1.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n1.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n
Lei 12.965\/2014: \u201cArt. 10. A guarda e a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos registros de conex\u00e3o e de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conte\u00fado de comunica\u00e7\u00f5es privadas, devem atender \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. \u00a7 1\u00ba O provedor respons\u00e1vel pela guarda somente ser\u00e1 obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma aut\u00f4noma ou associados a dados pessoais ou a outras informa\u00e7\u00f5es que possam contribuir para a identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Se\u00e7\u00e3o IV deste Cap\u00edtulo, respeitado o disposto no art. 7\u00ba. \u00a7 2\u00ba O conte\u00fado das comunica\u00e7\u00f5es privadas somente poder\u00e1 ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hip\u00f3teses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7\u00ba.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Lei 12.965\/2014: \u201cArt. 12. Sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es c\u00edveis, criminais ou administrativas, as infra\u00e7\u00f5es \u00e0s normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es, aplicadas de forma isolada ou cumulativa: I \u2013 advert\u00eancia, com indica\u00e7\u00e3o de prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas; II \u2013 multa de at\u00e9 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econ\u00f4mico no Brasil no seu \u00faltimo exerc\u00edcio, exclu\u00eddos os tributos, considerados a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator e o princ\u00edpio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da san\u00e7\u00e3o; III \u2013 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou IV \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11. Par\u00e1grafo \u00fanico. Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escrit\u00f3rio ou estabelecimento situado no Pa\u00eds.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Lei 12.965\/2014: \u201cArt. 7\u00ba O acesso \u00e0 internet \u00e9 essencial ao exerc\u00edcio da cidadania, e ao usu\u00e1rio s\u00e3o assegurados os seguintes direitos: (…) II \u2013 inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunica\u00e7\u00f5es pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III \u2013 inviolabilidade e sigilo de suas comunica\u00e7\u00f5es privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;\u201d<\/p>\n\n\n\n
Lei 12.965\/2014: \u201cArt. 3\u00ba A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princ\u00edpios: (…) II \u2013 prote\u00e7\u00e3o da privacidade;\u201d<\/p>\n\n\n\n
Lei 12.965\/2014: \u201cArt. 15. O provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet constitu\u00eddo na forma de pessoa jur\u00eddica e que exer\u00e7a essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econ\u00f4micos dever\u00e1 manter os respectivos registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de seguran\u00e7a, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. \u00a7 1\u00ba Ordem judicial poder\u00e1 obrigar, por tempo certo, os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet que n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos espec\u00edficos em per\u00edodo determinado. \u00a7 2\u00ba A autoridade policial ou administrativa ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e3o requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet que os registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 13. \u00a7 3\u00ba Em qualquer hip\u00f3tese, a disponibiliza\u00e7\u00e3o ao requerente dos registros de que trata este artigo dever\u00e1 ser precedida de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, conforme disposto na Se\u00e7\u00e3o IV deste Cap\u00edtulo. \u00a7 4\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pelo descumprimento ao disposto neste artigo, ser\u00e3o considerados a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunst\u00e2ncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincid\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n
1.2.2. Pode bloquear (ADI)?<\/h4>\n\n\n\n
R:<\/u><\/em><\/strong> Pode N\u00c3O!<\/p>\n\n\n\nSegundo a Relatora da ADI, Ministra Rosa Weber as penalidades de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria e de proibi\u00e7\u00e3o das atividades somente<\/u><\/strong> podem ser impostas aos provedores de conex\u00e3o e de aplicativos de internet nos casos de descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o brasileira quanto \u00e0 coleta, guarda, armazenamento ou tratamento dos dados, bem como de viola\u00e7\u00e3o dos direitos \u00e0 privacidade, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es privadas e dos registros.<\/p>\n\n\n\nDesse modo, fica AFASTADA<\/strong> qualquer exegese que estenda a sua hip\u00f3tese de incid\u00eancia de modo a abarcar o sancionamento de inobserv\u00e2ncia de ordem judicial de disponibiliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de comunica\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de obten\u00e7\u00e3o t\u00e3o s\u00f3 mediante fragiliza\u00e7\u00e3o deliberada dos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o da privacidade inscritos na arquitetura da aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nAli\u00e1s, o poder estatal de determinar a disponibiliza\u00e7\u00e3o do conte\u00fado de mensagens no \u00e2mbito de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou da instru\u00e7\u00e3o processual penal N\u00c3O conduz \u00e0 conclus\u00e3o de ser ilegal o oferecimento de servi\u00e7o que adote tecnologia que torne inacess\u00edvel o conte\u00fado das mensagens ao pr\u00f3prio provedor da plataforma<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 portanto licitude o uso, nas comunica\u00e7\u00f5es privadas, de tecnologias de prote\u00e7\u00e3o do sigilo e da seguran\u00e7a das comunica\u00e7\u00f5es, notadamente das tecnologias criptogr\u00e1ficas, ainda que tornam materialmente invi\u00e1vel o cumprimento, pela plataforma, de eventual comando judicial de disponibiliza\u00e7\u00e3o do conte\u00fado de comunica\u00e7\u00f5es privadas<\/em>.<\/p>\n\n\n\nIsso porque, uma vez desenvolvida e adotada tecnologia voltada a garantir a seguran\u00e7a e a privacidade das comunica\u00e7\u00f5es, e oferecida essa tecnologia como valor agregado aos particulares que contratam seus servi\u00e7os, n\u00e3o pode o Estado compeli-lo a oferecer um servi\u00e7o menos seguro e vulner\u00e1vel, sob o pretexto de que pode vir, eventualmente, a utilizar essa vulnerabilidade artificial, para cumprir ordem judicial<\/strong>. Isso significaria tornar ilegal a criptografia, ou pelo menos alguns de seus usos.<\/p>\n\n\n\nAs ordens judiciais de bloqueio partem da PREMISSA de que houve o descumprimento anterior de uma primeira ordem judicial<\/strong> que determinou o fornecimento do conte\u00fado das comunica\u00e7\u00f5es. <\/em>Acontece que,<\/em> ao serem decretados, os bloqueios comprometem o exerc\u00edcio, por milh\u00f5es de brasileiros, das liberdades fundamentais de express\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o asseguradas pelo texto constitucional, causam verdadeira como\u00e7\u00e3o social, e perturbam<\/strong> rela\u00e7\u00f5es familiares, transa\u00e7\u00f5es comerciais<\/strong>, reuni\u00f5es de neg\u00f3cios<\/strong> e notifica\u00e7\u00f5es de atos processuais do pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO CNJ j\u00e1 autorizou a utiliza\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o por WhatsApp, o que vem sendo utilizado pelos ju\u00edzes especialmente nos CEJUSCs e nos Juizados Especiais \u2014 vide Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n\u00ba 0003251-94.2016.2.00.0000.<\/p>\n\n\n\n
Ainda segundo a Ministra Rosa Weber, as ordens judiciais de bloqueio de aplicativos de mensagens fazem invoca\u00e7\u00e3o indevida do Marco Civil da Internet brasileira para a pr\u00e1tica de atos (bloqueio) que N\u00c3O s\u00e3o amparados por essa norma. Essa interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da lei n\u00e3o conduz \u00e0 inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, mas inquina de v\u00edcio o ato assim praticado<\/em><\/strong>, pass\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o pelas vias pr\u00f3prias do devido processo legal.<\/p>\n\n\n\nA capacidade das pessoas de escolherem livremente as informa\u00e7\u00f5es que pretendem compartilhar, as ideias que pretendem discutir, o estilo de linguagem empregado e o meio de comunica\u00e7\u00e3o integram o pleno exerc\u00edcio das liberdades de express\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o. O conhecimento de que a comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 monitorada por terceiros<\/em> interfere em todos esses elementos componentes da liberdade de informa\u00e7\u00e3o: os cidad\u00e3os podem mudar o modo de se expressar ou at\u00e9 mesmo absterem-se de falar sobre certos assuntos, no que a doutrina designa por efeito inibit\u00f3rio sobre a liberdade de express\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal qualifica como inviol\u00e1veis (na condi\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais da personalidade) a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, conferindo-lhes especial prote\u00e7\u00e3o, assegurado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o (CF, art. 5\u00ba, X).<\/p>\n\n\n\n
Tal como a liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento (e seus desdobramentos como a liberdade de express\u00e3o intelectual, art\u00edstica e cient\u00edfica e a liberdade de imprensa), o assim chamado direito \u00e0 privacidade<\/strong> (e os seus consect\u00e1rios: direito \u00e0 intimidade, \u00e0 honra e \u00e0 imagem) tamb\u00e9m emana do reconhecimento de que a personalidade individual merece ser protegida em todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es<\/em>.<\/p>\n\n\n\nA privacidade, isto \u00e9, o \u201cdireito a ser deixado em paz\u201d, merece prote\u00e7\u00e3o adequada<\/u> e efetiva<\/u> do ordenamento jur\u00eddico.<\/em><\/p>\n\n\n\nA prote\u00e7\u00e3o da privacidade tamb\u00e9m \u00e9 uma caracter\u00edstica ESTRUTURAL indispens\u00e1vel das sociedades democr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n
Tanto o reconhecimento de uma (1) esfera de privacidade imune \u00e0 inger\u00eancia<\/strong> quanto a (2) garantia de salvo-conduto \u00e0 palavra proferida<\/strong> surgiram, na hist\u00f3ria do constitucionalismo moderno, como fatores de limita\u00e7\u00e3o do poder das autoridades constitu\u00eddas sobre os cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\nOra, qual \u00e9 a utilidade da liberdade de express\u00e3o, se aos cidad\u00e3os n\u00e3o for assegurada uma esfera de intimidade privada, livre de inger\u00eancia externa, um lugar onde o pensamento independente e novo possa ser gestado com seguran\u00e7a<\/strong>?<\/p>\n\n\n\nLembrando que o escopo dessa prote\u00e7\u00e3o s\u00e3o os assuntos pessoais<\/em>, em rela\u00e7\u00e3o aos quais n\u00e3o se vislumbra interesse p\u00fablico leg\u00edtimo na sua revela\u00e7\u00e3o, e que o indiv\u00edduo prefere manter privados. A invas\u00e3o injustificada da privacidade individual \u00e9 que deve ser repreendida e, tanto quanto poss\u00edvel, prevenida.<\/p>\n\n\n\nPortanto, N\u00c3O podem a hermen\u00eautica constitucional<\/strong> e o desenvolvimento legislativo<\/strong> ficar alheios \u00e0s mudan\u00e7as no tempo, tendo em vista a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio entre prote\u00e7\u00e3o da privacidade e os limites da atua\u00e7\u00e3o do Estado. \u00c9 que a Constitui\u00e7\u00e3o, assim como o estado da t\u00e9cnica, institui um conjunto de restri\u00e7\u00f5es \u00e0 atua\u00e7\u00e3o estatal. \u00c9 a combina\u00e7\u00e3o de constrangimentos tecnol\u00f3gicos <\/em>e constrangimentos legais<\/em> que define, em um dado momento, as restri\u00e7\u00f5es efetivamente enfrentadas pelo Estado, caso este deseje intervir em determinado aspecto do dom\u00ednio privado de um cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o escrita no mundo anal\u00f3gico deve ser traduzida para o mundo digital, resguardando os interesses, os direitos e as liberdades previstos originalmente. Desse modo, o sentido das palavras da Constitui\u00e7\u00e3o, o alcance da prote\u00e7\u00e3o constitucional, \u00e9 preservado em face da mudan\u00e7a do contexto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA cada est\u00e1gio do desenvolvimento tecnol\u00f3gico, em que se torna materialmente poss\u00edvel a imposi\u00e7\u00e3o de n\u00edveis de controle cada vez maiores sobre diferentes aspectos das vidas das pessoas<\/strong>, renova-se a quest\u00e3o a ser respondida pelas Cortes quanto a permitir que esses espa\u00e7os sejam preenchidos com incremento do poder estatal, ou com o incremento das prote\u00e7\u00f5es \u00e0 privacidade individual.<\/p>\n\n\n\n1.2.3. E quanto \u00e0 ADPF?<\/h4>\n\n\n\n
R:<\/u><\/em><\/strong> Foi no mesmo sentido…<\/p>\n\n\n\nAo apreciar a ADPF, o ministro Edson Fachin<\/strong> (relator) votou por afastar qualquer interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo que autorize ordem judicial que exija acesso excepcional a conte\u00fado de mensagem criptografada ponta-a-ponta ou que, por qualquer outro meio, enfraque\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o criptogr\u00e1fica<\/em> de aplica\u00e7\u00f5es da internet. Ora, a criptografia \u00e9 especialmente derivada da prote\u00e7\u00e3o que se espera ter da liberdade de express\u00e3o em uma sociedade democr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\nA criptografia \u00e9, portanto, meio de se assegurar a prote\u00e7\u00e3o de direitos que, em uma sociedade democr\u00e1tica, s\u00e3o essenciais para a vida p\u00fablica.<\/em><\/p>\n\n\n\nA criptografia \u00e9 um meio de proteger a privacidade das pessoas no ambiente digital. A criptografia nada mais \u00e9 do que um processo matem\u00e1tico de convers\u00e3o de mensagens, informa\u00e7\u00f5es ou dados que os torna ileg\u00edveis por qualquer pessoa a n\u00e3o ser o destinat\u00e1rio da mensagem<\/strong>. A criptografia serve, assim, para proteger o conte\u00fado da mensagem.<\/p>\n\n\n\nN\u00e3o sem raz\u00e3o todos os \u00f3rg\u00e3os estatais, assim como a sociedade civil, reconhecem que a criptografia protege os direitos dos usu\u00e1rios da internet, garantindo a privacidade de suas comunica\u00e7\u00f5es, e que, portanto, \u00e9 do interesse do Estado brasileiro encorajar as empresas e as pessoas a utilizarem a criptografia a fim de manter o ambiente digital com a maior seguran\u00e7a poss\u00edvel para os usu\u00e1rios<\/em>.<\/p>\n\n\n\nO DESAFIO a esse modelo de prote\u00e7\u00e3o da privacidade emerge basicamente de casos em que o acesso a mensagens protegidas por criptografia depende da autoriza\u00e7\u00e3o exclusiva do pr\u00f3prio usu\u00e1rio do servi\u00e7o<\/em>. O desafio tamb\u00e9m se faz presente na prote\u00e7\u00e3o da criptografia dispon\u00edvel para equipamento espec\u00edficos, como telefones celulares smartphones, ou computadores port\u00e1teis<\/em>.<\/p>\n\n\n\nEm ambos os casos, a preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 justificada pelas dificuldades t\u00e9cnicas na apura\u00e7\u00e3o de crimes que gravemente violam direitos fundamentais<\/strong>, como, por exemplo, os casos de pornografia infantil e de condutas antidemocr\u00e1ticas, como manifesta\u00e7\u00f5es xen\u00f3fobas, racistas e intolerantes, que amea\u00e7am o Estado de Direito.<\/p>\n\n\n\nOs \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a ficam, pois, privados de instrumento tido por indispens\u00e1vel (e que \u00e9 reconhecido como plenamente leg\u00edtimo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s chamadas telef\u00f4nicas<\/strong>) na solu\u00e7\u00e3o dessas viola\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\nA partir dessas premissas, \u00e9 poss\u00edvel localizar a quest\u00e3o que se afigura chave para enfrentar o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, qual seja, saber se o risco p\u00fablico representado pelo uso da criptografia justifica a restri\u00e7\u00e3o desse direito<\/u><\/strong> por meio da imposi\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de software, como, por exemplo, a proibi\u00e7\u00e3o da criptografia ou a cria\u00e7\u00e3o de canais excepcionais<\/em> de acesso ou pela diminui\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nA resposta a essa quest\u00e3o depende de um rigoroso exame de proporcionalidade, isto \u00e9, de uma avalia\u00e7\u00e3o cuidadosa para saber se o que se ganha com a promo\u00e7\u00e3o de um interesse p\u00fablico \u00e9 ou n\u00e3o compensado com a restri\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso que a Corte leve em devida conta a certeza cient\u00edfica que se tem sobre essas informa\u00e7\u00f5es, assim como o grau de institucionaliza\u00e7\u00e3o promovido pelo Estado. Afinal, \u201cquanto mais grave for o peso de uma interfer\u00eancia em um direito constitucional, maior deve ser a certeza sobre as premissas que a fundamentam<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\nO Marco Civil da Internet ainda prev\u00ea, em seu art. 8\u00ba, que \u201ca garantia do direito \u00e0 privacidade e \u00e0 liberdade de express\u00e3o<\/strong> nas comunica\u00e7\u00f5es \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o pleno exerc\u00edcio do direito de acesso \u00e0 internet\u201d. A prote\u00e7\u00e3o constitucionalmente assegurada ao direito \u00e0 privacidade \u00e9, portanto, elevada, digna dos direitos que det\u00eam a mais ampla primazia no ordenamento nacional.<\/p>\n\n\n\nDe fato, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira prev\u00ea salvaguardas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da privacidade nos casos de intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es, como a excepcionalidade da medida, a restri\u00e7\u00e3o apenas para casos mais graves e, finalmente, a reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O pr\u00f3prio Marco Civil da Internet, no art. 7\u00ba, II, indica a possibilidade de restri\u00e7\u00e3o da privacidade. A d\u00favida, portanto, n\u00e3o recai sobre a relev\u00e2ncia do direito que fundamenta a restri\u00e7\u00e3o, em alguns casos, certamente elevada, mas a de saber se o que se ganha com o acesso excepcional \u00e9 modico o suficiente para justific\u00e1-la<\/strong> (se a prote\u00e7\u00e3o criptogr\u00e1fica aos direitos \u00e0 privacidade, \u00e0 liberdade de opini\u00e3o e \u00e0 liberdade de express\u00e3o pode ser afastada).<\/p>\n\n\n\n\u00c9 ineg\u00e1vel que a garantia de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade e \u00e0 liberdade de express\u00e3o por meio da criptografia traz riscos \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica. Esse risco \u00e9 medido pelos aumentos de custos para a realiza\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es criminais<\/strong>, porquanto a capacidade de monitoramento e de intercepta\u00e7\u00e3o de mensagens \u00e9 tida como uma das principais formas \u2014 e para alguns crimes at\u00e9 a \u00fanica \u2014 de se apurar il\u00edcitos<\/em>. Por outro lado, a concess\u00e3o de privil\u00e9gios especiais a agentes do governo<\/strong> para o acesso \u00e0 criptografia apresenta riscos graves \u00e0 seguran\u00e7a de todos.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m dos riscos de tornar a vulnerabilidade do sistema explor\u00e1vel por outras pessoas, eventual acesso excepcional de um aplicativo faria com que os usu\u00e1rios migrassem em dire\u00e7\u00e3o a outros, mais seguros<\/strong>. No caso de criminosos, a consequ\u00eancia prov\u00e1vel, como se teve oportunidade de debater na audi\u00eancia p\u00fablica, \u00e9 de optarem por sistemas ainda mais restritos, ainda mais dif\u00edceis de serem rastreados<\/em>.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 contradit\u00f3rio, portanto, que, em nome da seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong>, se deixe de promover e buscar uma internet mais segura. Uma internet mais segura \u00e9 direito de todos e dever do Estado. Medidas que, \u00e0 luz da melhor evid\u00eancia cient\u00edfica, trazem inseguran\u00e7a aos usu\u00e1rios somente se justificam se houver certeza compar\u00e1vel aos ganhos obtidos em outras \u00e1reas<\/strong>. N\u00e3o \u00e9 isso, por\u00e9m, o que ocorre<\/em>. O risco causado pelo uso da criptografia ainda n\u00e3o justifica a imposi\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es que envolvam acesso excepcional.<\/p>\n\n\n\nPortanto, \u00e9 INCONSTITUCIONAL proibir as pessoas de utilizarem a \u201ccriptografia ponta-a-ponta\u201d<\/strong>, pois uma ordem como essa impacta desproporcionalmente as pessoas mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\nClaro que o reconhecimento de um direito constitucional \u00e0 criptografia forte N\u00c3O isenta as empresas que produzem os aplicativos de se conformarem com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira e de cumprirem as ordens judiciais<\/strong> que, na medida da estrita proporcionalidade<\/em>, exijam a entrega de dados que n\u00e3o dependam da quebra de criptografia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSeja como for, a suspens\u00e3o das atividades do aplicativo ou mesmo sua proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o caber\u00e1 para o caso de descumprimento de decis\u00e3o judicial de quebra de criptografia, mas para um quadro de viola\u00e7\u00e3o grave do dever de obedi\u00eancia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 preciso minudenciar, mas \u00e9 evidente que mesmo aqui a san\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar a proporcionalidade<\/u><\/strong>, tendo sempre em conta o direito do usu\u00e1rio de n\u00e3o ter suspenso seu acesso \u00e0 internet.<\/strong> \u00c9 certo, pois, que N\u00c3O cabe aos ju\u00edzes que ordinariamente autorizam as intercepta\u00e7\u00f5es telem\u00e1ticas aplicarem a san\u00e7\u00e3o prevista no art. 12, III, do Marco Civil da Internet.<\/p>\n\n\n\n1.2.4. Para TUDO<\/h4>\n\n\n\n
Em seguida, pediu VISTA dos dois feitos, o ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n
AGUARDEMOS o desfecho da quest\u00e3o…<\/p>\n\n\n\n
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