{"id":529352,"date":"2020-06-20T00:58:20","date_gmt":"2020-06-20T03:58:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=529352"},"modified":"2020-06-20T10:35:05","modified_gmt":"2020-06-20T13:35:05","slug":"defensoria-publica-adi-n-4636-e-desnecessidade-de-inscricao-na-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/defensoria-publica-adi-n-4636-e-desnecessidade-de-inscricao-na-oab\/","title":{"rendered":"Defensoria P\u00fablica, ADI n. 4636 e Desnecessidade de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB"},"content":{"rendered":"\n

Por Marcos Vin\u00edcius Manso Lopes Gomes (Defensor P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Momento hist\u00f3rico e extremamente importante para a Defensoria P\u00fablica. A nobre carreira, al\u00e9m de ter sua autonomia concretizada, foi definitivamente confirmada como a Institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel, de forma hol\u00edstica, como express\u00e3o e instrumento do Estado de op\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, para a tutela e promo\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos, notadamente dos grupos vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

No importante voto do Ministro Gilmar Mendes na ADI n. 4636, seguido pelos seus pares – a exce\u00e7\u00e3o do pedido de vista do ministro Dias Toffolli -, restou solidificado o entendimento acerca da desnecessidade de inscri\u00e7\u00e3o dos defensores p\u00fablicos para exercer suas atividades, colocando um termo final na distin\u00e7\u00e3o entre Defensoria P\u00fablica e Advocacia. <\/p>\n\n\n\n

Buscar-se-\u00e1 analisar os t\u00f3picos e fundamentos constantes no hist\u00f3rico voto, que seguiu o entendimento doutrin\u00e1rio defensorial e a vontade do constituinte derivado, que diferenciou as institui\u00e7\u00f5es em se\u00e7\u00f5es espec\u00edficas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

I – A Defensoria P\u00fablica: natureza constitucional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No que tange ao primeiro t\u00f3pico apresentado pelo ministro, ressalta-se que a Defensoria P\u00fablica n\u00e3o se localiza dentro do Poder Judici\u00e1rio, nem do Poder Legislativo e muito menos no Poder Executivo. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Defensoria P\u00fablica \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o que comp\u00f5e as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a \u2013 ao lado do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Advocacia P\u00fablica e da Advocacia Privada. Ap\u00f3s as institui\u00e7\u00f5es serem diferenciadas pela Constitui\u00e7\u00e3o, com uma se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a Advocacia (Se\u00e7\u00e3o III) e outra para a Defensoria P\u00fablica (Se\u00e7\u00e3o IV), a distin\u00e7\u00e3o restou definitivamente solidificada pela Corte Suprema.<\/p>\n\n\n\n

\u201cCom o advento da Emenda Constitucional 80\/2014, qualquer possibilidade de crise identit\u00e1ria foi sanada. A Defensoria P\u00fablica teve sua personalidade bem definida, com atribui\u00e7\u00f5es devidamente explicitadas, sem qualquer espa\u00e7o para d\u00favidas ou ila\u00e7\u00f5es\u201d (Trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes na ADI n. 4636).<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Defensoria P\u00fablica dever\u00e1 ser vista como uma institui\u00e7\u00e3o, ou seja, pessoa jur\u00eddica extrapoder – desvinculada de qualquer um dos Poderes do Estado e tamb\u00e9m da Advocacia. A institui\u00e7\u00e3o, regulamentada conforme as diretrizes constitucionais por meio da Lei Complementar n. 80\/94, solidificou-se no cen\u00e1rio nacional, em especial ante a experi\u00eancia bem-sucedida. <\/p>\n\n\n\n

\u201cO que um dia consubstanciava uma indefini\u00e7\u00e3o legislativa, pela inova\u00e7\u00e3o criada pela constituinte origin\u00e1rio, hoje toma rumos certos e bem delineados. O passar dos anos e o advento da Lei Complementar 80, em 1994, a Lei Org\u00e2nica da Defensoria P\u00fablica, iniciou o desenho institucional. Aos poucos, tal contorno mostrou-se insuficiente, em face das circunst\u00e2ncias f\u00e1tico-sociais do pa\u00eds e do futuro que se pretendia (e ainda se pretende) ver concretizar, nos pr\u00f3prios termos dos tra\u00e7ados objetivos republicanos\u201d (Trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes na ADI n. 4636).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Voca\u00e7\u00e3o relaciona-se \u00e0 uma aptid\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de uma atividade, pautando-se por diretrizes, princ\u00edpios e finalidades. A voca\u00e7\u00e3o pode ser desenvolvida, aprimorada e lapidada, sendo certo que se trata de um conceito que n\u00e3o \u00e9 estanque, podendo sofrer varia\u00e7\u00f5es no tempo e no espa\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Com fulcro no art. 3\u00ba-A, da Lei Complementar n. 80\/94 e no art. 134, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pode-se afirmar que voca\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica est\u00e1 relacionada \u00e0 defesa dos hipossuficientes\/vulner\u00e1veis, de forma preventiva ou demandista, judicial ou extrajudicial, na defesa e promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, de forma individual ou coletiva, primando pela dignidade da pessoa humana, pela redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e pela afirma\u00e7\u00e3o do Estado de op\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, sempre almejando preservar e concretizar o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNesse ponto, n\u00e3o se pode limitar a Defensoria P\u00fablica, nos atuais moldes, a um mero conjunto de defensores dativos. Tal se consubstancia em vis\u00e3o ultrapassada, que ignora a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica a ser feita. Anote-se que a norma est\u00e1 inserida em um conjunto organizado de ideias, devendo ser seu sentido extra\u00eddo da l\u00f3gica geral, coadunando-se com o vi\u00e9s metodol\u00f3gico de todo arcabou\u00e7o normativo. Faz-se mister encadear todos os dispositivos e normas, evidenciando-se, destarte, a mens legis\u201d (Trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes na ADI n. 4636).<\/em><\/p>\n\n\n\n

II. Da constitucionalidade da express\u00e3o \u201ce jur\u00eddicas\u201d constante do inciso V do art. 4\u00ba da Lei Complementar 80\/1994, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar 132\/2009:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contemporaneamente, a doutrina institucional realiza uma nova classifica\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es institucionais, uma vez que ter\u00edamos atribui\u00e7\u00f5es tradicionais e atribui\u00e7\u00f5es contempor\u00e2neas (ou n\u00e3o tradicionais). As atribui\u00e7\u00f5es tradicionais possuem um car\u00e1ter individual, liberal, econ\u00f4mico, ou seja, tendencialmente individualista. Por seu turno, as atribui\u00e7\u00f5es contempor\u00e2neas possuiriam um vi\u00e9s social, coletivo, ou seja, tendencialmente solidarista.<\/p>\n\n\n\n

\u201cConforme se depreende do texto constitucional, especialmente ap\u00f3s a j\u00e1 citada emenda 80\/2014, \u00e9 evidente ter a Defensoria P\u00fablica, por obriga\u00e7\u00e3o, prestar assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos. Todavia, suas fun\u00e7\u00f5es a essas n\u00e3o se restringem. Deve a Defensoria P\u00fablica zelar pelos interesses e direitos de todos os necessitados, n\u00e3o apenas sob o vi\u00e9s financeiro desse conceito, mas tamb\u00e9m sob o prisma da hipossufici\u00eancia e vulnerabilidade decorrentes de raz\u00f5es outras (idade, g\u00eanero, etnia, condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou mental, entre outras)\u201d (Trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes na ADI n. 4636).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das vulnerabilidades exemplificativas acima apontadas, a ideia de vulnerabilidade organizacional, que legitima a Defensoria P\u00fablica na atua\u00e7\u00e3o em tutela coletiva, corresponde a uma situa\u00e7\u00e3o permanente ou provis\u00f3ria, que fragiliza os sujeitos de direitos, dificultando o acesso \u00e0 justi\u00e7a e a concretiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, em raz\u00e3o da insufici\u00eancia e\/ou dificuldade de tutelar determinados direitos de forma meramente individual. Em nossa Teoria das Vulnerabilidades, defendemos uma segunda dimens\u00e3o das vulnerabilidades, as quais estariam relacionadas \u00e0 um vi\u00e9s solidarista e coletivo, desvinculada de crit\u00e9rios econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cConclui-se que a Defensoria P\u00fablica, agente de transforma\u00e7\u00e3o social, tem por tarefa assistir aqueles que, de alguma forma, encontram barreiras para exercitar seus direitos. Naturalmente sua atribui\u00e7\u00e3o prec\u00edpua \u00e9 o resguardo dos interesses dos carentes vistos sob o prisma financeiro. Todavia, ressalto, n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica. Ora, as desigualdades respons\u00e1veis pela intensa instabilidade social n\u00e3o s\u00e3o apenas de ordem econ\u00f4mica\u201d (Trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes na ADI n. 4636).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em sintonia com esse novo vi\u00e9s de atua\u00e7\u00e3o defensorial, a atua\u00e7\u00e3o como ombudsman, que pode ser realizada pela Defensoria P\u00fablica, est\u00e1 relacionada \u00e0 uma institui\u00e7\u00e3o independente, com escopo de proteger a popula\u00e7\u00e3o, principalmente aquela marginalizada, de forma individual ou coletiva, judicial ou extrajudicial, contra os abusos e atos arbitr\u00e1rios do Estado, buscando prevenir e remediar quaisquer atos que violarem seus direitos e garantias fundamentais. No que tange \u00e0 Defensoria P\u00fablica, al\u00e9m de ser uma institui\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma (art. 134, \u00a72\u00ba, CF), possui a finalidade de promover e tutelar os direitos humanos (Art. 134, caput, CF). Assim, possui a independ\u00eancia necess\u00e1ria para alcan\u00e7ar seus objetivos institucionais (art. 3\u00ba-A, LC n. 80\/94), notadamente de promover a dignidade da pessoa humana e defender o Estado de op\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica. <\/p>\n\n\n\n

\u201cA bem da verdade, examinando o projeto constitucional de resguardo dos direitos humanos, podemos dizer que a Defensoria P\u00fablica \u00e9 verdadeiro ombudsman , que deve zelar pela concretiza\u00e7\u00e3o do estado democr\u00e1tico de direito, promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e defesa dos necessitados, visto tal conceito da forma mais ampla poss\u00edvel, tudo com o objetivo de dissipar, tanto quanto poss\u00edvel, as desigualdades do Brasil, hoje quase perenes\u201d (Trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes na ADI n. 4636).<\/em><\/p>\n\n\n\n

III. Da constitucionalidade do \u00a7 6\u00ba do art. 4\u00ba da Lei Complementar 80 \/1994, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar 132\/2009:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No t\u00f3pico final do voto, o ministro realiza distin\u00e7\u00f5es cristalinas envolvendo a Defensoria P\u00fablica e a Advocacia, relacionada a quest\u00f5es legislativas (abstratas) e pragm\u00e1ticas (concretas). Al\u00e9m da distin\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica, constitucional, imperioso ressaltar que diferentemente do advogado, nos termos do dispositivo em an\u00e1lise, a capacidade postulat\u00f3ria do Defensor P\u00fablico decorre exclusivamente de sua nomea\u00e7\u00e3o e posse no cargo p\u00fablico, sendo certo que sua fiscaliza\u00e7\u00e3o funcional \u00e9 realizada pelas Corregedorias da Defensoria P\u00fablica. A atua\u00e7\u00e3o do defensor independe de mandato (ressalvado os casos para os quais a lei exija poderes especiais), sendo certo que o defensor p\u00fablico presenta a institui\u00e7\u00e3o, podendo um substituir-se uns aos outros.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPartindo-se do racioc\u00ednio do autor da a\u00e7\u00e3o, for\u00e7oso concluir que, com a altera\u00e7\u00e3o constitucional de 2014, que alterou a disposi\u00e7\u00e3o do Cap\u00edtulo IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o resta mais d\u00favidas, portanto, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza da atividade dos membros da Defensoria P\u00fablica. Tais membros definitivamente n\u00e3o se confundem com advogados privados ou p\u00fablicos\u201d (Trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes na ADI n. 4636).<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201cA diferen\u00e7a entre a atua\u00e7\u00e3o de um advogado (particular) e a de um defensor p\u00fablico \u00e9 clamorosa, percept\u00edvel inclusive antes do advento da EC 80\/14. O primeiro, em minist\u00e9rio privado, tem por incumb\u00eancia primordial a defesa dos interesses pessoais do cliente. O segundo, detentor de cargo p\u00fablico, tem por escopo principal assegurar garantia do amplo acesso \u00e0 justi\u00e7a, n\u00e3o sendo legitimado por qualquer interesse privado. Tais caracter\u00edsticas n\u00e3o afastam, obviamente, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico e exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o social pelo advogado, tampouco dispensa o defensor do interesse pessoal do assistido. O ponto nevr\u00e1lgico \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o das finalidades transcendentes\u201d (Trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes na ADI n. 4636).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Essa orienta\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 seguida por muitos doutrinadores, bem como pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que realizou interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n. 8.906\/94, conforme se verifica no REsp 1710155, para defender a desnecessidade de inscri\u00e7\u00e3o do defensor p\u00fablico para exercer suas atividades. <\/p>\n\n\n\n

\u201cA Lei Complementar 80, atualizada pela Lei Complementar 132, em nenhum momento determina que os defensores p\u00fablicos se inscrevam ou permane\u00e7am filiados aos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Sendo lei especial e posterior, nada impede que ela dispense os Defensores P\u00fablicos da inscri\u00e7\u00e3o na OAB para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es\u201d (Trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes na ADI n. 4636).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Sem medo de errar, ressaltamos que a Defensoria P\u00fablica deveria ser o principal investimento dos Poderes P\u00fablicos, notadamente em uma sociedade onde o n\u00famero de hipossuficientes econ\u00f4micos vem aumentando e a quantidade de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica e social se agiganta. <\/p>\n\n\n\n

Pensar na Defensoria P\u00fablica \u00e9 pensar no futuro, nos Direitos Humanos, na cidadania, na dignidade. O retorno social e humano conferido pela atua\u00e7\u00e3o institucional \u00e9 incalcul\u00e1vel. Quanto mais refor\u00e7ada a Defensoria P\u00fablica, mais forte \u00e9 a democracia!<\/p>\n\n\n\n

\u201cAnte o exposto, julgo improcedente a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Confiro ainda interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.906\/1994, declarando-se inconstitucional qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que resulte no condicionamento da capacidade postulat\u00f3ria dos membros da Defensoria P\u00fablica \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o dos Defensores P\u00fablicos na Ordem dos Advogados do Brasil\u201d (Trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes na ADI n. 4636).<\/em><\/p>\n\n\n\n

A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o robusta que n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil visualizar a impossibilidade de manuten\u00e7\u00e3o de registro na OAB pelo defensor p\u00fablico. Nesse caso, caber\u00e1 ao defensor p\u00fablico licenciar-se, na forma do art. 12, II, do Estatuto da OAB, vez que estamos diante do exerc\u00edcio, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, de atividade incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio da advocacia. Assim, levando-se em considera\u00e7\u00e3o a interpreta\u00e7\u00e3o conforme a constitui\u00e7\u00e3o concretizada pela Suprema Corte, aplicar-se-ia, por analogia, o art. 28, II, do Estatuto da OAB, concluindo-se que a atividade da advocacia \u00e9 incompat\u00edvel com a atividade do defensor p\u00fablico, agente pol\u00edtico de transforma\u00e7\u00e3o social que comp\u00f5e institui\u00e7\u00e3o independente consubstanciada em uma cl\u00e1usula p\u00e9trea da cidadania. <\/p>\n\n\n\n

Marcos Vin\u00edcius Manso Lopes Gomes<\/p>\n\n\n\n

Entusiasta da Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n

Professor do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas<\/p>\n\n\n\n

Instagram: @marcoslopesgomes<\/p>\n\n\n\n

Telegram: t.me\/marcoslopesgomes<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Trata-se de artigo que busca comentar o voto do ministro Gilmar Mendes na ADI n. 4636, que defendeu a desnecessidade de inscri\u00e7\u00e3o dos defensores p\u00fablicos na OAB, abordando a natureza constitucional da Defensoria P\u00fablica e defendendo e uma identidade institucional devidamente delineada. Por fim, ap\u00f3s detalhar os t\u00f3picos enfrentados no voto, conclui-se que a distin\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o robusta que n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil visualizar a impossibilidade de manuten\u00e7\u00e3o de registro na OAB pelos defensores p\u00fablicos.<\/p>\n","protected":false},"author":1617,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[2185],"tags":[2736,408,2012],"tax_estado":[],"class_list":["post-529352","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-carreiras-juridicas","tag-concursos-defensorias","tag-defensoria","tag-defensoria-publica"],"acf":[],"yoast_head":"\nDefensoria P\u00fablica, ADI n. 4636 e Desnecessidade de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/defensoria-publica-adi-n-4636-e-desnecessidade-de-inscricao-na-oab\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Defensoria P\u00fablica, ADI n. 4636 e Desnecessidade de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Trata-se de artigo que busca comentar o voto do ministro Gilmar Mendes na ADI n. 4636, que defendeu a desnecessidade de inscri\u00e7\u00e3o dos defensores p\u00fablicos na OAB, abordando a natureza constitucional da Defensoria P\u00fablica e defendendo e uma identidade institucional devidamente delineada. 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