{"id":52661,"date":"2016-10-18T00:25:37","date_gmt":"2016-10-18T03:25:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=52661"},"modified":"2016-10-18T00:25:37","modified_gmt":"2016-10-18T03:25:37","slug":"gabarito-tcm-rio-direito-administrativo-temos-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tcm-rio-direito-administrativo-temos-recursos\/","title":{"rendered":"Gabarito TCM Rio Direito Administrativo – Temos recursos"},"content":{"rendered":"

[Gabarito TCM Rio\u00a0Direito Administrativo]\u00a0<\/strong><\/em>Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n

Seguem os coment\u00e1rios da\u00a0prova de Direito Administrativo TCM\u00a0Rio.\u00a0Foram 18 quest\u00f5es de um n\u00edvel variado de dificuldades. Algumas bem simples, outras bem complexas.<\/p>\n

Em geral, v\u00e1rias quest\u00f5es poderiam ser\u00a0respondidas com base nas informa\u00e7\u00f5es\u00a0dos aul\u00f5es que o Estrat\u00e9gia disponibilizou gratuitamente pelo Youtube, incluindo na aula de v\u00e9spera (acredito que cinco quest\u00f5es seriam respondidas apenas com os conhecimentos do aul\u00e3o de v\u00e9spera.<\/p>\n

Vislumbro a possibilidade de recurso em 3 quest\u00f5es. Uma\u00a0eu de fato n\u00e3o concordo com o gabarito. As outras duas n\u00e3o vejo tantas chaces no recurso, mas uma ser\u00e1 poss\u00edvel alegar que o conte\u00fado est\u00e1 fora do edital (mas n\u00e3o est\u00e1 “totalmente fora”) e outra por ter um erro de digita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A prova que use de refer\u00eancia\u00a0\u00e9 a\u00a0Vers\u00e3o A.<\/p>\n

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Seguem os coment\u00e1rios.<\/p>\n

45) <\/strong>A Reforma do Estado, em 1998, que culminou na Emenda Constitucional n\u00ba 19, incluiu na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica regras que s\u00e3o consequ\u00eancia direta do princ\u00edpio da efici\u00eancia. Assim, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.<\/p>\n

I. A autonomia gerencial, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta poder\u00e1 ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder p\u00fablico, que tenha por objeto a fixa\u00e7\u00e3o de metas de desempenho para o \u00f3rg\u00e3o ou entidade<\/p>\n

II. O servidor p\u00fablico est\u00e1vel poder\u00e1 perder o cargo mediante procedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.<\/p>\n

III. A Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal manter\u00e3o escolas de governo para a forma\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento dos servidores p\u00fablicos, constituindo-se a participa\u00e7\u00e3o nos cursos um dos requisitos para a promo\u00e7\u00e3o na carreira, facultada, para isso, a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios ou contratos entre os entes federados.<\/p>\n

Est\u00e3o corretas as afirmativas:<\/p>\n

a) I e II, apenas<\/p>\n

b) I, II e III<\/p>\n

c) I e III , apenas<\/p>\n

d) II e III , apenas<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a quest\u00e3o trata do princ\u00edpio da efici\u00eancia. Como se sabe, a partir de 1995 iniciou-se um processo de moderniza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Federal, buscando implementar a denominada administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica gerencial. O marco inicial da reforma foi a publica\u00e7\u00e3o do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, mas o marco jur\u00eddico foi a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 19\/1998, que incluiu o princ\u00edpio da efici\u00eancia como princ\u00edpio constitucional expresso. Al\u00e9m disso, v\u00e1rias mudan\u00e7as realizadas pela EC 19\/1998 est\u00e3o relacionadas com a moderniza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o e, por conseguinte, com o princ\u00edpio da efici\u00eancia.<\/p>\n

A quest\u00e3o trouxe tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es relacionadas com o princ\u00edpio da efici\u00eancia, existem outras, mas vamos citar apenas aquelas mencionadas na quest\u00e3o, vejamos:<\/p>\n

Art. 37. […] \u00a7 8\u00ba A autonomia gerencial, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta poder\u00e1 ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder p\u00fablico, que tenha por objeto a fixa\u00e7\u00e3o de metas de desempenho para o \u00f3rg\u00e3o ou entidade, cabendo \u00e0 lei dispor sobre:\u00a0 I – o prazo de dura\u00e7\u00e3o do contrato; II – os controles e crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, direitos, obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidade dos dirigentes; III – a remunera\u00e7\u00e3o do pessoal.<\/em><\/p>\n

Art. 41. […] \u00a7 1\u00ba O servidor p\u00fablico est\u00e1vel s\u00f3 perder\u00e1 o cargo: III – mediante procedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.<\/em><\/p>\n

Art. 39 […] \u00a7 2\u00ba A Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal manter\u00e3o escolas de governo para a forma\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento dos servidores p\u00fablicos, constituindo-se a participa\u00e7\u00e3o nos cursos um dos requisitos para a promo\u00e7\u00e3o na carreira, facultada, para isso, a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios ou contratos entre os entes federados.<\/em><\/p>\n

Logo, todos os itens est\u00e3o corretos.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

\n

46)<\/strong> Autarquia, no Direito Administrativo brasileiro, indica um caso especial de descentraliza\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os. Trata-se de ente da administra\u00e7\u00e3o indireta que, entre outras caracter\u00edsticas:<\/p>\n

a) possui personalidade jur\u00eddica de direito privado<\/p>\n

b) adquire personalidade jur\u00eddica com o registro civil<\/p>\n

c) realiza atividades t\u00edpicas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/p>\n

d) desempenha atividade econ\u00f4mica em sentido estrito<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: as autarquias s\u00e3o entidades administrativas, integrantes da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, possuindo a personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico<\/strong>. Justamente por isso, elas podem exercer atividade t\u00edpica de Estado (ou de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica), pois s\u00e3o consideradas como um prolongamento da Administra\u00e7\u00e3o Direta. Assim, o gabarito \u00e9 a op\u00e7\u00e3o C.<\/p>\n

A letra A est\u00e1 errada, porque a personalidade jur\u00eddica \u00e9 de direito p\u00fablico; a op\u00e7\u00e3o B est\u00e1 incorreta porque a personalidade jur\u00eddica surge com a edi\u00e7\u00e3o da lei de cria\u00e7\u00e3o; por fim, a letra D est\u00e1 errada, pois somente as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista podem exercer atividade econ\u00f4mica em sentido estrito.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

\n

47)<\/strong> Considere a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:<\/p>\n

Autoridade municipal fixou as linhas e os itiner\u00e1rios de \u00f4nibus da cidade, de modo a beneficiar determinada empresa, que disputa a concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo.<\/p>\n

Desse modo, o ato da autoridade municipal poder\u00e1 ser:<\/p>\n

a) anulado, por desvio de finalidade<\/p>\n

b) revogado, desde que seja caracterizado o desvio de poder<\/p>\n

c) revogado, desde que se trate de ato administrativo vinculado<\/p>\n

d) convalidado, desde que a autoridade municipal tenha poder discricion\u00e1rio para a fixa\u00e7\u00e3o das linhas e dos itiner\u00e1rios<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o ato da autoridade deveria perseguir o interesse p\u00fablico. Ao se desviar do interesse p\u00fablico, para buscar beneficiar empresa privada, a autoridade agiu com abuso de poder, na forma conhecida como desvio de poder ou desvio de finalidade.<\/p>\n

O desvio de finalidade \u00e9 um v\u00edcio de finalidade e, por isso, \u00e9 insan\u00e1vel, n\u00e3o podendo ser convalidado. Ademais, como todo ato ilegal, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de revoga\u00e7\u00e3o, mas apenas de anula\u00e7\u00e3o. Logo, o gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

48)<\/strong> A respeito da classifica\u00e7\u00e3o do ato administrativo quanto \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da vontade, podem ser:<\/p>\n

a) individuais, quando possuem destinat\u00e1rios ou casos espec\u00edficos; ou gerais, quando atingem uma generalidade de pessoas numa situa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

b) imperfeitos, quando n\u00e3o completaram o ciclo de forma\u00e7\u00e3o; pendentes, sujeitos \u00e0 condi\u00e7\u00e3o ou termo; e consumados, que j\u00e1 exauriram seus efeitos<\/p>\n

c) individuais, quando possuem destinat\u00e1rios ou casos espec\u00edficos; imperfeitos, que n\u00e3o completam um ciclo de forma\u00e7\u00e3o; ou gerais, quando atingem uma generalidade de pessoas numa situa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

d) simples, quando decorrem da declara\u00e7\u00e3o de vontade de um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o; complexos, que resultam da conjun\u00e7\u00e3o de mais de um \u00f3rg\u00e3o cujas vontades se fundem para formar um \u00fanico ato; ou compostos, com a presen\u00e7a de dois atos, um principal e outro acess\u00f3rio, este como pressuposto ou complemento daquele<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n

a) de fato, os atos individuais possuem destinat\u00e1rios determinados, ao passo que os atos gerais, ou normativos, n\u00e3o possuem destinat\u00e1rios determinados, uma vez que que caracterizam pela generalidade e abstra\u00e7\u00e3o (exemplo: decreto executivo). Ocorre que essa n\u00e3o \u00e9 a classifica\u00e7\u00e3o de acordo com a forma\u00e7\u00e3o de vontade, mas sim a simples separa\u00e7\u00e3o de atos gerais e individuais \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) os atos administrativos, quanto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o efetiva de efeitos<\/strong> (ou exequibilidade<\/strong>) s\u00e3o classificados em perfeitos, imperfeitos, pendentes e consumados. O perfeito j\u00e1 concluiu o seu ciclo de forma\u00e7\u00e3o, como ocorre com um ato j\u00e1 assinado e publicado; o imperfeito ainda depende de alguma coisa para produzir o seu efeito \u2013 imagine um ato que foi elaborado, mas est\u00e1 na mesa do chefe para ser assinado; o pendente concluiu o ciclo de forma\u00e7\u00e3o, mas depende de um elemento acidental para produzir os seus efeitos (termo ou condi\u00e7\u00e3o); por fim, os atos consumados, ou exauridos, j\u00e1 produziram todos os efeitos que podiam, como ocorre com uma licen\u00e7a para tratar de interesse particular cujo prazo j\u00e1 concluiu \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) note que essa alternativa s\u00f3 misturou alguns dos conceitos j\u00e1 abordados nas duas op\u00e7\u00f5es anteriores \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) por fim, quanto \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de vontade, os atos podem ser simples, complexos ou compostos. O simples resulta da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o; o complexo \u00e9 um \u00fanico ato, mas que necessita da conjuga\u00e7\u00e3o de vontade de dois ou mais diferentes \u00f3rg\u00e3os ou autoridades; finalmente, o ato composto representa a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o, mas que depende de um segundo ato, acess\u00f3rio ou instrumental, para que aquele possa produzir os seus efeitos \u2013 CORRETA.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa D<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

49)<\/strong> Da hierarquia decorrem os seguintes poderes, exceto:<\/p>\n

a) ordenar ao subordinado atividades ou atos a praticar e a conduta a seguir em cada caso<\/p>\n

b) condicionar e restringir o exerc\u00edcio dos direitos individuais, tais como a propriedade e a liberdade, em benef\u00edcio do interesse p\u00fablico<\/p>\n

c) fiscalizar as atividades dos \u00f3rg\u00e3os ou agentes que lhes s\u00e3o subordinados, para zelar pela legitimidade dos atos praticados<\/p>\n

d) rever as decis\u00f5es dos inferiores, o que exprime a capacidade da administra\u00e7\u00e3o de reapreciar os pr\u00f3prios atos<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a quest\u00e3o trata dos poderes administrativos. A hierarquia se relacionada com o poder hier\u00e1rquico, que, entre outras coisas, permite que se ordene, fiscalize e reveja as decis\u00f5es e atos dos subordinados. Logo, as op\u00e7\u00f5es A, C e D refletem a hierarquia.<\/p>\n

No entanto, quando a Administra\u00e7\u00e3o condiciona ou limita o exerc\u00edcio dos direitos individuais, tais como a propriedade e a liberdade, em benef\u00edcio do interesse p\u00fablico, est\u00e1 exercendo o poder de pol\u00edcia. Logo, o gabarito \u00e9 a op\u00e7\u00e3o B.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

50)<\/strong> Com rela\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da licita\u00e7\u00e3o, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:<\/p>\n

I. O edital (ou convite) constitui a lei interna da licita\u00e7\u00e3o e, por isso, vincula aos seus termos tanto a Administra\u00e7\u00e3o como os particulares. Nesse contexto, trata-se de princ\u00edpio b\u00e1sico de toda licita\u00e7\u00e3o, cuja inobserv\u00e2ncia enseja nulidade do procedimento.<\/p>\n

II. Por esse princ\u00edpio, obriga-se a Administra\u00e7\u00e3o a se ater ao crit\u00e9rio fixado no ato de convoca\u00e7\u00e3o, evitando o subjetivismo no julgamento. O que se deseja \u00e9 impossibilitar que a licita\u00e7\u00e3o seja decidida sob a influ\u00eancia do subjetivismo, de sentimentos, impress\u00f5es ou prop\u00f3sitos pessoais dos membros da comiss\u00e3o julgadora.<\/p>\n

As afirmativas acima correspondem, respectivamente, aos princ\u00edpios licitat\u00f3rios da:<\/p>\n

a) legalidade e da impessoalidade<\/p>\n

b) legalidade e da moralidade administrativa<\/p>\n

c) adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria e do julgamento objetivo<\/p>\n

d) vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio e do julgamento objetivo<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n

I \u2013 ao realizar uma licita\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 vinculada ao conte\u00fado do instrumento convocat\u00f3rio, uma vez que o edital (ou a carta-convite) representa a lei interna da licita\u00e7\u00e3o, que obriga tanto a Administra\u00e7\u00e3o quanto os particulares, que devem seguir as normas edital\u00edcias. Portanto, esse \u00e9 o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n

II \u2013 o julgamento da licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser objetivo, nos termos do art. 45 da Lei 8.66\/1993, devendo ser realizado com base nos tipos de licita\u00e7\u00e3o previstos em lei. Dessa forma, o princ\u00edpio previsto neste item, que busca impedir a aplica\u00e7\u00e3o de regras subjetivas, \u00e9 o do julgamento objeto<\/strong>.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

51)<\/strong> No preg\u00e3o, segundo a Lei n\u00ba 10.520, de 2002, \u00e9 vedada a exig\u00eancia de:<\/p>\n

I. Garantia de proposta.<\/p>\n

II. Aquisi\u00e7\u00e3o do edital pelos licitantes, como condi\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o no certame.<\/p>\n

III. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que n\u00e3o ser\u00e3o superiores ao custo de sua reprodu\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica, e aos custos de utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, quando for o caso.<\/p>\n

Est\u00e3o corretas as afirmativas:<\/p>\n

a) I e II, apenas<\/p>\n

b) II e III , apenas<\/p>\n

c) I e III , apenas<\/p>\n

d) I, II e III<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a quest\u00e3o \u00e9 c\u00f3pia do art. 5\u00ba da Lei 10.520\/2002:<\/p>\n

Art. 5\u00ba\u00a0 \u00c9 vedada a exig\u00eancia de:<\/em><\/p>\n

I – garantia de proposta;<\/em><\/p>\n

II – aquisi\u00e7\u00e3o do edital pelos licitantes, como condi\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o no certame; e<\/em><\/p>\n

III – pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que n\u00e3o ser\u00e3o superiores ao custo de sua reprodu\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica, e aos custos de utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, quando for o caso.<\/em><\/p>\n

Logo, todos os itens est\u00e3o corretos.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

\n

52)<\/strong> A respeito das disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica concernentes aos servidores p\u00fablicos, leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:<\/p>\n

I. S\u00e3o est\u00e1veis ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso p\u00fablico.<\/p>\n

II. Como condi\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade, \u00e9 obrigat\u00f3ria a avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho por comiss\u00e3o institu\u00edda para essa finalidade.<\/p>\n

III. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor est\u00e1vel ficar\u00e1 em readapta\u00e7\u00e3o, com remunera\u00e7\u00e3o integral ao tempo de servi\u00e7o, at\u00e9 seu adequado aproveitamento em outra fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Est\u00e3o corretas as afirmativas:<\/p>\n

a) I e II, apenas<\/p>\n

b) II e III , apenas<\/p>\n

c) I e III , apenas<\/p>\n

d) I, II e III<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: os itens I e II apresentam os requisitos para a aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade, nos termos do art. 41 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

Art. 41. S\u00e3o est\u00e1veis ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio<\/strong> os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso p\u00fablico.<\/em><\/p>\n

[…] \u00a7\u00a0<\/em>4\u00ba Como condi\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade, \u00e9 obrigat\u00f3ria a avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho<\/strong> por comiss\u00e3o institu\u00edda para essa finalidade.<\/em><\/p>\n

Dessa forma, os itens I e II est\u00e3o corretos.<\/p>\n

J\u00e1 o item III est\u00e1 errado. Vejamos o que prev\u00ea o \u00a7 3\u00ba do art. 41 da Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor est\u00e1vel ficar\u00e1 em disponibilidade<\/strong>, com remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o, at\u00e9 seu adequado aproveitamento em outro cargo.<\/em><\/p>\n

Portanto, se o cargo for extinto ou declarado desnecess\u00e1rio, o servidor ficar\u00e1 em disponibilidade, percebendo remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o. A readapta\u00e7\u00e3o ocorre quando o servidor sofrer algum tipo de limita\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou mental para exercer as atribui\u00e7\u00f5es do cargo.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

53)<\/strong> Sobre as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica concernentes ao regime previdenci\u00e1rio e de aposentadoria dos servidores p\u00fablicos, considerando as atualiza\u00e7\u00f5es de seu texto por emenda, leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:<\/p>\n

I. Os proventos de aposentadoria e as pens\u00f5es, por ocasi\u00e3o de sua concess\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o exceder a remunera\u00e7\u00e3o do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de refer\u00eancia para a concess\u00e3o da pens\u00e3o.<\/p>\n

II. Os servidores abrangidos pelo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia ser\u00e3o aposentados, calculados os seus proventos a partir da forma\u00e7\u00e3o de reserva individual, cujo benefici\u00e1rio recebe, no final de sua carreira, todo o saldo acumulado ao longo do tempo.<\/p>\n

III. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios \u00e9 assegurado o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia de car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente p\u00fablico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial e as regras especiais dispostas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Est\u00e3o corretas as afirmativas:<\/p>\n

a) I e II, apenas<\/p>\n

b) II e III , apenas<\/p>\n

c) I e III , apenas<\/p>\n

d) I, II e III<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: os itens I e III s\u00e3o mera reprodu\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es constitucionais, vejamos:<\/p>\n

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, \u00e9 assegurado regime de previd\u00eancia de car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente p\u00fablico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. [item III]<\/strong><\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Os proventos de aposentadoria e as pens\u00f5es, por ocasi\u00e3o de sua concess\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o exceder a remunera\u00e7\u00e3o do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de refer\u00eancia para a concess\u00e3o da pens\u00e3o. [item I]<\/strong><\/em><\/p>\n

Por outro lado, o item II est\u00e1 incorreto. O regime de previd\u00eancia do servidor p\u00fablico \u00e9 bem diferente do que previsto no item. As contribui\u00e7\u00f5es dos servidores entram num \u201cbolo\u201d, sendo utilizadas para pagar a aposentadoria daqueles que j\u00e1 est\u00e3o aposentados. Assim, o servidor n\u00e3o ir\u00e1 receber \u201cum saldo acumulado\u201d, j\u00e1 que este saldo n\u00e3o existir\u00e1. Na verdade, para o c\u00e1lculo dos proventos de aposentadoria, por ocasi\u00e3o da sua concess\u00e3o, ser\u00e3o consideradas as remunera\u00e7\u00f5es utilizadas como base para as contribui\u00e7\u00f5es do servidor aos regimes de previd\u00eancia, procedendo-se o c\u00e1lculo conforme o tipo de aposentadoria (volunt\u00e1ria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, volunt\u00e1ria por idade, compuls\u00f3ria ou por invalidez).<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

\n

54)<\/strong> Aos servidores abrangidos pelo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia, de que trata a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, ser\u00e3o aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

a) aos 65 anos de idade, ou aos 70 anos de idade, na forma de lei ordin\u00e1ria<\/p>\n

b) aos 70 anos de idade, ou aos 65 anos de idade, na forma de lei ordin\u00e1ria<\/p>\n

c) aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar<\/p>\n

d) aos 75 anos de idade, ou aos 70 anos de idade, na forma de lei complementar<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a aposentadoria compuls\u00f3ria do servidor ocorria aos 70 anos. Entretanto, a Emenda Constitucional 88\/2015 alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 40, \u00a7 1\u00ba, II, para o seguinte texto:<\/p>\n

Art. 40. […] \u00a7 1\u00ba Os servidores abrangidos pelo regime de previd\u00eancia de que trata este artigo ser\u00e3o aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 17: […]<\/em><\/p>\n

II – compulsoriamente<\/strong>, com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;<\/em><\/p>\n

Logo, seguindo a reda\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, o gabarito \u00e9 a op\u00e7\u00e3o C.<\/p>\n

Hoje, a tal \u201clei complementar\u201d j\u00e1 existe, trata-se da Lei Complementar 152\/2015, que alterou a idade da aposentadoria compuls\u00f3ria de todos os agentes p\u00fablicos submetidos ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social para os 75 anos.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

\n

55) <\/strong>Assinale a alternativa correta. Considerando as regras do Estatuto dos servidores p\u00fablicos do Munic\u00edpio do do Rio de Janeiro, ao servidor p\u00fablico est\u00e1vel se conceder\u00e1:<\/p>\n

a) licen\u00e7a sem vencimento, para tratar de interesses particulares<\/p>\n

b) afastamento com vencimento integral, para tratar de interesse p\u00fablico<\/p>\n

c) afastamento com vencimento proporcional ao tempo de servi\u00e7o, para tratar de interesse p\u00fablico<\/p>\n

d) licen\u00e7a com vencimento proporcional ao tempo de servi\u00e7o, para tratar de interesses particulares<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a quest\u00e3o aborda o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro (Lei 94\/1979), especificamente da licen\u00e7a para tratar de interesse particular, constante nos arts. 107 a 109 do Estatuto. Essa licen\u00e7a \u00e9 concedida para tratar de interesses particulares, somente ao servidor est\u00e1vel, e sem direito aos vencimentos. Logo, o gabarito \u00e9 a op\u00e7\u00e3o A.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

\n

56)<\/strong> Os bens p\u00fablicos afetados s\u00e3o prestigiados pelo regime jur\u00eddico p\u00fablico, ou seja, pelas cl\u00e1usulas de inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e pela n\u00e3o-onera\u00e7\u00e3o. Desse modo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.<\/p>\n

I. Os bens p\u00fablicos de uso comum do povo e os de uso especial s\u00e3o inalien\u00e1veis, enquanto conservarem a sua qualifica\u00e7\u00e3o, na forma que a lei determinar. J\u00e1 os bens p\u00fablicos dominicais submetem-se ao regime jur\u00eddico privado; assim, podem ser alienados, observadas as exig\u00eancias da lei.<\/p>\n

II. Os bens p\u00fablicos de quaisquer categorias s\u00e3o imprescrit\u00edveis. N\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis, portanto, de aquisi\u00e7\u00e3o por usucapi\u00e3o. Essa prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a s\u00f3 os bens im\u00f3veis, mas tamb\u00e9m os m\u00f3veis.<\/p>\n

III. a impenhorabilidade n\u00e3o \u00e9 mais suficiente para resguardar os bens p\u00fablicos. Por essa raz\u00e3o \u00e9 que o moderno processo de execu\u00e7\u00e3o contra as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico \u00e9 id\u00eantico ao processo para a execu\u00e7\u00e3o contra as pessoas jur\u00eddicas de direito.<\/p>\n

Est\u00e3o corretas as afirmativas:<\/p>\n

a) I e II, apenas<\/p>\n

b) II e III , apenas<\/p>\n

c) I e III , apenas<\/p>\n

d) I, II e III<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso<\/span>!<\/strong><\/p>\n

Os bens p\u00fablicos classificam-se, quanto \u00e0 sua destina\u00e7\u00e3o, em bens (a) de uso comum do povo; (b) de uso especial; (c) dominicais.<\/p>\n

Os bens de uso comum do povo s\u00e3o aqueles que podem ser utilizados por todas as pessoas em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o individualizada concedida pelo Poder P\u00fablico. S\u00e3o exemplos os rios, mares, estradas, ruas e pra\u00e7as.<\/p>\n

Por outro lado, os bens especiais s\u00e3o aqueles utilizados na presta\u00e7\u00e3o servi\u00e7os pela Administra\u00e7\u00e3o ou para a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos. S\u00e3o exemplos: o edif\u00edcio sede de uma reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica; uma escola municipal.<\/p>\n

Por fim, os bens dominicais s\u00e3o aqueles que n\u00e3o possuem uma finalidade p\u00fablica espec\u00edfica. \u00c9 o que ocorre, por exemplo, com um bem m\u00f3vel apreendido, mas que n\u00e3o possui nenhuma finalidade definida.<\/p>\n

Os bens de uso comum e de uso especial s\u00e3o afetados a uma finalidade p\u00fablica e, por isso, n\u00e3o podem ser alienados enquanto conservarem essa condi\u00e7\u00e3o. Por outro lado, os bens dominicais n\u00e3o possuem uma finalidade p\u00fablica espec\u00edfica, motivo pelo qual podem ser alienados.<\/p>\n

De certa forma, aos bens dominicais s\u00e3o aplic\u00e1veis regras de direito privado, uma vez que, conforme defini\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil (art. 99, III) eles \u201cconstituem o patrim\u00f4nio das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades\u201d.<\/p>\n

No entanto, \u00e9 errado dizer que esses bens se submetem \u201cao regime jur\u00eddico de direito privado\u201d. Isso porque eles se submetem, tamb\u00e9m, a v\u00e1rias regras de direito p\u00fablico. Por exemplo, os bens dominicais n\u00e3o podem ser n\u00e3o se sujeitam \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o por usucapi\u00e3o, assim como os demais bens p\u00fablicos (C\u00f3digo Civil, art. 102). Isso, por si s\u00f3, j\u00e1 poderia ensejar a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o. Entretanto, n\u00e3o paramos por a\u00ed.<\/p>\n

Segundo Maria Di Pietro: “o regime dos bens dominicais \u00e9 parcialmente p\u00fablico e parcialmente privado” (Di Pietro, 1995, p\u00e1g. 425). Al\u00e9m disso, o pr\u00f3prio STJ j\u00e1 decidiu que \u201cbens dominicais possuem especificidades com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade privada, que \u00e9 regulada exclusivamente pelo C\u00f3digo Civil\u201d (REsp 1590022\/MA).<\/p>\n

Dessa forma, entendo que o item I est\u00e1, na verdade, incorreto<\/strong>.<\/p>\n

O item II, por sua vez, est\u00e1 correto. Os bens p\u00fablicos n\u00e3o podem ser adquiridos por meio de usucapi\u00e3o, conforme prescrito no art. 102 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

O item III est\u00e1 incompleto no final, acredito que o final correto seria: \u201ccontra as pessoas jur\u00eddicas de direito\u201d. De qualquer forma, o item est\u00e1 incorreto, pois os bens p\u00fablicos s\u00e3o protegidos pela impenhorabilidade. Logo, a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos perante a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 a mesma prevista para as entidades privadas, uma vez que os d\u00e9bitos do Estado, em regra, s\u00e3o executados mediante o sistema de precat\u00f3rios, constante no art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Assim, a quest\u00e3o 56 deveria ser anulada, pois possui apenas um item correto (item II).<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa A (sugiro recurso para anula\u00e7\u00e3o).<\/span><\/strong><\/p>\n

\n

57)<\/strong> Acerca da aquisi\u00e7\u00e3o de bens pela administra\u00e7\u00e3o, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.<\/p>\n

I. A desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 procedimento administrativo pelo qual o Poder P\u00fablico ou delegat\u00e1rio autorizado visa alcan\u00e7ar a transfer\u00eancia compuls\u00f3ria da propriedade de algu\u00e9m, mediante pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o, paga em dinheiro, salvo os casos que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o enumera, em que o pagamento \u00e9 feito com t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica ou da d\u00edvida agr\u00e1ria.<\/p>\n

II. A desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade, sendo capaz de gerar o t\u00edtulo constitutivo de propriedade por for\u00e7a pr\u00f3pria, ou seja, independentemente de t\u00edtulo jur\u00eddico anterior. Mesmo na desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel tem-se igual entendimento, dado que, neste caso, o expropriante e o expropriado ajustam seus interesses apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de pagamento e \u00e0 transfer\u00eancia do bem.<\/p>\n

III. Na desapropria\u00e7\u00e3o indireta, tamb\u00e9m chamada de apossamento administrativo, o Estado apropria-se de um bem im\u00f3vel particular, e sua consequente integra\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, sem a observ\u00e2ncia das formalidades do procedimento expropriat\u00f3rio previsto na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/p>\n

Est\u00e3o corretas as afirmativas:<\/p>\n

a) I e II, apenas<\/p>\n

b) II e III , apenas<\/p>\n

c) I e III , apenas<\/p>\n

d) I, II e III<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: outra quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o. O motivo, agora, \u00e9 tentar alegar que o conte\u00fado n\u00e3o consta no edital. A desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 assunto estudado em interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade privada, t\u00f3pico n\u00e3o previsto no edital do concurso.<\/p>\n

Entretanto, o IBFC poder\u00e1 tentar alegar que o conte\u00fado decorre do item \u201caquisi\u00e7\u00e3o de bens pela administra\u00e7\u00e3o\u201d, uma vez que a desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma utilizada pelo poder p\u00fablico para adquirir bens. De fato, por esse ponto de vista, o item est\u00e1 sim no conte\u00fado do edital. Entretanto, achei a quest\u00e3o um pouco aprofundada para essa parte; se fosse meramente conceitual, tudo bem, mas como foi mais aprofundada, d\u00e1 para alegar que saiu do edital. Esse recurso \u00e9 do tipo: \u201cn\u00e3o custa tentar\u201d, ainda que seja dif\u00edcil conseguir algo.<\/p>\n

De qualquer forma, vamos aos coment\u00e1rios!<\/p>\n

I \u2013 Hely Lopes Meirelles define a desapropria\u00e7\u00e3o ou expropria\u00e7\u00e3o como \u201ca transfer\u00eancia compuls\u00f3ria da propriedade particular (ou p\u00fablica de entidade de grau inferior para a superior) para o Poder P\u00fablico ou seus delegados<\/strong>, por utilidade ou necessidade p\u00fablica ou, ainda, por interesse social, mediante pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro (CF, art. 5\u00ba, XXIV), salvo as exce\u00e7\u00f5es constitucionais de pagamento em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica de emiss\u00e3o previamente aprovado pelo Senado Federal, no caso de \u00e1rea urbana n\u00e3o edificada, subtilizada ou n\u00e3o utilizada (CF, art. 182, \u00a74\u00ba, III), e de pagamento em t\u00edtulos da d\u00edvida agr\u00e1ria, no caso de Reforma Agr\u00e1ria, por interesse social (CF, art. 184)\u201d \u2013 CORRETO;<\/p>\n

II \u2013 justamente por n\u00e3o depender de qualquer t\u00edtulo anterior, \u00e9 que a desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o. Assim, uma vez desapropriado, o im\u00f3vel fica livre de obriga\u00e7\u00f5es ou pend\u00eancias anteriores \u2013 CORRETO;<\/p>\n

III \u2013 o Estado, para realizar uma desapropria\u00e7\u00e3o, deve observar uma s\u00e9ria de requisitos, justamente porque a propriedade privada \u00e9 um bem protegido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de tal forma que a sua expropria\u00e7\u00e3o pelo Estado dever\u00e1 observar os direitos individuais. Ocorre que, por vezes, o Estado n\u00e3o observa o conjunto de normas para desapropriar (por exemplo: n\u00e3o declaro o im\u00f3vel de utilidade p\u00fablica; ou n\u00e3o realizar a pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro quando necess\u00e1rio). Esse tipo de medida \u00e9 conhecida como desapropria\u00e7\u00e3o indireta ou apossamento administrativo \u2013 CORRETO.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

58)<\/strong> Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.<\/p>\n

I. A responsabilidade objetiva p\u00fablica decorre de atos il\u00edcitos e tamb\u00e9m l\u00edcitos. Caso o agente p\u00fablico aja com dolo ou culpa, o Estado poder\u00e1 ser responsabilizado; nessa situa\u00e7\u00e3o caber\u00e1 ao Estado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel. Caso o agente aja dentro dos limites de sua atua\u00e7\u00e3o, o Estado n\u00e3o poder\u00e1 exercer o seu direito de regresso.<\/p>\n

II. Nos termos da atual Constitui\u00e7\u00e3o, mesmo pessoas jur\u00eddicas privadas podem ser responsabilizadas objetivamente por seus atos, caso elas sejam prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

III. A teoria do risco administrativo n\u00e3o foi adotada no sistema brasileiro, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se admite o afastamento da responsabiliza\u00e7\u00e3o estatal pela ocorr\u00eancia culpa exclusiva da v\u00edtima.<\/p>\n

Est\u00e3o corretas as afirmativas:<\/p>\n

a) I e II, apenas<\/p>\n

b) II e III , apenas<\/p>\n

c) I e III , apenas<\/p>\n

d) I, II e III<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n

I \u2013 a responsabilidade civil do Estado \u00e9 o dever de indenizar terceiros por danos causados por seus agentes, quando estiverem atuando nesta qualidade. Vale lembrar que a responsabilidade do Estado poder\u00e1 ocorrer at\u00e9 mesmo se o ato for l\u00edcito. Ademais, a responsabilidade estatal independe de dolo ou culpa do agente p\u00fablico, pois se trata de responsabilidade objetiva. Por outro lado, para exercer o direito de regresso contra o servidor, ou seja, para cobrar do agente p\u00fablico os valores gastos com o ressarcimento, \u00e9 necess\u00e1rio que o agente tenha atuado com dolo ou culpa. Logo, o item est\u00e1 perfeito \u2013 CORRETO;<\/p>\n

II \u2013 vimos exatamente isso em nosso aul\u00e3o de v\u00e9spera. A responsabilidade objetiva se aplica \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado, mas estas \u00faltimas apenas quando prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico \u2013 CORRETO;<\/p>\n

III \u2013 a teoria do risco administrativo \u00e9 justamente a adotada no Brasil. Dessa forma, o Estado responde de forma objetiva pelos danos causados a terceiros por seus agentes, especialmente em atos comissivos, mas poder\u00e1 ser afastada quando presente alguma causa excludente de responsabilidade, como na ocorr\u00eancia de culpa exclusiva da v\u00edtima ou de caso fortuito ou for\u00e7a maior \u2013 ERRADO.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

59)<\/strong> Considere as afirmativas abaixo a respeito das regras sobre a responsabilidade civil do Estado e assinale a alternativa correta.<\/p>\n

I. A culpa do agente p\u00fablico \u00e9 de natureza objetiva, sendo assim dizemos que n\u00e3o h\u00e1 a necessidade da comprova\u00e7\u00e3o de sua culpa ou dolo.<\/p>\n

II. Quando o Estado deixa de fazer o servi\u00e7o por n\u00e3o t\u00ea-lo dispon\u00edvel \u00e0 sociedade ou por t\u00ea-lo deficiente (omiss\u00e3o gen\u00e9rica), a responsabilidade \u00e9 subjetiva, segundo abalizada doutrina administrativista.<\/p>\n

A partir dessa an\u00e1lise, pode-se concluir que:<\/p>\n

a) apenas I est\u00e1 correta<\/p>\n

b) apenas II est\u00e1 correta<\/p>\n

c) I e II est\u00e3o corretas<\/p>\n

d) todas est\u00e3o incorretas<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a responsabilidade do Estado \u00e9 objetiva, por\u00e9m a responsabilidade do agente p\u00fablico \u00e9 subjetiva, uma vez que \u00e9 necess\u00e1rio que se comprove o dolo ou culpa do agente para que o Estado possa mover a a\u00e7\u00e3o de regresso, nos termos do art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Assim, o item I est\u00e1 errado.<\/p>\n

Por outro lado, o t\u00f3pico II est\u00e1 correto. Como regra, a responsabilidade do Estado \u00e9 objetiva, com base na teoria do risco administrativo. Por\u00e9m, quando se tratar de omiss\u00e3o gen\u00e9rica do Estado, a responsabilidade ser\u00e1 do tipo subjetiva, aplicando-se a teoria da culpa do servi\u00e7o.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

\n

60)<\/strong> Acerca do controle da Administra\u00e7\u00e3o, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.<\/p>\n

I. Compete ao Tribunal de Contas do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro apreciar (n\u00e3o julgar, pois essa compet\u00eancia cabe ao respectivo Poder Legislativo) as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo local.<\/p>\n

II. Quando o administrado se sente lesado por ato administrativo, ele pode se utilizar dos recursos administrativos como meio para que o Poder P\u00fablico reexamine o seu ato. Assim, poder\u00e1 manejar recurso hier\u00e1rquico pr\u00f3prio e impr\u00f3prio, sendo o primeiro dirigido \u00e0 autoridade superior dentro do mesmo \u00f3rg\u00e3o em que o ato foi praticado; e o segundo, que depende de previs\u00e3o legal expressa, ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade de outro \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o pertecente \u00e0 hierarquia do \u00f3rg\u00e3o que editou o ato.<\/p>\n

A partir dessa an\u00e1lise, pode-se concluir que:<\/p>\n

a) apenas I est\u00e1 correta<\/p>\n

b) apenas II est\u00e1 correta<\/p>\n

c) I e II est\u00e3o corretas<\/p>\n

d) todas est\u00e3o incorretas<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o item I est\u00e1 de acordo com a compet\u00eancia constitucional dos tribunais de contas de apreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo, por meio de parecer pr\u00e9vio, nos termos do art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o item II tamb\u00e9m est\u00e1 correto. Os recursos administrativos podem ser pr\u00f3prios (seguem a cadeia hier\u00e1rquica do \u00f3rg\u00e3o) ou impr\u00f3prios (s\u00e3o submetidos a um \u00f3rg\u00e3o ou autoridade especial para analis\u00e1-los.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

61)<\/strong> Acerca do controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.<\/p>\n

I. Os mecanismos de controle sobre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica t\u00eam como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos administrados e assegurar a observ\u00e2ncia das diretrizes constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

II. O fundameno do controle exercido pela Administra\u00e7\u00e3o sobre seus pr\u00f3prios atos reside no dever-poder de autotutela que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem sobre suas atividades, atos e agentes. Esse dever-poder de autotutela \u00e9 exercido, normalmente, por \u00f3rg\u00e3os superiores, em rela\u00e7\u00e3o aos inferiores, e por \u00f3rg\u00e3os especializados, como a assessoria jur\u00eddica da Administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n

A partir dessa an\u00e1lise, pode-se concluir que:<\/p>\n

a) apenas I est\u00e1 correta<\/p>\n

b) apenas II est\u00e1 correta<\/p>\n

c) I e II est\u00e3o corretas<\/p>\n

d) todas est\u00e3o incorretas<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: de imediato, informo que a quest\u00e3o poder\u00e1 ser pass\u00edvel de recurso, em virtude de erro de grafia no item II. N\u00e3o existe o voc\u00e1bulo \u201cfundameno\u201d. \u00c0s vezes, as bancas anulam quest\u00f5es por isso, ent\u00e3o \u00e9 sim poss\u00edvel entrar com recurso.<\/p>\n

Agora, vamos aos coment\u00e1rios!<\/p>\n

I \u2013 t\u00f3pico muito mais conceitual, sem muito o que comentar. Os controles sobre a Administra\u00e7\u00e3o permitem, entre outras coisas, que seja verificado o respeito aos direitos das pessoas, como ocorre, por exemplo, na realiza\u00e7\u00e3o de controle judicial de um ato punitivo que n\u00e3o observou o contradit\u00f3rio e a ampla defesa \u2013 CORRETO;<\/p>\n

II \u2013 a autotutela \u00e9 um controle administrativo que permite que a Administra\u00e7\u00e3o controle os seus pr\u00f3prios atos. Ela pode ser realizada por v\u00e1rias formas, como descrito na quest\u00e3o, incluindo o controle dos \u00f3rg\u00e3os superiores ou das assessorias que apoiam as autoridades na tomada de decis\u00e3o \u2013 CORRETO.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

\n

62)<\/strong> A Lei municipal n\u00ba 133, de 1979, disp\u00f5e sobre a forma dos atos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro. Entre outros apontamentos, prev\u00ea expressamente que os atos normativos que menciona conter\u00e3o, na parte preliminar:<\/p>\n

I. a ep\u00edgrafe, a ementa, o pre\u00e2mbulo, o enunciado do objeto e a indica\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es normativas.<\/p>\n

II. a esp\u00e9cie do ato, sigla do \u00f3rg\u00e3o expedidor (quando n\u00e3o se tratar de decreto), numera\u00e7\u00e3o, em ordem crescente e ininterrupta, sem renova\u00e7\u00e3o anual, e a respectiva data; a ementa cuja reda\u00e7\u00e3o conter\u00e1 expl\u00edcita e resumidamente o assunto versado no ato, al\u00e9m de citar dispositivos alterados ou revogados, quando for o caso; o pre\u00e2mbulo, contendo refer\u00eancia aos dispositivos constitucionais, legais ou regulamentares que alicer\u00e7am a expedi\u00e7\u00e3o do ato, bem como ao processo ou outro documento que lhe deu origem; e a justificativa da medida adotada, quando julgada necess\u00e1ria.<\/p>\n

A partir dessa an\u00e1lise, pode-se concluir que:<\/p>\n

a) apenas I est\u00e1 correta<\/p>\n

b) apenas II est\u00e1 correta<\/p>\n

c) I e II est\u00e3o corretas<\/p>\n

d) todas est\u00e3o incorretas<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o art. 4\u00ba da Lei Complementar 133 prev\u00ea o seguinte:<\/p>\n

Art. 4\u00ba Os atos normativos a que se refere o art. 2\u00ba desta Lei conter\u00e3o:<\/em><\/p>\n

I – esp\u00e9cie do ato, sigla do \u00f3rg\u00e3o expedidor (quando n\u00e3o se tratar de decreto), numera\u00e7\u00e3o, em ordem crescente e ininterrupta, sem renova\u00e7\u00e3o anual, e a respectiva data;<\/em><\/p>\n

II – ementa, cuja reda\u00e7\u00e3o conter\u00e1 expl\u00edcita e resumidamente o assunto versado no ato, al\u00e9m de citar dispositivos alterados ou revogados, quando for o caso;<\/em><\/p>\n

III – pre\u00e2mbulo, contendo refer\u00eancia aos dispositivos constitucionais, legais ou regulamentares que alicer\u00e7am a expedi\u00e7\u00e3o do ato, bem como ao processo ou outro documento que lhe deu origem;<\/em><\/p>\n

IV – justificativa da medida adotada, quando julgada necess\u00e1ria;<\/em><\/p>\n

V – texto do ato, redigido com precis\u00e3o e ordem l\u00f3gica, composto de artigos, subdivididos, quando couber, em incisos (algarismos romanos) e par\u00e1grafos (algarismos ar\u00e1bicos), e estes em itens (algarismos ar\u00e1bicos) e os itens em al\u00edneas (letras min\u00fasculas);<\/em><\/p>\n

VI – declara\u00e7\u00e3o do in\u00edcio da vig\u00eancia;<\/em><\/p>\n

VII – quando poss\u00edvel, a men\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aos dispositivos que est\u00e3o sendo revogados, ou alterados pelo ato, bem como, em qualquer caso, a f\u00f3rmula usual “revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio”;<\/em><\/p>\n

VIII – fecho com a indica\u00e7\u00e3o “Rio de Janeiro”, seguida da data da expedi\u00e7\u00e3o do ato, do numeral ordinal correspondente ao ano de funda\u00e7\u00e3o da cidade, quando se tratar de decreto, e da assinatura da autoridade que o expedir.<\/em><\/p>\n

–<\/p>\n

Logo, o item I est\u00e1 errado, pois n\u00e3o existe previs\u00e3o para \u201cep\u00edgrafe\u201d, \u201cenunciado do objeto\u201d nem de \u201c\u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Por outro lado, o item II est\u00e1 correto, pois todos os pontos constam no art. 4\u00ba da LC 133\/1979 (incisos I a IV).<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

\n

—-<\/p>\n

\u00c9 isso a\u00ed! Espero que tenham se sa\u00eddo bem. Por\u00e9m, se a sua batalha ainda vai continuar, n\u00e3o deixe de conhecer os nossos cursos:<\/p>\n

https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorProfessor\/herbert-almeida-3314\/<\/p>\n

Abra\u00e7os,<\/p>\n

Prof. Herbert Almeida<\/p>\n

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[Gabarito TCM Rio\u00a0Direito Administrativo]\u00a0Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Seguem os coment\u00e1rios da\u00a0prova de Direito Administrativo TCM\u00a0Rio.\u00a0Foram 18 quest\u00f5es de um n\u00edvel variado de dificuldades. Algumas bem simples, outras bem complexas. Em geral, v\u00e1rias quest\u00f5es poderiam ser\u00a0respondidas com base nas informa\u00e7\u00f5es\u00a0dos aul\u00f5es que o Estrat\u00e9gia disponibilizou gratuitamente pelo Youtube, incluindo na aula de v\u00e9spera (acredito que cinco […]<\/p>\n","protected":false},"author":129,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[67,722,2254],"tax_estado":[],"class_list":["post-52661","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-direito-administrativo","tag-herbert-almeida","tag-tcmrio"],"acf":[],"yoast_head":"\nGabarito TCM Rio Direito Administrativo<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"[Gabarito TCM Rio Direito Administrativo] Todas as quest\u00f5es de direito administrativo do concurso do TCM Rio comentadas. 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