{"id":527836,"date":"2020-07-18T15:00:00","date_gmt":"2020-07-18T18:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=527836"},"modified":"2020-07-09T15:02:33","modified_gmt":"2020-07-09T18:02:33","slug":"impeachment-do-governador-entenda-como-funciona-o-processo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/impeachment-do-governador-entenda-como-funciona-o-processo\/","title":{"rendered":"Impeachment do Governador: entenda como funciona o processo"},"content":{"rendered":"\n

Nesse artigo, iremos explicar o funcionamento do processo de impeachment do Governador de um Estado, que est\u00e1 sob os holofotes no momento atual.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 de conhecimento amplo que os detentores de mandato eletivo possuem uma responsabilidade quanto \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Essas autoridades s\u00e3o obrigadas a prestar contas e est\u00e3o sujeitas a crimes de responsabilidade, quando transpassam as barreiras do que \u00e9 considerado moral e legal.<\/p>\n\n\n\n

Quando estamos diante de um crime de responsabilidade cometido por um Governador, a via adequada para promover a deposi\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo Estadual \u00e9 o processo de impeachment.<\/p>\n\n\n\n

As defini\u00e7\u00f5es dos crimes de responsabilidade, assim como os aspectos relacionados com o processo de seu julgamento s\u00e3o de compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o. Dessa forma, ainda que relativo a agentes pol\u00edticos estaduais ou municipais, o impeachment \u00e9 definido em norma federal. Assim, no \u00e2mbito da sua compet\u00eancia, a Uni\u00e3o editou a Lei 1.079\/50, para tratar do assunto, a qual iremos abordar em diferentes pontos desse artigo.<\/p>\n\n\n\n

Defini\u00e7\u00e3o dos crimes de responsabilidade<\/h2>\n\n\n\n

Os crimes de responsabilidade s\u00e3o crimes distintos dos crimes comuns, pois possuem defini\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa, e n\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

Conforme definido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00e3o crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Rep\u00fablica (e por simetria, do Governador) que atentarem contra a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e, especialmente, contra:<\/p>\n\n\n\n

I- A exist\u00eancia da Uni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II- O livre exerc\u00edcio do Poder Legislativo, do Poder Judici\u00e1rio e dos poderes constitucionais dos Estados;<\/p>\n\n\n\n

III- O exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, individuais e sociais;<\/p>\n\n\n\n

IV- A seguran\u00e7a interna do pa\u00eds;<\/p>\n\n\n\n

V – A probidade na administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VI- A lei or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

VII- A guarda e o legal emprego dos dinheiros p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

VIII- O cumprimento das decis\u00f5es judiciais<\/p>\n\n\n\n

O processo de impeachment do Governador<\/h2>\n\n\n\n

A den\u00fancia<\/h3>\n\n\n\n

Segundo a Lei 1.079\/50, QUALQUER CIDAD\u00c3O<\/strong> pode denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

A den\u00fancia deve ser assinada pelo denunciante e deve estar acompanhada dos documentos que a comprovem. Se n\u00e3o houver possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de tais documentos, deve ser indicado o local onde podem ser encontrados.<\/p>\n\n\n\n

Ressalte-se que a den\u00fancia s\u00f3 ser\u00e1 recebida enquanto o Governador estiver ocupando o cargo. Se n\u00e3o estiver exercendo suas fun\u00e7\u00f5es, o ex-Governador n\u00e3o det\u00e9m mais o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o e, portanto, n\u00e3o ser\u00e1 julgado pela via processual apresentada aqui.<\/p>\n\n\n\n

A acusa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Uma vez apresentada a den\u00fancia, a Assembleia Legislativa ir\u00e1 deliberar sobre a proced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o. Ser\u00e1 emitido um parecer, informando se a den\u00fancia est\u00e1 de acordo com os requisitos previstos em lei. O presidente da Assembleia, analisando o parecer, ir\u00e1 concluir pela aprova\u00e7\u00e3o ou pelo arquivamento do pedido de impeachment do Governador.<\/p>\n\n\n\n

Se houver arquivamento do pedido, haver\u00e1, ainda, a possibilidade de recurso, o qual ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da Casa e, posteriormente, votado em plen\u00e1rio, por todos os deputados.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a forma\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o, \u00e9 constitu\u00edda uma Comiss\u00e3o Especial para dar andamento ao processo de impeachment. Ser\u00e1 oferecida ao Governador a oportunidade de defesa, por escrito, com o prazo de 10 sess\u00f5es. Ap\u00f3s o per\u00edodo de apresenta\u00e7\u00e3o da defesa, a Comiss\u00e3o especial elaborar\u00e1 um parecer, sugerindo a abertura do processo ou a sua rejei\u00e7\u00e3o. O parecer ser\u00e1 elaborado no prazo de cinco sess\u00f5es. Aqui, a Comiss\u00e3o analisa a admissibilidade da den\u00fancia. Examina os aspectos pol\u00edticos e entra no m\u00e9rito da decis\u00e3o, n\u00e3o ficando apenas adstrita aos aspectos legais.<\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio ser\u00e1 encaminhado ao plen\u00e1rio, onde ser\u00e1 inclu\u00eddo em Ordem do Dia e submetido \u00e0 discuss\u00e3o. Quando a discuss\u00e3o for encerrada, ser\u00e1 iniciada a etapa de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\"O
O plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa \u00e9 o local onde todos os deputados se re\u00fanem para discutir e votar o relat\u00f3rio do processo de impeachment do Governador<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Se a Casa considerar que a acusa\u00e7\u00e3o \u00e9 procedente, o Governador fica suspenso de suas fun\u00e7\u00f5es. Essa suspens\u00e3o tem o objetivo de garantir que a autoridade n\u00e3o influencie no processo.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento do impeachment do Governador<\/h3>\n\n\n\n

O julgamento definitivo do processo de impeachment do Governador ser\u00e1 realizado por um tribunal misto, composto por 5 desembargadores e 5 deputados estaduais.<\/p>\n\n\n\n

O tribunal misto decidir\u00e1 sobre o impeachment pelo qu\u00f3rum de dois ter\u00e7os de seus membros.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O processo de impeachment \u00e9 previsto na Lei 1.079\/50 e tem como objetivo resguardar a boa administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Em caso de cometimento de crimes de responsabilidade, o Governador \u00e9 suscet\u00edvel \u00e0 abertura e prosseguimento do processo, que possui in\u00edcio na Assembleia Legislativa e \u00e9 julgado, de forma definitiva, por um tribunal misto, composto por desembargadores e deputados estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Se o impeachment for aprovado, caso em que se exige o qu\u00f3rum de 2\/3 dos membros do tribunal, o Governador \u00e9 destitu\u00eddo do cargo, e o Vice-Governador assume o posto. Em caso de vac\u00e2ncia de Governador e Vice, assumem o posto, sucessivamente, o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, at\u00e9 que sejam convocadas novas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Para exercitar, que tal resolver algumas quest\u00f5es sobre Poder Executivo? <\/p>\n\n\n\n

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<\/p>\n\n\n\n

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CONCURSOS<\/strong><\/a> 2020<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nesse artigo, iremos explicar o funcionamento do processo de impeachment do Governador de um Estado, que est\u00e1 sob os holofotes no momento atual. \u00c9 de conhecimento amplo que os detentores de mandato eletivo possuem uma responsabilidade quanto \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. 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