Ao julgar o Habeas Corpus n\u00ba 535.063-SP, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ estendeu ao \u00e2mbito estadual o entendimento firmado no Tema 157 dos Recursos Repetitivos, de que incide o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos crimes tribut\u00e1rios federais e de descaminho quando o valor do d\u00e9bito tribut\u00e1rio n\u00e3o recolhido n\u00e3o ultrapassar o limite de R$ 20.000,00.
No caso analisado pelo Colegiado, o R\u00e9u foi denunciado por crime contra a ordem tribut\u00e1ria, previsto no artigo 1\u00ba, inciso IV, da Lei 8.137\/1990, por ter supostamente sonegado R$ 4.813,11 a t\u00edtulo de ICMS.
A defesa impetrou Habeas Corpus perante o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, pleiteando a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, mas teve o pedido negado.
Ent\u00e3o ingressou com Habeas Corpus perante o STJ, pedindo o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal, sob o argumento de que a conduta seria at\u00edpica, pois o valor da suposta sonega\u00e7\u00e3o apontado na den\u00fancia \u00e9 inferior ao considerado pela jurisprud\u00eancia para fins de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em crimes tribut\u00e1rios.
O Relator, Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, explicou que no Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 onde o suposto crime de sonega\u00e7\u00e3o teria sido cometido \u2013 vigora a Lei Estadual n\u00ba 14.272\/2010, que, segundo \u00e0 reda\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca, permitia \u00e0 Fazenda do Estado deixar de executar d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria cujos valores atualizados n\u00e3o ultrapassem 600 UFESP\u2019s – Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo, o que equivalia, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, a R$ 10.470,00 (valor maior do que a suposta sonega\u00e7\u00e3o de R$ 4.813,11 a t\u00edtulo de ICMS).
De acordo com o Ministro Relator, ainda que o entendimento firmado no Tema 157 dos Recursos Repetitivos (de que incide o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos crimes tribut\u00e1rios e de descaminho quando o valor do d\u00e9bito tribut\u00e1rio n\u00e3o recolhido n\u00e3o ultrapassar o limite de R$ 20.000,00) se refira somente aos crimes relativos a tributos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, o mesmo racioc\u00ednio deve ser aplicado \u2013 aten\u00e7\u00e3o \u2013 em n\u00edvel estadual, desde que \u2013 aten\u00e7\u00e3o novamente \u2013 houver lei local que dispense a propositura de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal relativamente a d\u00e9bitos abaixo de determinado valor.
Com base nesse fundamento e por unanimidade, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ concedeu o Habeas Corpus para reconhecer a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia relativamente a d\u00e9bito tribut\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo (ICMS) e determinar o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal.
Portanto, em s\u00edntese:
1) O STJ decidiu pela aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia relativamente a crimes tribut\u00e1rios praticados quanto a tributos estaduais para fins de trancamento de a\u00e7\u00e3o penal (extens\u00e3o, ao \u00e2mbito estadual, do entendimento firmado no Tema 157 dos Recursos Repetitivos);
2) Por\u00e9m, o valor limite que determinar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o \u00e9 aquele fixado relativamente aos tributos federais (R$ 20.000,00, reconhecido no Tema 157 dos Recursos Repetitivos), mas aquele fixado na lei local, que serve de par\u00e2metro para a dispensa de propositura de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal pela Fazenda do Estado.
Um forte abra\u00e7o a todos e muito sucesso nesta trajet\u00f3ria!
Prof. Rodrigo Martins<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
De acordo com o STJ, aplica-se o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos crimes tribut\u00e1rios estaduais, devendo ser adotado como par\u00e2metro o valor fixado na lei estadual para a dispensa de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n","protected":false},"author":546,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[198664,198668,198666,198667,198665],"tax_estado":[],"class_list":["post-529600","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-principio-da-insignificancia","tag-principio-da-insignificancia-e-execucao-fiscal-de-icms","tag-principio-da-insignificancia-e-icms","tag-principio-da-insignificancia-e-tributos-estaduais","tag-tributos-estaduais"],"acf":[],"yoast_head":"\n