerador \u00e9 considerado como ocorrido exatamente nos momentos em que se d\u00e1 a fra\u00e7\u00e3o de tempo relacionada ao pagamento pelo servi\u00e7o<\/p>\n\n\n\n
Um exemplo de servi\u00e7o continuado \u00e9 o streaming de m\u00fasica e filmes\/s\u00e9ries. Tal servi\u00e7o est\u00e1 presente na lista anexa e costuma possuir uma frequ\u00eancia de pagamento mensal. O fato gerador do ISS, o qual gerar\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, acontecer\u00e1 exatamente nessas fra\u00e7\u00f5es de tempo, nesse caso, m\u00eas a m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
5. Espacial<\/h2>\n\n\n\n
O aspecto espacial \u00e9 muito importante pelo fato de definir quem \u00e9 o ente que possui a compet\u00eancia para tributar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Aqui, o legislador teve de tomar algumas decis\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 localidade na qual se considera ocorrida o fato gerador.<\/p>\n\n\n\n
Regra geral: estabelecimento ou domic\u00edlio do prestador<\/h3>\n\n\n\n
O art. 3\u00ba da Lei Complementar 116 evidencia, primeiramente, a regra geral e, posteriormente, as exce\u00e7\u00f5es. Iremos come\u00e7ar pelo trecho que apresenta a regra:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 3\u00ba O servi\u00e7o considera-se prestado<\/strong>, e o imposto<\/strong>, devido<\/strong>, no local do estabelecimento prestador<\/strong> ou, na falta do estabelecimento, no local do domic\u00edlio do prestador <\/strong>(…)\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n No in\u00edcio do artigo, o legislador deixa claro que o local em que o imposto \u00e9 devido \u00e9 exatamente o mesmo em que o servi\u00e7o considera-se prestado. Ap\u00f3s essa correla\u00e7\u00e3o, s\u00e3o apresentadas as regras gerais: local do estabelecimento do prestador ou, quando este n\u00e3o existir, local do domic\u00edlio do prestador.<\/p>\n\n\n\n O art. 4\u00ba da Lei Complementar 116 define o conceito de estabelecimento:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 4\u00ba Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar servi\u00e7os, de modo permanente ou tempor\u00e1rio, e que configure unidade econ\u00f4mica ou profissional, sendo irrelevantes para caracteriz\u00e1-lo as denomina\u00e7\u00f5es de sede, filial, ag\u00eancia, posto de atendimento, sucursal, escrit\u00f3rio de representa\u00e7\u00e3o ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante ficar bem atento \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de estabelecimento, pelo fato ser comumente alvo de quest\u00f5es em certames que cobram a Lei Complementar 116. Algumas \u201ccascas de banana\u201d cl\u00e1ssicas:<\/p>\n\n\n\n No subt\u00f3pico acima, apresentamos a parte inicial do art. 3\u00ba, a qual versava sobre a regra geral em rela\u00e7\u00e3o ao local em que se d\u00e1 a ocorr\u00eancia do fato gerador. Abaixo, apresentaremos a continua\u00e7\u00e3o desse artigo:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 3\u00ba (…) exceto nas hip\u00f3teses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto ser\u00e1 devido no local:<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n Nesses vinte e cinco itens h\u00e1 evidencia\u00e7\u00e3o dos casos em que o fato gerador n\u00e3o \u00e9 considerado como ocorrido no estabelecimento do predador. Na grande maioria dos casos citados, trata-se do local onde o servi\u00e7o \u00e9 efetivamente executado, por\u00e9m, \u00e9 necess\u00e1rio conhecer os termos apresentados no art. 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante que o aluno, ao estar se preparando para uma prova de fisco municipal, tenha todas as exce\u00e7\u00f5es memorizadas na ponta da l\u00edngua. Esse conhecimento ser\u00e1 bastante utilizado em quest\u00f5es que tragam as famosas \u201chistorinhas\u201d, em que um servi\u00e7o \u00e9 prestado, e perguntem a qual munic\u00edpio o tributo \u00e9 devido. Normalmente, o estabelecimento do prestador est\u00e1 localizado em um munic\u00edpio X e o servi\u00e7o \u00e9 prestado num munic\u00edpio Y.<\/p>\n\n\n\n O aspecto subjetivo refere-se \u00e0 pessoa, seja jur\u00eddica ou f\u00edsica, que possuir\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria referente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. O art. 5\u00ba da Lei Complementar 116 vai direto ao ponto na caracteriza\u00e7\u00e3o do contribuinte:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 5o Contribuinte \u00e9 o prestador<\/strong> do servi\u00e7o<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de contribuinte, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel que o sujeito passivo seja caracterizado como respons\u00e1vel. O art. 6\u00ba trata sobre os respons\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 6\u00ba Os Munic\u00edpios e o Distrito Federal, mediante lei, poder\u00e3o atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em car\u00e1ter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obriga\u00e7\u00e3o, inclusive no que se refere \u00e0 multa e aos acr\u00e9scimos legais.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Os respons\u00e1veis a que se refere este artigo est\u00e3o obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acr\u00e9scimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua reten\u00e7\u00e3o na fonte.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Sem preju\u00edzo do disposto no caput e no \u00a7 1\u00ba deste artigo, s\u00e3o respons\u00e1veis:<\/em><\/p>\n\n\n\n I \u2013 o tomador ou intermedi\u00e1rio de servi\u00e7o proveniente do exterior do Pa\u00eds ou cuja presta\u00e7\u00e3o se tenha iniciado no exterior do Pa\u00eds;<\/em><\/p>\n\n\n\n II \u2013 a pessoa jur\u00eddica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermedi\u00e1ria dos servi\u00e7os descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.<\/em><\/p>\n\n\n\n III – a pessoa jur\u00eddica tomadora ou intermedi\u00e1ria de servi\u00e7os, ainda que imune ou isenta, na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 3\u00ba desta Lei Complementar.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n O caput do art. 6\u00ba \u00e9 important\u00edssimo por possibilitar aos munic\u00edpios atribu\u00edrem responsabilidade a terceiros, ou seja, a pessoas que n\u00e3o sejam prestadoras do servi\u00e7o, via lei. Nota-se que a responsabilidade do contribuinte, que sempre ser\u00e1 o prestador do servi\u00e7o, pode ser modificada quando existir a figura do respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da liberdade outorgada aos munic\u00edpios, o \u00a7 2\u00ba estipula alguns respons\u00e1veis gerais. Nesses casos, n\u00e3o h\u00e1 necessidade que o legislador municipal traga essa responsabilidade, tendo em vista que a pr\u00f3pria Lei Complementar 116 j\u00e1 a fez.<\/p>\n\n\n\n Falamos bastante sobre a incid\u00eancia do imposto sobre servi\u00e7os, por\u00e9m, ainda n\u00e3o comentamos sobre quanto o sujeito passivo ter\u00e1 de desembolsar.<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 7\u00ba A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor sobre o qual ser\u00e1 aplicada a al\u00edquota, ou seja, base de c\u00e1lculo multiplicada pela al\u00edquota do servi\u00e7o resulta no valor a ser pago pelo sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 7\u00ba \u00a7 1\u00ba Quando os servi\u00e7os descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no territ\u00f3rio de mais de um Munic\u00edpio, a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 proporcional, conforme o caso, \u00e0 extens\u00e3o da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao n\u00famero de postes, existentes em cada Munic\u00edpio.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba N\u00e3o se incluem na base de c\u00e1lculo do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza<\/em>:<\/p>\n\n\n\n I – o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos servi\u00e7os previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de servi\u00e7os anexa a esta Lei Complementar;\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Para compreender o \u00a7 1\u00ba, iremos utilizar um exemplo de servi\u00e7o que est\u00e1 inclu\u00eddo no subitem 3.04. Trata-se do servi\u00e7o de ped\u00e1gios em rodovias. Dessa forma, a base de c\u00e1lculo, referente a um munic\u00edpio espec\u00edfico, ser\u00e1 proporcional \u00e0 extens\u00e3o de quil\u00f4metros daquela rodovia em seu territ\u00f3rio quando em compara\u00e7\u00e3o \u00e0 extens\u00e3o total.<\/p>\n\n\n\n O \u00a7 2\u00ba refere-se a servi\u00e7os de obras e repara\u00e7\u00f5es de constru\u00e7\u00e3o civil, hidr\u00e1ulica e el\u00e9trica. Para entender a exclus\u00e3o desses materiais da base de c\u00e1lculo, basta pensar que, em diversos casos, os custos desses materiais devem ser muito altos, o que acabaria por distorcer a base de c\u00e1lculo real que deve ser relacionada \u00e0 efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Nesse caso, h\u00e1 a incid\u00eancia do ICMS sobre tais materiais.<\/p>\n\n\n\n Conforme fora dito no primeiro artigo, a Lei Complementar 116 sofreu diversas modifica\u00e7\u00f5es devido \u00e0 Lei Complementar 157. Iremos trazer algumas modifica\u00e7\u00f5es principais que costumam ser cobradas em provas.<\/p>\n\n\n\n LC 157\/2016<\/a><\/p>\n\n\n\n Os servi\u00e7os adicionados que mais geraram repercuss\u00f5es est\u00e3o relacionados \u00e0 \u00e1rea da tecnologia. Isso \u00e9 extremamente natural, tendo em vista que a lista anexa fora criada em 2003 e n\u00e3o havia passado por modifica\u00e7\u00f5es desde ent\u00e3o. Alguns servi\u00e7os que foram adicionados:<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o dois exemplos que condizem bastante com servi\u00e7os tomados na atualidade e que foram adicionados \u00e0 lista anexa da LC 116.<\/p>\n\n\n\n A al\u00edquota m\u00ednima do ISS foi um dos pontos mais importantes dessa lei. Estipulou-se como 2% a al\u00edquota m\u00ednima, por\u00e9m, a pr\u00f3pria lei trouxe exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra. Houve a defini\u00e7\u00e3o que al\u00edquota efetiva, ou seja, aquela que realmente incidir\u00e1 sobre a base de c\u00e1lculo, levando em considera\u00e7\u00e3o benef\u00edcios fiscais como redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, cr\u00e9dito presumido, dever\u00e1 ser maior ou igual a 2%.<\/p>\n\n\n\n Na \u00e9poca, houve um prazo para os gestores municipais adaptassem suas legisla\u00e7\u00f5es municipais em pontos que infringissem essa al\u00edquota m\u00ednima. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m foi criado um interessante mecanismo para combater a utiliza\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas efetivas inferiores a 2%.<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 3\u00ba \u00a7 4\u00ba \u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de descumprimento do disposto no caput ou no \u00a7 1o, ambos do art. 8o-A desta Lei Complementar, o imposto ser\u00e1 devido<\/strong> no local do estabelecimento do tomador<\/strong> ou intermedi\u00e1rio do servi\u00e7o<\/strong> ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n A consequ\u00eancia jur\u00eddica desse inciso \u00e9 que, quando a al\u00edquota efetiva for inferior a 2%, o local onde a presta\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada realizada \u00e9 modificada. Tal modifica\u00e7\u00e3o altera a ocorr\u00eancia do fato gerador e necessariamente o ente ao qual \u00e9 devido o tributo.<\/p>\n\n\n\n Ao inv\u00e9s da presta\u00e7\u00e3o ser considerada realizada no munic\u00edpio onde o prestador est\u00e1 localizado h\u00e1 uma invers\u00e3o. O servi\u00e7o considera-se realizado no munic\u00edpio do estabelecimento do tomador, o que pode trazer o afastamento do pagamento do tributo ao munic\u00edpio que est\u00e1 praticando uma al\u00edquota inferior \u00e0 m\u00ednima.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o tomador, quando pessoa jur\u00eddica, \u00e9 considerado como respons\u00e1vel pelo pagamento do tributo. Trata-se de um mecanismo duplo, que atua tanto no tomador do servi\u00e7o quanto no legislador municipal que criar uma al\u00edquota efetiva inferior \u00e0 m\u00ednima, para atenuar essa pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Esperamos que esse conjunto de dois artigos traga bastante conhecimento a todos. Agradecemos \u00e0queles que acompanharam esse completo e extenso conte\u00fado sobre a LC 116. Continuem firmes no prop\u00f3sito: os resultados vir\u00e3o! <\/p>\n\n\n\n Desejo \u00f3timos estudos a todos e um grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Caio Castilho.<\/p>\n\n\n\n CURSO Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.<\/em><\/p>\n\n\n\n ASSINE AGORA<\/strong> \u2013 Assinatura Ilimitada<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os concursos<\/strong><\/em>:<\/p>\n\n\n\nDefini\u00e7\u00e3o de estabelecimento<\/h3>\n\n\n\n
Exce\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n
![\"Lei](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/06\/23133727\/image-331.png\")
6. Subjetivo<\/h2>\n\n\n\n
Contribuinte<\/h3>\n\n\n\n
Respons\u00e1vel<\/h3>\n\n\n\n
7. Quantitativo<\/h2>\n\n\n\n
Base de C\u00e1lculo<\/h3>\n\n\n\n
8. Lei Complementar 157 de 2016<\/h2>\n\n\n\n
Adi\u00e7\u00f5es de novos servi\u00e7os \u00e0 lista anexa<\/h3>\n\n\n\n
Al\u00edquota m\u00ednima<\/h3>\n\n\n\n
LC 116: Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n