{"id":52178,"date":"2016-10-11T19:19:01","date_gmt":"2016-10-11T22:19:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=52178"},"modified":"2016-10-11T19:28:41","modified_gmt":"2016-10-11T22:28:41","slug":"iss-lages-prova-de-direito-tributario-cabe-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/iss-lages-prova-de-direito-tributario-cabe-recurso\/","title":{"rendered":"ISS-Lages – Prova de Direito Tribut\u00e1rio Comentada"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n

Acabamos de examinar todas as quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio da prova aplicada no concurso para Auditor Fiscal da Receita Municipal de Lages – SC!<\/p>\n

Cabe recurso na quest\u00e3o 30, pelos motivos expostos em seu coment\u00e1rio.<\/p>\n

Desejo muita sorte aos que est\u00e3o participando deste concurso!<\/p>\n

Que Deus aben\u00e7oe voc\u00eas!<\/p>\n

Abra\u00e7os,<\/p>\n

F\u00e1bio Dutra<\/strong><\/p>\n

Professor de Direito Tribut\u00e1rio e Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil<\/strong><\/span><\/p>\n

CONVITE:<\/strong>\u00a0<\/span>Voc\u00eas est\u00e3o convidados a participarem da minha\u00a0Lista VIP<\/strong>\u00a0de emails, recebendo em primeira m\u00e3o materiais gratuitos de Direito Tribut\u00e1rio e dicas de estudo para concursos p\u00fablicos. Para se inscrever, \u00e9 s\u00f3\u00a0clicar AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \u00c9(S\u00e3o) Sujeito(s) ativo(s) da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria:<\/li>\n<\/ol>\n

    ( ) aqueles que devem pagar o tributo, podendo ser contribuinte ou respons\u00e1vel.<\/p>\n

    ( ) os contribuintes visto que s\u00e3o os devedores diretos que t\u00eam rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com o fato gerador (art. 121, I, CTN).<\/p>\n

    ( ) qualquer empresa ou cidad\u00e3o que deve ao ente p\u00fablico e consequentemente deve ser considerado como um ativo.<\/p>\n

    ( ) o respons\u00e1vel que \u00e9 o devedor indireto que, embora n\u00e3o sendo contribuinte, deve responder pela obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, por for\u00e7a de lei (art. 121, II, CTN).<\/p>\n

    ( X ) a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, os quais det\u00eam a compet\u00eancia tribut\u00e1ria, podendo legislar sobre tributos e exigi-los, dentro de suas respectivas esferas.<\/p>\n

    Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    Alternativa A: <\/strong>Os que devem pagar o tributo s\u00e3o os sujeitos passivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Alternativa errada.<\/p>\n

    Alternativa B:<\/strong> Os contribuintes s\u00e3o sujeitos passivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Alternativa errada.<\/p>\n

    Alternativa C:<\/strong> Quem tem a obriga\u00e7\u00e3o de pagar \u00e9 considerado sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Alternativa errada.<\/p>\n

    Alternativa D:<\/strong> O respons\u00e1vel \u00e9 sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Alternativa errada.<\/p>\n

    Alternativa E: <\/strong>a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios s\u00e3o sujeitos ativos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. \u00a0Alternativa correta.<\/p>\n

    Gabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n

    \n
      \n
    1. Quanto ao Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio, \u00e9 incorreto considerar:<\/li>\n<\/ol>\n

      ( X ) que a obriga\u00e7\u00e3o e o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio nasce com a ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n

      ( ) o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio somente poder\u00e1 ser modificado, extinto, ou ter sua exigibilidade suspensa ou exclu\u00edda nos casos legalmente previstos.<\/p>\n

      ( ) cr\u00e9dito regularmente constitu\u00eddo \u00e9 aquele tornado l\u00edquido, certo e exig\u00edvel, por meio do lan\u00e7amento.<\/p>\n

      ( ) a presta\u00e7\u00e3o em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto.<\/p>\n

      ( ) o lan\u00e7amento \u00e9 constitutivo do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

      Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

      Alternativa A:<\/strong> A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nasce com a ocorr\u00eancia do fato gerador, mas o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio somente surge com o lan\u00e7amento. Alternativa errada.<\/p>\n

      Alternativa B:<\/strong> Realmente, de acordo com o art. 141, do CTN, O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente constitu\u00eddo somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou exclu\u00edda, nos casos previstos nesta Lei. Alternativa correta.<\/p>\n

      Alternativa C:<\/strong> O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente constitu\u00eddo \u00e9 tornado l\u00edquido, certo e exig\u00edvel, por meio do lan\u00e7amento, assim entendido como o procedimento previsto no art. 142, do CTN. Alternativa correta.<\/p>\n

      Alternativa D:<\/strong> Realmente, o tributo \u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tem o direito de exigir do sujeito passivo direto (contribuinte) ou indireto (respons\u00e1vel). Alternativa correta.<\/p>\n

      Alternativa E:<\/strong> O lan\u00e7amento \u00e9 o procedimento que constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa correta.<\/p>\n

      Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n

      \n
        \n
      1. Repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito pode ser considerado como:<\/li>\n<\/ol>\n

        ( ) o direito de o ente p\u00fablico pleitear o pagamento de uma quantia sem que tenha sido completamente paga pelo contribuinte.<\/p>\n

        ( X ) o direito da pessoa de pleitear a devolu\u00e7\u00e3o de uma quantia paga sem que tenha sido devida.<\/p>\n

        ( ) a restitui\u00e7\u00e3o do principal, acrescido ou n\u00e3o de juros, pago pelo contribuinte ao ente p\u00fablico em decorr\u00eancia de d\u00e9bitos de per\u00edodos\u00a0anteriores.<\/p>\n

        ( ) os valores pagos pelo contribuinte acrescidos ou n\u00e3o de juros morat\u00f3rios, ap\u00f3s julgamento da senten\u00e7a.<\/p>\n

        ( ) os valores pagos indevidamente pelo contribuinte que lhe ser\u00e3o devolvidos ao contribuinte desde de que o mesmo fa\u00e7a pedido formal, instruindo a raz\u00e3o do pagamento, sem direito de receber os juros decorrentes.<\/p>\n

        Coment\u00e1rio: <\/strong>Repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito se refere ao direito do sujeito passivo de pleitear a devolu\u00e7\u00e3o de uma quantia paga sem que tenha sido devida.<\/p>\n

        \u00a0<\/strong>Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n

        \n
          \n
        1. S\u00e3o considerados impostos Federais, Estaduais e Municipais, respectivamente:<\/li>\n<\/ol>\n

          ( ) IOF \u2013 Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras \u2022 ITR \u2013 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural \u2022 ISS \u2013 Imposto sobre Servi\u00e7os<\/p>\n

          ( ) PIS\/Pasep \u2013 Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico \u2022 ITBI \u2013 Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Inter Vivos \u2022 ICMS \u2013 Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias<\/p>\n

          ( X ) Cide \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico \u2022 IPVA \u2013 Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores \u2022 IPTU \u2013 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana<\/p>\n

          ( ) Cide \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico \u2022 IPVA \u2013 Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores \u2022 ITCMD \u2013 Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

          ( ) CSLL \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido \u2022 ITBI \u2013 Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Inter Vivos \u2022 ITCMD \u2013 Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

          Coment\u00e1rio: <\/strong>Esta quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso, uma vez que o seu enunciado solicita a escolha, dentre as alternativas, daquela que apresente, impostos Federais, Estaduais e Municipais, respectivamente. Ocorre que o gabarito, Letra C, aponta n\u00e3o um imposto federal, mas sim uma Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico, que claramente n\u00e3o se confunde com imposto, consoante entendimento firmado pelo STF. N\u00e3o h\u00e1 resposta correta, e a quest\u00e3o deve ser anulada!!!<\/p>\n

          Gabarito Preliminar: Letra C<\/strong><\/p>\n

           <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Acabamos de examinar todas as quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio da prova aplicada no concurso para Auditor Fiscal da Receita Municipal de Lages – SC! Cabe recurso na quest\u00e3o 30, pelos motivos expostos em seu coment\u00e1rio. Desejo muita sorte aos que est\u00e3o participando deste concurso! Que Deus aben\u00e7oe voc\u00eas! 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Tudo bem? Acabamos de examinar todas as quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio da prova aplicada no concurso para Auditor Fiscal da Receita Municipal de Lages – SC! Cabe recurso na quest\u00e3o 30, pelos motivos expostos em seu coment\u00e1rio. Desejo muita sorte aos que est\u00e3o participando deste concurso! Que Deus aben\u00e7oe voc\u00eas! 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