O crime de estupro de vulner\u00e1vel veda a pr\u00e1tica sexual com aqueles que, por presun\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o podem com ela consentir, como \u00e9 o caso dos menores de 14 anos de idade. Est\u00e1 previsto no artigo 217-A do C\u00f3digo penal, acrescentado pela Lei n. 12.015\/2009.<\/p>\n\n\n\n
Sua a\u00e7\u00e3o t\u00edpica consiste em ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso<\/strong> com menor de 14 anos de idade. Neste tipo penal, n\u00e3o se pune a conduta de constranger, nem se exige viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, no que se diferencia do estupro do artigo 213 do C\u00f3digo. A conduta punida \u00e9 a pr\u00e1tica sexual por si s\u00f3, j\u00e1 que a pessoa com qual ela se realiza n\u00e3o tem capacidade para consentir com o ato, por presun\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n O par\u00e1grafo primeiro do artigo 217-A do C\u00f3digo Penal prev\u00ea incorrer na mesma pena quem pratica as a\u00e7\u00f5es descritas no caput<\/em> com v\u00edtimas maiores de 14 anos. S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade que tornam o tipo penal mais abrangente.<\/p>\n\n\n\n Pune-se, com tal previs\u00e3o, a pr\u00e1tica de conjun\u00e7\u00e3o carnal ou outro ato libidinoso com algu\u00e9m que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental<\/strong>, n\u00e3o tenha o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato<\/strong>, ou que, por qualquer outra causa, n\u00e3o possa oferecer resist\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n No caso de defici\u00eancia mental, a leitura do texto normativo nos leva \u00e0 conclus\u00e3o de que s\u00f3 haveria crime se referida condi\u00e7\u00e3o retirasse da v\u00edtima o discernimento necess\u00e1rio a pr\u00e1tica do ato<\/strong>, o que pode ou n\u00e3o ocorrer, conforme a defici\u00eancia espec\u00edfica e o quadro neuropsicol\u00f3gico do agente. <\/p>\n\n\n\n O crit\u00e9rio adotado, assim, seria o biopsicol\u00f3gico, o mesmo usado para aferi\u00e7\u00e3o da imputabilidade do sujeito ativo do delito: para que algu\u00e9m n\u00e3o pudesse consentir com a pr\u00e1tica sexual, seriam necess\u00e1rios tanto a doen\u00e7a mental ou desenvolvimento mental retardado quanto a falta de discernimento<\/strong> decorrente.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o se tornou mais complexa quando da discuss\u00e3o sobre o cabimento ou n\u00e3o do consentimento de menores de 14 anos de idade para o sexo. Referido questionamento levou, como ser\u00e1 analisado a seguir, a uma reforma legislativa que tamb\u00e9m atingiu os indiv\u00edduos com defici\u00eancia mental.<\/p>\n\n\n\n O problema surgiu quando, em lament\u00e1vel postura de revitimiza\u00e7\u00e3o, passou-se a questionar se o fato de a pessoa menor de quatorze anos possuir experi\u00eancia sexual, consentir com o ato (ou desej\u00e1-lo) ou mesmo ter relacionamento com o agente impediria a configura\u00e7\u00e3o do delito. Em outros termos, questionava-se se persistiria o crime no caso de o sujeito ativo praticar o ato libidinoso no contexto de namoro com uma mo\u00e7a ou um rapaz com menos de 14 anos de idade ou, at\u00e9 mesmo, se a mo\u00e7a ou o rapaz aceitassem a pr\u00e1tica sexual ou j\u00e1 tivessem uma vida sexual ativa.<\/p>\n\n\n\n O STJ, sob o rito do recurso especial repetitivo, afastou tal argumento, entendendo que n\u00e3o se deve realizar tal an\u00e1lise da v\u00edtima:<\/p>\n\n\n\n \u201c(…) 9. Recurso especial provido, para restabelecer a senten\u00e7a proferida nos autos da A\u00e7\u00e3o Penal n. 0001476-20.2010.8.0043, em tramita\u00e7\u00e3o na Comarca de Buriti dos Lopes\/PI, por considerar que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido contrariou o art. 217-A do C\u00f3digo Penal, assentando-se, sob o rito do Recurso Especial Repetitivo (art. 543-C do CPC), a seguinte tese<\/strong>: Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de estupro de vulner\u00e1vel previsto no art. 217-A, caput, do C\u00f3digo Penal, basta que o agente tenha conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da v\u00edtima, sua eventual experi\u00eancia sexual anterior ou a exist\u00eancia de relacionamento amoroso entre o agente e a v\u00edtima n\u00e3o afastam a ocorr\u00eancia do crime. (…)\u201d (STJ, REsp 1480881\/PI, Rel. Min. Rog\u00e9rio Schietti Cruz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, DJe 10\/09\/2015).<\/p>\n\n\n\n Reafirmando-se a configura\u00e7\u00e3o do delito independentemente do hist\u00f3rico sexual da v\u00edtima, bem como seu eventual relacionamento ou desejo, a referida Corte Superior editou o enunciado 593 da sua S\u00famula:<\/p>\n\n\n\n O crime de estupro de vulner\u00e1vel se configura com a conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pr\u00e1tica de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da v\u00edtima para a pr\u00e1tica do ato, sua experi\u00eancia sexual anterior ou exist\u00eancia de relacionamento amoroso com o agente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 ent\u00e3o, nada afetava o consentimento de maiores de 14 anos com algum grau de defici\u00eancia mental.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que a Lei 13.718\/2018 inseriu o par\u00e1grafo quinto ao artigo 217-A, incorporando o entendimento consolidado na jurisprud\u00eancia do STJ ao C\u00f3digo Penal, mas indo al\u00e9m<\/strong>: <\/p>\n\n\n\n \u00a75\u00ba As penas previstas no caput e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba<\/strong>, 3\u00ba e 4\u00ba deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da v\u00edtima<\/strong> ou do fato de ela ter mantido rela\u00e7\u00f5es sexuais anteriormente ao crime.<\/p>\n\n\n\n O problema \u00e9 que a Lei 13.718\/2018 incluiu os vulner\u00e1veis por equipara\u00e7\u00e3o na veda\u00e7\u00e3o de consentimento, ao mencionar o par\u00e1grafo primeiro.<\/p>\n\n\n\n A cr\u00edtica necess\u00e1ria com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 a sua amplitude. A S\u00famula 593 do STJ estava correta: menor de 14 anos de idade n\u00e3o pode consentir com a pr\u00e1tica sexual. Sem d\u00favidas! Ocorre que as pessoas com defici\u00eancia mental tamb\u00e9m foram inclu\u00eddas na absoluta veda\u00e7\u00e3o de consentimento.<\/p>\n\n\n\n Pela leitura pura e simples do caput<\/em> do artigo 217-A e dos seus par\u00e1grafos primeiro e quinto, pessoas com defici\u00eancia mental jamais poderiam consentir com a pr\u00e1tica do ato sexual. Est\u00e3o, ent\u00e3o, impedidas de ter vida sexual ativa? S\u00f3 podem transar com quem tamb\u00e9m possui defici\u00eancia, por serem ambos inimput\u00e1veis? <\/p>\n\n\n\n N\u00e3o parece que as respostas sejam afirmativas. Isto porque o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, a Lei 13.146\/2015, expressamente prev\u00ea, em seu artigo 6\u00ba, inciso II, que a defici\u00eancia n\u00e3o afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer seus direitos sexuais e reprodutivos. <\/p>\n\n\n\n Apesar de representar um tema pouco discutido pela sociedade, fato \u00e9 que pessoas com defici\u00eancia mental podem ter vida sexual e, inclusive, casarem-se e serem felizes, seja com outro indiv\u00edduo de igual condi\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n Em estudo sobre o tema, Rosana Glat e Rute C\u00e2ndida de Freitas apontam que as pessoas com defici\u00eancia mental n\u00e3o s\u00e3o um grupo homog\u00eaneo, apontando que a defici\u00eancia de grau leve ou moderado se aproxima mais dos indiv\u00edduos sem defici\u00eancia mental do que daqueles que possuem uma defici\u00eancia de grau mais elevado. Al\u00e9m disso, citando um estudo de Arthur Correia Milit\u00e3o, verificam uma dificuldade de pais e professores na pr\u00f3pria educa\u00e7\u00e3o sexual de jovens com defici\u00eancia mental[1]<\/a>.<\/p>\n N\u00e3o se pretende aqui adentrar a \u00e1rea psiqui\u00e1trica, psicol\u00f3gica ou de educa\u00e7\u00e3o especial, mas a cita\u00e7\u00e3o auxilia a compreender a complexidade da sexualidade de pessoas com defici\u00eancia mental, bem como a fundamentar a impossibilidade de veda\u00e7\u00e3o absoluta de desenvolvimento de uma faceta dos direitos da personalidade. H\u00e1 diversos graus de defici\u00eancia mental, o que pode possibilitar ou n\u00e3o o consentimento.<\/p>\n Por todo o exposto, deve-se considerar que, em raz\u00e3o de expressa permiss\u00e3o legal[2]<\/a>, a pr\u00e1tica sexual consentida com pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o \u00e9 sequer t\u00edpica. Isto porque, como defendido por Eugenio Ra\u00fal Zaffaroni, a tipicidade deve ser compreendida de modo conglobante, isto \u00e9, pressupondo a antinormatividade. Se alguma norma do ordenamento jur\u00eddico imp\u00f5e um dever ou fomenta a conduta, ela deve ser considerada fora da moldura da tipicidade, ainda que seja formal e aparentemente t\u00edpica[3]<\/a>.<\/p>\n A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) garante o exerc\u00edcio dos direitos e das liberdades fundamentais \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, visando \u00e0 sua inclus\u00e3o social e cidadania. Ainda que n\u00e3o haja um fomento de vida sexual, h\u00e1 a previs\u00e3o expressa do direito de exerc\u00edcio dos direitos sexuais e reprodutivos. A tal direito corresponde um dever, o de n\u00e3o amea\u00e7\u00e1-lo ou viol\u00e1-lo.<\/p>\n Nesta leitura, n\u00e3o h\u00e1 como se conceber que o ato sexual consentido entre dois adultos, mesmo que um deles possua defici\u00eancia mental, seja invariavelmente uma infra\u00e7\u00e3o penal. N\u00e3o pode o Estado garantir o exerc\u00edcio dos direitos sexuais de referidas pessoas e, ao mesmo tempo, criminalizar quem com elas se relacione.<\/strong> Nem se pode interpretar que s\u00f3 seria poss\u00edvel o ato sexual com outra pessoa de igual condi\u00e7\u00e3o, o que levaria a uma intoler\u00e1vel categoriza\u00e7\u00e3o de pessoas em n\u00edveis diversos, ferindo a igualdade. Isto porque n\u00e3o se pode tolerar um tratamento diferenciado sem que haja um fator de discr\u00edmen que guarde correla\u00e7\u00e3o l\u00f3gica com a diferencia\u00e7\u00e3o realizada[4]<\/a>.<\/p>\n Claro, cada caso deve ser analisado individualmente, para se verificar adequadamente a respectiva capacidade de consentir. O que n\u00e3o se pode admitir \u00e9 uma veda\u00e7\u00e3o total de rela\u00e7\u00f5es sexuais com quem apresenta defici\u00eancia mental, como se fossem seres humanos sem autonomia e que dependessem de uma prote\u00e7\u00e3o total e asfixiante de um Direito Penal paternalista<\/strong>. Conclus\u00e3o em sentido contr\u00e1rio s\u00f3 os afastaria de um ineg\u00e1vel aspecto da vida humana, ceifando-os de uma desejada \u2014 e ainda hoje distante \u2014 integra\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n <\/p>\n [1]<\/a> GLAT, Rosana; FREITAS, Rute C\u00e2ndida. Sexualidade e defici\u00eancia mental: pesquisando, refletindo e debatendo sobre o tema. Rio de Janeiro: 7Letras, 2007; p. 37.<\/p>\n [2]<\/a> Art. 6\u00ba, II, da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015.<\/p>\n