{"id":521943,"date":"2020-06-21T11:40:00","date_gmt":"2020-06-21T14:40:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=521943"},"modified":"2020-06-11T11:45:41","modified_gmt":"2020-06-11T14:45:41","slug":"saiba-mais-sobre-a-lei-11-101-lei-da-falencia-e-da-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/saiba-mais-sobre-a-lei-11-101-lei-da-falencia-e-da-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"Saiba mais sobre a Lei 11.101 \u2013 Lei da Fal\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial"},"content":{"rendered":"\n<p>Saiba mais sobre as inova\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que a Lei 11.101 (Lei de Fal\u00eancia) trouxe ao nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-medium\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/06\/03112408\/Recupera%C3%A7%C3%A3o-judicial-1-300x171.jpg\" alt=\"Lei 11.101\" class=\"wp-image-521946\"\/><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n<p>Certamente que fechar uma empresa \u00e9 um processo t\u00e3o ou mais trabalhoso que abrir uma, tendo em vista que em muitos casos envolve insolv\u00eancia da pessoa jur\u00eddica para pagar seus credores.<\/p>\n\n\n\n<p>Em casos como esse, a dissolu\u00e7\u00e3o total de uma empresa pode levar anos, al\u00e9m de ser um processo bastante custoso e dispendioso. Ali\u00e1s, n\u00e3o \u00e9 raro as ocasi\u00f5es em que credores acabam, definitivamente, n\u00e3o recebendo seus cr\u00e9ditos devido ao esgotamento dos recursos do devedor.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base nisso, foi necess\u00e1rio que o legislador estipulasse regras a serem seguidas para que uma empresa pudesse fechar suas portas, com o menor custo social poss\u00edvel, estipulando, outrossim, quais deveriam ser os credores preferenciais nas ocasi\u00f5es de insolv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, 15 anos se passaram desde a promulga\u00e7\u00e3o da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2005\/lei\/l11101.htm\">Lei 11 101<\/a> que regula os institutos da fal\u00eancia e da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Lei 11.101 \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/h2>\n\n\n\n<p>Antes de tudo, a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2005\/lei\/l11101.htm\">Lei n\u00ba11 101<\/a> disciplina a recupera\u00e7\u00e3o judicial, a recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial e a fal\u00eancia do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria, doravante referidos simplesmente como devedor.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, essa lei n\u00e3o se aplica a:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"1\"><li>empresa p\u00fablica e sociedade de economia mista;<\/li><li>institui\u00e7\u00e3o financeira p\u00fablica ou privada, cooperativa de cr\u00e9dito, cons\u00f3rcio, entidade de previd\u00eancia complementar, sociedade operadora de plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, sociedade seguradora, sociedade de capitaliza\u00e7\u00e3o e outras entidades legalmente equiparadas \u00e0s anteriores.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 competente para homologar o plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, deferir a recupera\u00e7\u00e3o judicial ou decretar a fal\u00eancia o ju\u00edzo do local do <strong>principal estabelecimento do devedor ou da filial<\/strong> de empresa que tenha <strong>sede fora do Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme abordado, a Lei da Fal\u00eancia inova no sentido de criar mecanismos que possibilitam ao empres\u00e1rio tentar recuperar seu empreendimento, sem que necessariamente precise fechar seu neg\u00f3cio, que s\u00e3o os institutos da recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa mudan\u00e7a foi crucial para salvar diversas empresas da fal\u00eancia, principalmente companhias de grande porte, devido a crises tempor\u00e1rias que eventualmente possam passar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Extrajudicial<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo a Lei 11.101, a <strong>recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong> tem por objetivo viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira do devedor, a fim de permitir a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, sua fun\u00e7\u00e3o social e o est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o devedor que preencher certos requisitos poder\u00e1 propor e negociar com credores plano de <strong>recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial<\/strong>. Vejamos quais requisitos s\u00e3o esses:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>n\u00e3o ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por senten\u00e7a transitada em julgado, as responsabilidades da\u00ed decorrentes;<\/li><li>\u00b7n\u00e3o ter, h\u00e1 menos de 5 anos, obtido concess\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial;<\/li><li>n\u00e3o ter, h\u00e1 menos de 5 anos, obtido concess\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial com base no plano especial de recupera\u00e7\u00e3o judicial para microempresas e empresas de pequeno porte;<\/li><li>n\u00e3o ter sido condenado ou n\u00e3o ter, como administrador ou s\u00f3cio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Poder\u00e1 requerer <strong>recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong> o devedor que, no momento do pedido, exer\u00e7a regularmente suas atividades h\u00e1 mais de 2 anos e que atenda aos mesmos requisitos acima.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a recupera\u00e7\u00e3o judicial tamb\u00e9m poder\u00e1 ser requerida pelo c\u00f4njuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou s\u00f3cio remanescente, <strong>e n\u00e3o apenas pelo devedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Como se percebe, a diferen\u00e7a entre a recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial reside no fato de que esta \u00faltima possui pouca interfer\u00eancia judicial, apesar dos crit\u00e9rios para pleite\u00e1-la serem basicamente os mesmos.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, quando n\u00e3o for poss\u00edvel resolver amigavelmente, em concord\u00e2ncia das partes, resta acionar a justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fal\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n<p>Por \u00faltimo, o sistema da fal\u00eancia trata de hip\u00f3teses mais graves, em que o devedor desobedece ao plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou deixa de cumprir outras exig\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos as hip\u00f3teses em que ser\u00e1 decretada a fal\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"1\"><li>sem relevante raz\u00e3o de direito, n\u00e3o paga, no vencimento, obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida materializada em t\u00edtulo ou t\u00edtulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a <strong>40 sal\u00e1rios-m\u00ednimos na data do pedido de fal\u00eancia<\/strong>;<\/li><li><strong>executado<\/strong> por <strong>qualquer quantia l\u00edquida<\/strong>, n\u00e3o paga, n\u00e3o deposita e n\u00e3o nomeia \u00e0 penhora bens suficientes dentro do prazo legal;<\/li><li>pratica qualquer dos seguintes atos, <strong>exceto se fizer parte de plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>:<ul><li>procede \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o precipitada de seus ativos ou lan\u00e7a m\u00e3o de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;<\/li><li>realiza ou, por atos inequ\u00edvocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, neg\u00f3cio simulado ou aliena\u00e7\u00e3o de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou n\u00e3o;<\/li><li>transfere estabelecimento a terceiro, credor ou n\u00e3o, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;<\/li><li>simula a transfer\u00eancia de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legisla\u00e7\u00e3o ou a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou para prejudicar credor;<\/li><li>d\u00e1 ou refor\u00e7a garantia a credor por d\u00edvida contra\u00edda anteriormente sem ficar com bens livres e desembara\u00e7ados suficientes para saldar seu passivo;<\/li><li>ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domic\u00edlio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;<\/li><li>deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obriga\u00e7\u00e3o assumida no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/li><\/ul><\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, veja quem pode requerer a fal\u00eancia do devedor:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 o pr\u00f3prio devedor;<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 o c\u00f4njuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;<\/p>\n\n\n\n<p>III \u2013 o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;<\/p>\n\n\n\n<p>IV \u2013 <strong>qualquer credor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Classifica\u00e7\u00e3o dos Cr\u00e9ditos<\/h2>\n\n\n\n<p>Com a finalidade de reduzir ao m\u00e1ximo os custos sociais, a Lei 11.101 estabelece quais cr\u00e9ditos dever\u00e3o ser pagos em prefer\u00eancia a outros, priorizando, dessa forma, as pessoas que sofreriam maior impacto com a fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja a ordem de pagamento na fal\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 os cr\u00e9ditos derivados da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, limitados a 150 sal\u00e1rios-m\u00ednimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; cr\u00e9ditos com garantia real at\u00e9 o limite do valor do bem gravado;<\/p>\n\n\n\n<p>III \u2013 cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, independentemente da sua natureza e tempo de constitui\u00e7\u00e3o, excetuadas as multas tribut\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n<p>IV \u2013 cr\u00e9ditos com privil\u00e9gio especial;<\/p>\n\n\n\n<p>V \u2013 cr\u00e9ditos com privil\u00e9gio geral;<\/p>\n\n\n\n<p>VI \u2013 cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n<p>VII \u2013 as multas contratuais e as penas pecuni\u00e1rias por infra\u00e7\u00e3o das leis penais ou administrativas, <strong>inclusive as multas tribut\u00e1rias<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n<p>VIII \u2013 cr\u00e9ditos subordinados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Nova Lei da Fal\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2174927\">PL 10.220<\/a> procura modernizar a Lei da Fal\u00eancia com o objetivo de ampliar os recursos de recupera\u00e7\u00e3o judicial, as possibilidades de linhas de cr\u00e9dito para empresas e a dinamiza\u00e7\u00e3o dos processos de recupera\u00e7\u00e3o e fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, o projeto de lei ainda se encontra em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Finalizando<\/h2>\n\n\n\n<p>Anteriormente \u00e0 Lei 11.101, as diretrizes eram para se decretar a fal\u00eancia desde logo.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, a Lei de Fal\u00eancia inovou ao estabelecer os mecanismos de recupera\u00e7\u00f5es judiciais e extrajudiciais de empresas que ainda poderiam ter uma possibilidade de continuar suas atividades.<\/p>\n\n\n\n<p>Um forte abra\u00e7o<\/p>\n\n\n\n<p>Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Instagram: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/\">https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:18px\" class=\"has-text-color has-background has-text-align-center has-very-light-gray-color has-vivid-purple-background-color\"><strong>SISTEMA DE QUEST\u00d5ES &#8211; <a href=\"https:\/\/questoes.estrategiaconcursos.com.br\/\">Experimente Gr\u00e1tis por 7 dias<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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