{"id":525491,"date":"2020-07-11T13:38:00","date_gmt":"2020-07-11T16:38:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=525491"},"modified":"2020-06-26T13:40:28","modified_gmt":"2020-06-26T16:40:28","slug":"lei-de-arbitragem-principais-pontos-da-lei-no-9-307-1996","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-arbitragem-principais-pontos-da-lei-no-9-307-1996\/","title":{"rendered":"LEI DE ARBITRAGEM: Principais pontos da lei N\u00ba 9.307\/1996."},"content":{"rendered":"\n
\"Lei
Arbitragem<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

A lei de arbitragem em vigor no Brasil \u00e9 de 1996 (Lei 9.307\/1996<\/a>), mas a origem da arbitragem remonta a tempos muito distantes. As decis\u00f5es de conflitos eram confiadas a sacerdotes, que decidiam de acordo com a vontade dos deuses, ou aos anci\u00e3os. Estes \u00faltimos, para decidirem, se baseavam no grupo social a que pertenciam os litigantes.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, j\u00e1 podemos concluir que a arbitragem \u00e9 um sistema de solu\u00e7\u00e3o de conflitos por um terceiro, o qual imp\u00f5e a sua vontade \u00e0s partes.<\/p>\n\n\n\n

Mas, sendo o terceiro estranho ao Estado, como entender a arbitragem em um sistema em que vige o princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

Vamos come\u00e7ar falando sobre isso.<\/p>\n\n\n\n

INAFASTABILIDADE DA JURISDI\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n

Basicamente a jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 entendida como o poder-dever do Estado de dizer e impor o direito de forma definitiva. Assim, pode, dentro desse conceito, trazer solu\u00e7\u00e3o aos conflitos existentes de forma a pacificar uma crise jur\u00eddica ou t\u00e3o somente declarar o direito existente.<\/p>\n\n\n\n

Assim, cabe dizer que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal reafirma o poder estatal e disp\u00f5e, em seu art. 5\u00ba, XXXV, que \u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\u201d, sendo este o princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, se o Estado n\u00e3o pode ser afastado em seu poder jurisdicional, como seria poss\u00edvel adotar a arbitragem?<\/p>\n\n\n\n

Ora, se o exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o \u00e9 uma faculdade, podemos dizer que a arbitragem vive em perfeita harmonia com o princ\u00edpio em debate.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o art. 3\u00ba do CPC disp\u00f5e que n\u00e3o se excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o jurisdicional amea\u00e7a ou les\u00e3o a direito, mas que \u00e9 permitida a arbitragem na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo rumo, o art. 42 determina que as causas c\u00edveis ser\u00e3o processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua compet\u00eancia, ressalvado \u00e0s partes o direito de instituir ju\u00edzo arbitral, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n

E essa lei, j\u00e1 em vigor, \u00e9 a que trataremos no presente artigo, a lei 9.307\/1996.<\/p>\n\n\n\n

ARBITRAGEM<\/h2>\n\n\n\n

Arbitragem trata-se de uma t\u00e9cnica amig\u00e1vel de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, que \u00e9 realizada por uma terceira pessoa, imparcial, escolhida pelas partes.<\/p>\n\n\n\n

A arbitragem, conforme a Lei 9.307\/1996, pode ser constitu\u00edda por conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, que pode ocorrer tanto por meio de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, quanto por compromisso arbitral.<\/p>\n\n\n\n

A cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, como o pr\u00f3prio nome nos leva a entender, \u00e9 uma cl\u00e1usula determinada previamente, de forma contratual. Nela as partes decidem que, se por ventura tiverem qualquer problema na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida, a solu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dada por um \u00e1rbitro.<\/p>\n\n\n\n

De outra forma, o compromisso arbitral ocorre ap\u00f3s a exist\u00eancia da lide, ou seja, quando o conflito de interesses j\u00e1 est\u00e1 formado. Ent\u00e3o, as partes renunciam \u00e0 atividade jurisdicional estatal em rela\u00e7\u00e3o a um conflito espec\u00edfico e entregam a solu\u00e7\u00e3o nas m\u00e3os de um \u00e1rbitro.<\/p>\n\n\n\n

PONTOS IMPORTANTES DA LEI DE ARBITRAGEM<\/h2>\n\n\n\n

A lei da arbitragem \u00e9 uma lei de simples leitura, mas vamos citar alguns pontos importantes, para que voc\u00ea a entenda de forma clara.<\/p>\n\n\n\n

A escolha do \u00e1rbitro<\/h4>\n\n\n\n

Como primeiro ponto, devemos reiterar que as partes podem escolher livremente o \u00e1rbitro, mas a lei disp\u00f5e que para ser \u00e1rbitro \u00e9 preciso ser pessoa capaz e que tenha a confian\u00e7a das partes.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, as partes devem sempre escolher \u00e1rbitros em n\u00famero \u00edmpar. No entanto, se escolherem em n\u00famero par, para que seja garantida a decis\u00e3o por maioria, os \u00e1rbitros escolhidos estar\u00e3o autorizados \u00e0 escolha de mais um \u00e1rbitro.<\/p>\n\n\n\n

Escolha das regras de arbitragem<\/h4>\n\n\n\n

Outro ponto interessante \u00e9 que, na forma do art. 2\u00ba, a arbitragem poder\u00e1 ser de direito ou de equidade, a crit\u00e9rio das partes, que poder\u00e3o escolher, livremente, as regras de direito que ser\u00e3o aplicadas, desde que n\u00e3o haja viola\u00e7\u00e3o aos bons costumes e \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m, poder\u00e3o as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princ\u00edpios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de com\u00e9rcio.<\/p>\n\n\n\n

Institui\u00e7\u00e3o da arbitragem<\/h4>\n\n\n\n

Ainda com relev\u00e2ncia, temos que a arbitragem considera-se institu\u00edda quando a nomea\u00e7\u00e3o \u00e9 aceita pelo \u00e1rbitro, se for \u00fanico, ou por todos, se forem v\u00e1rios (art. 19). Esta institui\u00e7\u00e3o, inclusive, interrompe a prescri\u00e7\u00e3o retroagindo \u00e0 data do requerimento de sua instaura\u00e7\u00e3o, ainda que extinta a arbitragem por aus\u00eancia de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Medidas cautelares e de urg\u00eancia<\/h4>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas cautelares e de urg\u00eancia, devemos ressaltar que a lei disp\u00f5e que elas ser\u00e3o requeridas diretamente aos \u00e1rbitros, mas que, se houver necessidade das medidas antes de institu\u00edda a arbitragem, as partes poder\u00e3o recorrer ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 aos \u00e1rbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urg\u00eancia concedida por aquele.<\/p>\n\n\n\n

Independ\u00eancia do ju\u00edzo arbitral<\/h4>\n\n\n\n

Por fim, percebam que o ju\u00edzo arbitral \u00e9 independente do Poder Judici\u00e1rio, tanto que o art. 31 afirma que \u201ca senten\u00e7a arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da senten\u00e7a proferida pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e, sendo condenat\u00f3ria, constitui t\u00edtulo executivo\u201d, ou seja, a senten\u00e7a arbitral forma t\u00edtulo executivo judicial, mesmo sem a necessidade de homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, devemos ter aten\u00e7\u00e3o ao fato de que, embora forme t\u00edtulo executivo judicial, de acordo com o art. 515, VII do CPC o \u00e1rbitro n\u00e3o tem compet\u00eancia para medidas executivas.<\/p>\n\n\n\n

ARBITRAGEM NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS<\/h2>\n\n\n\n

O art. 1\u00ba, em seus par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, determina que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta poder\u00e1 utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais dispon\u00edveis, bem como que a autoridade ou o \u00f3rg\u00e3o competente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta para a celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem \u00e9 a mesma para a realiza\u00e7\u00e3o de acordos ou transa\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Os dispositivos s\u00e3o considerados constitucionais, devendo ser registrado que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) faz distin\u00e7\u00e3o entre direito p\u00fablico prim\u00e1rio e direito p\u00fablico secund\u00e1rio. Assim, quando o Estado pratica atos patrimoniais com disponibilidade, \u00e9 permitida solu\u00e7\u00e3o de conflitos por meio da arbitragem, j\u00e1 que a pr\u00f3pria lei fala em \u201cdireitos patrimoniais dispon\u00edveis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

CONTROLE JUDICIAL DA SENTEN\u00c7A ARBITRAL<\/h2>\n\n\n\n

O art. 33 disp\u00f5e que a parte interessada poder\u00e1 pleitear ao \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio competente a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da senten\u00e7a arbitral, nos casos previstos na Lei 9.307, bem como que a a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser proposta no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias ap\u00f3s o recebimento da notifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, parcial ou final, ou da decis\u00e3o do pedido de esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n

Assim, temos que somente ser\u00e1 poss\u00edvel o controle judicial da senten\u00e7a arbitral em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua validade. Destarte, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ajuizar demanda ao Judici\u00e1rio para an\u00e1lise do m\u00e9rito da decis\u00e3o do ju\u00edzo arbitral, mas somente em face de v\u00edcios formais.<\/p>\n\n\n\n

Fredie Didier Jr, em seu Curso de Direito Processual Civil (vol. 1, Ed. JusPODIVM, 2016), aduz que \u201ca decis\u00e3o arbitral fica imut\u00e1vel pela coisa julgada. Poder\u00e1 ser invalidada a decis\u00e3o, mas, ultrapassado o prazo de noventa dias, a coisa julgada torna-se soberana. \u00c9 por conta desta circunst\u00e2ncia que se pode afirmar que a arbitragem, no Brasil, n\u00e3o \u00e9 equivalente jurisdicional: \u00e9 propriamente jurisdi\u00e7\u00e3o, exercida por particulares, com autoriza\u00e7\u00e3o do Estado e como consequ\u00eancia do exerc\u00edcio do direito fundamental de autorregramento (autonomia privada)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, o que o autor exp\u00f5e \u00e9 que existe um verdadeiro poder jurisdicional privado na atua\u00e7\u00e3o da arbitragem, o qual sequer pode sofrer controle jurisdicional de seu m\u00e9rito, uma vez que autorizado pelo pr\u00f3prio Estado.<\/p>\n\n\n\n

A LEI DE ARBITRAGEM E OS CONTRATOS DE ADES\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, VII, disp\u00f5e que s\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que determinem a utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de arbitragem.<\/p>\n\n\n\n

Mas ser\u00e1 que toda cl\u00e1usula em contrato de ades\u00e3o, que determine a utiliza\u00e7\u00e3o de arbitragem, ser\u00e1 nula?<\/p>\n\n\n\n

O STJ vem entendendo que a resposta \u00e9 negativa e, no RESP 1.189.050, deixou claro que \u201c\u00e9 poss\u00edvel a cl\u00e1usula arbitral em contrato de ades\u00e3o de consumo quando n\u00e3o se verificar presente a sua imposi\u00e7\u00e3o pelo fornecedor ou a vulnerabilidade do consumidor, bem como quando a iniciativa da instaura\u00e7\u00e3o ocorrer pelo consumidor ou, no caso de iniciativa do fornecedor, venha a concordar ou ratificar expressamente com a institui\u00e7\u00e3o, afastada qualquer possibilidade de abuso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem ter\u00e1 validade se, sendo o consumidor agente capaz, deu origem \u00e0 cl\u00e1usula ou se a aceitou expressamente.<\/p>\n\n\n\n

CONCLUS\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n

Em conclus\u00e3o a nosso breve estudo sobre a lei de arbitragem, podemos dizer que a arbitragem \u00e9 plenamente constitucional. Ela traz a possibilidade de, com um terceiro imparcial e de confian\u00e7a das partes, numa decis\u00e3o mais c\u00e9lere, diversas demandas n\u00e3o serem judicializadas. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, pode haver controle judicial em caso de eventual nulidade, embora n\u00e3o possa o Judici\u00e1rio adentrar ao m\u00e9rito da decis\u00e3o arbitral.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, e t\u00e3o somente para refor\u00e7ar, os sujeitos envolvidos devem ser capazes e o direito deve ser dispon\u00edvel. Assim, \u00e9 plenamente poss\u00edvel falar em liberdade negocial das partes, corol\u00e1rio do princ\u00edpio da autonomia privada, sem afetar o princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sucesso e um grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

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A lei de arbitragem em vigor no Brasil \u00e9 de 1996 (Lei 9.307\/1996), mas a origem da arbitragem remonta a tempos muito distantes. As decis\u00f5es de conflitos eram confiadas a sacerdotes, que decidiam de acordo com a vontade dos deuses, ou aos anci\u00e3os. 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