{"id":527720,"date":"2020-06-17T15:02:45","date_gmt":"2020-06-17T18:02:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=527720"},"modified":"2023-06-26T16:57:44","modified_gmt":"2023-06-26T19:57:44","slug":"entenda-o-decreto-47-117-que-bloqueou-quase-10-000-vagas-no-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/entenda-o-decreto-47-117-que-bloqueou-quase-10-000-vagas-no-rj\/","title":{"rendered":"Entenda o Decreto 47.117 que bloqueou quase 10.000 vagas no RJ!"},"content":{"rendered":"\n

Ficou assustado com o Decreto 47.117 que bloqueou quase 10.000 cargos vagos<\/strong> no Estado do Rio de Janeiro? Leia este artigo e se acalme.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"Decreto
Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n

Foi decretado, na \u00faltima segunda-feira, 15 de junho, pelo Governador Wilson Witzel, o Decreto N\u00ba 47.117<\/a> – que disp\u00f5e sobre a lista de cargos bloqueados no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional<\/strong>, em atendimento ao que estabeleceu o Decreto 47.114, de 8 de junho de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de muitos acreditarem, este Decreto, que bloqueia cargos da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional do RJ, em nada se relaciona com a Lei Complementar 173\/20<\/a>, que estabelece algumas proibi\u00e7\u00f5es aos Entes Federativos para a conten\u00e7\u00e3o das despesas p\u00fablicas (suspens\u00e3o dos prazos de validade e restri\u00e7\u00f5es \u00e0s nomea\u00e7\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n

Antes de mais nada, como iremos explicar ao longo desse artigo, este Decreto que bloqueou cerca de 9.500 cargos no Rio de Janeiro, em nada se refere aos outros Poderes (Legislativo e Judici\u00e1rio), nem mesmo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Tribunal de Contas<\/strong>. Portanto, novos concursos e novas nomea\u00e7\u00f5es para \u00f3rg\u00e3os destes Poderes seguem como antes.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, no intuito de melhor compreender quais ser\u00e3o os efeitos concretos do Decreto, cumpre-nos, antes de mais nada, entender o que diz o Decreto 47.114.<\/p>\n\n\n\n

O Decreto 47.114 disp\u00f5e sobre os procedimentos relativos ao controle da despesa de pessoal no \u00e2mbito do regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal e d\u00e1 outras provid\u00eancias para o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Veja que tanto o Decreto 47.117 quanto o 47.114 s\u00e3o normas infralegais que regulamentam o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF) aderido pelo estado do Rio de Janeiro.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal do RJ<\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, a ades\u00e3o do RJ ao plano foi feita em 06\/09\/2017, pela Lei N\u00ba 7.629<\/a>, quando homologada pelo Presidente da Rep\u00fablica com validade inicial de 36 meses, podendo ser prorrogada por igual per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal do RJ tem validade inicial at\u00e9 Setembro de 2020<\/strong>, cessando seus efeitos ap\u00f3s essa data.<\/p>\n\n\n\n

Em segundo lugar, a lei estadual que estabelece as normas para o RRF do RJ disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 4\u00b0 Durante a vig\u00eancia do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, fica vedada a admiss\u00e3o ou a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, ressalvadas<\/strong> as reposi\u00e7\u00f5es de cargos de chefia e de dire\u00e7\u00e3o que n\u00e3o acarretem aumento de despesa, aquelas decorrentes de vac\u00e2ncia de cargo efetivo ou vital\u00edcio<\/strong>, bem como da convoca\u00e7\u00e3o dos aprovados em concursos p\u00fablicos realizados ou homologados antes da edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 45.692, de 17 de junho de 2016<\/strong>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Ou seja, na pr\u00e1tica, nem a realiza\u00e7\u00e3o de concursos, nem a nomea\u00e7\u00e3o de novos aprovados est\u00e3o proibidas, visto que a grande maioria dos certames s\u00e3o realizados justamente para suprir vac\u00e2ncias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, com o objetivo de monitorar o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal do Estado do RJ, foi institu\u00edda Comiss\u00e3o de Acompanhamento e Monitoramento Econ\u00f4mico-Financeiro do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (CARRF).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a CARRF dever\u00e1 apresentar ao Secret\u00e1rio de Estado da Casa Civil e Governan\u00e7a parecer t\u00e9cnico de atos a serem emanados pelo Poder Executivo<\/strong>, previamente \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o, que tratem dos seguintes temas:<\/p>\n\n\n\n

\n

IV – a admiss\u00e3o ou a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, ressalvadas as reposi\u00e7\u00f5es de cargos de chefia e de dire\u00e7\u00e3o que n\u00e3o acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vac\u00e2ncia de cargo efetivo ou vital\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

V – a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico<\/strong>;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Decreto 47.114<\/h2>\n\n\n\n

Indo adiante, o Decreto 47.114 estabelece normas e diretrizes, no \u00e2mbito do Poder Executivo<\/strong> do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de garantir o cumprimento das veda\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s despesas com pessoal durante o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, determinadas pelo art. 8\u00ba da Lei Complementar Federal n\u00ba 159\/2017:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 8o<\/sup>  S\u00e3o vedados ao Estado durante a vig\u00eancia do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal:<\/p>\nII – a cria\u00e7\u00e3o<\/strong> de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o que implique aumento de despesa;
IV – a admiss\u00e3o ou a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, ressalvadas as reposi\u00e7\u00f5es de cargos de chefia e de dire\u00e7\u00e3o que n\u00e3o acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de<\/strong> vac\u00e2ncia<\/strong> de cargo efetivo ou vital\u00edcio;<\/mark>
V – a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, ressalvadas as hip\u00f3teses de reposi\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia;<\/strong><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Refor\u00e7amos: aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto (47.114) a toda Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta, inclusive \u00e0s autarquias, funda\u00e7\u00f5es e estatais n\u00e3o dependentes de recursos do Tesouro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\n

Durante a vig\u00eancia do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal do Estado do RJ, ficam vedadas (apenas ao Poder Executivo)<\/span><\/strong>:<\/p>\nVI – a contrata\u00e7\u00e3o de empregado p\u00fablico e o provimento de cargo p\u00fablico efetivo, ressalvadas as reposi\u00e7\u00f5es estritamente necess\u00e1rias de vac\u00e2ncias ocorridas a partir de 6 de setembro de 2017;
VII – a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, ressalvadas as hip\u00f3teses de reposi\u00e7\u00e3o reputadas estritamente necess\u00e1rias pela autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade de vac\u00e2ncias ocorridas a partir de 06 de setembro de 2017;<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Com base no artigo VI do Decreto 47.114, conclui-se que o RRF do RJ, em vigor desde 2017<\/strong>, estabeleceu, inclusive, mais restri\u00e7\u00f5es ao P. Executivo<\/strong> que a pr\u00f3pria LC 173\/20 (apesar de a LC 173 em nada se relacionar com os Decretos 47.114 e 47.117). <\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, o Poder Executivo (e apenas ele)<\/strong> do RJ n\u00e3o poder\u00e1 realizar nomea\u00e7\u00f5es para preenchimento de vac\u00e2ncias ocorridas antes<\/strong> de 06\/09\/2017. Todavia, para toda regra existe uma exce\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Bloqueio de Cargos e Viabiliza\u00e7\u00e3o das Reposi\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

Aqui entra a parte que nos interessa. Segundo o Decreto 47.114:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 3\u00ba – Poder\u00e1 ser realizado o bloqueio de cargos efetivos vagos a partir de 06 de setembro de 2017 como medida de compensa\u00e7\u00e3o financeira para viabilizar reposi\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncias<\/strong> ocorridas antes de 06 de setembro de 2017, desde que observada a devida equival\u00eancia entre o potencial de despesas com os cargos a serem providos e os cargos a serem bloqueados.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Assim, na hip\u00f3tese de o P. Executivo almejar repor as vac\u00e2ncias ocorridas antes de 06\/09\/2017<\/strong>, ele dever\u00e1, em contrapartida, bloquear cargos vagos a partir de 06\/09\/2017 como forma de compensa\u00e7\u00e3o financeira<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> O artigo acima \u00e9 extremamente importante. Vejamos por meio de um exemplo pr\u00e1tico o que ele diz. Imagine que um \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta do Poder Executivo<\/strong> possua 200 cargos vagos (120 vagos antes de 06\/09\/2017 e 80 vagos a partir de 06\/09\/2019).<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o governo poder\u00e1 bloquear<\/strong> os cargos vagos a partir de 06\/09\/2017 (80 cargos), de forma a viabilizar a nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados<\/strong> para suprir as vac\u00e2ncias ocorridas at\u00e9 06\/09\/2017 (120 cargos).<\/p>\n\n\n\n

Todavia, \u00e9 indispens\u00e1vel a equival\u00eancia de despesas, isto \u00e9, a quantidade de cargos bloqueados (em R$) representa um limite m\u00e1ximo para se dispender com novas nomea\u00e7\u00f5es. No exemplo acima, seria poss\u00edvel bloquear 80 para nomear novos 80.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, continua o Decreto em seu art. 3\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u00a7 1\u00ba – Cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 utilizar vac\u00e2ncias de suas pr\u00f3prias carreiras para propor a compensa\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\n

\u00a7 2\u00ba – Na hip\u00f3tese de o \u00f3rg\u00e3o ou entidade n\u00e3o possuir vac\u00e2ncias suficientes na forma do caput, poder\u00e1 o Governador do Estado autorizar o bloqueio de cargos em \u00f3rg\u00e3o ou entidade diverso daquele que pretende realizar o provimento.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>Segundo o \u00a7 2\u00ba, caso o n\u00famero de cargos bloqueados em um \u00f3rg\u00e3o seja inferior \u00e0 quantidade indispens\u00e1vel de novas nomea\u00e7\u00f5es para garantir a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o Governador poder\u00e1 se aproveitar dos cargos bloqueados em \u00f3rg\u00e3o\/entidade diverso.<\/p>\n\n\n\n

Fim da Vig\u00eancia<\/h4>\n\n\n\n

Ainda no exemplo anterior, os 120 cargos vagos poderiam ser preenchidos, sendo: 80 por meio de bloqueio dos cargos vagos<\/strong> no pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o\/entidade<\/strong> a partir de 06\/09\/2017 e os outros 40 por meio do bloqueio de cargos vagos de \u00f3rg\u00e3o\/entidade diverso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, este Decreto produz seus efeitos at\u00e9 o fim da vig\u00eancia do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Como salientado, o RRF do estado do RJ cessa seus efeitos em Setembro de 2020<\/strong>, caso n\u00e3o seja prorrogado por mais 36 meses.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

1)      Decreto 47.117 e os outros Poderes<\/h3>\n\n\n\n

O Decreto 47.117 deixa claro sobre a lista de cargos bloqueados que estabeleceu o Decreto 47.114, que por sua vez estabelece normas e diretrizes no \u00e2mbito do Poder Executivo <\/strong>do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, o bloqueio de cargos n\u00e3o interfere em novos concursos ou novas nomea\u00e7\u00f5es dos outros Poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2)      Nomea\u00e7\u00f5es e Novos Concursos dos outros Poderes<\/h3>\n\n\n\n

As nomea\u00e7\u00f5es e realiza\u00e7\u00e3o de concursos para os outros Poderes continuam seguindo as regras da Lei N\u00ba 7.629<\/a>. Isto \u00e9, ser\u00e1 admitido tanto a nomea\u00e7\u00e3o de aprovados para reposi\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncias<\/strong>, quanto a realiza\u00e7\u00e3o de novos concursos.<\/p>\n\n\n\n

3)      Nomea\u00e7\u00f5es e Novos Concursos do Poder Executivo<\/h3>\n\n\n\n

Conclu\u00edmos que as novas nomea\u00e7\u00f5es ou novos concursos para o Poder Executivo n\u00e3o est\u00e3o proibidos, muito pelo contr\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com a iniciativa do Decreto 47.117, bloqueando quase 10.000 cargos vagos a partir de 06\/09\/2017, espera-se que esta a\u00e7\u00e3o viabilize a reposi\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncias<\/strong> ocorridas antes de 06 de setembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, caso o Poder Executivo<\/strong> deseje realizar novos concursos, dever\u00e1 obter parecer pr\u00e9vio<\/span> da Comiss\u00e3o de Acompanhamento e Monitoramento Econ\u00f4mico-Financeiro do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (CARRF).<\/p>\n\n\n\n

A nomea\u00e7\u00e3o para reposi\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncias<\/strong>, assim como a realiza\u00e7\u00e3o de novos concursos pelos outros Poderes<\/strong>, pelo contr\u00e1rio, prescindem de parecer da CARRF.<\/p>\n\n\n\n

4)      Fim dos Efeitos<\/h3>\n\n\n\n

De qualquer modo, tanto o Decreto 47.114, quanto o Decreto 47.117 e a Lei Estadual n\u00ba 7.629 ter\u00e3o seus efeitos cessados em Setembro de 2020<\/strong>, com o fim do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal aderido pelo Estado do Rio de Janeiro, a n\u00e3o ser que haja prorroga\u00e7\u00e3o de seus efeitos at\u00e9 2023.<\/p>\n\n\n\n

Por hoje \u00e9 isso, pessoal! Um forte abra\u00e7o!<\/p>\n\n\n\n

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Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ficou assustado com o Decreto 47.117 que bloqueou quase 10.000 cargos vagos no Estado do Rio de Janeiro? Leia este artigo e se acalme. Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia? 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