{"id":53034,"date":"2016-10-20T00:07:40","date_gmt":"2016-10-20T03:07:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=53034"},"modified":"2016-10-20T00:07:40","modified_gmt":"2016-10-20T03:07:40","slug":"gabarito-assistente-funpresp-jud-licitacoes-com-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-assistente-funpresp-jud-licitacoes-com-recursos\/","title":{"rendered":"Gabarito Assistente Funpresp-Jud Licita\u00e7\u00f5es – com recursos"},"content":{"rendered":"

[Gabarito Assistente Funpresp-Jud\u00a0Licita\u00e7\u00f5es, Contratos e Conv\u00eanios]\u00a0<\/strong><\/em>Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n

Seguem os coment\u00e1rios da\u00a0prova de\u00a0Assistente Funpresp-Jud\u00a0Licita\u00e7\u00f5es, Contratos e Conv\u00eanios<\/strong>.<\/p>\n

Tentarei comentar a prova de Analista amanh\u00e3 pela manh\u00e3 (mas ainda n\u00e3o sei se haver\u00e1 tempo, mas farei o poss\u00edvel).<\/p>\n

Ao todo, foram 10 quest\u00f5es, num n\u00edvel bem b\u00e1sico. Acredito que a prova estava tranquila,\u00a0pois o Cespe praticamente cobrou o texto literal das normas previstas no edital.<\/p>\n

Vejo a possibilidade de recursos em duas quest\u00f5es, conforme veremos abaixo.<\/p>\n

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Seguem os coment\u00e1rios.<\/p>\n

A fim de comemorar o anivers\u00e1rio de um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, a dire\u00e7\u00e3o desse \u00f3rg\u00e3o celebrou um contrato administrativo, no valor de R$ 18.000,00, com um m\u00fasico consagrado pela opini\u00e3o p\u00fablica. A partir dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os pr\u00f3ximos itens com base na Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos \u2014 Lei n.\u00ba 8.666\/1993.<\/p>\n

    \n
  1. (Cespe \u2013 Assistente\/Funpresp-Jud\/2016) <\/strong>Se, no dia do show, o m\u00fasico n\u00e3o comparecer nem apresentar justificativa de sua aus\u00eancia, poder\u00e1 o contratante aplicar-lhe, garantida a pr\u00e9via defesa, as san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia e multa, na forma prevista no contrato.<\/li>\n<\/ol>\n

    Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: se o m\u00fasico n\u00e3o compareceu ao show, significa que ele descumpriu o contrato e, por isso, poder\u00e1 sofrer san\u00e7\u00f5es. Nessa linha, vejamos o que disp\u00f5e o art. 87 da Lei 8.666\/1993:<\/p>\n

    Art. 87.\u00a0 Pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1, garantida a pr\u00e9via defesa, aplicar ao contratado as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n

    I – advert\u00eancia<\/strong>;<\/em><\/p>\n

    II – multa<\/strong>, na forma prevista no instrumento convocat\u00f3rio ou no contrato;<\/em><\/p>\n

    III – suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o, por prazo n\u00e3o superior a 2 (dois) anos;<\/em><\/p>\n

    IV – declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, que ser\u00e1 concedida sempre que o contratado ressarcir a Administra\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos resultantes e ap\u00f3s decorrido o prazo da san\u00e7\u00e3o aplicada com base no inciso anterior.<\/em><\/p>\n

    Portanto, o contratado (o m\u00fasico) poder\u00e1 sofrer qualquer uma dessas san\u00e7\u00f5es, inclusive advert\u00eancia e multa, conforme previsto no instrumento convocat\u00f3rio e no contrato. O fato de a quest\u00e3o n\u00e3o ter mencionado as demais san\u00e7\u00f5es nem ter tratado da previs\u00e3o no instrumento convocat\u00f3rio a torna incorreta, pois n\u00e3o houve a utiliza\u00e7\u00e3o de algum termo limitador, como \u201csomente\u201d ou \u201capenas\u201d.<\/p>\n

    Ademais, a aplica\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o depende de pr\u00e9via garantia do contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n

    Portanto, a quest\u00e3o est\u00e1 de fato correta.<\/p>\n

    Gabarito: correto.<\/strong><\/span><\/p>\n

      \n
    1. (Cespe \u2013 Assistente\/Funpresp-Jud\/2016)<\/strong> Na referida contrata\u00e7\u00e3o, o processo licitat\u00f3rio ser\u00e1 inexig\u00edvel por causa do valor do contrato.<\/li>\n<\/ol>\n

      Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: n\u00e3o existe inexigibilidade por baixo valor, mas apenas dispensa de licita\u00e7\u00e3o (cujo valor seria de at\u00e9 R$ 8.000,00 para compras e servi\u00e7os que n\u00e3o sejam de engenharia).<\/p>\n

      No caso, a licita\u00e7\u00e3o seria inexig\u00edvel, mas n\u00e3o pelo pre\u00e7o e sim pela inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, considerando que a contrata\u00e7\u00e3o de art\u00edstica consagrado consta no art. 25, III, da Lei 8.666\/1993.<\/p>\n

      Gabarito: errado.<\/strong><\/span><\/p>\n

      A FUNPRESP\u2013JUD planeja utilizar o crit\u00e9rio do menor pre\u00e7o a fim de realizar um processo licitat\u00f3rio para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de natureza continuada de vigil\u00e2ncia. Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os seguintes itens de acordo com a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos.<\/p>\n

        \n
      1. (Cespe \u2013 Assistente\/Funpresp-Jud\/2016)<\/strong> O referido contrato de servi\u00e7o, a ser executado de forma cont\u00ednua, poder\u00e1 ser prorrogado por iguais e sucessivos per\u00edodos, at\u00e9 o limite de quarenta e oito meses.<\/li>\n<\/ol>\n

        Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a serem executados de forma cont\u00ednua \u00e9 uma das situa\u00e7\u00f5es em que os contratos poder\u00e3o ser prorrogados al\u00e9m da vig\u00eancia dos respectivos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios. Todavia, dura\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser prorrogada por iguais e sucessivos per\u00edodos com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas para a administra\u00e7\u00e3o, limitada a sessenta meses<\/strong> (art. 57, II). \u00c9 poss\u00edvel ainda fazer uma prorroga\u00e7\u00e3o excepcional por mais 12 meses, nos termos do art. 57, \u00a7 4\u00ba, da Lei 8.666\/1993.<\/p>\n

        Gabarito: errado.<\/strong><\/span><\/p>\n

        \n

          \n
        1. (Cespe \u2013 Assistente\/Funpresp-Jud\/2016)<\/strong> A minuta do edital de licita\u00e7\u00e3o do referido processo dever\u00e1 ser previamente examinada e aprovada por assessoria jur\u00eddica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/li>\n<\/ol>\n

          Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: de acordo com o art. 38, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8.666\/1993: \u201cas minutas de editais de licita\u00e7\u00e3o, bem como as dos contratos, acordos, conv\u00eanios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas<\/strong> por assessoria jur\u00eddica da Administra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

          Logo, as minutas (uma esp\u00e9cie de pr\u00e9via do edital) dos editas devem ser previamente examinadas e aprovadas pela assessoria jur\u00eddica da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          Gabarito: correto.<\/strong><\/span><\/p>\n

          \n

            \n
          1. (Cespe \u2013 Assistente\/Funpresp-Jud\/2016) <\/strong>A FUNPRESP\u2013JUD poder\u00e1 contratar uma empresa que n\u00e3o tenha participado do processo licitat\u00f3rio, com justificativa no princ\u00edpio da economicidade.<\/li>\n<\/ol>\n

            Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: no meu ponto de vista, essa quest\u00e3o deve ser anulada<\/span><\/strong>.<\/p>\n

            Como regra, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia simplesmente deixar de contratar uma das empresas que participaram da licita\u00e7\u00e3o. Na verdade, a Administra\u00e7\u00e3o deveria contratar o vencedor do certame. Por esse ponto, a quest\u00e3o est\u00e1, de fato, errada. Essa foi a ideia do avaliador.<\/p>\n

            Entretanto, o art. 24 da Lei 8.666\/1993 prev\u00ea uma situa\u00e7\u00e3o em que ser\u00e1 poss\u00edvel contratar uma outra empresa, mesmo que n\u00e3o tenha participado da licita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

            Art. 24.\u00a0 \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o: VII – quando as propostas apresentadas consignarem pre\u00e7os manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompat\u00edveis com os fixados pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais competentes, casos em que, observado o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 48 desta Lei e, persistindo a situa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 admitida a adjudica\u00e7\u00e3o direta dos bens ou servi\u00e7os, por valor n\u00e3o superior ao constante do registro de pre\u00e7os, ou dos servi\u00e7os;<\/em><\/p>\n

            Note que a Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00e3o determina que a adjudica\u00e7\u00e3o direta seja feita a um dos participantes da licita\u00e7\u00e3o, apenas permite que se adjudique o objeto por valor n\u00e3o superior ao registro de pre\u00e7os, ou dos servi\u00e7os. Nesse caso, o motivo da contrata\u00e7\u00e3o de um terceiro \u00e9 justamente a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da economicidade.<\/p>\n

            Dessa forma, por n\u00e3o considerar essa situa\u00e7\u00e3o especial da dispensa de licita\u00e7\u00e3o, e tamb\u00e9m por apresentar um enunciado que dificilmente poderia ser jugado de forma objetiva, acredito que a melhor solu\u00e7\u00e3o seria a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n

            Gabarito: errado (pass\u00edvel de recurso para anular).<\/strong><\/span><\/p>\n

            \n

              \n
            1. (Cespe \u2013 Assistente\/Funpresp-Jud\/2016)<\/strong> Assim como melhor t\u00e9cnica e maior lance ou oferta, o menor pre\u00e7o, a ser empregado no referido processo licitat\u00f3rio, constitui um tipo de licita\u00e7\u00e3o previsto na Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos.<\/li>\n<\/ol>\n

              Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: os tipos de licita\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 45, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.666\/1993, s\u00e3o: (i) menor pre\u00e7o; (ii) melhor t\u00e9cnica; (iii) t\u00e9cnica e pre\u00e7o; (iv) maior lance ou oferta. Logo, \u201cmelhor t\u00e9cnica\u201d, \u201cmaior lance ou oferta\u201d e \u201cmenor pre\u00e7o\u201d s\u00e3o, de fato, tipos de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              Gabarito: correto.<\/strong><\/span><\/p>\n

              \n

              Com rela\u00e7\u00e3o a conv\u00eanios e contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.<\/p>\n

                \n
              1. (Cespe \u2013 Assistente\/Funpresp-Jud\/2016)<\/strong> Caso um contrato administrativo para constru\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel seja rescindido por culpa exclusiva da empresa contratada, esta n\u00e3o receber\u00e1 pela parte executada.<\/li>\n<\/ol>\n

                Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: em qualquer hip\u00f3tese de rescis\u00e3o contratual, a Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigada a pagar o contratado por aquilo que ele j\u00e1 houver executado, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa da Administra\u00e7\u00e3o. Claro que, se a rescis\u00e3o for por culpa exclusiva da contratada, esta poder\u00e1 sofrer as san\u00e7\u00f5es e ser obrigada a indenizar a Administra\u00e7\u00e3o por eventuais preju\u00edzos. Nesse caso, a indeniza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da multa poder\u00e1 ser descontada dos valores que a Administra\u00e7\u00e3o deve pelas parcelas executadas. Contudo, de qualquer forma, a contratada tem direito de receber pelo que houver executado.<\/p>\n

                Gabarito: errado.<\/strong><\/span><\/p>\n

                \n

                  \n
                1. (Cespe \u2013 Assistente\/Funpresp-Jud\/2016)<\/strong> Assinado um conv\u00eanio, a entidade ou o \u00f3rg\u00e3o repassador dever\u00e1 dar ci\u00eancia do processo \u00e0 respectiva assembleia legislativa ou c\u00e2mara municipal.<\/li>\n<\/ol>\n

                  Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: essa quest\u00e3o cobrou o conte\u00fado do art. 116 da Lei 8.666\/1993, especialmente de seu \u00a7 2\u00ba: \u201cassinado o conv\u00eanio, a entidade ou \u00f3rg\u00e3o repassador dar\u00e1 ci\u00eancia do mesmo \u00e0 Assembl\u00e9ia Legislativa ou \u00e0 C\u00e2mara Municipal respectiva\u201d.<\/p>\n

                  Alguns alunos me questionaram se este assunto constava no edital. Assim, acredito que seja poss\u00edvel entrar com recurso, alegando que o assunto extrapola os conhecimentos exigidos no edital do concurso.<\/p>\n

                  Ainda que o t\u00edtulo da disciplina seja “Licita\u00e7\u00f5es, contratos e conv\u00eanios<\/strong>“, o Cespe n\u00e3o colocou nenhum t\u00f3pico relativo a conv\u00eanios no edital.<\/p>\n

                  Na parte \u201c2 Administra\u00e7\u00e3o de contratos\u201d e seus subt\u00f3picos, n\u00e3o vejo nenhum item que trate de conv\u00eanios. Aqui, certamente essa quest\u00e3o n\u00e3o poderia ser enquadrada.<\/p>\n

                  Al\u00e9m disso, o edital prev\u00ea o seguinte: \u201c1 Modalidades de licita\u00e7\u00e3o, dispensa e inexigibilidade. 1.1 Lei n\u00ba 8.666\/1993.\u201d<\/p>\n

                  Se considerarmos que h\u00e1 uma hierarquia entre os t\u00f3picos \u201c1\u201d e \u201c1.1\u201d, o tema \u201cLei n\u00ba 8.666\/1993\u201d s\u00f3 poderia envolver a parte relativa aos itens \u201cmodalidades de licita\u00e7\u00e3o\u201d, \u201cdispensa\u201d e \u201cinexigibilidade\u201d. \u00a0Assim, o item 1.1 tamb\u00e9m n\u00e3o serviria para enquadrar essa quest\u00e3o.<\/p>\n

                  Por outro lado, o Cespe pode alegar que, pelo item \u201c1.1\u201d, ele poderia exigir qualquer assunto da Lei 8.666\/1993. Mas a\u00ed n\u00e3o faria sentido a rela\u00e7\u00e3o entre o item \u201c1\u201d e \u201c1.1\u201d, o que poderia ter causado confus\u00e3o entre os concorrentes. Dessa forma, essa alega\u00e7\u00e3o da banca seria apenas para tentar manter a quest\u00e3o, o que n\u00e3o faria sentido.<\/p>\n

                  Enfim, acho que d\u00e1 para tentar recurso, se algu\u00e9m precisar.<\/p>\n

                  Gabarito: correto (sugest\u00e3o de recurso para anular, por extrapolar o conte\u00fado do edital).<\/strong><\/span><\/p>\n

                  \n

                    \n
                  1. (Cespe \u2013 Assistente\/Funpresp-Jud\/2016) <\/strong>Cabe ao fiscal do contrato, e n\u00e3o ao contratado, optar por uma das modalidades de garantia previstas na Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos.<\/li>\n<\/ol>\n

                    Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a escolha da exig\u00eancia ou n\u00e3o da garantia \u00e9 prerrogativa da Administra\u00e7\u00e3o (na verdade, essa decis\u00e3o \u00e9 da autoridade competente<\/strong>, e n\u00e3o do fiscal do contrato). Al\u00e9m disso, a Administra\u00e7\u00e3o escolhe se ter\u00e1 ou n\u00e3o garantia, mas a escolha da modalidade de garantia, entre as previstas no art. 56, \u00a7 1\u00ba, \u00e9 do contrato. Em resumo, a autoridade competente decide se ter\u00e1 garantia; ao passo que o contratado escolhe a modalidade, entre as previstas em lei. \u00a0<\/sub><\/p>\n

                    Gabarito: errado.<\/strong><\/span><\/p>\n

                    \u00a0<\/strong><\/p>\n

                    Suponha que a FUNPRESP\u2013JUD tenha lan\u00e7ado um edital, na modalidade preg\u00e3o, visando \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de uma ata de registro de pre\u00e7os para aquisi\u00e7\u00e3o de papel A4. Considerando que, nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, n\u00e3o tenha sido indicada dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, julgue os pr\u00f3ximos itens com base na Lei n.\u00ba 10.520\/2002 e no Decreto n.\u00ba 7.892\/2013, que regulam o sistema de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n

                      \n
                    1. (Cespe \u2013 Assistente\/Funpresp-Jud\/2016)<\/strong> \u00c9 cab\u00edvel a modalidade preg\u00e3o para a forma\u00e7\u00e3o da ata de registro de pre\u00e7os.<\/li>\n<\/ol>\n

                      Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o para sistema de registro de pre\u00e7os poder\u00e1 ocorrer por meio de concorr\u00eancia (Lei 8.666\/1993, art. 15, \u00a7 3\u00ba, I) ou por preg\u00e3o (Lei 10.520\/2002, art. 11). Logo, \u00e9 realmente cab\u00edvel o preg\u00e3o para a forma\u00e7\u00e3o de ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n

                      Gabarito: correto.<\/strong><\/span><\/p>\n

                      \n

                        \n
                      1. (Cespe \u2013 Assistente\/Funpresp-Jud\/2016)<\/strong> A FUNPRESP\u2013JUD n\u00e3o poderia ter lan\u00e7ado edital para registro de pre\u00e7os sem dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/li>\n<\/ol>\n

                        Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a Lei 8.666\/1993 exige a indica\u00e7\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios para que seja realizada licita\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de obras ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, III). Por outro lado, para as compras, a Lei estabelece que \u201cnenhuma compra ser\u00e1 feita<\/strong> sem a adequada caracteriza\u00e7\u00e3o de seu objeto e indica\u00e7\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa\u201d.<\/p>\n

                        Portanto, a indica\u00e7\u00e3o dos recursos \u00e9 para realizar as compras e n\u00e3o para licitar. Com efeito, o art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do Decreto 7.892\/2013 disp\u00f5e que \u201cna licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio indicar a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>, que somente ser\u00e1 exigida para a formaliza\u00e7\u00e3o do contrato ou outro instrumento h\u00e1bil\u201d.<\/p>\n

                        Portanto, para fazer o registro de pre\u00e7os, n\u00e3o \u00e9 preciso indicar os recursos or\u00e7ament\u00e1rios, mas apenas para a formaliza\u00e7\u00e3o do contrato ou outro instrumento h\u00e1bil. Isso porque a ata n\u00e3o obriga a Administra\u00e7\u00e3o a contratar, motivo pelo qual tamb\u00e9m n\u00e3o exigir\u00e1 a indica\u00e7\u00e3o da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

                        Gabarito: errado.<\/strong><\/span><\/p>\n

                        \n

                          \n
                        1. (Cespe \u2013 Assistente\/Funpresp\/2016) <\/strong>Para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens comuns, como papel A4, al\u00e9m da compra por meio de ata de pre\u00e7os, a FUNPRESP\u2013JUD poderia promover uma licita\u00e7\u00e3o na modalidade preg\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

                          Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: essa quest\u00e3o pode ser analisada por duas perspectivas. Na primeira, vemos que \u00e9 poss\u00edvel adotar o preg\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os comuns, a exemplo do papel A4. Assim, poder\u00edamos usar o preg\u00e3o inclusive para registrar os pre\u00e7os. Por esse ponto, tudo ok!<\/p>\n

                          Na segunda perspectiva, poder\u00edamos dizer que a quest\u00e3o est\u00e1 afirmando que, al\u00e9m da ata j\u00e1 registrada, a Administra\u00e7\u00e3o poderia promover um preg\u00e3o espec\u00edfico para a aquisi\u00e7\u00e3o. O que tamb\u00e9m estaria correto, j\u00e1 que a pr\u00f3pria Lei 8.666\/1993 estabelece que \u201ca exist\u00eancia de pre\u00e7os registrados n\u00e3o obriga a Administra\u00e7\u00e3o a firmar as contrata\u00e7\u00f5es que deles poder\u00e3o advir, ficando-lhe facultada a utiliza\u00e7\u00e3o de outros meios<\/strong>, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s licita\u00e7\u00f5es, sendo assegurado ao benefici\u00e1rio do registro prefer\u00eancia em igualdade de condi\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

                          Em qualquer caso, a quest\u00e3o estaria correta.<\/p>\n

                          Gabarito: correto.<\/strong><\/span><\/p>\n

                          \n

                          —-<\/p>\n

                          \u00c9 isso a\u00ed! Espero que tenham se sa\u00eddo bem. Por\u00e9m, se a sua batalha ainda vai continuar, n\u00e3o deixe de conhecer os nossos cursos:<\/p>\n

                          https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorProfessor\/herbert-almeida-3314\/<\/p>\n

                          Abra\u00e7os,<\/p>\n

                          Prof. Herbert Almeida<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Acredito que a prova estava tranquila,\u00a0pois o Cespe […]<\/p>\n","protected":false},"author":129,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-53034","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nGabarito Funpresp-Jud Licita\u00e7\u00f5es, contratos e conv\u00eanios<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Gabarito Comentado Assistente Funpresp-Jud Licita\u00e7\u00f5es, contratos e conv\u00eanios. 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