{"id":526163,"date":"2020-06-12T13:12:31","date_gmt":"2020-06-12T16:12:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=526163"},"modified":"2020-09-15T01:25:09","modified_gmt":"2020-09-15T04:25:09","slug":"a-cegueira-deliberada-e-sua-aplicacao-no-brasil-operacao-lavajato-e-caso-mensalao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-cegueira-deliberada-e-sua-aplicacao-no-brasil-operacao-lavajato-e-caso-mensalao\/","title":{"rendered":"A cegueira deliberada e sua aplica\u00e7\u00e3o no Brasil: Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato e Caso Mensal\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

A cegueira deliberada \u00e9 uma constru\u00e7\u00e3o da Jurisprud\u00eancia que surgiu na Inglaterra e foi, posteriormente, desenvolvida nos Estados Unidos da Am\u00e9rica e a partir de l\u00e1 difundida para v\u00e1rios pa\u00edses. O instituto permite a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal do indiv\u00edduo que, ao contribuir para uma conduta delitiva, coloca-se intencionalmente em situa\u00e7\u00e3o de ignor\u00e2ncia para evitar o conhecimento e, assim, a sua puni\u00e7\u00e3o<\/strong>. Assim, \u00e9 poss\u00edvel que se imponha pena ao sujeito ativo que se coloca em situa\u00e7\u00e3o de ignor\u00e2ncia para evitar a san\u00e7\u00e3o penal, j\u00e1 que ele teria se mantido em cegueira deliberada.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 a provoca\u00e7\u00e3o intencional de uma situa\u00e7\u00e3o de erro de tipo, com deliberada atitude para evitar o conhecimento sobre os fatos que s\u00e3o elementares do crime.<\/p>\n\n\n\n

Sua relev\u00e2ncia para o Direito Penal brasileiro deriva de sua utiliza\u00e7\u00e3o em casos emblem\u00e1ticos, pelo Poder Judici\u00e1rio, para a configura\u00e7\u00e3o da conduta como dolosa e consequente condena\u00e7\u00e3o por crimes, especialmente de tr\u00e1fico de drogas e lavagem de dinheiro. At\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o havia muita pesquisa doutrin\u00e1ria sobre o tema no Brasil. <\/p>\n\n\n\n

Com o instituto, caso o agente se envolva no ocultamento de bens derivados de pr\u00e1tica de crime antecedente, mesmo que ignore sua origem, seria poss\u00edvel responsabiliz\u00e1-lo penalmente, com base no instituto da cegueira deliberada. Entende-se configurada a imputa\u00e7\u00e3o subjetiva (dolosa) com base na conduta do indiv\u00edduo que, deliberadamente, evita o conhecimento sobre as circunst\u00e2ncias il\u00edcitas em que atua para conseguir evitar a sua responsabiliza\u00e7\u00e3o penal. <\/p>\n\n\n\n

Como o conhecimento \u00e9 elemento do dolo<\/strong>, o agente age de modo a evitar saber, por exemplo, o que h\u00e1 no porta-malas do carro que foi contratado para transportar, evitando a responsabilidade penal. Isto porque o princ\u00edpio da culpabilidade veda a responsabilidade objetiva e nem todo crime tem modalidade culposa. Vale lembrar que a culpa stricto sensu<\/em>, que abrange a chamada culpa inconsciente, \u00e9 excepcional no sistema jur\u00eddico brasileiro, s\u00f3 sendo poss\u00edvel a puni\u00e7\u00e3o por modalidade culposa do delito se houver expressa previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

Origens na Inglaterra e nos EUA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O instituto surgiu, no common law<\/em>, como constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial, conhecida pelos seguintes termos: <\/p>\n\n\n\n

_willful blindness <\/em>(cegueira deliberada);<\/p>\n\n\n\n

_conscious avoidance doctrine<\/em> (“teoria” da evita\u00e7\u00e3o da consci\u00eancia);<\/p>\n\n\n\n

_ostrich instructions doctrine<\/em> (“teoria” das instru\u00e7\u00f5es de avestruz).<\/p>\n\n\n\n

O termo “Doctrine” n\u00e3o equivale \u00e0 teoria, mas, para o prop\u00f3sito de tradu\u00e7\u00e3o, pode-se pensar em “teoria” como termo amplo, usado para uma teoriza\u00e7\u00e3o advinda do Judici\u00e1rio, j\u00e1 que a palavra n\u00e3o significa apenas constru\u00e7\u00e3o acad\u00eamica. <\/p>\n\n\n\n

Sua origem, na Inglaterra, costuma ser apontada no Caso Sleep[1]<\/a>, em que foi julgado um comerciante acusado de embarcar barris de parafusos com o s\u00edmbolo de uma flecha, pr\u00f3prio das For\u00e7as Armadas, o que implicava em com\u00e9rcio de bem p\u00fablico. Sua conduta, assim, configuraria o crime de apropria\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablica. Sleep alegou n\u00e3o saber da marca da Coroa nos parafusos, apesar de ter admitido ter sido ele mesmo quem os colocara nos barris. Foi condenado pelo j\u00fari. Apelou e foi absolvido. Nos votos da posi\u00e7\u00e3o minorit\u00e1ria, no julgamento da sua apela\u00e7\u00e3o, os julgadores que mantinham a condena\u00e7\u00e3o entendiam que o comerciante havia agido com os olhos voluntariosa e deliberadamente fechados \u00e0 verdade, o que equivaleria ao conhecimento e permitiria a sua condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar, brevemente, que no direito ingl\u00eas<\/strong>, h\u00e1 um sistema mais aberto de responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal, j\u00e1 que o elemento subjetivo no sistema, de base costumeira, exige a demonstra\u00e7\u00e3o do conceito de mens rea<\/em>, que equivaleria a uma ideia de \u201cmente criminosa\u201d[2]<\/a>. O termo foi retirado de uma express\u00e3o em latim que significa o seguinte: a a\u00e7\u00e3o<\/strong> n\u00e3o faz ningu\u00e9m culp\u00e1vel caso a mente n\u00e3o seja culpada<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Para que haja a configura\u00e7\u00e3o de um crime no common law<\/em>, \u00e9 necess\u00e1rio que haja:<\/p>\n\n\n\n

_actus reus<\/em> (a conduta que se amolda \u00e0 previs\u00e3o do crimes) <\/p>\n\n\n\n

_mens rea<\/em> (o elemento subjetivo).<\/p>\n\n\n\n

A cegueira deliberada foi, posteriormente, levada aos EUA, onde se desenvolveu e foi difundida para v\u00e1rios outros pa\u00edses. Apesar de nos EUA tamb\u00e9m o elemento subjetivo do delito ser tradicionalmente baseado na mens rea<\/em>, esse sistema foi parcialmente substitu\u00eddo com a ado\u00e7\u00e3o do Model Penal Code<\/em> (C\u00f3digo Penal Modelo), um modelo doutrin\u00e1rio de C\u00f3digo Penal, que foi acolhido pela legisla\u00e7\u00e3o de alguns dos Estados-Membros. N\u00e3o foi adotado por todos os Estados, al\u00e9m de n\u00e3o ter sido acolhido na legisla\u00e7\u00e3o federal dos EUA. De todo modo se tornou refer\u00eancia, especialmente ap\u00f3s ser utilizado como par\u00e2metro pela Suprema Corte.<\/p>\n\n\n\n

Com o C\u00f3digo Penal Modelo<\/strong>, buscou-se substituir a indetermina\u00e7\u00e3o da ideia de responsabiliza\u00e7\u00e3o pela mens rea<\/em>, a ideia \u201cmente criminosa\u201d. O referido C\u00f3digo trouxe melhores delineamentos ao elemento subjetivo, denominado por l\u00e1 de culpability<\/em>, algo parecido com a culpabilidade segundo a teoria psicol\u00f3gica, ou seja, o v\u00ednculo psicol\u00f3gico entre o agente e a conduta t\u00edpica praticada.<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que, para a teoria cl\u00e1ssica ou causalista, a culpabilidade consiste no dolo ou na culpa, em uma concep\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica da culpabilidade. <\/p>\n\n\n\n

Nos termos da compreens\u00e3o atual, de base finalista, a culpability<\/em> equivale ao elemento subjetivo da conduta ou imputa\u00e7\u00e3o subjetiva, o que no Brasil consiste no dolo ou na culpa.<\/p>\n\n\n\n

Pelo C\u00f3digo Penal Modelo dos EUA, h\u00e1 possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o em quatro graus de elemento subjetivo<\/strong>: quando o agente age intencionalmente (purposely<\/em>); quando age com conhecimento (knowingly); quando age conscientemente com desconsidera\u00e7\u00e3o de um risco substancial e consider\u00e1vel, sem se preocupar com as consequ\u00eancias (recklessly); e, por fim, se age com consci\u00eancia de um risco substancial e injustific\u00e1vel, demonstrando uma neglig\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a como uma pessoa razo\u00e1vel agiria em tais circunst\u00e2ncias (negligently<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

De forma resumida, seriam os elementos subjetivos extra\u00eddos do C\u00f3digo Penal Modelo dos EUA:<\/p>\n\n\n\n

\u2022     Purpose<\/em><\/strong>: o agente tem consci\u00eancia objetiva da sua conduta, al\u00e9m de ci\u00eancia, cren\u00e7a ou esperan\u00e7a de exist\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias concomitantes.<\/p>\n\n\n\n

\u2022     Knowledge<\/em><\/strong>: a quase certeza (o agente atua praticamente certo) de que o resultado ocorrer\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

\u2022     Recklessness<\/em><\/strong>: conduta que desvia do padr\u00e3o observado por uma pessoa comprometida com a observ\u00e2ncia das regras legais. Dever de conduta.<\/p>\n\n\n\n

\u2022     Negligence<\/em><\/strong>: dever de cuidado que deve ser observado por uma pessoa razo\u00e1vel. Puni\u00e7\u00e3o excepcional, o agente deveria ter ci\u00eancia do risco, mas n\u00e3o o percebe.<\/p>\n\n\n\n

A breve explica\u00e7\u00e3o, que introduz um assunto complexo, \u00e9 para demonstra\u00e7\u00e3o de que o sistema norte-americano de demonstra\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo \u00e9 diferente do brasileiro<\/strong>, em que o crime pode ser doloso <\/strong>\u2013 quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo \u2013 ou culposo<\/strong> \u2013 quando o agente deu causa ao resultado por imprud\u00eancia, neglig\u00eancia ou imper\u00edcia. A puni\u00e7\u00e3o por culpa, no Brasil, \u00e9 excepcional e depende de expressa previs\u00e3o legal, como determina o artigo 18 do C\u00f3digo Penal, em seu par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

Aponta-se o caso Spurr como primeiro em que se aplicou a cegueira deliberada nos EUA. Trata-se de julgamento de um caso de emiss\u00e3o de uma esp\u00e9cie de cheque \u201cgarantido\u201d pelo banco, apesar de Spurr, funcion\u00e1rio da institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, n\u00e3o ter conferido se havia saldo na conta do cliente. Deste modo, o cheque, com a declara\u00e7\u00e3o de fundos pela institui\u00e7\u00e3o financeira, foi repassado sem o adequado provisionamento de fundos, possibilitando o preju\u00edzo alheio e configurando, assim, uma infra\u00e7\u00e3o penal. No processo, o magistrado disse aos jurados que poderiam condenar o r\u00e9u caso se convencessem convencidos de que Spurr, de forma planejada e deliberada, de m\u00e1-f\u00e9, houvesse decidido fechar os seus olhos, sem questionar os fatos ao seu redor, com o prop\u00f3sito de evitar conhecer. Ou seja, a condena\u00e7\u00e3o seria poss\u00edvel se ele provocasse um erro de tipo para se furtar da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.e<\/p>\n\n\n\n

Robbins[3]<\/a> destaca que, mesmo que n\u00e3o tenha sido a primeira vez em que o tema foi enfrentado, houve uma sinaliza\u00e7\u00e3o de sua aceita\u00e7\u00e3o pela Suprema Corte. A cegueira poderia ser utilizada para condena\u00e7\u00e3o, preenchendo o requisito do conhecimento pelo agente, ainda que, no caso concreto, sua conclus\u00e3o tenha sido pela viola\u00e7\u00e3o do direito de defesa. Lucchesi, por sua vez, entende que o precedente apenas mencionou a cegueira deliberada [4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O instituto foi sendo adotado em v\u00e1rios precedentes e, assim, os seus requisitos foram discutidos e modificados, com aperfei\u00e7oamento e melhor delimita\u00e7\u00e3o da denominada cegueira deliberada.<\/p>\n\n\n\n

Outro caso importante foi o Jewell, acusado de tr\u00e1fico de drogas. Alegou que, em uma viagem, conheceu um homem que lhe ofereceu drogas, tendo ele recusado. Posteriormente, o mesmo homem lhe contratou para transportar um carro mediante pagamento. Jewell afirmou ter feito a vistoria no caso e n\u00e3o ter encontrado nada de il\u00edcito, mas percebeu uma \u00e1rea fechada no porta-malas e, mesmo assim, deu-se por satisfeito com sua inspe\u00e7\u00e3o superficial. A instru\u00e7\u00e3o dada aos jurados, pelo juiz do caso, foi de ser poss\u00edvel condena\u00e7\u00e3o o r\u00e9u, ainda que ele n\u00e3o estivesse convencido da presen\u00e7a das drogas, mas tivesse agido em deliberada cegueira.<\/p>\n\n\n\n

Seria poss\u00edvel aos jurados consider\u00e1-lo culpado, portanto, se a acusa\u00e7\u00e3o tivesse conseguido demonstrar que a ignor\u00e2ncia quanto \u00e0 droga foi resultado de seu prop\u00f3sito consciente de desprezar a natureza daquilo que estava dentro do ve\u00edculo, com o prop\u00f3sito de evitar conhecer a verdade. Assim, a cegueira deliberada seria suficiente para a sua condena\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n

Da obra de Lucchesi, pode ser encontrada uma pesquisa sobre as instru\u00e7\u00f5es aos jurados, editadas pelos Circuitos Federais, equipar\u00e1veis aos nossos Tribunais Regionais Federais, para serem usadas pelos ju\u00edzes. Da an\u00e1lise s\u00e3o encontrados pontos comuns[5]<\/a>. Os requisitos, segundo a pesquisa, seriam:<\/p>\n\n\n\n

\u2022     a ci\u00eancia da elevada probabilidade de exist\u00eancia de fato ou circunst\u00e2ncia que seja elementar para a conduta criminosa;<\/p>\n\n\n\n

\u2022     a conduta do agente (intencional ou deliberada) realizada para se manter em erro, para evitar referido conhecimento.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia brasileira e a cegueira deliberada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A primeira aplica\u00e7\u00e3o no Brasil \u00e9 vinculada, pela doutrina, \u00e0 senten\u00e7a proferida no caso de furto ao Banco Central de Fortaleza<\/strong>[6]<\/a>. Ap\u00f3s o grande delito patrimonial, conhecido como o maior em valor obtido pelos criminosos j\u00e1 ocorrido no pa\u00eds [7]<\/a>, os agentes tiveram a dificuldade de lidar com uma quantidade imensa de c\u00e9dulas de 50 reais. Alguns respons\u00e1veis pelo delito foram at\u00e9 uma concession\u00e1ria e comparam v\u00e1rios carros, \u00e0 vista e em dinheiro vivo, al\u00e9m de deixarem j\u00e1 um cr\u00e9dito para compra posterior de ve\u00edculos. O pagamento foi todo com notas de 50 reais.<\/p>\n\n\n\n

Os comerciantes foram condenados por lavagem de dinheiro, por terem vendido carros aos criminosos, com recebimento de dinheiro advindo de furto. A senten\u00e7a considerou que agiram de forma intencional com a finalidade de se manterem em ignor\u00e2ncia sobre a origem dos valores.<\/strong> Teriam, assim, praticado o crime de lavagem de dinheiro, que, no Brasil, s\u00f3 tem modalidade dolosa. Os r\u00e9us foram absolvidos pelo TRF5, que n\u00e3o encampou a teoria adotada no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Houve, posteriormente, sua men\u00e7\u00e3o no caso Mensal\u00e3o<\/strong>, mais precisamente no voto da Ministra Rosa Weber. Foram mencionados, como requisitos da puni\u00e7\u00e3o do agente por cegueira deliberada: <\/p>\n\n\n\n

_ que ele esteja ciente da probabilidade da origem il\u00edcita dos valores ou bens; <\/p>\n\n\n\n

_ que sua conduta seja indiferente quanto \u00e0 ci\u00eancia dessa elevada probabilidade;<\/p>\n\n\n\n

_ que ele opte, de forma deliberada, por permanecer ignorante a respeito dos fatos, em sendo poss\u00edvel a alternativa.<\/p>\n\n\n\n

Houve sua acolhida tamb\u00e9m em julgados do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o<\/strong>, inclusive em julgados envolvendo a Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato<\/strong>, pelo Ju\u00edzo da 13\u00aa Vara Federal do Paran\u00e1. O caso pioneiro do TRF4 teria sido um julgamento de crime de contrabando de cigarros, com a cita\u00e7\u00e3o dos mesmos requisitos trazidos no Caso Mensal\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cr\u00edticas sobre a aplica\u00e7\u00e3o da teoria no Brasil<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O professor Lucchesi faz uma compara\u00e7\u00e3o entre os requisitos da cegueira deliberada que prevalece na Justi\u00e7a Federal dos EUA e, quanto \u00e0 lavagem de dinheiro, no entendimento do Judici\u00e1rio brasileiro, especialmente nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no voto da Ministra Weber e repetidas em julgados do TRF4:<\/p>\n\n\n\n

EUA<\/strong><\/td>Brasil<\/strong><\/td><\/tr>
O agente tem ci\u00eancia da elevada probabilidade de exist\u00eancia de uma circunst\u00e2ncia ou fato elementar do delito.<\/td>O agente tem ci\u00eancia da elevada probabilidade de que os bens envolvidos tinham origem delituosa.<\/td><\/tr>
O agente toma medidas deliberadamente voltadas a evitar comprovar a exist\u00eancia do fato ou da circunst\u00e2ncia.<\/td>O agente age de forma indiferente quanto \u00e0 ci\u00eancia dessa elevada probabilidade.<\/td><\/tr>
O agente n\u00e3o acredita na exist\u00eancia do fato ou da circunst\u00e2ncia.<\/td>O agente escolhe deliberadamente manter-se ignorante a respeito dos fatos, em sendo poss\u00edvel a alternativa.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

O que se nota \u00e9 que, na transposi\u00e7\u00e3o da teoria dos EUA, os seus requisitos foram modificados parcialmente, n\u00e3o tendo havido fidelidade ao que prevalece na instru\u00e7\u00e3o dos Tribunais Federais estadunidenses. L\u00e1, existe a unless provision<\/em>, que determina que n\u00e3o se pode condenar o r\u00e9u se ele, \u00e0 \u00e9poca da conduta, n\u00e3o acreditava na exist\u00eancia de fato ou circunst\u00e2ncia necess\u00e1rios \u00e0 configura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

Como cr\u00edtica, pode-se concluir que houve transposi\u00e7\u00e3o de uma teoria de um sistema baseado no costume e em precedentes, a fam\u00edlia common law<\/em><\/strong>, para o Brasil, cuja base \u00e9 de civil law<\/em><\/strong>, ainda que haja a importa\u00e7\u00e3o de institutos que, para alguns, desnaturam o sistema, como o Brasil j\u00e1 importado elementos pr\u00f3ximos ao common law, <\/em>como as s\u00famulas vinculantes e a negocia\u00e7\u00e3o no Direito Penal (proximidade entre plea bargain <\/em>e acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal). <\/p>\n\n\n\n

No sistema brasileiro, a legalidade<\/strong> tem uma import\u00e2ncia garantidora maior, exigindo a taxatividade na previs\u00e3o t\u00edpica de forma anterior, por meio de lei formal<\/strong>, com institui\u00e7\u00e3o das penas. N\u00e3o se admitem leis vagas e, al\u00e9m disso, existe expressa defini\u00e7\u00e3o de dolo e culpa<\/strong> no artigo 18 do C\u00f3digo Penal. Al\u00e9m disso, a falta de conhecimento afasta a puni\u00e7\u00e3o por dolo em raz\u00e3o do regramento do erro de tipo, previsto no artigo 20 do Estatuto Penal.<\/p>\n\n\n\n

Deste modo, ou se admitiria o dolo eventual<\/strong>, cujos contornos n\u00e3o s\u00e3o muito precisos na doutrina brasileira, considerando-se que o agente, em situa\u00e7\u00e3o de cegueira deliberada, agiu com risco de causar o resultado, ou n\u00e3o se poderia punir o agente a t\u00edtulo de dolo. A conduta<\/strong> simplesmente descuidada<\/strong> pode gerar a responsabiliza\u00e7\u00e3o por culpa<\/strong>, mas apenas naqueles delitos em que h\u00e1 expressa previs\u00e3o legal<\/strong>, o que n\u00e3o \u00e9 o caso, por exemplo, de tr\u00e1fico de drogas e lavagem de dinheiro. \u00c9 o que determina o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 18 do CP.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vistas as origens e as cr\u00edticas ao instituto, vale ressaltar que o seu conhecimento pode ser importante para concursos de maior aprofundamento do Direito Penal, ainda que de forma breve e inicial. O estudo para concursos \u00e9 denso, embora n\u00e3o permita o aprofundamento acad\u00eamico em cada tema, em virtude da extens\u00e3o do conte\u00fado program\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

Conhecer a origem, os julgados brasileiros e os delineamentos do instituto da cegueira deliberada \u00e9 um importante diferencial, especialmente em virtude do crescimento da ado\u00e7\u00e3o da teoria na jurisprud\u00eancia nacional. O objetivo foi apresentar, de forma breve e concisa, a cegueira deliberada<\/strong> que fundamenta a puni\u00e7\u00e3o do agente<\/strong>, por dolo, quando ele deliberadamente se coloca em posi\u00e7\u00e3o de ignor\u00e2ncia<\/strong> (para for\u00e7ar um erro de tipo) \u2013 uma quest\u00e3o pol\u00eamica e que abrange uma poss\u00edvel lacuna da lei, geradora de impunidade. <\/p>\n\n\n\n

Pode-se argumentar tanto pela constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial<\/strong> de puni\u00e7\u00e3o, como no Caso Mensal\u00e3o e na Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, pelos argumentos usados pela Corte, ou concluir pela necessidade de previs\u00e3o legislativa<\/strong> para possibilitar a responsabiliza\u00e7\u00e3o v\u00e1lida em nosso sistema, em decorr\u00eancia dos princ\u00edpios que orientam o Direito Penal, como a legalidade.<\/p>\n\n\n\n

A favor da aplica\u00e7\u00e3o da teoria, h\u00e1 doutrinadores que defendem que o agente que se coloca em erro de tipo de forma intencional n\u00e3o pode sair impune, j\u00e1 que deliberadamente evitou tomar conhecimento da situa\u00e7\u00e3o para evitar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. Agiria, para alguns, em dolo eventual, assumindo o risco do resultado.<\/p>\n\n\n\n

Outros autores entendem que, se a situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 abrangida pelo dolo eventual, o recurso \u00e0 cegueira deliberada \u00e9 desnecess\u00e1rio. Por outro lado, se n\u00e3o se pode enquadrar em dolo eventual, ou o caso \u00e9 culposo e se pune apenas se a lei previr (o que n\u00e3o ocorre em lavagem de dinheiro e tr\u00e1fico de drogas, por exemplo), ou faltam provas a demonstrar a imputa\u00e7\u00e3o subjetiva, quest\u00e3o de direito processual e que leve \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> ROBBINS, Ira P. The Ostrich Instruction: deliberate ignorance as a criminal mens rea. Journal of Criminal Law and Criminology, v. 81, n. 2, 1990, p. 231-234. Dispon\u00edvel em: [https:\/\/papers.ssrn.com\/sol3\/papers.cfm?abstract_id=2784406]. Acesso em: 23.05.2020.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> LUCCHESI, Guilherme Brenner. Punindo da culpa como dolo: o uso da cegueira deliberada no Brasil. 1 ed. S\u00e3o Paulo: Marcial Pons, 2018, p. 68-69.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> ROBBINS, Ira P. Ibidem<\/em>, p. 198.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> LUCCHESI, Guilherme Brenner. Ibidem<\/em>, p. 92.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a>  LUCCHESI, Guilherme Brenner. Ibidem, p. 118-119.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> Processo 2005.81.00.014586-0, que tramitou na 11\u00aa Vara Federal da SJCE<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> https:\/\/super.abril.com.br\/mundo-estranho\/como-foi-o-maior-assalto-realizado-no-brasil\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A cegueira deliberada \u00e9 uma constru\u00e7\u00e3o da Jurisprud\u00eancia que surgiu na Inglaterra e foi, posteriormente, desenvolvida nos Estados Unidos da Am\u00e9rica e a partir de l\u00e1 difundida para v\u00e1rios pa\u00edses. O instituto permite a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal do indiv\u00edduo que, ao contribuir para uma conduta delitiva, coloca-se intencionalmente em situa\u00e7\u00e3o de ignor\u00e2ncia para evitar o conhecimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":515,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-526163","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nA cegueira deliberada e sua aplica\u00e7\u00e3o no Brasil: Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato e Caso Mensal\u00e3o<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-cegueira-deliberada-e-sua-aplicacao-no-brasil-operacao-lavajato-e-caso-mensalao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A cegueira deliberada e sua aplica\u00e7\u00e3o no Brasil: Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato e Caso Mensal\u00e3o\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A cegueira deliberada \u00e9 uma constru\u00e7\u00e3o da Jurisprud\u00eancia que surgiu na Inglaterra e foi, posteriormente, desenvolvida nos Estados Unidos da Am\u00e9rica e a partir de l\u00e1 difundida para v\u00e1rios pa\u00edses. O instituto permite a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal do indiv\u00edduo que, ao contribuir para uma conduta delitiva, coloca-se intencionalmente em situa\u00e7\u00e3o de ignor\u00e2ncia para evitar o conhecimento […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-cegueira-deliberada-e-sua-aplicacao-no-brasil-operacao-lavajato-e-caso-mensalao\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-06-12T16:12:31+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2020-09-15T04:25:09+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Michael Procopio Avelar\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Michael Procopio Avelar\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"15 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-cegueira-deliberada-e-sua-aplicacao-no-brasil-operacao-lavajato-e-caso-mensalao\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-cegueira-deliberada-e-sua-aplicacao-no-brasil-operacao-lavajato-e-caso-mensalao\/\"},\"author\":{\"name\":\"Michael Procopio Avelar\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/691ae1d4367434306b7d82c9d118e88f\"},\"headline\":\"A cegueira deliberada e sua aplica\u00e7\u00e3o no Brasil: Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato e Caso Mensal\u00e3o\",\"datePublished\":\"2020-06-12T16:12:31+00:00\",\"dateModified\":\"2020-09-15T04:25:09+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-cegueira-deliberada-e-sua-aplicacao-no-brasil-operacao-lavajato-e-caso-mensalao\/\"},\"wordCount\":3008,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-cegueira-deliberada-e-sua-aplicacao-no-brasil-operacao-lavajato-e-caso-mensalao\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2020\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-cegueira-deliberada-e-sua-aplicacao-no-brasil-operacao-lavajato-e-caso-mensalao\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-cegueira-deliberada-e-sua-aplicacao-no-brasil-operacao-lavajato-e-caso-mensalao\/\",\"name\":\"A cegueira deliberada e sua aplica\u00e7\u00e3o no Brasil: Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato e Caso Mensal\u00e3o\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2020-06-12T16:12:31+00:00\",\"dateModified\":\"2020-09-15T04:25:09+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-cegueira-deliberada-e-sua-aplicacao-no-brasil-operacao-lavajato-e-caso-mensalao\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-cegueira-deliberada-e-sua-aplicacao-no-brasil-operacao-lavajato-e-caso-mensalao\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-cegueira-deliberada-e-sua-aplicacao-no-brasil-operacao-lavajato-e-caso-mensalao\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"A cegueira deliberada e sua aplica\u00e7\u00e3o no Brasil: Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato e Caso Mensal\u00e3o\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/691ae1d4367434306b7d82c9d118e88f\",\"name\":\"Michael Procopio Avelar\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a10cced97953b4d7391919576d285c2379f91b06cc8f402f6fdc4b71e2ede6d9?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a10cced97953b4d7391919576d285c2379f91b06cc8f402f6fdc4b71e2ede6d9?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a10cced97953b4d7391919576d285c2379f91b06cc8f402f6fdc4b71e2ede6d9?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Michael Procopio Avelar\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/procopioavelargmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"A cegueira deliberada e sua aplica\u00e7\u00e3o no Brasil: Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato e Caso Mensal\u00e3o","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-cegueira-deliberada-e-sua-aplicacao-no-brasil-operacao-lavajato-e-caso-mensalao\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"A cegueira deliberada e sua aplica\u00e7\u00e3o no Brasil: Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato e Caso Mensal\u00e3o","og_description":"A cegueira deliberada \u00e9 uma constru\u00e7\u00e3o da Jurisprud\u00eancia que surgiu na Inglaterra e foi, posteriormente, desenvolvida nos Estados Unidos da Am\u00e9rica e a partir de l\u00e1 difundida para v\u00e1rios pa\u00edses. O instituto permite a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal do indiv\u00edduo que, ao contribuir para uma conduta delitiva, coloca-se intencionalmente em situa\u00e7\u00e3o de ignor\u00e2ncia para evitar o conhecimento […]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-cegueira-deliberada-e-sua-aplicacao-no-brasil-operacao-lavajato-e-caso-mensalao\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2020-06-12T16:12:31+00:00","article_modified_time":"2020-09-15T04:25:09+00:00","author":"Michael Procopio Avelar","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Michael Procopio Avelar","Est. tempo de leitura":"15 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-cegueira-deliberada-e-sua-aplicacao-no-brasil-operacao-lavajato-e-caso-mensalao\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-cegueira-deliberada-e-sua-aplicacao-no-brasil-operacao-lavajato-e-caso-mensalao\/"},"author":{"name":"Michael Procopio Avelar","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/691ae1d4367434306b7d82c9d118e88f"},"headline":"A cegueira deliberada e sua aplica\u00e7\u00e3o no Brasil: Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato e Caso Mensal\u00e3o","datePublished":"2020-06-12T16:12:31+00:00","dateModified":"2020-09-15T04:25:09+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-cegueira-deliberada-e-sua-aplicacao-no-brasil-operacao-lavajato-e-caso-mensalao\/"},"wordCount":3008,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-cegueira-deliberada-e-sua-aplicacao-no-brasil-operacao-lavajato-e-caso-mensalao\/#respond"]}],"copyrightYear":"2020","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-cegueira-deliberada-e-sua-aplicacao-no-brasil-operacao-lavajato-e-caso-mensalao\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-cegueira-deliberada-e-sua-aplicacao-no-brasil-operacao-lavajato-e-caso-mensalao\/","name":"A cegueira deliberada e sua aplica\u00e7\u00e3o no Brasil: Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato e Caso Mensal\u00e3o","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2020-06-12T16:12:31+00:00","dateModified":"2020-09-15T04:25:09+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-cegueira-deliberada-e-sua-aplicacao-no-brasil-operacao-lavajato-e-caso-mensalao\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-cegueira-deliberada-e-sua-aplicacao-no-brasil-operacao-lavajato-e-caso-mensalao\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-cegueira-deliberada-e-sua-aplicacao-no-brasil-operacao-lavajato-e-caso-mensalao\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"A cegueira deliberada e sua aplica\u00e7\u00e3o no Brasil: Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato e Caso Mensal\u00e3o"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/691ae1d4367434306b7d82c9d118e88f","name":"Michael Procopio Avelar","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a10cced97953b4d7391919576d285c2379f91b06cc8f402f6fdc4b71e2ede6d9?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a10cced97953b4d7391919576d285c2379f91b06cc8f402f6fdc4b71e2ede6d9?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a10cced97953b4d7391919576d285c2379f91b06cc8f402f6fdc4b71e2ede6d9?s=96&d=mm&r=g","caption":"Michael Procopio Avelar"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/procopioavelargmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/526163","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/515"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=526163"}],"version-history":[{"count":12,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/526163\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":572076,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/526163\/revisions\/572076"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=526163"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=526163"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=526163"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=526163"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}