{"id":522846,"date":"2020-06-09T10:00:00","date_gmt":"2020-06-09T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=522846"},"modified":"2022-09-08T17:46:34","modified_gmt":"2022-09-08T20:46:34","slug":"lei-complementar-173-20-restricoes-aos-concursos-publicos-na-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-complementar-173-20-restricoes-aos-concursos-publicos-na-pandemia\/","title":{"rendered":"Lei Complementar 173\/20: restri\u00e7\u00f5es aos concursos p\u00fablicos na pandemia"},"content":{"rendered":"\n<p>No dia 27 de maio de 2020 foi publicada a<strong>&nbsp;Lei Complementar<\/strong>&nbsp;<strong>173\/20<\/strong>&nbsp;(LC 173\/20) que estabelece o&nbsp;<strong>Programa Federativo de Enfrentamento ao&nbsp;Coronav\u00edrus.<\/strong>&nbsp;Al\u00e9m prever o aux\u00edlio financeiro para ajudar Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal (DF) a enfrentarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia&nbsp;<strong>da Covid-19<\/strong>, a Lei Complementar estabelece algumas<strong>&nbsp;proibi\u00e7\u00f5es aos Entes Federativos para a conten\u00e7\u00e3o das despesas p\u00fablicas<\/strong>. Nesse artigo vamos entender&nbsp;<strong>como essas proibi\u00e7\u00f5es impactam a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos e a manuten\u00e7\u00e3o do funcionalismo p\u00fablico.&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-gallery has-nested-images columns-default is-cropped wp-block-gallery-1 is-layout-flex wp-block-gallery-is-layout-flex\">\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/06\/05104229\/coronavirus-unsplash-868x644-1-6.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"868\" height=\"644\" data-id=\"522919\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/06\/05104229\/coronavirus-unsplash-868x644-1-6.jpg\" alt=\"Lei Complementar 173\/20: restri\u00e7\u00f5es aos concursos p\u00fablicos na pandemia\" class=\"wp-image-522919\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/06\/05104229\/coronavirus-unsplash-868x644-1-6.jpg 868w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/06\/05104229\/coronavirus-unsplash-868x644-1-6-300x223.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/06\/05104229\/coronavirus-unsplash-868x644-1-6-768x570.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/06\/05104229\/coronavirus-unsplash-868x644-1-6-610x453.jpg 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 868px) 100vw, 868px\" \/><\/a><figcaption>Coronav\u00edrus<\/figcaption><\/figure>\n<figcaption class=\"blocks-gallery-caption\">Coronav\u00edrus<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-objetivos-da-lei-complementar-173-20\">Objetivos da Lei Complementar 173\/20<\/h2>\n\n\n\n<p>O Programa Federativo de Enfrentamento ao&nbsp;Coronav\u00edrus&nbsp;(LC 173\/20) tem a finalidade de prestar socorro financeiro aos Entes Federativos no atual momento de perda arrecadat\u00f3ria, bem como de proporcionar recursos para que estes reforcem suas a\u00e7\u00f5es emergenciais na \u00e1rea da sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p>O Programa \u00e9 composto por iniciativas or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras que, dentre outras medidas, alteram dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, suspendem o pagamento das d\u00edvidas dos Entes Federados com a Uni\u00e3o e preveem a entrega de recursos da Uni\u00e3o aos Estados, aos Munic\u00edpios e ao DF, na forma de aux\u00edlio financeiro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em contrapartida a essas medidas, a Lei trouxe algumas proibi\u00e7\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o, Estados Munic\u00edpios e DF para a conten\u00e7\u00e3o de despesas e controle dos gastos p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n<p>Dentre elas, as limita\u00e7\u00f5es de despesas que recaem sobre funcion\u00e1rio p\u00fablicos e sobre os concursos p\u00fablicos t\u00eam gerado a falsa ideia da impossibilidade da realiza\u00e7\u00e3o de concursos e da contrata\u00e7\u00e3o de pessoal em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos em um futuro pr\u00f3ximo. &nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A seguir vamos detalhar melhor essas veda\u00e7\u00f5es para entender os verdadeiros impactos que LC 173\/20 trar\u00e1 para concurseiros e funcion\u00e1rios p\u00fablicos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-medidas-que-impactam-os-concursos-publicos\"><strong>1) Medidas que impactam os concursos p\u00fablicos&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-proibicao-de-criacao-de-cargo-emprego-ou-funcao-que-implique-aumento-de-despesa\"><strong>a) Proibi\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o que implique aumento de despesa&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>At\u00e9 o dia 31\/12\/2021, a Uni\u00e3o, os Estados, os Munic\u00edpios e o DF ficam proibidos de criar cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o que implique aumento de despesa.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso significa que os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta n\u00e3o poder\u00e3o ampliar seu quadro de pessoal com o objetivo de impedir o aumento dos gastos com a folha de sal\u00e1rios dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-b-proibicao-de-admissao-ou-contratacao-de-pessoal\"><strong>b) Proibi\u00e7\u00e3o de admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Essa \u00e9 uma das disposi\u00e7\u00f5es que causou certa confus\u00e3o, uma vez que muitos entenderam que estariam proibidas as nomea\u00e7\u00f5es no per\u00edodo. A Lei determina que at\u00e9 o dia 31\/12\/2021 os Entes Federados est\u00e3o impedidos de contratar pessoal a qualquer t\u00edtulo. Ocorre que essa proibi\u00e7\u00e3o conta com diversas ressalvas contidas na pr\u00f3pria Lei Complementar, que tornam poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios p\u00fablicos nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Para reposi\u00e7\u00e3o decorrente de vac\u00e2ncias:<\/strong>&nbsp;existindo cargos vagos, efetivos ou vital\u00edcios, \u00e9 poss\u00edvel a nomea\u00e7\u00e3o de servidor para ocup\u00e1-lo, repondo a vaga do servidor pret\u00e9rito;&nbsp;&nbsp;<\/li><li><strong>Para reposi\u00e7\u00e3o de cargos de chefia, de dire\u00e7\u00e3o e de assessoramento<\/strong>: desde que n\u00e3o acarretem aumento de despesa, \u00e9 poss\u00edvel a nomea\u00e7\u00e3o de servidor para repor a vaga de cargo em comiss\u00e3o;&nbsp;&nbsp;<\/li><li><strong>Contrata\u00e7\u00e3o de alunos de \u00f3rg\u00e3os de forma\u00e7\u00e3o de militares:<\/strong>&nbsp;\u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o dos cursos para ingresso nas carreiras policiais ou das for\u00e7as armadas;&nbsp;<\/li><li><strong>Contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para atender a necessidade de excepcional interesse p\u00fablico:<\/strong>&nbsp;essa contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por meio de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica e trata-se de uma demanda especial de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos em casos de necessidade transit\u00f3ria de substitui\u00e7\u00e3o de pessoal ou nos casos aumento extraordin\u00e1rio de servi\u00e7os;&nbsp;<\/li><li><strong>Contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar:<\/strong>&nbsp;a Lei n\u00e3o impede o recrutamento de conscritos para servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio.&nbsp;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Sendo assim, nas situa\u00e7\u00f5es expostas acima, n\u00e3o vigora a proibi\u00e7\u00e3o de contratar. Ressalta-se que esse dispositivo muda pouca coisa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 normalidade das contrata\u00e7\u00f5es na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n<p>Analisando-se a primeira exce\u00e7\u00e3o apontada, que trata da contrata\u00e7\u00e3o para cargos efetivos e vital\u00edcios, percebe-se que s\u00f3 n\u00e3o poder\u00e3o ser contratados servidores para novos cargos (que, como visto acima, sequer podem ser criados). Portanto, havendo vac\u00e2ncia em determinado cargo, pode ser feita a nomea\u00e7\u00e3o para repor a vaga.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-c-proibicao-de-realizacao-de-concurso-publico\"><strong>c) Proibi\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m houve muito alarde a respeito desta previs\u00e3o. A proibi\u00e7\u00e3o aqui disposta impede a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos pelos Entes Federados para provimentos de novos cargos at\u00e9 31\/12\/2021. <\/p>\n\n\n\n<p>Como j\u00e1 vimos, a Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e DF n\u00e3o poder\u00e3o criar novos cargos p\u00fablicos e tampouco poder\u00e3o realizar concursos para o preenchimento de cargo de provimento inicial. &nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No que tange \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o de cargos vagos a proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica. Os Entes poder\u00e3o realizar concursos para preencher a vac\u00e2ncia de cargos j\u00e1 existente, que se encontrem vagos por conta de demiss\u00e3o, exonera\u00e7\u00e3o, morte ou aposentadoria dos servidores que os ocupavam anteriormente. &nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Cabe ressaltar que essa proibi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m altera pouca coisa em rela\u00e7\u00e3o ao que j\u00e1 ocorria na maioria dos certames do pa\u00eds. Os concursos p\u00fablicos, via de regra, s\u00e3o feitos para preenchimento de cargos vagos, inclusive os concursos que contam com vagas apenas para cadastro de reserva. <\/p>\n\n\n\n<p>Um concurso para provimento de cargos novos ocorre para aumentar a estrutura do \u00f3rg\u00e3o ou \u00e9 decorrente da cria\u00e7\u00e3o de novas carreiras, o que n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o usual quanto os concursos para reposi\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncias. &nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O que pode mudar nos concursos p\u00fablicos \u00e9 a impossibilidade de realizar certames por conta da pr\u00f3pria situa\u00e7\u00e3o de recess\u00e3o econ\u00f4mica e financeira vivenciada pelo o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o pode acabar remanejando servidores temporariamente para evitar o gasto com a realiza\u00e7\u00e3o de um concurso. Essa possibilidade seria exclusivamente por quest\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, n\u00e3o por conta de uma imposi\u00e7\u00e3o prevista na Lei Complementar.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-obs-concursos-para-a-area-de-saude-e-seguranca-publica\">Obs.: Concursos para a \u00e1rea de sa\u00fade e seguran\u00e7a p\u00fablica<\/h4>\n\n\n\n<p>Muito vinha se falando sobre uma poss\u00edvel exce\u00e7\u00e3o a essa regra no que tange aos concursos na \u00e1rea da seguran\u00e7a p\u00fablica ou da sa\u00fade, mas a Lei n\u00e3o trouxe qualquer previs\u00e3o nesse sentido. Sendo assim, vale a mesma regra: somente poder\u00e3o ser realizados concursos para preenchimento de vac\u00e2ncia, mesmo na \u00e1rea da sa\u00fade e da seguran\u00e7a p\u00fablica.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-d-suspensao-dos-prazos-de-validade-dos-concursos-publicos\"><strong>d) Suspens\u00e3o dos prazos de validade dos concursos p\u00fablicos&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Os concursos p\u00fablicos t\u00eam a validade de no m\u00e1ximo dois anos, prorrog\u00e1veis por mais dois anos. Esse dispositivo veio suspender esse prazo dos concursos j\u00e1 realizado e homologados at\u00e9 o dia 20\/03\/2020 no \u00e2mbito da Uni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>O prazo da suspens\u00e3o durar\u00e1 at\u00e9 o t\u00e9rmino do per\u00edodo de calamidade p\u00fablica. Atente-se ao fato que o prazo dessa suspens\u00e3o n\u00e3o dura at\u00e9 31\/12\/2021 como o restante dos dispositivos da Lei Complementar, mas at\u00e9 o fim do per\u00edodo de calamidade (que at\u00e9 ent\u00e3o vigorar\u00e1 at\u00e9 31\/12\/2020, podendo ser prorrogado). Com o t\u00e9rmino do per\u00edodo de calamidade p\u00fablica tais prazos voltar\u00e3o a correr normalmente.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso significa que as pessoas aprovadas em concursos federais (da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta de qualquer dos Poderes) j\u00e1 homologados at\u00e9 essa data n\u00e3o precisam se preocupar, j\u00e1 que n\u00e3o correm o risco de serem prejudicadas com a expira\u00e7\u00e3o do prazo sem que sejam nomeadas. &nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto aos concursos que foram ou ainda ser\u00e3o homologados ap\u00f3s essa data, consideramos que a eles n\u00e3o ser\u00e1 aplicada a suspens\u00e3o. Essa quest\u00e3o entra no \u00e2mbito da interpreta\u00e7\u00e3o e provavelmente ainda ser\u00e1 alvo de debates e judicializa\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei Complementar ainda imp\u00f5e que a suspens\u00e3o dos prazos dever\u00e1 ser publicada pelas bancas organizadoras dos concursos nos ve\u00edculos oficiais previstos no edital do concurso.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-veto-presidencial\"><strong>Veto Presidencial<\/strong>&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Note que, enquanto os dispositivos da lei examinados at\u00e9 aqui tratam de proibi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a todos os Entes da Federa\u00e7\u00e3o, o preceito que trata da suspens\u00e3o do prazo de validade dos concursos aplica-se somente no \u00e2mbito da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso se deu gra\u00e7as ao veto do Presidente da Rep\u00fablica. Ele retirou do texto da Lei Complementar 173\/20 a parte que inclu\u00eda os concursos estaduais, municipais e distritais na regra da suspens\u00e3o dos prazos.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na justificativa do veto, o Presidente argumentou que tal imposi\u00e7\u00e3o aos demais Entes Federados seria inconstitucional por violar o pacto federativo e a autonomia dos Estados, Munic\u00edpios e DF. <\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, se n\u00e3o houver a derrubada do veto pelo Congresso Nacional, os demais Entes Federados dever\u00e3o suspender a validade de seus concursos p\u00fablicos por lei pr\u00f3pria, se for de seu interesse.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-medidas-que-impactam-funcionarios-publicos\"><strong>2) Medidas que impactam funcion\u00e1rios p\u00fablicos&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>As veda\u00e7\u00f5es a seguir se aplicam at\u00e9 o dia 31\/12\/2021 no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio) da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-proibicao-de-concessao-de-aumento-ou-reajuste-na-remuneracao-de-funcionarios-publicos\"><strong>a) Proibi\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de aumento ou reajuste na remunera\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios p\u00fablicos:&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Est\u00e3o inclu\u00eddos nessa veda\u00e7\u00e3o os seguintes funcion\u00e1rios p\u00fablicos: &nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Membros de Poder; &nbsp;&nbsp;<\/li><li>Membros de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico; &nbsp;&nbsp;<\/li><li>Servidores p\u00fablicos;&nbsp;&nbsp;<\/li><li>Empregados p\u00fablicos; &nbsp;&nbsp;<\/li><li>Militares.&nbsp;&nbsp;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Trata-se do congelamento da remunera\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos. Durante esse per\u00edodo de tempo os Entes n\u00e3o poder\u00e3o conceder, a qualquer t\u00edtulo, vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o de seus servidores.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o que autoriza esse aumento ou reajuste, desde que haja determina\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou que esteja prevista em Lei anterior ao per\u00edodo da calamidade p\u00fablica. A Lei Complementar privilegia o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e o respeito \u00e0s decis\u00f5es Judiciais. &nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa exce\u00e7\u00e3o permite que promo\u00e7\u00f5es e progress\u00f5es dentro da carreira j\u00e1 existentes ocorram normalmente, uma vez que dizem respeito a direitos funcionais estabelecidos em leis anteriores \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da LC 173\/20. Sendo assim, apenas novas formas de aumento ou reajuste ficam vedadas.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-b-suspensao-da-contagem-de-tempo-como-periodo-aquisitivo-para-a-concessao-de-bonus-em-decorrencia-da-aquisicao-de-tempo-de-servico\"><strong>b) Suspens\u00e3o da contagem de tempo como per\u00edodo aquisitivo para a concess\u00e3o de b\u00f4nus em decorr\u00eancia da aquisi\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Para b\u00f4nus que decorrem exclusivamente do tempo de servi\u00e7o do funcion\u00e1rio p\u00fablico, como anu\u00eanios, tri\u00eanios, quinqu\u00eanios, licen\u00e7as-pr\u00eamio, entre outros, o intervalo de tempo a que se refere a Lei (entre 27\/05\/2020 a 31\/12\/2020) n\u00e3o ser\u00e1 computado como per\u00edodo aquisitivo para sua concess\u00e3o.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Mesmo que esses adicionais estejam assegurados em lei anterior, a contagem de tempo fica suspensa pela LC 173\/20. Esse dispositivo flexibiliza um direito subjetivo dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa suspens\u00e3o n\u00e3o prejudica a contagem de tempo de exerc\u00edcio para a implementa\u00e7\u00e3o dos requisitos para a concess\u00e3o de outros benef\u00edcios como aposentadoria e evolu\u00e7\u00e3o funcional na carreira.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-veto-presidencial-1\"><strong>Veto Presidencial<\/strong>&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Ao congelamento remunerat\u00f3rio e \u00e0 suspens\u00e3o do per\u00edodo aquisitivo, dispostos acima, havia uma ressalva prevista na Lei Complementar relativa a algumas categorias de funcion\u00e1rios p\u00fablicos aos quais tais veda\u00e7\u00f5es n\u00e3o seriam aplicadas. <\/p>\n\n\n\n<p>Essa ressalva foi objeto de veto pelo Presidente da Rep\u00fablica, de forma a incluir tamb\u00e9m esses funcion\u00e1rios p\u00fablicos \u00e0s proibi\u00e7\u00f5es j\u00e1 mencionadas. &nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As categorias anteriormente exclu\u00eddas das regras eram:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Membros das For\u00e7as Armadas;&nbsp;&nbsp;<\/li><li>Membros dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica;&nbsp;&nbsp;<\/li><li>Policiais legislativos;&nbsp;&nbsp;<\/li><li>T\u00e9cnicos e peritos criminais;&nbsp;&nbsp;<\/li><li>Agentes socioeducativos;&nbsp;&nbsp;<\/li><li>Profissionais de limpeza urbana e de assist\u00eancia social;&nbsp;&nbsp;<\/li><li>Trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica; &nbsp;&nbsp;<\/li><li>Profissionais de sa\u00fade.&nbsp;&nbsp;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O veto do Presidente ainda pode ser derrubado pelo Congresso Nacional. Por enquanto os funcion\u00e1rios supramencionados ficam sujeitos \u00e0s mesmas limita\u00e7\u00f5es previstas para os funcion\u00e1rios p\u00fablicos em geral.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-c-proibicao-de-criacao-ou-majoracao-de-beneficios-para-funcionarios-publicos\"><strong>c) Proibi\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios para funcion\u00e1rios p\u00fablicos&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Est\u00e3o inclu\u00eddos nessa veda\u00e7\u00e3o os seguintes funcion\u00e1rios p\u00fablicos: &nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Membros de Poder; &nbsp;&nbsp;<\/li><li>Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico; &nbsp;&nbsp;<\/li><li>Membros da Defensoria P\u00fablica;&nbsp;&nbsp;<\/li><li>Servidores p\u00fablicos;&nbsp;&nbsp;<\/li><li>Empregados p\u00fablicos; &nbsp;&nbsp;<\/li><li>Militares;&nbsp;&nbsp;<\/li><li>Dependentes dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos acima listados.&nbsp;&nbsp;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Durante o per\u00edodo de tempo a que se refere a Lei Complementar 173\/20, os Entes n\u00e3o poder\u00e3o criar ou majorar aux\u00edlios, vantagens, b\u00f4nus, abonos, verbas de representa\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizat\u00f3rio, para seus servidores.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 duas exce\u00e7\u00f5es no que se refere a esse dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p>A primeira autoriza a cria\u00e7\u00e3o e majora\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios, desde que haja determina\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou que esteja prevista em Lei anterior ao per\u00edodo da calamidade p\u00fablica.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa exce\u00e7\u00e3o permite que benef\u00edcios j\u00e1 existentes sejam pagos normalmente, como o vale-alimenta\u00e7\u00e3o ou o vale-transporte, uma vez que dizem respeito a direitos funcionais estabelecidos em leis anteriores \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da LC 173\/20. Sendo assim, apenas novas formas de aux\u00edlios, b\u00f4nus ou abonos ficam vedados.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A segunda exce\u00e7\u00e3o permite a cria\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios para os profissionais de sa\u00fade e de assist\u00eancia social, desde que o b\u00f4nus concedido ou majorado esteja relacionado \u00e0s medidas de combate ao coronav\u00edrus. <\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, para a configura\u00e7\u00e3o dessa exce\u00e7\u00e3o, o benef\u00edcio deve ter a vig\u00eancia e efeitos limitados ao per\u00edodo de calamidade p\u00fablica, n\u00e3o podendo ultrapassar sua dura\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-d-proibicao-de-alteracao-de-estrutura-de-carreira-que-implique-aumento-de-despesa\"><strong>d) Proibi\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se do impedimento aos Entes Federados para a da altera\u00e7\u00e3o da estrutura de carreira que implique em aumento de despesas durante o per\u00edodo de que se trata a Lei Complementar. <\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 de se ressaltar que, desde que n\u00e3o implique aumento da despesa corrente com pessoal, o remanejamento de cargos ainda \u00e9 poss\u00edvel dentro da estrutura dos \u00f3rg\u00e3os.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao\">Conclus\u00e3o&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Por todo o exposto, podemos perceber que n\u00e3o h\u00e1 motivos para alarde quanto \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei Complementar 173\/20. As proibi\u00e7\u00f5es n\u00e3o afetam propriamente a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos, tampouco acarretam redu\u00e7\u00f5es significativas na remunera\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n<p>O que a Lei trouxe foram apenas formas de conter as despesas e gastos do funcionalismo durante a crise em que vivenciamos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar disso, passamos por um per\u00edodo de prov\u00e1vel diminui\u00e7\u00e3o dos concursos pela pr\u00f3pria dificuldade financeira que o Poder P\u00fablico enfrenta.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, recomendo aos concurseiros que permane\u00e7am firmes e focados nos estudos, pois a estrutura do Estado n\u00e3o sobrevive muito tempo sem contrata\u00e7\u00f5es. Sendo assim, quando a hora, chegar voc\u00ea estar\u00e1 devidamente preparado para sair na frente dos seus concorrentes.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para consultar os demais dispositivos da Lei Complementar 173\/20 acesse:&nbsp;<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\" target=\"_blank\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em><strong>Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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