![\"Lei](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/06\/04200956\/28-de-setembro-Dia-da-Lei-do-Ventre-Livre-1.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nContexto Hist\u00f3rico<\/h2>\n\n\n\nPress\u00e3o da Inglaterra<\/h3>\n\n\n\n
Na segunda metade do s\u00e9culo XIX, existia uma grande tens\u00e3o social no Brasil. Isso foi resultado das transforma\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e sociais que levaram \u00e0 crise do segundo reinado, e como consequ\u00eancia, o fim da monarquia. A Inglaterra – uma das maiores pot\u00eancias comerciais e mar\u00edtimas da \u00e9poca – exercia uma forte press\u00e3o para que o governo brasileiro tomasse alguma provid\u00eancia quanto \u00e0 escravid\u00e3o. Isso se dava pela busca da corte brit\u00e2nica por um fortalecimento do mercado consumidor brasileiro, j\u00e1 que havia realizado grandes investimentos no territ\u00f3rio nacional. A m\u00e3o de obra escrava ainda era um empecilho para isso e, devido \u00e0 insist\u00eancia internacional, o brasil proibiu o com\u00e9rcio ultramarino de escravos em 1850, atrav\u00e9s da Lei Eus\u00e9bio de Queir\u00f3s.<\/p>\n\n\n\n
Apoio popular<\/h3>\n\n\n\n
O crescimento da cultura do caf\u00e9, nos territ\u00f3rios do sudeste do pa\u00eds, estimulou a urbaniza\u00e7\u00e3o e a industrializa\u00e7\u00e3o nessa regi\u00e3o, e com isso, ocorreu o surgimento de novos grupos sociais. Esses grupos passaram a ser opostos ao regime escravocrata, apoiavam e incentivavam as fugas e rebeli\u00f5es dos escravos negros, que lutavam incansavelmente pela liberdade.<\/p>\n\n\n\n
Princesa Isabel<\/h2>\n\n\n\n
Juntamente com a vis\u00e3o abolicionista dentro da igreja cat\u00f3lica e a press\u00e3o internacional, as tens\u00f5es entre as classes foram extremamente importantes para a ades\u00e3o da Princesa Isabel ao processo de liberta\u00e7\u00e3o dos escravos. Como resultado, Isabel mostrava muito empenho em prol das causas abolicionistas e humanit\u00e1rias, criando a Associa\u00e7\u00e3o Protetora da Inf\u00e2ncia Desamparada, em 1883.<\/p>\n\n\n\n
Apesar de toda a conjuntura para o fim do escravismo, a princesa sabia que o processo deveria ser gradual, pois uma aboli\u00e7\u00e3o abrupta da escravid\u00e3o poderia causar uma quebra da ordem pol\u00edtica e social. Fato que tenderia a levar a s\u00e9rios conflitos civis. Dessa forma, a Lei do Ventre Livre foi implementada para possibilitar um processo lento, gradual e pac\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n
Principais artigos da Lei do Ventre Livre<\/h2>\n\n\n\n<\/strong>LEI N\u00ba 2.040, DE 28 DE SETEMBRO DE 1871<\/a><\/strong> <\/h4>\n\n\n\nA Princesa Imperial Regente, em nome de S. M. o Imperador e Sr. D. Pedro II, faz saber a todos os cidad\u00e3os do Imp\u00e9rio que a Assembl\u00e9ia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte: <\/em><\/p>\n\n\n\nArt. 1.\u00ba – Os filhos de mulher escrava que nascerem no Imp\u00e9rio desde a data desta lei ser\u00e3o considerados de condi\u00e7\u00e3o livre. <\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1.\u00ba – Os ditos filhos menores ficar\u00e3o em poder ou sob a autoridade dos senhores de suas m\u00e3es, os quais ter\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de cri\u00e1-los e trat\u00e1-los at\u00e9 a idade de oito anos completos. Chegando o filho da escrava a esta idade, o senhor da m\u00e3e ter\u00e1 op\u00e7\u00e3o<\/em>. Ou de receber do Estado a indeniza\u00e7\u00e3o de 600$000, ou de utilizar-se dos servi\u00e7os do menor at\u00e9 a idade de 21 anos completos. No primeiro caso, o Gov\u00earno receber\u00e1 o menor e lhe dar\u00e1 destino, em conformidade da presente lei. <\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 3.\u00ba – Ser\u00e3o anualmente libertados em cada prov\u00edncia do Imp\u00e9rio tantos escravos quantos corresponderem \u00e0 quota anualmente dispon\u00edvel do fundo destinado para a emancipa\u00e7\u00e3o… <\/em><\/h5>\n\n\n\n(…)<\/p>\n\n\n\n
Art. 8.\u00ba – O Gov\u00e8rno mandar\u00e1 proceder \u00e0 matr\u00edcula especial de todos os escravos existentes do Imp\u00e9rio<\/em>. Com declara\u00e7\u00e3o do nome, sexo, estado, aptid\u00e3o para o trabalho e filia\u00e7\u00e3o de cada um, se f\u00f4r conhecida. <\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2.\u00ba – Os escravos que, por culpa ou omiss\u00e3o dos interessados n\u00e3o forem dados \u00e0 matr\u00edcula, at\u00e9 um ano depois do encerramento desta, ser\u00e3o por \u00easte fato considerados libertos. <\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 4.\u00ba – Ser\u00e3o tamb\u00e9m matriculados em livro distinto os filhos da mulher escrava, que por esta lei ficam livres. Incorrer\u00e3o os senhores omissos, por neglig\u00eancia, na multa de 100$000 a 200$000. Repetidas tantas v\u00eazes quantos forem os indiv\u00edduos omitidos, e por fraude nas penas do ari. 179 do c\u00f3digo criminal. <\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 9.\u00ba – O Gov\u00earno em seus regulamentos poder\u00e1 impor multas at\u00e9 100$000 e penas de pris\u00e3o simples at\u00e9 um m\u00eas. <\/em><\/h5>\n\n\n\n Art. 10\u00ba – Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Manda, portanto, a t\u00f4das as autoridades a quem o conhecimento e execu\u00e7\u00e3o da referida lei pertencer, que a cumpram e fa\u00e7am cumprir e guardar t\u00e3o inteiramente como nela se cont\u00e9m. O Secret\u00e1rio de Estado de Neg\u00f3cios da Agricultura, Com\u00e9rcio e Obras P\u00fablicas a fa\u00e7a imprimir, publicar e correr. <\/em><\/p>\n\n\n\n Dada no Pal\u00e1cio do Rio de Janeiro, aos 28 de setembro de 1871, 50.\u00ba da Independ\u00eancia e do Imp\u00e9rio <\/em><\/p>\n\n\n\nPrincesa Imperial Regente – Teodoro Machado Freire Pereira da Silva.<\/em><\/p>\n\n\n\nO que propunha a Lei do Ventre Livre<\/h2>\n\n\n\n
A Lei do Ventre Livre garantia que as crian\u00e7as nascidas a partir da sua promulga\u00e7\u00e3o estariam livres. Elas deveriam ficar sob a guarda dos senhores de suas m\u00e3es at\u00e9 completarem oito anos de idade, assim, ap\u00f3s completar essa idade, havia duas possibilidades. Ou os senhores entregavam as crian\u00e7as aos cuidados do governo e recebiam uma indeniza\u00e7\u00e3o, ou poderiam utilizar os servi\u00e7os dos menores at\u00e9 eles completarem vinte e um anos de idade. Na pr\u00e1tica, a segunda op\u00e7\u00e3o era a mais comum, o que beneficiava os senhorios, que continuavam de posse de uma m\u00e3o de obra barata.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de determinar a constitui\u00e7\u00e3o de um fundo de emancipa\u00e7\u00e3o e regular as alforrias. A Lei do Ventre Livre obrigava o cadastro de todos os escravos existentes no Imp\u00e9rio. Com declara\u00e7\u00e3o do nome, sexo, estado, aptid\u00e3o para o trabalho e filia\u00e7\u00e3o de cada um. Esse cadastro foi realizado em 1972.<\/p>\n\n\n\n
Consequ\u00eancias da Lei do Ventre Livre<\/h2>\n\n\n\n
Apesar de ser um importante passo para o processo gradual de aboli\u00e7\u00e3o, a Lei do Ventre Livre serviu principalmente como uma forma de atenuar as tens\u00f5es existentes \u00e0 \u00e9poca e mostrar a preocupa\u00e7\u00e3o do governo em abolir sistema escravagista. Atendeu a demanda dos senhores por indeniza\u00e7\u00f5es e mostrou aos abolicionistas o empenho do governo em rela\u00e7\u00e3o ao fim do regime.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, na pr\u00e1tica, poucas foram as consequ\u00eancias da Lei do Ventre Livre, pois a liberdade n\u00e3o era dada de imediato \u00e0s crian\u00e7as, muitos menos \u00e0queles negros que j\u00e1 se encontravam em situa\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o. Esse fato ficou claro para os movimentos libert\u00e1rios, que continuaram a lutar pelo fim da escravatura durante as d\u00e9cadas de 70 e 80 do s\u00e9culo XIX.<\/p>\n\n\n\n
A luta foi incentivada pelos registros obrigat\u00f3rios dos escravos, pois os negros n\u00e3o cadastrados eram considerados livres ap\u00f3s um ano. Com isso, os libertadores consultavam frequentemente os registros em busca de irregularidades que possibilitassem a atua\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a brasileira.<\/p>\n\n\n\n
O movimente crescente da luta contra a escravid\u00e3o fez surgir tamb\u00e9m alguns movimentos contr\u00e1rios \u00e0 aboli\u00e7\u00e3o, que resistiam \u00e0 luta. A Lei dos Sexagen\u00e1rios, sendo assim, foi um reflexo desses movimentos, e considerada um retrocesso pelos abolicionistas por exigir condi\u00e7\u00f5es muito r\u00edgidas para a liberdade. Por\u00e9m, os esfor\u00e7os dos escravocratas n\u00e3o foram suficientes para frear os libert\u00e1rios, a resist\u00eancia \u00e0 servid\u00e3o continuou crescendo e culminou na Lei \u00c1urea de 1888.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n
A Lei do Ventre Livre foi resultado da forte press\u00e3o social. Principalmente da luta dos pr\u00f3prios movimentos da popula\u00e7\u00e3o negra para p\u00f4r fim \u00e0 escravatura no Brasil. Com a ades\u00e3o de boa parte da popula\u00e7\u00e3o e a expans\u00e3o comercial e industrial, mostrou-se que o regime escravista j\u00e1 n\u00e3o se enquadrava nos moldes de uma sociedade moderna.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o podemos dizer, contudo, que os governantes eram completamente sens\u00edveis as causas humanit\u00e1rias, pois muitas decis\u00f5es foram tomadas por interesses pol\u00edticos e econ\u00f4micos. Mas ficou claro para a popula\u00e7\u00e3o brasileira que est\u00e1vamos caminhando na contram\u00e3o da tend\u00eancia internacional de colocar fim em um regime que at\u00e9 hoje traz duras consequ\u00eancias para a popula\u00e7\u00e3o negra do Brasil.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
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A Princesa Imperial Regente, em nome de S. M. o Imperador e Sr. D. Pedro II, faz saber a todos os cidad\u00e3os do Imp\u00e9rio que a Assembl\u00e9ia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte: <\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 1.\u00ba – Os filhos de mulher escrava que nascerem no Imp\u00e9rio desde a data desta lei ser\u00e3o considerados de condi\u00e7\u00e3o livre. <\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1.\u00ba – Os ditos filhos menores ficar\u00e3o em poder ou sob a autoridade dos senhores de suas m\u00e3es, os quais ter\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de cri\u00e1-los e trat\u00e1-los at\u00e9 a idade de oito anos completos. Chegando o filho da escrava a esta idade, o senhor da m\u00e3e ter\u00e1 op\u00e7\u00e3o<\/em>. Ou de receber do Estado a indeniza\u00e7\u00e3o de 600$000, ou de utilizar-se dos servi\u00e7os do menor at\u00e9 a idade de 21 anos completos. No primeiro caso, o Gov\u00earno receber\u00e1 o menor e lhe dar\u00e1 destino, em conformidade da presente lei. <\/em><\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n Art. 8.\u00ba – O Gov\u00e8rno mandar\u00e1 proceder \u00e0 matr\u00edcula especial de todos os escravos existentes do Imp\u00e9rio<\/em>. Com declara\u00e7\u00e3o do nome, sexo, estado, aptid\u00e3o para o trabalho e filia\u00e7\u00e3o de cada um, se f\u00f4r conhecida. <\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2.\u00ba – Os escravos que, por culpa ou omiss\u00e3o dos interessados n\u00e3o forem dados \u00e0 matr\u00edcula, at\u00e9 um ano depois do encerramento desta, ser\u00e3o por \u00easte fato considerados libertos. <\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 4.\u00ba – Ser\u00e3o tamb\u00e9m matriculados em livro distinto os filhos da mulher escrava, que por esta lei ficam livres. Incorrer\u00e3o os senhores omissos, por neglig\u00eancia, na multa de 100$000 a 200$000. Repetidas tantas v\u00eazes quantos forem os indiv\u00edduos omitidos, e por fraude nas penas do ari. 179 do c\u00f3digo criminal. <\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 10\u00ba – Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Manda, portanto, a t\u00f4das as autoridades a quem o conhecimento e execu\u00e7\u00e3o da referida lei pertencer, que a cumpram e fa\u00e7am cumprir e guardar t\u00e3o inteiramente como nela se cont\u00e9m. O Secret\u00e1rio de Estado de Neg\u00f3cios da Agricultura, Com\u00e9rcio e Obras P\u00fablicas a fa\u00e7a imprimir, publicar e correr. <\/em><\/p>\n\n\n\n Dada no Pal\u00e1cio do Rio de Janeiro, aos 28 de setembro de 1871, 50.\u00ba da Independ\u00eancia e do Imp\u00e9rio <\/em><\/p>\n\n\n\n Princesa Imperial Regente – Teodoro Machado Freire Pereira da Silva.<\/em><\/p>\n\n\n\n A Lei do Ventre Livre garantia que as crian\u00e7as nascidas a partir da sua promulga\u00e7\u00e3o estariam livres. Elas deveriam ficar sob a guarda dos senhores de suas m\u00e3es at\u00e9 completarem oito anos de idade, assim, ap\u00f3s completar essa idade, havia duas possibilidades. Ou os senhores entregavam as crian\u00e7as aos cuidados do governo e recebiam uma indeniza\u00e7\u00e3o, ou poderiam utilizar os servi\u00e7os dos menores at\u00e9 eles completarem vinte e um anos de idade. Na pr\u00e1tica, a segunda op\u00e7\u00e3o era a mais comum, o que beneficiava os senhorios, que continuavam de posse de uma m\u00e3o de obra barata.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de determinar a constitui\u00e7\u00e3o de um fundo de emancipa\u00e7\u00e3o e regular as alforrias. A Lei do Ventre Livre obrigava o cadastro de todos os escravos existentes no Imp\u00e9rio. Com declara\u00e7\u00e3o do nome, sexo, estado, aptid\u00e3o para o trabalho e filia\u00e7\u00e3o de cada um. Esse cadastro foi realizado em 1972.<\/p>\n\n\n\n Apesar de ser um importante passo para o processo gradual de aboli\u00e7\u00e3o, a Lei do Ventre Livre serviu principalmente como uma forma de atenuar as tens\u00f5es existentes \u00e0 \u00e9poca e mostrar a preocupa\u00e7\u00e3o do governo em abolir sistema escravagista. Atendeu a demanda dos senhores por indeniza\u00e7\u00f5es e mostrou aos abolicionistas o empenho do governo em rela\u00e7\u00e3o ao fim do regime.<\/p>\n\n\n\n Contudo, na pr\u00e1tica, poucas foram as consequ\u00eancias da Lei do Ventre Livre, pois a liberdade n\u00e3o era dada de imediato \u00e0s crian\u00e7as, muitos menos \u00e0queles negros que j\u00e1 se encontravam em situa\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o. Esse fato ficou claro para os movimentos libert\u00e1rios, que continuaram a lutar pelo fim da escravatura durante as d\u00e9cadas de 70 e 80 do s\u00e9culo XIX.<\/p>\n\n\n\n A luta foi incentivada pelos registros obrigat\u00f3rios dos escravos, pois os negros n\u00e3o cadastrados eram considerados livres ap\u00f3s um ano. Com isso, os libertadores consultavam frequentemente os registros em busca de irregularidades que possibilitassem a atua\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a brasileira.<\/p>\n\n\n\n O movimente crescente da luta contra a escravid\u00e3o fez surgir tamb\u00e9m alguns movimentos contr\u00e1rios \u00e0 aboli\u00e7\u00e3o, que resistiam \u00e0 luta. A Lei dos Sexagen\u00e1rios, sendo assim, foi um reflexo desses movimentos, e considerada um retrocesso pelos abolicionistas por exigir condi\u00e7\u00f5es muito r\u00edgidas para a liberdade. Por\u00e9m, os esfor\u00e7os dos escravocratas n\u00e3o foram suficientes para frear os libert\u00e1rios, a resist\u00eancia \u00e0 servid\u00e3o continuou crescendo e culminou na Lei \u00c1urea de 1888.<\/p>\n\n\n\n A Lei do Ventre Livre foi resultado da forte press\u00e3o social. Principalmente da luta dos pr\u00f3prios movimentos da popula\u00e7\u00e3o negra para p\u00f4r fim \u00e0 escravatura no Brasil. Com a ades\u00e3o de boa parte da popula\u00e7\u00e3o e a expans\u00e3o comercial e industrial, mostrou-se que o regime escravista j\u00e1 n\u00e3o se enquadrava nos moldes de uma sociedade moderna.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o podemos dizer, contudo, que os governantes eram completamente sens\u00edveis as causas humanit\u00e1rias, pois muitas decis\u00f5es foram tomadas por interesses pol\u00edticos e econ\u00f4micos. Mas ficou claro para a popula\u00e7\u00e3o brasileira que est\u00e1vamos caminhando na contram\u00e3o da tend\u00eancia internacional de colocar fim em um regime que at\u00e9 hoje traz duras consequ\u00eancias para a popula\u00e7\u00e3o negra do Brasil.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.<\/em><\/p>\n\n\n\n ASSINE AGORA<\/strong> \u2013 Assinatura Ilimitada<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os concursos<\/strong><\/em>:<\/p>\n\n\n\n Art. 3.\u00ba – Ser\u00e3o anualmente libertados em cada prov\u00edncia do Imp\u00e9rio tantos escravos quantos corresponderem \u00e0 quota anualmente dispon\u00edvel do fundo destinado para a emancipa\u00e7\u00e3o… <\/em><\/h5>\n\n\n\n
Art. 9.\u00ba – O Gov\u00earno em seus regulamentos poder\u00e1 impor multas at\u00e9 100$000 e penas de pris\u00e3o simples at\u00e9 um m\u00eas. <\/em><\/h5>\n\n\n\n
O que propunha a Lei do Ventre Livre<\/h2>\n\n\n\n
Consequ\u00eancias da Lei do Ventre Livre<\/h2>\n\n\n\n
Conclus\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n