{"id":526322,"date":"2020-06-15T09:00:00","date_gmt":"2020-06-15T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=526322"},"modified":"2020-06-14T13:18:35","modified_gmt":"2020-06-14T16:18:35","slug":"tributario-na-pratica-o-polemico-credito-de-icms-sobre-sacolas-plasticas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tributario-na-pratica-o-polemico-credito-de-icms-sobre-sacolas-plasticas\/","title":{"rendered":"Tribut\u00e1rio na pr\u00e1tica (Ep. I): o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade do ICMS"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal! Durante o processo de prepara\u00e7\u00e3o para concursos, por vezes sentimos falta de um contato mais pr\u00f3ximo com casos pr\u00e1ticos<\/strong> das disciplinas. Al\u00e9m disso, \u00e9 fundamental que estejamos sempre atualizados com as mudan\u00e7as jurisprudenciais, j\u00e1 que muitas bancas entram nesse m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Pensando nessa necessidade dos alunos e como bom amante do Direito Tribut\u00e1rio<\/strong>, publicarei uma s\u00e9rie de breves artigos contendo casos pr\u00e1ticos sobre temas pol\u00eamicos da disciplina. Buscarei, ainda, inform\u00e1-los sobre os entendimentos mais atuais das Cortes <\/strong>acerca do tema proposto.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro epis\u00f3dio dessa s\u00e9rie ir\u00e1 tratar do princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade do ICMS<\/strong>. O caso pr\u00e1tico escolhido trata do embate judicial entre o fisco e alguns contribuintes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de creditamento de ICMS sobre sacolas pl\u00e1sticas adquiridas por redes de supermercados<\/strong>. Vamos nessa!<\/p>\n\n\n\n

\"N\u00e3o-cumulatividade<\/figure><\/div>\n\n\n\n

O que \u00e9 o ICMS?<\/h2>\n\n\n\n

Antes de abordarmos o tema central, \u00e9 fundamental que voc\u00ea saiba o que \u00e9 o ICMS. A sigla significa Imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de transporte interestadual, intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (Art. 155, II), a compet\u00eancia para instituir esse imposto \u00e9 dos Estados e Distrito Federal<\/strong>. Embora cada Estado exer\u00e7a essa compet\u00eancia via lei pr\u00f3pria, a Constitui\u00e7\u00e3o fixou a obrigatoriedade de Lei Complementar para regulamenta\u00e7\u00e3o geral da mat\u00e9ria. Para cumprir esse objetivo, foi editada a Lei Complementar 87\/1996<\/strong>, mais conhecida como \u201cLei Kandir<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De forma sucinta, ela estabelece que o fato gerador<\/strong> desse imposto \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias<\/strong> ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o. Configura-se como contribuinte<\/strong> qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial<\/strong>, as opera\u00e7\u00f5es citadas. Para fins de defini\u00e7\u00e3o do momento da ocorr\u00eancia do fato gerador<\/strong>, no caso de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, a Lei Kandir estabelece como realizado no momento de sua sa\u00edda do estabelecimento do contribuinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade<\/h2>\n\n\n\n

Feito esse breve resumo sobre o ICMS, precisamos saber uma caracter\u00edstica muito importante desse tributo: a n\u00e3o-cumulatividade<\/strong>. Por previs\u00e3o constitucional e legal, o valor a ser efetivamente recolhido pelo contribuinte ser\u00e1 calculado com base apenas no valor que foi agregado ao produto<\/strong> na fase da cadeia produtiva em que se encontra. Dessa forma, imposto pago na etapa anterior ser\u00e1 descontado na etapa subsequente<\/strong>, utilizando como base de c\u00e1lculo somente a diferen\u00e7a dos valores entre as etapas.<\/p>\n\n\n\n

“\u00a7 2\u00ba O imposto previsto no inciso II atender\u00e1 ao seguinte:<\/em><\/p>

I – ser\u00e1 n\u00e3o-cumulativo<\/strong>, compensando-se o que for devido em cada opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;<\/em>“<\/p>(CF\/88, Art. 155, \u00a7 2\u00ba, inciso I)<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Essa sistem\u00e1tica influencia diretamente o pre\u00e7o final ao consumidor, visto que evita o denominado \u201cimposto em cascata<\/strong>\u201d. Se o imposto fosse cumulativo, sua incid\u00eancia recairia sobre todas as etapas<\/strong> intermedi\u00e1rias do processo produtivo e\/ou de comercializa\u00e7\u00e3o de determinado bem, inclusive sobre o pr\u00f3prio tributo anteriormente pago<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Para operacionalizar a n\u00e3o-cumulatividade do ICMS, o regime tribut\u00e1rio brasileiro adota a sistem\u00e1tica de d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos<\/strong>. Resumidamente, quando um contribuinte adquire um insumo, ele pode se creditar do imposto cobrado nessa opera\u00e7\u00e3o<\/strong>. Ap\u00f3s o processo produtivo e\/ou de comercializa\u00e7\u00e3o, o d\u00e9bito gerado pelo imposto incidente sobre o produto final ser\u00e1 abatido do cr\u00e9dito gerado na entrada dos insumos<\/strong>, resultando no valor a ser recolhido aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A pergunta que fica \u00e9 a seguinte: ser\u00e1 que todos os bens que entram no estabelecimento do contribuinte geram direito a cr\u00e9dito?<\/strong> <\/em><\/p>\n\n\n\n

Bens de uso e consumo ou bens essenciais \u00e0 produ\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Respondendo \u00e0 pergunta do t\u00f3pico anterior, a Lei Kandir, em seu Art. 20, estabeleceu que \u00e9 assegurado ao contribuinte o direito de creditar-se do IMCS anteriormente cobrado na entrada de mercadorias, inclusive as destinadas ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente<\/strong>. Ao englobar os produtos destinados ao uso e consumo, a lei autorizou o creditamento, a crit\u00e9rio de exemplo, do material de escrit\u00f3rio, limpeza, dentre outros n\u00e3o ligados diretamente ao processo produtivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Como nada \u00e9 simples em nosso ordenamento tribut\u00e1rio, o Art. 33 fez quest\u00e3o de suspender at\u00e9 2033 a aplica\u00e7\u00e3o dessa autoriza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

“Art. 33. Na aplica\u00e7\u00e3o do art. 20 observar-se-\u00e1 o seguinte:<\/em><\/p>

I \u2013 somente dar\u00e3o direito de cr\u00e9dito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2033<\/strong>;<\/em>“<\/p>(Lei Complementar 87\/1996)<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, o que vale atualmente \u00e9 a seguinte regra: caso a mercadoria que deu entrada no estabelecimento seja essencial ao exerc\u00edcio da atividade produtiva ou comercial<\/strong>, fica autorizado o creditamento do ICMS cobrado. Caso contr\u00e1rio, essa mercadoria ser\u00e1 considerada como bem de uso e consumo<\/strong>, e sua entrada somente dar\u00e1 direito a cr\u00e9dito a partir de 2033<\/strong>. Veja o esquema abaixo:<\/p>\n\n\n\n

\"Sistem\u00e1tica<\/figure><\/div>\n\n\n\n

A partir daqui voc\u00ea j\u00e1 deve ter percebido que o crit\u00e9rio adotado ganhou uma certa subjetividade<\/strong>, isso porque n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples realizar uma an\u00e1lise de imprescindibilidade de certos insumos para o processo produtivo. Al\u00e9m disso, h\u00e1 interesses divergentes na quest\u00e3o<\/strong>, j\u00e1 que os contribuintes tendem a ampliar o escopo de itens essenciais, majorando o valor do cr\u00e9dito gerado e, consequentemente, reduzindo o valor a ser recolhido aos cofres p\u00fablicos. J\u00e1 na vis\u00e3o do fisco, a interpreta\u00e7\u00e3o tende a ser mais restritiva.<\/p>\n\n\n\n

Por conta dessa linha t\u00eanue que envolve a imprescindibilidade das mercadorias adquiridas, as Cortes Judiciais t\u00eam sido acionadas frequentemente para firmarem entendimento sobre a mat\u00e9ria. Em um processo envolvendo uma rede de supermercados e o fisco ga\u00facho, a seguinte quest\u00e3o foi levantada: para fins de creditamento do ICMS, o fornecimento de sacolas pl\u00e1sticas, filmes pl\u00e1sticos e bandejas de isopor na comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos vendidos em supermercado s\u00e3o considerados essenciais ou apenas condi\u00e7\u00e3o de mera facilidade?<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O entendimento atual do STJ<\/h2>\n\n\n\n

Em recente decis\u00e3o, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ao julgar recurso especial interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo TJ\/RS, que havia autorizado o creditamento dos itens citados, adotou o seguinte entendimento:<\/p>\n\n\n\n

“Conclusivamente, apenas os sacos e filmes pl\u00e1sticos utilizados exclusivamente para o fornecimento de produtos de natureza perec\u00edvel s\u00e3o insumos indispens\u00e1veis<\/strong> \u00e0 atividade desenvolvida pelos supermercados, de modo que a sua aquisi\u00e7\u00e3o gera direito ao creditamento do ICMS. <\/em><\/p>

Sacolas pl\u00e1sticas fornecidas aos clientes para o transporte ou acondicionamento de produtos, bem como bandejas, n\u00e3o s\u00e3o insumos essenciais \u00e0 atividade dos supermercados, de modo que n\u00e3o geram creditamento de ICMS”<\/strong><\/em><\/p>(REsp. 1.830.894\/RS)<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Percebe-se, portanto, que o STJ firmou entendimento oposto ao Judici\u00e1rio ga\u00facho, concluindo por excluir do creditamento do ICMS<\/strong> o imposto incidente na aquisi\u00e7\u00e3o de bandejas e de sacolas pl\u00e1sticas fornecidas aos clientes para o transporte ou acondicionamento de produtos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Interessante observar, ainda, o fundamento de responsabilidade ambiental<\/strong> utilizado pelo relator ao exarar seu voto, afirmando o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

“Diante desse contexto, o direito tribut\u00e1rio n\u00e3o pode ficar alheio \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas de desest\u00edmulo \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da sacolas pl\u00e1sticas<\/strong>; vale dizer, ao permitir o creditamento de ICMS pela aquisi\u00e7\u00e3o das sacolas pl\u00e1sticas, data v\u00eania, o Judici\u00e1rio acaba por caracteriz\u00e1-las como insumos essenciais e que se incorporam \u00e0 atividade desenvolvida pelos supermercados, o que vai na contram\u00e3o de todas as pol\u00edticas p\u00fablicas de est\u00edmulo ao uso de sacolas reutiliz\u00e1veis por parte dos consumidores<\/strong>.”<\/p>(REsp. 1.830.894\/RS – Ministro Benedito Gon\u00e7alves) <\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, espero que esse artigo tenha sido \u00fatil para todos aqueles que se interessam pelo assunto e pretendem se manter atualizados sobre as jurisprud\u00eancias mais recentes.<\/p>\n\n\n\n

Nos vemos em breve!<\/p>\n\n\n\n

Forte abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Vin\u00edcius<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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\"\"<\/a>
@viniciuspfineto<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

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Nesse primeiro artigo da s\u00e9rie “Tribut\u00e1rio na pr\u00e1tica”, abordaremos uma recente jurisprud\u00eancia do STJ acerca do princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade do ICMS.<\/p>\n","protected":false},"author":1762,"featured_media":526495,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983],"tags":[60974,60975,343,3479],"tax_estado":[],"class_list":["post-526322","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","tag-area-fiscal-2","tag-concurso-publico-2","tag-icms","tag-jurisprudencia-stj"],"acf":[],"yoast_head":"\nTribut\u00e1rio na pr\u00e1tica (Ep. 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