{"id":522116,"date":"2020-06-14T12:00:00","date_gmt":"2020-06-14T15:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=522116"},"modified":"2020-06-08T21:54:41","modified_gmt":"2020-06-09T00:54:41","slug":"principais-pontos-da-lei-do-simples-nacional-para-concursos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principais-pontos-da-lei-do-simples-nacional-para-concursos-publicos\/","title":{"rendered":"Lei do Simples Nacional – Principais pontos para concursos p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, Pessoal, o artigo de hoje tratar\u00e1 dos principais pontos da Lei do Simples Nacional<\/strong> (LC 123\/2006) para sua prova. <\/p>\n\n\n\n

http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp123.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

A Lei do Simples \u00e9 um pouco complexa e tem algumas nuances, por\u00e9m temos uma grande vantagem<\/strong><\/span>, as bancas focam a grande maioria das quest\u00f5es em apenas algumas partes da Lei<\/strong>, vamos conhec\u00ea-las?<\/p>\n\n\n\n

\"Simples
Simples Nacional – Lei Complementar 123 de 2006<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Aspectos Constitucionais do Simples Nacional<\/h2>\n\n\n\n

O Simples Nacional<\/strong> basicamente \u00e9 um regime jur\u00eddico simplificado com a finalidade de reduzir a burocracia e diminuir a carga tribut\u00e1ria sobre as empresas \u201cmenos favorecidas\u201d<\/strong>, esse objetivo est\u00e1 plenamente de acordo com o Princ\u00edpio da Isonomia que veda que os entes instituam \u201ctratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente\u201d <\/em>(CF, Art. 150, II).<\/p>\n\n\n\n

Vejamos a literalidade da Carta Magna:<\/p>\n\n\n\n

Art. 146. Cabe \u00e0 lei complementar<\/strong>:<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre:<\/em><\/p>\n\n\n\n

d) defini\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte,<\/strong> inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 195, I e \u00a7\u00a7 12 e 13, e da contribui\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 239.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A lei complementar de que trata o inciso III, d, tamb\u00e9m poder\u00e1 instituir um regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios<\/strong>, observado que:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – ser\u00e1 opcional para o contribuinte<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

II – poder\u00e3o ser estabelecidas condi\u00e7\u00f5es de enquadramento diferenciadas por Estado;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – o recolhimento ser\u00e1 unificado e centralizado e a distribui\u00e7\u00e3o da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados ser\u00e1 imediata, vedada qualquer reten\u00e7\u00e3o ou condicionamento;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – a arrecada\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a poder\u00e3o ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional \u00fanico de contribuintes.<\/em><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o vamos confundir:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para os entes (todos) -> Regime obrigat\u00f3rio<\/p>\n\n\n\n

Para o contribuinte (ME e EPP) -> Opcional<\/p>\n\n\n\n

Aspectos Gerais da LC 123\/2006<\/h2>\n\n\n\n

Em conson\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o, a Lei do Simples Nacional<\/strong> j\u00e1 inicia exatamente prevendo o regulamento das normas gerais para o sistema favorecido.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1o  Esta Lei Complementar estabelece normas gerais<\/strong> relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte<\/strong> no \u00e2mbito dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios<\/u>, especialmente<\/strong> no que se refere:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – \u00e0 apura\u00e7\u00e3o e recolhimento dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es<\/strong> da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, mediante regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong>, inclusive<\/u><\/span><\/strong> <\/span>obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias;<\/u><\/em><\/p>\n\n\n\n

II – ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias<\/strong>, inclusive<\/u><\/span><\/strong> <\/span>obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/u>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – ao acesso a cr\u00e9dito e ao mercado<\/strong>, inclusive<\/span><\/u><\/strong> quanto \u00e0 prefer\u00eancia nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os pelos Poderes P\u00fablicos, \u00e0 tecnologia, ao associativismo e \u00e0s regras de inclus\u00e3o<\/u>. <\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – ao cadastro nacional \u00fanico<\/strong> de contribuintes a que se refere o inciso IV do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 146, in fine, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Defini\u00e7\u00e3o de ME e EPP<\/h2>\n\n\n\n

Agora vamos adentrar na Lei do Simples Nacional<\/strong> iniciando com a defini\u00e7\u00e3o de microempresas e empresas de pequeno porte (Art. 3). Os tipos societ\u00e1rios aceitos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

-Sociedade empres\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

-Sociedade simples<\/strong><\/p>\n\n\n\n

-Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

-Empres\u00e1rio Individual <\/strong>(CC, Art. 966)<\/p>\n\n\n\n

Obs.<\/span><\/strong> Esses devem estar devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis (RPEM) ou no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas (RCPJ)<\/p>\n\n\n\n

Limites de Receita bruta na LC 123<\/h3>\n\n\n\n

Vimos que o regime do Simples Nacional<\/strong> tem por objetivo ajudar as empresas “menos favorecidas” e para determinar o porte delas o crit\u00e9rio utilizado \u00e9 a sua receita bruta anual<\/strong>, logo:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Microempresa<\/span> (ME):<\/strong>  Receita bruta anual \u2264 R$ 360.000<\/strong>*<\/span><\/em>; e<\/p>\n\n\n\n

II – Empresa de pequeno porte<\/span> (EPP<\/strong>): Receita bruta anual entre R$ 360.000<\/strong> e R$ 4.800.000<\/strong>*<\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n

*<\/span>No in\u00edcio da atividade considera-se o limite proporcional ao n\u00famero de meses (inclusive as fra\u00e7\u00f5es de meses) que a empresa estiver em atividade (\u00a72\u00ba).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Se a receita bruta \u00e9 t\u00e3o importante devemos saber sua defini\u00e7\u00e3o (Art. 3, \u00a71\u00ba):<\/p>\n\n\n\n

Receita bruta:<\/span><\/em><\/strong> o produto da venda de bens e servi\u00e7os<\/strong> nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria<\/span><\/strong>, o pre\u00e7o dos servi\u00e7os prestados e o resultado nas opera\u00e7\u00f5es em conta alheia <\/span><\/strong>(ex: intermedia\u00e7\u00f5es remuneradas, comiss\u00f5es e etc.), n\u00e3o inclu\u00eddas<\/span><\/u><\/strong> as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos<\/u>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Veda\u00e7\u00e3o Plena X Veda\u00e7\u00e3o Parcial na LC 123\/2003<\/h2>\n\n\n\n

H\u00e1 dois grupos elencados na Lei do Simples Nacional<\/strong> que n\u00e3o se beneficiam de forma plena da sistem\u00e1tica. Um grupo n\u00e3o pode se beneficiar \u201cpara nenhum efeito legal\u201d <\/em>(veda\u00e7\u00e3o plena) e o outro que n\u00e3o poder\u00e1 ser beneficiar apenas dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios (veda\u00e7\u00e3o parcial).<\/p>\n\n\n\n

1)<\/strong> Veda\u00e7\u00e3o Plena<\/strong> (Art. 3 \u00a74\u00ba)<\/p>\n\n\n\n

-N\u00e3o poder\u00e3o se beneficiar do tratamento jur\u00eddico diferenciado<\/p>\n\n\n\n

-N\u00e3o poder\u00e3o recolher na forma do Simples<\/p>\n\n\n\n

2)<\/strong> Veda\u00e7\u00e3o Parcial<\/strong> (Art. 17)<\/p>\n\n\n\n

-N\u00e3o poder\u00e1 recolher na forma do Simples<\/p>\n\n\n\n

-Gozam dos benef\u00edcios n\u00e3o<\/span><\/strong> tribut\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

Rol da Veda\u00e7\u00e3o Plena<\/h3>\n\n\n\n

O Rol de veda\u00e7\u00e3o plena na Lei do Simples Nacional<\/strong> \u00e9 o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 PJ de cujo capital participe outra pessoa jur\u00eddica<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 PJ que seja filial<\/strong>, sucursal, ag\u00eancia ou representa\u00e7\u00e3o, no Pa\u00eds, de pessoa jur\u00eddica com sede no exterior<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 PJ de cujo capital participe pessoa f\u00edsica<\/strong> que seja inscrita como empres\u00e1rio ou seja s\u00f3cia de outra empresa que receba tratamento jur\u00eddico diferenciado, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite<\/strong> [4,8 MM]<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 PJ cujo titular ou s\u00f3cio<\/strong> participe<\/strong> com mais de 10%<\/span> do capital de outra empresa n\u00e3o beneficiada por esta Lei<\/strong> Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite<\/strong> [4,8 MM] <\/span>*<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

V \u2013 PJ cujo s\u00f3cio ou titular seja administrador<\/strong> ou equiparado de outra pessoa jur\u00eddica com <\/span>fins lucrativos<\/strong>, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite<\/strong> [4,8 MM]<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 PJ constitu\u00edda sob a forma de cooperativas<\/strong>, salvo <\/span>as de consumo<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 PJ que participe do capital de outra pessoa jur\u00eddica<\/strong>; *<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 PJ que exer\u00e7a atividade de banco<\/strong> comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econ\u00f4mica, de sociedade de cr\u00e9dito, financiamento e investimento ou de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, de corretora ou de distribuidora de t\u00edtulos, valores mobili\u00e1rios e c\u00e2mbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitaliza\u00e7\u00e3o ou de previd\u00eancia complementar<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 PJ<\/strong> resultante ou remanescente de cis\u00e3o<\/strong> ou qualquer outra forma de desmembramento<\/strong> de pessoa jur\u00eddica que tenha ocorrido em um dos 5 anos<\/span>-calend\u00e1rio anteriores<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

X \u2013 PJ constitu\u00edda sob a forma de sociedade por a\u00e7\u00f5es [S.A]<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

XI \u2013 PJ cujos titulares ou s\u00f3cios<\/strong> guardem, cumulativamente<\/strong>, com o contratante do servi\u00e7o, rela\u00e7\u00e3o de pessoalidade, subordina\u00e7\u00e3o e habitualidade<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

*<\/span><\/em><\/strong>N\u00e3o se aplica \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no capital de cooperativas de cr\u00e9dito, <\/strong>bem como<\/u> em centrais de compras, bolsas de subcontrata\u00e7\u00e3o, no cons\u00f3rcio [<\/span><\/strong>Art. 50 – <\/em>seguran\u00e7a e medicina do trabalho] <\/span><\/strong>e na sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico <\/strong>(Art. 56), e em associa\u00e7\u00f5es<\/strong> assemelhadas, sociedades de interesse econ\u00f4mico, sociedades de garantia solid\u00e1ria e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econ\u00f4micos das microempresas e empresas de pequeno porte<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Importante:<\/strong> Em caso de alguma situa\u00e7\u00e3o impeditiva os efeitos ocorrer\u00e3o a partir do m\u00eas seguinte (\u00a76\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Rol da Veda\u00e7\u00e3o Parcial<\/h3>\n\n\n\n

O rol de veda\u00e7\u00e3o parcial \u00e9 extenso e n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o cobrado, ent\u00e3o veremos apenas algumas hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17. N\u00e3o poder\u00e3o recolher<\/strong> os impostos e contribui\u00e7\u00f5es na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte<\/strong>:<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – que tenha s\u00f3cio domiciliado no exterior<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – de cujo capital participe entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;<\/em><\/p>\n\n\n\n

V – que possua d\u00e9bito<\/strong> com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS<\/strong>, ou com as Fazendas P\u00fablicas <\/strong>Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade n\u00e3o<\/span><\/strong> esteja suspensa<\/u>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VI – que preste servi\u00e7o de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros<\/strong>, exceto<\/strong> <\/span>quando na modalidade fluvial ou quando possuir caracter\u00edsticas de transporte urbano<\/u> ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento cont\u00ednuo em \u00e1rea metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores<\/u>;  <\/em><\/p>\n\n\n\n

X – que exer\u00e7a atividade de produ\u00e7\u00e3o ou venda no atacado<\/strong> de:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) cigarros<\/strong>, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo<\/strong>, muni\u00e7\u00f5es e p\u00f3lvoras, explosivos e detonantes<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) bebidas alco\u00f3licas<\/strong>, exceto<\/strong> <\/span>aquelas produzidas ou vendidas no atacado por “pequenos produtores”<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Obs. <\/span>Vale a pena dar uma lida no artigo 17, mas a \u201cenergia\u201d deve ser gasta para decorar as veda\u00e7\u00f5es plenas.<\/p>\n\n\n\n

Tributos inclu\u00eddos x N\u00e3o Inclu\u00eddos<\/h2>\n\n\n\n

Tributos inclu\u00eddos <\/strong>(Art. 13)<\/strong><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O Simples Nacional<\/strong> implica o recolhimento mensal mediante documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o dos seguintes tributos:<\/p>\n\n\n\n

4 impostos:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

I –IRPJ<\/span><\/strong>; -> Aten\u00e7\u00e3o aqui, o Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRP<\/em>F<\/span><\/em><\/strong>) n\u00e3o est\u00e1 no rol.<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – IPI<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

VII – ICMS<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

VIII – ISS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

4 Contribui\u00e7\u00f5es:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – CSLL<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

IV – COFINS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V – PIS\/Pasep<\/strong><\/p>\n\n\n\n

VI – Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria – CPP<\/strong> para a Seguridade Social, exceto<\/strong> <\/span>no caso da ME e EPP que se dedique \u00e0s atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (Art. 18, \u00a7 5\u00ba-C):<\/p>\n\n\n\n

a) constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execu\u00e7\u00e3o de projetos e servi\u00e7os de paisagismo, bem como decora\u00e7\u00e3o de interiores<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia, limpeza ou conserva\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) servi\u00e7os advocat\u00edcios.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Tributos n\u00e3o inclu\u00eddos (Art. 13 \u00a71\u00ba)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Agora vejamos os tributos n\u00e3o inclu\u00eddos na Lei do Simples Nacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

I – IOF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – I.I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – IE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV – ITR<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V, VI e XI – IR<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

a) relativo aos rendimentos ou ganhos l\u00edquidos<\/strong> auferidos em aplica\u00e7\u00f5es<\/strong> de renda fixa ou vari\u00e1vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) relativo aos ganhos de capital<\/strong> auferidos na aliena\u00e7\u00e3o de bens do ativo permanente;<\/p>\n\n\n\n

c) Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou cr\u00e9ditos efetuados pela pessoa jur\u00eddica a pessoas f\u00edsicas (IRPF<\/strong>);<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013CPMF <\/strong>-> J\u00e1 extinta, mas continua na literalidade.<\/em><\/p>\n\n\n\n

VIII – FGTS<\/strong> -> N\u00e3o \u00e9 considerado um tributo<\/em><\/p>\n\n\n\n

IX e X- Contribui\u00e7\u00e3o<\/strong> para manuten\u00e7\u00e3o da Seguridade Social<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

a) relativa ao trabalhador<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

b) relativa \u00e0 pessoa do empres\u00e1rio, na qualidade de contribuinte individual<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

XII – PIS\/Pasep, Cofins e IPI<\/strong> incidentes na importa\u00e7\u00e3o<\/strong> de bens e servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n

XIII – ICMS<\/strong> devido:<\/p>\n\n\n\n

a) regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>; tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica<\/strong> e regimes de antecipa\u00e7\u00e3o <\/strong>com<\/strong> encerramento de tributa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

b) por terceiro<\/strong>, a que o contribuinte se ache obrigado, por for\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o estadual ou distrital vigente;<\/p>\n\n\n\n

c) na entrada<\/strong>, no territ\u00f3rio do Estado ou do Distrito Federal, de petr\u00f3leo<\/strong>, inclusive lubrificantes e combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos dele derivados, bem como energia el\u00e9trica<\/strong>, quando n\u00e3o destinados \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

d) por ocasi\u00e3o do desembara\u00e7o aduaneiro<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

e) na aquisi\u00e7\u00e3o<\/strong> ou manuten\u00e7\u00e3o em estoque de mercadoria desacobertada<\/strong> de documento fiscal;<\/p>\n\n\n\n

f) na opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o desacobertada<\/strong> de documento fiscal;<\/p>\n\n\n\n

g) nas opera\u00e7\u00f5es com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipa\u00e7\u00e3o<\/strong> do recolhimento do imposto, nas aquisi\u00e7\u00f5es em outros Estados e Distrito Federal:<\/p>\n\n\n\n

1. com encerramento da tributa\u00e7\u00e3o<\/strong>, observado o disposto no inciso IV do \u00a7 4\u00ba do art. 18 desta Lei Complementar;<\/p>\n\n\n\n

2. sem encerramento da tributa\u00e7\u00e3o<\/strong>, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 cobrada a diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual, sendo vedada<\/strong> a agrega\u00e7\u00e3o de qualquer valor;<\/p>\n\n\n\n

h) nas aquisi\u00e7\u00f5es em outros Estados<\/strong> e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, n\u00e3o sujeitas ao regime de antecipa\u00e7\u00e3o<\/strong> do recolhimento do imposto, relativo \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual;<\/p>\n\n\n\n

XIV – ISS<\/strong> devido:<\/p>\n\n\n\n

a) substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> (ST) ou reten\u00e7\u00e3o na fonte<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

b) na importa\u00e7\u00e3o<\/strong> de servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n

XV – demais tributos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, n\u00e3o relacionados nos incisos anteriores.<\/p>\n\n\n\n

DICA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Muitas hip\u00f3teses? Vamos desenrolar… Foque sua aten\u00e7\u00e3o nos tributos abrangidos (decore mesmo!), afinal s\u00e3o muito cobrados, al\u00e9m do que se o tributo n\u00e3o estiver l\u00e1 s\u00f3 poder\u00e1 estar nos \u201cn\u00e3o inclu\u00eddos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O MEI na LC 123<\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 importante tamb\u00e9m conhecer a figura do MEI na Lei do Simples Nacional<\/strong>. O Microempreendedor Individual poder\u00e1 optar<\/strong> pelo recolhimento<\/strong> dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos <\/span>mensais<\/span><\/strong>, independentemente<\/span><\/strong> da receita bruta<\/strong> por ele auferida no m\u00eas (Art. 18-A), essa op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 irretrat\u00e1vel para todo o ano-calend\u00e1rio (\u00a75\u00ba, I);<\/p>\n\n\n\n

Com um \u00fanico pagamento mensal o MEI \u00e9 isento do IR, CSLL, IPI, CPP (caso n\u00e3o tenha empregado), PIS e COFINS. Trata-se de um subsistema ainda mais vantajoso.<\/p>\n\n\n\n

Enquadramento MEI<\/h3>\n\n\n\n

Para o enquadramento como MEI na Lei do Simples Nacional<\/strong> deve-se respeitar as seguintes regras:<\/p>\n\n\n\n

a) Ser optante do Simples<\/strong> Nacional e n\u00e3o ser impedido de ser MEI<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

b) Ser empres\u00e1rio<\/strong> individual<\/strong> (CC, Art. 966) ou o empreendedor<\/strong> que exer\u00e7a as atividades de industrializa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no \u00e2mbito rural<\/p>\n\n\n\n

c) Respeitar o limite m\u00e1ximo de receita bruta anual de at\u00e9 R$ 81.000<\/strong>*<\/span><\/p>\n\n\n\n

*<\/span>Tamb\u00e9m consideraremos a proporcionalidade dos meses no in\u00edcio das atividades.<\/p>\n\n\n\n

Obs. <\/span>O MEI poder\u00e1 contratar um \u00fanico empregado que receba exclusivamente um sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso salarial da categoria profissional (Art. 18-C)<\/p>\n\n\n\n

Veda\u00e7\u00e3o ao enquadramento MEI<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o poder\u00e1 optar pela sistem\u00e1tica de recolhimento do Simples<\/strong> Nacional o MEI (18-A \u00a74\u00ba):  <\/p>\n\n\n\n

I – cuja atividade seja tributada na forma dos Anexos V<\/strong> [servi\u00e7os tributados de forma percentual]<\/strong> <\/span>ou VI [parte j\u00e1 revogada] <\/strong>desta Lei Complementar, salvo autoriza\u00e7\u00e3o relativa a exerc\u00edcio de atividade isolada na forma regulamentada pelo CGSN;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – que possua mais de um estabelecimento<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – que participe de outra empresa<\/strong> como titular, s\u00f3cio ou administrador; ou<\/em><\/p>\n\n\n\n

V – constitu\u00eddo<\/strong> na forma de startup<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Exemplos de cobran\u00e7a do Simples Nacional:<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o poder\u00edamos terminar sem ver a cobran\u00e7a \u201cna pr\u00e1tica\u201d, n\u00e3o \u00e9 mesmo? Vejamos dois itens novinhos sobre o Simples Nacional<\/strong> que foram cobrados na prova da SEFAZ DF\/2020.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA lei que institui esse estatuto destina-se a dar tratamento diferenciado \u00e0s micro e pequenas empresas no que se refere tanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es principais quanto \u00e0s acess\u00f3rias.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Correto, vimos no artigo primeiro da Lei que o Simples abrange tanto as obriga\u00e7\u00f5es principais como as acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPara efeito de caracteriza\u00e7\u00e3o como micro ou pequena empresa, \u00e9 levada em considera\u00e7\u00e3o a receita bruta, que deve ser entendida como o produto da venda de bens e servi\u00e7os nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria, o pre\u00e7o dos servi\u00e7os prestados e o resultado nas opera\u00e7\u00f5es em conta alheia, n\u00e3o inclu\u00eddos vendas canceladas nem descontos incondicionais concedidos.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Correto, tamb\u00e9m vimos a defini\u00e7\u00e3o de receita bruta (Art. 3, \u00a71\u00ba)<\/p>\n\n\n\n

Ficamos por aqui hoje, espero que tenha ajudado em seus estudos de Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n


Abra\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

Leonardo Passarin<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

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Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2020<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, Pessoal, o artigo de hoje tratar\u00e1 dos principais pontos da Lei do Simples Nacional (LC 123\/2006) para sua prova. http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp123.htm A Lei do Simples \u00e9 um pouco complexa e tem algumas nuances, por\u00e9m temos uma grande vantagem, as bancas focam a grande maioria das quest\u00f5es em apenas algumas partes da Lei, vamos conhec\u00ea-las? 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