{"id":530630,"date":"2020-07-10T13:28:00","date_gmt":"2020-07-10T16:28:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=530630"},"modified":"2023-06-28T09:54:09","modified_gmt":"2023-06-28T12:54:09","slug":"lc-116-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-parte-i","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lc-116-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-parte-i\/","title":{"rendered":"LC 116: Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 Parte I"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, queridas e queridos! Como voc\u00eas est\u00e3o? O tema do artigo de hoje ser\u00e1 o principal imposto municipal: o ISS. Realizaremos uma an\u00e1lise bastante completa sobre a Lei Complementar 116 (LC 116), pautando-se tamb\u00e9m em alguns pontos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

Organiza\u00e7\u00e3o dos artigos<\/h2>\n\n\n\n

Nosso objetivo \u00e9 trazer um olhar bastante completo sobre a Lei Complementar 116 de 2003 e sobre o Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza. Para que os conceitos sejam compreendidos por aqueles que n\u00e3o s\u00e3o pr\u00f3ximos ao Direito Tribut\u00e1rio, traremos se\u00e7\u00f5es com conceitos basilares.<\/p>\n\n\n\n

Link para acessar a LC 116 na \u00edntegra: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp116.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

Necessitaremos de dois artigos completos para tratar desse importante tema, sempre presente nas provas de Direito Tribut\u00e1rio. A organiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Compet\u00eancia tribut\u00e1ria (parte I)<\/li>\n\n\n\n
  2. ISS na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (parte I)<\/li>\n\n\n\n
  3. Aspecto Material (parte I)<\/li>\n\n\n\n
  4. Temporal (parte II)<\/li>\n\n\n\n
  5. Espacial (parte II)<\/li>\n\n\n\n
  6. Subjetivo (parte II)<\/li>\n\n\n\n
  7. Quantitativo (parte II)<\/li>\n\n\n\n
  8. LC 157\/2016 (parte II)<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    1. Poder de tributar e Compet\u00eancia Tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n

    O Poder de Tributar \u00e9 inerente \u00e0 no\u00e7\u00e3o de Estado. Esse possui o dever de atender o bem comum e, para isso, necessita de um conjunto de elementos. Entre eles est\u00e3o as institui\u00e7\u00f5es estatais, como \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo e Executivo, e os pr\u00f3prios servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

    A fim de que esse conjunto de elementos seja mantido, \u00e9 necess\u00e1rio que um certo valor monet\u00e1rio seja despendido. \u00c9 dessa necessidade que surge o Poder de Tributar do Estado: o recolhimento de uma parcela do patrim\u00f4nio dos particulares. Claramente, tal recolhimento h\u00e1 de obedecer \u00e0s regras dispostas nas leis e tamb\u00e9m ser direcionado \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina p\u00fablica. Tudo isso \u00e9 posto em pr\u00e1tica por meio dos tributos.<\/p>\n\n\n\n

    Como se d\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de tais tributos? A Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) concede a capacidade de institui\u00e7\u00e3o dos tributos aos entes, Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios. \u00c9 interessante notar que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o cria os tributos, mas somente outorga essa capacidade aos entes.<\/p>\n\n\n\n

    Essa capacidade \u00e9 denominada compet\u00eancia tribut\u00e1ria. N\u00e3o se trata de uma compet\u00eancia ampla e irrestrita, mas que possui in\u00fameras delimita\u00e7\u00f5es. Tais limita\u00e7\u00f5es possuem o intuito de possibilitar o cumprimento do objetivo da tributa\u00e7\u00e3o, o custeio do Estado, de maneira mais justa e equ\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

    Trazendo o conceito de compet\u00eancia tribut\u00e1ria mais pr\u00f3ximo ao ISS, sabemos que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal concede aos munic\u00edpios e ao Distrito Federal a capacidade de instituir o ISS. Os munic\u00edpios poderiam institui-lo com suas pr\u00f3prias regras? N\u00e3o. \u00c9 exatamente essa a fun\u00e7\u00e3o da LC 116: dispor sobre as normas gerais sobre o ISS, as quais devem ser seguidas por todos os munic\u00edpios e o DF.<\/p>\n\n\n\n

    Dessa forma, cada munic\u00edpio necessita criar a sua pr\u00f3pria lei, seja ela ordin\u00e1ria ou complementar, para efetivamente instituir o ISS. Essa lei municipal dever\u00e1 estar alinhada \u00e0 LC 116.<\/p>\n\n\n\n

    2. ISS na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/h2>\n\n\n\n

    Segundo a CF, o ISS incidir\u00e1 sobre todos e quaisquer servi\u00e7os, havendo duas peculiaridades.<\/p>\n\n\n\n

    Primeira, os servi\u00e7os que est\u00e3o na esfera de incid\u00eancia do ICMS, transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o tributados pelo ISS.<\/p>\n\n\n\n

    Segunda, \u00e9 necess\u00e1ria a inser\u00e7\u00e3o de todos os servi\u00e7os que, quando realizados, resultem na incid\u00eancia do ISS em uma lista taxativa, presente em lei complementar. Ou seja, se um servi\u00e7o n\u00e3o estiver na lista expressa trazida pela lei complementar, n\u00e3o poder\u00e1 ser tributado pelo ISS.<\/p>\n\n\n\n

    A CF tamb\u00e9m cita diversos temas, relacionados a esse imposto, que devem ser tratados por meio de lei complementar:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Fixar as suas al\u00edquotas m\u00e1ximas e m\u00ednimas.<\/li>\n\n\n\n
    2. Excluir da sua incid\u00eancia exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os para o exterior.<\/li>\n\n\n\n
    3. Regular a forma e as condi\u00e7\u00f5es como isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais ser\u00e3o concedidos e revogados.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Acertou voc\u00ea que pensou que a lei complementar citada pela CF \u00e9 exatamente a LC 116. No caso do item I, a al\u00edquota m\u00e1xima foi realmente fixada pela LC 116, desde sua primeira vers\u00e3o, como 5%. J\u00e1 a al\u00edquota m\u00ednima s\u00f3 veio a ser adicionada \u00e0 LC 116 por meio da LC 157 de 2016, que trouxe diversas modifica\u00e7\u00f5es \u00e0 LC 116. Haver\u00e1 um t\u00f3pico mais \u00e0 frente para tratar somente sobre as principais adi\u00e7\u00f5es trazidas pela LC 157\/2016.<\/p>\n\n\n\n

      O item II trata sobre a n\u00e3o incid\u00eancia do ISS em servi\u00e7os que s\u00e3o exportados para o exterior. Como a LC 116 \u00e9 criada no \u00e2mbito da Uni\u00e3o e essa imposi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o incid\u00eancia atinge a esfera dos munic\u00edpios, trata-se de uma isen\u00e7\u00e3o heter\u00f4noma. \u00c9 o conceito de que uma isen\u00e7\u00e3o \u00e9 criada em uma esfera distinta daquela em que efetivamente surtir\u00e1 efeitos.<\/p>\n\n\n\n

      A regula\u00e7\u00e3o da forma e condi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s concess\u00f5es de desonera\u00e7\u00f5es fiscais (item III) tamb\u00e9m foi adicionada somente na LC 157\/2016. <\/p>\n\n\n\n

      3. Aspecto Material<\/h2>\n\n\n\n

      \u00c9 comum que os tributos sejam tratados por meio de tr\u00eas aspectos: material, temporal e especial. Trata-se de uma divis\u00e3o que ajuda bastante no entendimento pleno sobre o tributo em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      O aspecto material relaciona-se aos fatos concretos, presentes no mundo real, que , quando verificados, resultam na incid\u00eancia do tributo.<\/p>\n\n\n\n

      Hip\u00f3tese de incid\u00eancia e fato gerador<\/h3>\n\n\n\n

      \u00c9 muito comum que exista uma certa confus\u00e3o entre os conceitos de hip\u00f3tese de incid\u00eancia e fato gerador. O primeiro \u00e9 aquele trazido na norma como a situa\u00e7\u00e3o geral que deve ocorrer para que o tributo seja devido. No caso do ISS, a hip\u00f3tese de incid\u00eancia \u00e9 trazida pelo art. 1\u00ba da LC 116:<\/p>\n\n\n\n

      \u201cArt. 1\u00ba O Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os constantes da lista anexa<\/strong>, ainda que esses n\u00e3o se constituam como atividade preponderante do prestador.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

      Note que o legislador utilizou o termo fato gerador, mesmo tratando-se da hip\u00f3tese de incid\u00eancia. A presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o constante na lista anexa \u00e9 o que a norma define como a situa\u00e7\u00e3o que, quando verificada no mundo material, enseja a incid\u00eancia do ISS.<\/p>\n\n\n\n

      E o fato gerador? \u00c9 a efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, executada no mundo real. A exist\u00eancia do fato gerador, que \u00e9 a materializa\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de incid\u00eancia, traz a obrigatoriedade do pagamento do tributo.<\/p>\n\n\n\n

      Vale notar que o art. 1\u00ba tamb\u00e9m traz uma observa\u00e7\u00e3o sobre o servi\u00e7o: \u201cainda que esses n\u00e3o se constituam como atividade preponderante do prestador.\u201d.<\/em> Dessa forma, o servi\u00e7o ser caracterizado como atividade preponderante do prestador n\u00e3o influencia na incid\u00eancia do ISS.<\/p>\n\n\n\n

      Prestou um servi\u00e7o que consta na lista anexa \u00e0 LC 116? N\u00e3o importa tratar-se de atividade preponderante ou n\u00e3o, o ISS ser\u00e1 devido.  <\/p>\n\n\n\n

      Outros incisos importantes \u00e0 incid\u00eancia do ISS<\/h3>\n\n\n\n

      \u201cArt. 1\u00ba  \u00a7 4\u00ba A incid\u00eancia do imposto n\u00e3o depende<\/strong> da denomina\u00e7\u00e3o dada ao servi\u00e7o prestado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

      \u00a7 3\u00ba O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os servi\u00e7os prestados mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos explorados economicamente<\/strong> mediante autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o ou concess\u00e3o, com o pagamento de tarifa, pre\u00e7o ou ped\u00e1gio pelo usu\u00e1rio final do servi\u00e7o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

      O \u00a7 4\u00ba demonstra que o definidor da incid\u00eancia do ISS est\u00e1 na ess\u00eancia da atividade e n\u00e3o em sua denomina\u00e7\u00e3o. Por exemplo, o servi\u00e7o de tatuagem est\u00e1 presente na lista anexa, ent\u00e3o deve ser tributado.<\/p>\n\n\n\n

      Imagine que um prestador altere o nome da sua atividade para \u201cpintura na pele feita por m\u00e1quina\u201d e que isso n\u00e3o esteja expresso na lista anexa. O imposto ainda ser\u00e1 devido, tendo em vista que a ess\u00eancia da atividade \u00e9 o servi\u00e7o de tatuagem.<\/p>\n\n\n\n

      Um exemplo interessante para contextualizar o \u00a7 3\u00ba \u00e9 servi\u00e7o prestado pelos cart\u00f3rios. Trata-se de um servi\u00e7o p\u00fablico, por\u00e9m, que \u00e9 realizado por meio de particulares devido a uma delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      O Estado, que possui a compet\u00eancia de prestar tal servi\u00e7o, o delega a particulares que realizam essa presta\u00e7\u00e3o. Nesse caso, devido \u00e0 delega\u00e7\u00e3o e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de maneira econ\u00f4mica, visando o lucro, h\u00e1 a incid\u00eancia do ISS. Caso o servi\u00e7o fosse prestado diretamente pelo pr\u00f3prio ente, n\u00e3o existiria a incid\u00eancia do ISS devido \u00e0 imunidade rec\u00edproca.  <\/p>\n\n\n\n

      Defini\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o<\/h3>\n\n\n\n

      Servi\u00e7o \u00e9 caracterizado no C\u00f3digo Civil como uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer. Al\u00e9m disso, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o tamb\u00e9m \u00e9 definida no art. 594 do mesmo c\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

      \"LC
      Defini\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

      O artigo acima evidencia uma importante caracter\u00edstica da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o no trecho \u201cpode ser contrata mediante retribui\u00e7\u00e3o.\u201d. Nele, demonstra-se um dos aspectos essenciais \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o, a exist\u00eancia de duas partes: o prestador e o tomador.<\/p>\n\n\n\n

      O tomador \u00e9 aquele que contrata o servi\u00e7o, enquanto o prestador \u00e9 o contratado para o prestar. Uma importante caracter\u00edstica dessa rela\u00e7\u00e3o \u00e9 que n\u00e3o pode existir subordina\u00e7\u00e3o entre ambos. Isso explica por que, dentro de uma empresa, n\u00e3o h\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o, em termos tribut\u00e1rios, por um funcion\u00e1rio que esteja inclu\u00eddo no regime celetista. H\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o entre o contratante, a empresa, e o funcion\u00e1rio. Isso afasta a classifica\u00e7\u00e3o dessa rela\u00e7\u00e3o como uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Al\u00e9m disso, esse exemplo tamb\u00e9m est\u00e1 descrito no art. 2\u00ba como uma hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

      N\u00e3o incid\u00eancia do ISS<\/h3>\n\n\n\n

      O art.2\u00ba da LC 116 traz as hip\u00f3teses em que o imposto n\u00e3o ir\u00e1 incidir, ou seja, n\u00e3o ser\u00e1 devido.<\/p>\n\n\n\n

      Art. 2\u00ba O imposto n\u00e3o incide sobre:<\/em><\/p>\n\n\n\n

      I \u2013 as exporta\u00e7\u00f5es<\/strong> de servi\u00e7os para o exterior do Pa\u00eds;<\/em><\/p>\n\n\n\n

      II \u2013 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o de emprego<\/strong>, dos trabalhadores avulsos<\/strong>, dos diretores<\/strong> e membros de conselho consultivo<\/strong> ou de conselho fiscal<\/strong> de sociedades e funda\u00e7\u00f5es, bem como dos s\u00f3cios-gerentes<\/strong> e dos gerentes-delegados<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

      III \u2013 o valor intermediado no mercado de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios<\/strong>, o valor dos dep\u00f3sitos banc\u00e1rios,<\/strong> o principal, juros e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios relativos a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito<\/strong> realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/em><\/p>\n\n\n\n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se enquadram no disposto no inciso I os servi\u00e7os desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

      Conforme precedido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o item I e o par\u00e1grafo \u00fanico excluem a exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da incid\u00eancia do ISS. O item II acaba por ser uma consequ\u00eancia da exist\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o entre o contratante e o prestador, como fora comentado acima.<\/p>\n\n\n\n

      No caso do item III, n\u00e3o h\u00e1 a incid\u00eancia do ISS pelo fato de existir a incid\u00eancia do IOF em algumas das situa\u00e7\u00f5es citadas. Dessa forma, caso houvesse a incid\u00eancia do ISS, haveria bitributa\u00e7\u00e3o, pr\u00e1tica, em regra, proibida.<\/p>\n\n\n\n

      Nos vemos na parte II<\/h2>\n\n\n\n

      Esperamos que tenham aproveitado a nossa primeira parte sobre LC 116. Na parte II, continuaremos tratando sobre o aspecto objetivo do ISS e tamb\u00e9m finalizaremos com os aspectos subjetivo e quantitativo. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m teremos uma se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u00e0s novidades trazidas pela LC 157 de 2016. Nos vemos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

      Desejo \u00f3timos estudos a todos e um grande abra\u00e7o!<\/p>\n\n\n\n

      <\/p>\n\n\n\n

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