{"id":529919,"date":"2020-07-03T20:00:00","date_gmt":"2020-07-03T23:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=529919"},"modified":"2020-06-26T11:45:56","modified_gmt":"2020-06-26T14:45:56","slug":"saiba-mais-sobre-a-lei-de-execucao-fiscal-lef-lei-6-830-de-1980","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/saiba-mais-sobre-a-lei-de-execucao-fiscal-lef-lei-6-830-de-1980\/","title":{"rendered":"Saiba mais sobre a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (LEF) \u2013 Lei 6.830 de 1980"},"content":{"rendered":"\n

Conhe\u00e7a os detalhes da Lei 6.830<\/strong>, Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/strong>, e as prefer\u00eancias do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e n\u00e3o tribut\u00e1rio inscrito na D\u00edvida Ativa<\/p>\n\n\n\n

\"lei
Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal – D\u00edvida Ativa<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n

Antes de mais nada, execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 o processo pelo qual a Fazenda aciona o Poder Judici\u00e1rio para requerer o pagamento do cr\u00e9dito devido por parte de contribuintes inadimplentes.<\/p>\n\n\n\n

O procedimento vem como resposta \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o do devedor na d\u00edvida ativa, como consequ\u00eancia de frustradas tentativas de cobran\u00e7a pela via administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), esse tipo de processo \u00e9 apontado como um dos principais respons\u00e1veis pela morosidade judicial<\/strong>. Al\u00e9m disso, os processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal representam aproximadamente 39% do total de casos em tramita\u00e7\u00e3o e 73% das execu\u00e7\u00f5es pendentes no Poder Judici\u00e1rio, com taxa de congestionamento de 90%.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de congestionarem o Poder Judici\u00e1rio, grande parte desses t\u00edtulos possuem baixa probabilidade de recupera\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Como resposta a estes problemas e na tentativa de agilizar o procedimento de cobran\u00e7a, foi publicada a Lei 6830<\/a> que rege a cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica e tem por objetivo tornar o processo mais c\u00e9lere.<\/p>\n\n\n\n

Lei 6.830 \u2013 Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (LEF)<\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, constitui D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica aquela definida como tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria pela Lei n\u00ba 4.320<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

Veja o que disp\u00f5e esta lei:<\/p>\u00a7 2\u00ba – D\u00edvida Ativa Tribut\u00e1ria \u00e9 o cr\u00e9dito da Fazenda P\u00fablica dessa natureza, proveniente de obriga\u00e7\u00e3o legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas<\/strong>, e D\u00edvida Ativa n\u00e3o Tribut\u00e1ria s\u00e3o os demais cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, tais como os provenientes de empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, contribui\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tribut\u00e1rias, foros, laud\u00eamios, alugueis ou taxas de ocupa\u00e7\u00e3o, custas processuais, pre\u00e7os de servi\u00e7os prestados por estabelecimentos p\u00fablicos, indeniza\u00e7\u00f5es, reposi\u00e7\u00f5es, restitui\u00e7\u00f5es, alcances dos respons\u00e1veis definitivamente julgados, bem assim os cr\u00e9ditos decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es em moeda estrangeira, de subroga\u00e7\u00e3o de hipoteca, fian\u00e7a, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Ademais, a D\u00edvida Ativa, compreendendo a tribut\u00e1ria e a n\u00e3o tribut\u00e1ria, abrange atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros e multa de mora<\/strong> e demais encargos previstos em lei ou contrato.<\/p>\n\n\n\n

Vamos ent\u00e3o aos principais pontos que a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal regula.<\/p>\n\n\n\n

1) D\u00edvida Ativa e Prescri\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

A inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, feita pelo \u00f3rg\u00e3o competente, suspender\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>, para todos os efeitos de direito, durante 180 dias<\/strong>, ou at\u00e9 a distribui\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, quando n\u00e3o for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspender\u00e1 o custo da execu\u00e7\u00e3o pelo prazo m\u00e1ximo de 1 ano, e, nesse caso, n\u00e3o correr\u00e1 o prazo de prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>. Esse instituto \u00e9 denominado prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ainda, conforme jurisprud\u00eancia do STJ, a suspens\u00e3o do prazo de execu\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, \u00e9 autom\u00e1tica<\/strong> na data da ci\u00eancia da Fazenda P\u00fablica a respeito da n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do devedor e\/ou da inexist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis. Isso \u00e9 o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

2) \u00d3rg\u00e3o Competente para Inscri\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Ativa<\/h3>\n\n\n\n

Embora muitos confundam, n\u00e3o \u00e9 de responsabilidade da Fazenda P\u00fablica a apura\u00e7\u00e3o e inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, mas sim da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme a Lei 6.830.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, segundo a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (LEF), a D\u00edvida Ativa regularmente inscrita goza da presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez<\/strong>. Tal presun\u00e7\u00e3o, entretanto, \u00e9 de natureza relativa, iuris tantum<\/em>, podendo ser combativa com provas robustas. Faz-se, assim, com que o \u00f4nus da prova passe a ser do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

3) Respons\u00e1veis pela D\u00edvida Ativa<\/h3>\n\n\n\n

Veja, ainda, quem s\u00e3o os respons\u00e1veis solid\u00e1rios pelo d\u00e9bito inscrito em d\u00edvida ativa:<\/p>\n\n\n\n

  1. devedor<\/strong>;<\/li>
  2. fiador;<\/li>
  3. esp\u00f3lio;<\/li>
  4. a massa;<\/li>
  5. o respons\u00e1vel, nos termos da lei, por d\u00edvidas, tribut\u00e1rias ou n\u00e3o, de pessoas f\u00edsicas ou pessoas jur\u00eddicas de direito privado; e<\/li>
  6. os sucessores a qualquer t\u00edtulo<\/strong>.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Contudo, os respons\u00e1veis, poder\u00e3o nomear bens livres e desembara\u00e7ados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a d\u00edvida. Os bens dos respons\u00e1veis ficar\u00e3o, por\u00e9m, sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, se os do devedor forem insuficientes \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    4) Penhora de Bens<\/h3>\n\n\n\n

    Diz a Lei 6.860 que, n\u00e3o ocorrendo o pagamento, nem o oferecimento de garantias, poder\u00e1 recair a penhora sobre quaisquer bens do executado, exceto aqueles em que a alguma lei declare absolutamente impenhor\u00e1veis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, a penhora obedecer\u00e1 a seguinte ordem:<\/p>\n\n\n\n

    1. dinheiro;<\/li>
    2. t\u00edtulo da d\u00edvida p\u00fablica, bem como t\u00edtulo de cr\u00e9dito, que tenham cota\u00e7\u00e3o em bolsa;<\/li>
    3. pedras e metais preciosos;<\/li>
    4. im\u00f3veis;<\/li>
    5. navios e aeronaves;<\/li>
    6. ve\u00edculos;<\/li>
    7. m\u00f3veis ou semoventes; e<\/li>
    8. direitos e a\u00e7\u00f5es.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      Excepcionalmente<\/strong>, a penhora poder\u00e1 recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agr\u00edcola, bem como em planta\u00e7\u00f5es ou edif\u00edcios em constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      A ordem acima tem como objetivo priorizar a penhora sobre bens de f\u00e1cil aliena\u00e7\u00e3o e alta liquidez, atendendo ao princ\u00edpio de que o processo deve ser eficaz e \u00fatil ao credor.<\/p>\n\n\n\n

      5) Garantias e Privil\u00e9gios da D\u00edvida Ativa<\/h3>\n\n\n\n

      Como forma de atribuir ainda mais garantias e privil\u00e9gios ao cr\u00e9dito inscrito em d\u00edvida ativa, a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal disp\u00f5e:<\/p>Sem preju\u00edzo dos privil\u00e9gios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu esp\u00f3lio ou sua massa, inclusive os gravados por \u00f4nus real ou cl\u00e1usula de inalienabilidade ou impenhorabilidade<\/strong>, seja qual for a data da constitui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus ou da cl\u00e1usula<\/strong>, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhor\u00e1veis.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

      Isto \u00e9, existe apenas uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora: bens que a lei declare absolutamente impenhor\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Por fim, nos processos de fal\u00eancia, concordata, liquida\u00e7\u00e3o, invent\u00e1rio, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma aliena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 judicialmente autorizada sem a prova de quita\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Ativa ou a concord\u00e2ncia da Fazenda P\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Ou seja, a regularidade da d\u00edvida para com a Fazenda P\u00fablica (Certid\u00e3o Negativa) \u00e9 condi\u00e7\u00e3o sine qua non <\/em>para dar prosseguimento a processos de encerramento de uma empresa.<\/p>\n\n\n\n

      6) Aliena\u00e7\u00e3o de Bens Penhorados<\/h3>\n\n\n\n

      Caso o \u201cpagamento\u201d da d\u00edvida seja feito por meio de bens penhorados, estes dever\u00e3o ser, em regra, alienados, por meio de leil\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

      7) Concurso de Credores<\/h3>\n\n\n\n

      Disp\u00f5e a Lei 6.83 (LEF) que a cobran\u00e7a judicial da D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 sujeita a concurso de credores<\/strong> ou habilita\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, concordata, liquida\u00e7\u00e3o, invent\u00e1rio ou arrolamento<\/p>\n\n\n\n

      Em outras palavras, o cr\u00e9dito fazend\u00e1rio n\u00e3o disputa o pagamento, qualquer que seja a modalidade da execu\u00e7\u00e3o. Essa disposi\u00e7\u00e3o se baseia no fato de que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prefere a qualquer outro, conforme o art.186 do CTN<\/a>, salvo o cr\u00e9dito trabalhista ou decorrente de acidente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

       O concurso de prefer\u00eancia, todavia, somente se verifica entre pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, na seguinte ordem:<\/p>\n\n\n\n

      1. Uni\u00e3o e suas autarquias;<\/li>
      2. Estados, Distrito Federal e Territ\u00f3rios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata;<\/li>
      3. Munic\u00edpios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

        Responsabilidade do S\u00f3cio-gerente<\/h2>\n\n\n\n

        Para finalizar, discutiremos a responsabilidade que o s\u00f3cio-gerente possui sobre a d\u00edvida em nome da empresa que atua.<\/p>\n\n\n\n

        Segundo o STJ, a responsabilidade do s\u00f3cio-gerente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s d\u00edvidas fiscais contra\u00eddas por esta, somente se afirma se aquele, no exerc\u00edcio da ger\u00eancia ou de outro cargo na empresa, abusou do poder ou infringiu a lei<\/strong>, o contrato social ou estatuto<\/strong>, a teor do que disp\u00f5e a lei tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

        Al\u00e9m disso, havendo ind\u00edcios de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades, \u00e9 poss\u00edvel redirecionar a execu\u00e7\u00e3o ao s\u00f3cio, a quem cabe provar o contr\u00e1rio em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o pela estreita via da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade.<\/p>\n\n\n\n

        Caso contr\u00e1rio, como regra, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel atribuir ao s\u00f3cio-gerente a posi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel solid\u00e1rio \u00e0 d\u00edvida ativa atribu\u00edda a uma empresa.<\/p>\n\n\n\n

        Finalizando<\/h2>\n\n\n\n

        Achou esse artigo \u00fatil? Deixe seu coment\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

        Um forte abra\u00e7o<\/p>\n\n\n\n

        Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n

        Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

        SISTEMA DE QUEST\u00d5ES – Experimente Gr\u00e1tis por 7 dias<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

        Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

        ASSINE AGORA<\/strong> \u2013 Assinatura Ilimitada<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

        Fique por dentro de todos os concursos<\/strong><\/em>:<\/p>\n\n\n\n

        Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

        Concursos 2020<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Conhe\u00e7a os detalhes da Lei 6.830, Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, e as prefer\u00eancias do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e n\u00e3o tribut\u00e1rio inscrito na D\u00edvida Ativa Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia? Antes de mais nada, execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 o processo pelo qual a Fazenda aciona o Poder Judici\u00e1rio para requerer o pagamento do cr\u00e9dito devido por parte de contribuintes […]<\/p>\n","protected":false},"author":1668,"featured_media":529927,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983,2185,2017,1984],"tags":[198948,198950,198949],"tax_estado":[],"class_list":["post-529919","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","category-carreiras-juridicas","category-concursos-legislativos","category-tribunais","tag-divida-ativa","tag-execucao-fiscal","tag-lef"],"acf":[],"yoast_head":"\nSaiba mais sobre a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (LEF) \u2013 Lei 6.830 de 1980<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Conhe\u00e7a os detalhes da Lei 6.830, Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, e as prefer\u00eancias do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e n\u00e3o tribut\u00e1rio inscrito na D\u00edv. ativa.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/saiba-mais-sobre-a-lei-de-execucao-fiscal-lef-lei-6-830-de-1980\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Saiba mais sobre a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (LEF) \u2013 Lei 6.830 de 1980\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Conhe\u00e7a os detalhes da Lei 6.830, Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, e as prefer\u00eancias do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e n\u00e3o tribut\u00e1rio inscrito na D\u00edv. ativa.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/saiba-mais-sobre-a-lei-de-execucao-fiscal-lef-lei-6-830-de-1980\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-07-03T23:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/06\/22114359\/n_42215_ab299a82851d8268b745d90f34c75769-1.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"600\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"310\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Leandro Ricardo Machado da Silveira\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Leandro Ricardo Machado da Silveira\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/saiba-mais-sobre-a-lei-de-execucao-fiscal-lef-lei-6-830-de-1980\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/saiba-mais-sobre-a-lei-de-execucao-fiscal-lef-lei-6-830-de-1980\/\"},\"author\":{\"name\":\"Leandro Ricardo Machado da Silveira\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/c666a44fbce7e2e70009a9c13549267a\"},\"headline\":\"Saiba mais sobre a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (LEF) \u2013 Lei 6.830 de 1980\",\"datePublished\":\"2020-07-03T23:00:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/saiba-mais-sobre-a-lei-de-execucao-fiscal-lef-lei-6-830-de-1980\/\"},\"wordCount\":1590,\"commentCount\":1,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/saiba-mais-sobre-a-lei-de-execucao-fiscal-lef-lei-6-830-de-1980\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/06\/22114359\/n_42215_ab299a82851d8268b745d90f34c75769-1.jpg\",\"keywords\":[\"d\u00edvida ativa\",\"execu\u00e7\u00e3o fiscal\",\"LEF\"],\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\",\"Fiscal - Estadual (ICMS)\",\"Jur\u00eddico\",\"Legislativo\",\"Tribunais\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/saiba-mais-sobre-a-lei-de-execucao-fiscal-lef-lei-6-830-de-1980\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2020\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/saiba-mais-sobre-a-lei-de-execucao-fiscal-lef-lei-6-830-de-1980\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/saiba-mais-sobre-a-lei-de-execucao-fiscal-lef-lei-6-830-de-1980\/\",\"name\":\"Saiba mais sobre a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (LEF) \u2013 Lei 6.830 de 1980\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/saiba-mais-sobre-a-lei-de-execucao-fiscal-lef-lei-6-830-de-1980\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/saiba-mais-sobre-a-lei-de-execucao-fiscal-lef-lei-6-830-de-1980\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/06\/22114359\/n_42215_ab299a82851d8268b745d90f34c75769-1.jpg\",\"datePublished\":\"2020-07-03T23:00:00+00:00\",\"description\":\"Conhe\u00e7a os detalhes da Lei 6.830, Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, e as prefer\u00eancias do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e n\u00e3o tribut\u00e1rio inscrito na D\u00edv. ativa.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/saiba-mais-sobre-a-lei-de-execucao-fiscal-lef-lei-6-830-de-1980\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/saiba-mais-sobre-a-lei-de-execucao-fiscal-lef-lei-6-830-de-1980\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/saiba-mais-sobre-a-lei-de-execucao-fiscal-lef-lei-6-830-de-1980\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/06\/22114359\/n_42215_ab299a82851d8268b745d90f34c75769-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/06\/22114359\/n_42215_ab299a82851d8268b745d90f34c75769-1.jpg\",\"width\":600,\"height\":310},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/saiba-mais-sobre-a-lei-de-execucao-fiscal-lef-lei-6-830-de-1980\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Saiba mais sobre a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (LEF) \u2013 Lei 6.830 de 1980\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/c666a44fbce7e2e70009a9c13549267a\",\"name\":\"Leandro Ricardo Machado da Silveira\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6fb25994d16b9649838400aa459b16c1c83f558e0fd6ebebd16da0473908b291?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6fb25994d16b9649838400aa459b16c1c83f558e0fd6ebebd16da0473908b291?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6fb25994d16b9649838400aa459b16c1c83f558e0fd6ebebd16da0473908b291?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Leandro Ricardo Machado da Silveira\"},\"description\":\"Engenheiro Aeron\u00e1utico, formado pela Universidade Federal de Uberl\u00e2ndia, possui MBA em Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as Corporativas e aprovado nos concursos de Auditor Fiscal SEFAZ-SC e SEFAZ-GO.\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/leandro_vzthotmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Saiba mais sobre a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (LEF) \u2013 Lei 6.830 de 1980","description":"Conhe\u00e7a os detalhes da Lei 6.830, Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, e as prefer\u00eancias do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e n\u00e3o tribut\u00e1rio inscrito na D\u00edv. ativa.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/saiba-mais-sobre-a-lei-de-execucao-fiscal-lef-lei-6-830-de-1980\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Saiba mais sobre a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (LEF) \u2013 Lei 6.830 de 1980","og_description":"Conhe\u00e7a os detalhes da Lei 6.830, Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, e as prefer\u00eancias do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e n\u00e3o tribut\u00e1rio inscrito na D\u00edv. ativa.","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/saiba-mais-sobre-a-lei-de-execucao-fiscal-lef-lei-6-830-de-1980\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2020-07-03T23:00:00+00:00","og_image":[{"width":600,"height":310,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/06\/22114359\/n_42215_ab299a82851d8268b745d90f34c75769-1.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Leandro Ricardo Machado da Silveira","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Leandro Ricardo Machado da Silveira","Est. tempo de leitura":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/saiba-mais-sobre-a-lei-de-execucao-fiscal-lef-lei-6-830-de-1980\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/saiba-mais-sobre-a-lei-de-execucao-fiscal-lef-lei-6-830-de-1980\/"},"author":{"name":"Leandro Ricardo Machado da Silveira","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/c666a44fbce7e2e70009a9c13549267a"},"headline":"Saiba mais sobre a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (LEF) \u2013 Lei 6.830 de 1980","datePublished":"2020-07-03T23:00:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/saiba-mais-sobre-a-lei-de-execucao-fiscal-lef-lei-6-830-de-1980\/"},"wordCount":1590,"commentCount":1,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/saiba-mais-sobre-a-lei-de-execucao-fiscal-lef-lei-6-830-de-1980\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/06\/22114359\/n_42215_ab299a82851d8268b745d90f34c75769-1.jpg","keywords":["d\u00edvida ativa","execu\u00e7\u00e3o fiscal","LEF"],"articleSection":["Concursos P\u00fablicos","Fiscal - Estadual (ICMS)","Jur\u00eddico","Legislativo","Tribunais"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/saiba-mais-sobre-a-lei-de-execucao-fiscal-lef-lei-6-830-de-1980\/#respond"]}],"copyrightYear":"2020","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/saiba-mais-sobre-a-lei-de-execucao-fiscal-lef-lei-6-830-de-1980\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/saiba-mais-sobre-a-lei-de-execucao-fiscal-lef-lei-6-830-de-1980\/","name":"Saiba mais sobre a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (LEF) \u2013 Lei 6.830 de 1980","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/saiba-mais-sobre-a-lei-de-execucao-fiscal-lef-lei-6-830-de-1980\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/saiba-mais-sobre-a-lei-de-execucao-fiscal-lef-lei-6-830-de-1980\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/06\/22114359\/n_42215_ab299a82851d8268b745d90f34c75769-1.jpg","datePublished":"2020-07-03T23:00:00+00:00","description":"Conhe\u00e7a os detalhes da Lei 6.830, Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, e as prefer\u00eancias do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e n\u00e3o tribut\u00e1rio inscrito na D\u00edv. ativa.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/saiba-mais-sobre-a-lei-de-execucao-fiscal-lef-lei-6-830-de-1980\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/saiba-mais-sobre-a-lei-de-execucao-fiscal-lef-lei-6-830-de-1980\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/saiba-mais-sobre-a-lei-de-execucao-fiscal-lef-lei-6-830-de-1980\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/06\/22114359\/n_42215_ab299a82851d8268b745d90f34c75769-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/06\/22114359\/n_42215_ab299a82851d8268b745d90f34c75769-1.jpg","width":600,"height":310},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/saiba-mais-sobre-a-lei-de-execucao-fiscal-lef-lei-6-830-de-1980\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Saiba mais sobre a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (LEF) \u2013 Lei 6.830 de 1980"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/c666a44fbce7e2e70009a9c13549267a","name":"Leandro Ricardo Machado da Silveira","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6fb25994d16b9649838400aa459b16c1c83f558e0fd6ebebd16da0473908b291?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6fb25994d16b9649838400aa459b16c1c83f558e0fd6ebebd16da0473908b291?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6fb25994d16b9649838400aa459b16c1c83f558e0fd6ebebd16da0473908b291?s=96&d=mm&r=g","caption":"Leandro Ricardo Machado da Silveira"},"description":"Engenheiro Aeron\u00e1utico, formado pela Universidade Federal de Uberl\u00e2ndia, possui MBA em Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as Corporativas e aprovado nos concursos de Auditor Fiscal SEFAZ-SC e SEFAZ-GO.","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/leandro_vzthotmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/529919","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1668"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=529919"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/529919\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":530118,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/529919\/revisions\/530118"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/529927"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=529919"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=529919"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=529919"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=529919"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}